Ementa
Ementa: Direito civil e direito processual civil. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Alegado erro material, omissão, contradição e obscuridade. 1. Mérito. 1.1. Erro material. Menção à litigante que não integra, em específico, o cumprimento provisório de sentença. Correção devida. 1.2. Omissões, contradições e obscuridades. Inocorrência de quaisquer outros vícios que maculem o acórdão embargado. Aclaratórios conhecidos e acolhidos em parte. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos pela exequente, então agravada, contra acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento interposto pelos executados, reconhecendo a existência de excesso de execução. Alega-se a existência de erro material, omissão, contradição e obscuridade. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado apresenta vício em relação aos pontos aventados pela parte embargante.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração foram conhecidos, e acolhidos em parte apenas para retirar a menção feita a Anne Marie Koller, que não integra o cumprimento provisório de sentença. No mais, constatou-se que o acórdão não apresentou os vícios previstos no art. 1.022 do CPC.4. Houve o devido e coeso enfrentamento sobre a delimitação da incidência dos juros de mora, com atenção às peculiaridades do caso concreto.5. A parte embargante busca rediscutir o mérito da decisão, o que não é cabível em embargos de declaração.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos em parte.Tese de julgamento: Merece correção o erro material manifestado no pronunciamento judicial, porém, é incabível a oposição de embargos de declaração quando a parte embargante busca apenas rediscutir o mérito da decisão, sem a ocorrência de vícios que justifiquem a revisão do acórdão embargado._________Dispositivos relevantes citados:
CPC/2015, arts. 1.022, 1.023 e 1.026; Lei nº 11.101/2005, art. 10.Jurisprudência relevante citada:
TJPR, 19ª Câmara Cível, 0108096-54.2024.8.16.0000, Rel. Luciana Carneiro de Lara, j. 15.12.2024; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0066232-91.2024.8.16.0014, Rel. Rotoli de Macedo, j. 15.12.2024.
(TJPR - 19ª Câmara Cível - 0133756-16.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH - J. 23.06.2026)
|
Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por Regina Maria Abreu contra o acórdão do agravo de instrumento interposto por Administradora de Bens Praia Mar Ltda. e FML Incorporadora – EIRELI, conforme ementa abaixo:Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação apresentada pelo devedor. Insurgência da parte executada. 1. Mérito. 1.1. Alegação de que os juros de mora não integram o título exequendo. Questão rejeitada quando do julgamento de agravo de instrumento interposto em momento anterior. Preclusão consumativa operada. 1.2. Excesso de execução. Reconhecimento. Possibilidade de cobrança dos juros de mora que deve se restringir ao lapso temporal transcorrido entre a data inicial de entrega dos imóveis e a efetiva disponibilização das unidades às adquirentes. Eventual irregularidade documental que não afeta a transferência da posse e o exercício dos poderes inerentes à propriedade. Possibilidade de regularização subsequente. Consequente necessidade de readequação dos cálculos do débito exequendo. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, em que se discute a incidência de juros de mora e a existência de excesso de execução, em razão da entrega de unidades imobiliárias que não ocorreu no prazo contratado, resultando na alegação de que a obrigação não foi integralmente cumprida. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, relacionada à incidência de juros de mora e à existência de excesso de execução, deve ser reformada. III. Razões de decidir 3. Os juros de mora devem ser incluídos na obrigação principal, conforme já assentado em julgamento de recurso previamente interposto pela parte interessada, operando-se a preclusão consumativa sobre o tema e impedindo nova deliberação neste momento processual. 4. A entrega das unidades imobiliárias foi considerada suficiente para o cumprimento da obrigação, independentemente da regularização documental. 5. Com isso, e considerando que a disponibilização dos imóveis ocorreu em 07/12/2021, reconheceu-se o excesso de execução, determinando a readequação dos cálculos dos juros de mora. