SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0133756-16.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): andrei de oliveira rech
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Tue Jun 23 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Jun 24 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: Direito civil e direito processual civil. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Alegado erro material, omissão, contradição e obscuridade. 1. Mérito. 1.1. Erro material. Menção à litigante que não integra, em específico, o cumprimento provisório de sentença. Correção devida. 1.2. Omissões, contradições e obscuridades. Inocorrência de quaisquer outros vícios que maculem o acórdão embargado. Aclaratórios conhecidos e acolhidos em parte. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos pela exequente, então agravada, contra acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento interposto pelos executados, reconhecendo a existência de excesso de execução. Alega-se a existência de erro material, omissão, contradição e obscuridade. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado apresenta vício em relação aos pontos aventados pela parte embargante.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração foram conhecidos, e acolhidos em parte apenas para retirar a menção feita a Anne Marie Koller, que não integra o cumprimento provisório de sentença. No mais, constatou-se que o acórdão não apresentou os vícios previstos no art. 1.022 do CPC.4. Houve o devido e coeso enfrentamento sobre a delimitação da incidência dos juros de mora, com atenção às peculiaridades do caso concreto.5. A parte embargante busca rediscutir o mérito da decisão, o que não é cabível em embargos de declaração.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos em parte.Tese de julgamento: Merece correção o erro material manifestado no pronunciamento judicial, porém, é incabível a oposição de embargos de declaração quando a parte embargante busca apenas rediscutir o mérito da decisão, sem a ocorrência de vícios que justifiquem a revisão do acórdão embargado._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, 1.023 e 1.026; Lei nº 11.101/2005, art. 10.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 19ª Câmara Cível, 0108096-54.2024.8.16.0000, Rel. Luciana Carneiro de Lara, j. 15.12.2024; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0066232-91.2024.8.16.0014, Rel. Rotoli de Macedo, j. 15.12.2024.