SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0133707-72.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca
Desembargador
Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Apr 13 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Apr 13 00:00:00 BRT 2026

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – POLICIAL MILITAR DA RESERVA EXCLUÍDO DA CORPORAÇÃO POR ATO DO COMANDO GERAL – LIMINAR DEFERIDA NA ORIGEM PARA RESTABELECER OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO IMPETRANTE – IRRESIGNAÇÃO DO IMPETRADO – TESE SOBRE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À MEDIDA ACOLHIDA – ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONTRIBUTIVO AFASTADO – CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA DECORRENTE DE PERDA DO VÍNCULO FUNCIONAL À CONTA DE IMPOSIÇÃO DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL APLICÁVEL – HIPÓTESE DE APURAÇÃO DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR POR MEIO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO CUJA INSTAURAÇÃO CONTRA MILITARES INATIVOS TEM AMPARO NAS DISPOSIÇÕES LEGAIS VIGENTES – AUTORIDADE COATORA APENAS COMUNICADA PARA ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS LEGAIS – FUNDAMENTO DO DECISÓRIO QUANTO À INOBSERVÂNCIA AO DIREITO ADQUIRIDO AOS PROVENTOS NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019 INSUBSISTENTE – INEXISTÊNCIA DA REPORTADA PRERROGATIVA – EXCLUSÃO DECORRENTE DA POSSÍVEL PRÁTICA DE CRIME DOLOSO CONTRA O PATRIMÔNIO DURANTE A ATIVIDADE – PROVIDÊNCIA COMPATÍVEL COM A PRESERVAÇÃO DA DISCIPLINA CASTRENSE CONFORME PREVISÃO NA NORMA ESTADUAL – FALTA, A PRINCÍPIO, DE ILEGALIDADE – DECISÃO AGRAVADA REFORMADA, COM O INDEFERIMENTO DA LIMINAR PARA SUSPENSÃO DO ATO APONTADO COATOR – RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória, proferida em mandado de segurança, na qual deferia a medida liminar postulada na petição inicial. O Agravantes afirma descabida a medida, dada a ausência dos requisitos legais. II. Questão em discussão 2. Consiste em saber se é devida, ou não, a concessão da medida liminar para suspensão do ato de cassação da aposentadoria do policial militar estadual apontado como coator. III. Razões de decidir 3. A cassação da aposentadoria é consequência legal da exclusão do policial militar, conforme a legislação estadual, por processo disciplinar para apuração de atos infração cometida na ativa. Não implica, assim, em inobservância ao princípio contributivo. 4. Não há violação ao princípio constitucional do direito adquirido, quando a exclusão foi decorrente de conduta incompatível com a função pública. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido, para que seja indeferida a medida liminar. Tese de julgamento: Quando as faltas praticadas por servidor da ativa, posteriormente aposentado, forem devidamente apuradas em regular processo administrativo, não há óbice legal na conversão da pena de exclusão em cassação de reserva remunerada.