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e parcialmente provido, reconhecendo o excesso de execução e determinando a readequação dos cálculos, estabelecendo os juros de mora como devidos no período entre a data inicial de entrega dos imóveis, e a efetiva disponibilização das unidades para as adquirentes. Tese de julgamento: a) Apreciada em recurso anterior a necessidade de inclusão dos juros de mora no cálculo do débito exequendo, resta caracterizada a preclusão consumativa, impedindo nova decisão acerca do tema. b) Os juros de mora incidem desde o momento em que caracterizado o inadimplemento (data inicial de entrega dos imóveis), até a efetiva disponibilização das unidades imobiliárias, com transferência da posse. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0109417-27.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH - J. 21.10.2025)No mérito, a parte embargante sustenta que o acórdão (a) faz menção indevida à Anne Marie Koller, que não integra o presente cumprimento de sentença provisório. Sustenta, também, a ocorrência de omissão sobre (b) a necessidade de entrega dos bens livres e desembaraçados; (c) o trânsito em julgado da decisão que reconheceu o cumprimento da obrigação de fazer; (d) a incidência de juros compensatórios e correção monetária até a baixa dos gravames averbados nas matrículas dos imóveis; e (e) a majoração dos honorários sucumbenciais. Adiante, aduz que há obscuridade acerca (f) de que a mera disponibilização dos bens não equivale à efetiva entrega e (g) da menção à efetiva entrega em decisão proferida na origem.Por fim, afirma que há contradição (h) ao se considerar a disponibilização, amparada em decisão que somente transitou em julgado posteriormente; (i) com o acórdão do AI de n. 0035917-59.2023.8.16.0000, que aludiu expressamente à entrega das unidades; e (j) em relação ao julgado invocado na fundamentação do acórdão.Conclusos os autos, determinou-se a intimação da parte embargada para manifestação em razão do pedido de atribuição de efeitos infringentes (mov. 7), sobrevindo a petição pelo não acolhimento do recurso (mov. 10).É o relatório.
II – VOTOJuízo de admissibilidadeOs embargos de declaração devem ser conhecidos, pois protocolados dentro do prazo legal estabelecido pelo art. 1.023 do Código de Processo Civil e por estarem presentes, em tese, os seus demais requisitos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos.1. Mérito1.1. Do erro materialDa análise das razões recursais, em contraposição ao conteúdo do acórdão embargado, verifica-se que, no mérito, o recurso comporta acolhimento ao menos em parte.Como se sabe, o erro material é definido pela doutrina como “aquele facilmente perceptível e que não corresponda de forma evidente à vontade do órgão prolator da decisão”, sendo passível de correção, inclusive, mesmo sem o manejo dos embargos de declaração.Na hipótese, o pronunciamento proferido por este Colegiado equivocadamente delimitou a incidência dos juros de mora não apenas para a ora embargante, mas também para Anne Marie Koller – parte que, embora tenha litigado de forma conjunta com a embargante no polo ativo da ação declaratória de nulidade cumulada com execução contratual e indenização (n. 0021427-15.2012.8.16.0001), não integra o cumprimento provisório de sentença originário.Desta feita, é de se promover a adequação da conclusão exarada no acórdão embargado, para que passe a constar o seguinte:“Ante o exposto, voto pelo conhecimento e parcial provimento do recurso dos agravantes Administradora de Bens Praia Mar Ltda. e FML Incorporadora – EIRELI, acolhendo o pedido subsidiário para o fim de, nos termos da fundamentação, reconhecer o excesso de execução e determinar a readequação dos cálculos, estabelecendo os juros de mora como devidos no período de 11/2003 a 12/2021 (para Regina Maria)”.1.1. Das omissões, contradições e obscuridadesNo mais, a despeito das colocações da embargante, verifica-se que o recurso não encontra guarida.Isso porque o acórdão embargado não padece de nenhum dos vícios previstos pelo artigo 1.022 do Código de Processo Civil, sendo a intenção do recorrente, em verdade, a de obter a reanálise da matéria, finalidade à qual não se prestam os presentes embargos de declaração.No tocante à omissão, temos que ela representa a falta de manifestação expressa sobre alguma questão (de fato ou de direito) ventilada na causa e, sobre a qual deixou de manifestar-se o juiz ou o tribunal.A contradição, a seu turno, diz respeito ao posicionamento oposto a afirmação anterior ou, ainda, eventual falta de lógica ou incoerência no decisum.Já a obscuridade, nos dizeres de Daniel Amorim Assumpção Neves, citando Barbosa Moreira, “decorre da falta de clareza e precisão da decisão, suficiente a não permitir a certeza jurídica a respeito das questões resolvidas” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil – volume único. São Paulo: Método. 2014. p. 824).Todas essas hipóteses não se verificam no presente caso.A simples leitura do acórdão embargado permite verificar que houve o devido enfrentamento das matérias arguidas pela parte, não subsistindo a irresignação trazida em sede de aclaratórios, tampouco havendo que se falar em contradição ou obscuridade, pois o acórdão contém fundamentação coerente e suficiente a respeito das alegações trazidas pelas partes.A propósito, transcreve-se trecho do pronunciamento:“Todavia, não se pode desconsiderar a caracterização de atraso na entrega das unidades, que tinham previsão contratual para serem disponibilizadas em 36 (trinta e seis) meses, a partir da celebração dos contratos, de modo que as datas limites seriam 30/11/2003 e 01/12/2003.Não obstante, a disponibilização das unidades somente ocorreu em 07/12/2021, mediante indicação das unidades reservadas às autoras/exequentes, inclusive com anotação na matrícula (vide mov. 419 dos autos n. 0000440-43.2021.8.16.0194).No momento em que se tornou possível às credoras a efetiva utilização e disposição dos bens, deve-se considerar cumprida a obrigação, em especial diante da constatação já exarada pelo Juízo a quo quanto à suficiência da metragem entregue à autora (mov. 955 dos autos n. 0000440-43.2021.8.16.0194): “[...] HOMOLOGO o cálculo pericial de 884.1, reconhecendo a entrega de 918,29m² pelas requeridas e a ausência de dever de pagamento em perdas e danos”.Por esse motivo, não há como se chancelar a cobrança dos juros de mora em momento posterior à efetiva disponibilização das unidades imobiliárias, ocorrida em 07/12/2021, já que a obrigação estabelecida na sentença era de entrega das unidades, mediante transferência da posse direta dos bens, não condicionada à prévia regularização documental, que pode ser resolvida posteriormente e que não impede as credoras de disporem dos imóveis”.Importante ter em mente que, embora a parte se atenha à diferença entre a disponibilização (em 2021) e a efetiva entrega das unidades (ocorrida em 2024), o transcurso de tal lapso temporal que “impediu” o uso e gozo dos bens decorre, justamente, do comportamento da própria embargante, tendo em vista a sua manifesta discordância com o cumprimento da sentença mediante a obrigação de fazer inicialmente imposta aos réus (vide mov. 421, 519, 565, 746, 779 e 830 dos autos n. 0000440-43.2021.0194 e Agravo de Instrumento de n. 0036155-78.2023.8.16.0000, interposto pela ora embargante visando o reconhecimento da impossibilidade de entrega das unidades imobiliárias).Ou seja, a almejada entrega física foi postergada por fato não imputável às embargadas, na medida em que a recorrente, por diversas vezes, reiterou que não aceitava o recebimento dos bens imóveis com a configuração atual – o que somente veio a ser sedimentado por ocasião do julgamento dos AI de n. 0036155-78.2023.8.16.0000 e 0035917-59.2023.8.16.0000).Consequentemente, não se pode pretender invocar, neste momento processual, o trânsito em julgado da decisão que somente atestou o cumprimento da obrigação de fazer como marco temporal para fundamentar uma suposta incongruência no acórdão embargado.Por oportuno, veja-se que a decisão de mov. 955 dos autos n. 0000440-43.2021.0194 expressamente reconheceu a entrega da metragem adquirida pela ora embargante: “Assim sendo, a premissa de que devem ser entregues unidades com área privativa igualmente proporcional ao projeto original carece de provas, razão pela qual HOMOLOGO o cálculo pericial de 884.1, reconhecendo a entrega de 918,29m² pelas requeridas e a ausência de dever de pagamento em perdas e danos”.Em relação a este decisum e às considerações expostas no acórdão do AI n. 0035917-59.2023.8.16.0000 não há qualquer contradição ou obscuridade, pois as unidades estavam disponíveis à embargante, que poderia delas ter usufruído em momento anterior caso tivesse desejado e aceito o cumprimento da obrigação – o que não veio a ocorrer.Adiante, especificamente quanto às averbações existentes nas matrículas dos imóveis, tampouco há que se cogitar o alegado desinteresse das embargadas em promover a respectiva baixa, porquanto os documentos juntados pela própria interessada demonstram que apenas está vigente a averbação relativa às certidões positivas emitidas em nome das rés (mov. 1.2/ED) – o que não impede, por si só, a negociação dos imóveis, pois não se impõe óbice ao registro de escritura pública de compra e venda, caso realizada a alienação a terceiros.Com isso, também sequer há que se falar em contradição com o precedente jurisprudencial mencionado em parte no acórdão embargado.De igual modo, não se cogita a manutenção da incidência de correção monetária e juros compensatórios até a baixa das averbações lançadas nas matrículas dos imóveis, na linha da argumentação supra aludida.E por fim, não se cogita a majoração de honorários sucumbenciais na hipótese em comento, na medida em que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é de que somente é devida tal providência “quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente, (a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o novo CPC; (b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e, (c) condenação em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso” (AgInt no AREsp n. 1.349.182/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 10/6/2019, DJe de 12/6/2019).Considerando que no cumprimento provisório de sentença não houve a imposição de honorários sucumbenciais, e que o recurso foi provido em parte, não estão atendidos os pressupostos elencados pela Corte Infraconstitucional, razão pela qual é descabida a majoração.Verifica-se, assim, que a insurgência do embargante, apesar de revestida de intenção de eliminar omissão no acórdão, manifesta-se, em verdade, como não concordância com o entendimento adotado e pretensão de alterar o resultado do julgamento.No caso, é evidente o intento em rediscutir os termos da decisão, que analisou suficientemente a controvérsia recursal. Assim, temos que a pretensão é inviável na estreita via dos embargos de declaração, devendo o interessado se valer dos meios recursais adequados para tanto.A parte embargante irresigna-se contra o próprio mérito da decisão sob ataque, como forma de desconstituir, por mero inconformismo, o entendimento alcançado no julgamento colegiado.Nesse sentido:Direito processual civil. Embargos de declaração. Embargos de declaração contra o v. Acórdão proferido no recurso de Agravo de Instrumento. Embargos rejeitados. [...] II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado padece do vício da obscuridade. III. Razões de decidir 3. Os Embargos de Declaração foram rejeitados por ausência de vícios previstos no art. 1.022 do CPC, como erro material, obscuridade, omissão ou contradição. 4. A parte embargante demonstrou apenas inconformismo com a decisão anterior, sem apontar defeitos que justificassem a revisão do Acórdão. 5. A jurisprudência estabelece que Embargos de Declaração não podem ser utilizados para rediscutir questões já decididas, configurando mero inconformismo. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: nos Embargos de Declaração, a mera insatisfação com o resultado do julgamento não configura vício de obscuridade, contradição ou omissão, sendo incabível a revisão de matérias já decididas sob o fundamento da coisa julgada material. [...] (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0108096-54.2024.8.16.0000 - Paranacity - Rel.: LUCIANA CARNEIRO DE LARA - J. 15.12.2024) RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE CONHECEU PARCIALMENTE DO RECURSO DA EMBARGANTE E NEGOU-LHE PROVIMENTO, BEM COMO CONHECEU DO RECURSO DOS AUTORES E CONCEDEU-LHE PROVIMENTO. EMBARGOS DA PARTE RÉ. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. PARTE EMBARGANTE QUE PRETENDE APENAS REDISCUTIR O MÉRITO E ATRIBUIR INTERPRETAÇÃO QUE FOGE DE FORMA LITERAL AO CONTEÚDO DO LAUDO PERICIAL PRODUZIDO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ALEGAÇÕES RELATIVAS À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL QUE SEQUER REMETEM AOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MERA TENTATIVA DE REDISCUTIR O MÉRITO POR VIA COMPLETAMENTE INADEQUADA. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0066232-91.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: ROTOLI DE MACEDO - J. 15.12.2024)Com isso, não se verifica nenhum vício apto a legitimar o acolhimento da questão aventada no recurso.Portanto, caso o descontento do embargante persista, deve este se socorrer às vias recursais adequadas à modificação do julgado, porquanto não presente no rol dos embargos declaratórios o reexame da matéria já decidida.ConclusãoAnte o exposto, voto pelo conhecimento e acolhimento em parte do recurso da embargante Regina Maria Abreu, para o fim único de retificar a redação da conclusão do acórdão embargado, excluindo a menção à Anne Marie Koller.No mais, resta mantido integralmente o acórdão embargado, nos termos da fundamentação retro.
|