SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0133770-97.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Antonio Carlos Ribeiro Martins
Desembargador
Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal
Comarca: São Mateus do Sul
Data do Julgamento: Mon Dec 15 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Wed Dec 17 00:00:00 BRT 2025

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DECRETAÇÃO E MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. MOTIVAÇÃO AMPLA E INDIVIDUALIZADA AO RATIFICAR A DECISÃO QUE NEGOU A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. MERO INCONFORMISMO. INTUITO IMPUGNATÓRIO EVIDENTE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que conheceu e denegou o habeas corpus anteriormente impetrado, o qual fora originalmente manejado contra a decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva decretada. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em verificar se há: a) omissão quanto à análise da efetiva quantidade de entorpecentes apreendidos; b) falta de exame sobre a inexistência de indícios mínimos aptos a amparar o decreto prisional; c) ausência de fundamentação específica acerca do risco de reiteração delitiva; e d) omissão quanto à análise das circunstâncias pessoais favoráveis.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A estreita finalidade dos embargos de declaração não admite sua utilização para impugnar a motivação adotada no julgado. Os efeitos modificativos têm caráter excepcional e somente incidem quando necessária a correção de omissão, obscuridade, contradição ou erro material.4. Na espécie, utilizou-se a técnica de fundamentação per relationem, com ampla exposição de motivos individualizados para ratificar a decisão originária que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva. Do mesmo modo, foram corroborados os fundamentos lançados pela Procuradoria de Justiça em seu parecer denegatório. Ressalta-se que tal técnica é aceita pela jurisprudência e possui plena idoneidade.5. No caso concreto, ao se acolherem as razões apresentadas pelo juízo de origem, foram rechaçadas as teses deduzidas no habeas corpus. O acórdão, portanto, apresenta-se claro, completo, coerente e plenamente inteligível.6. Verifica-se, em verdade, que o embargante, valendo-se indevidamente desta via recursal, voltou-se a impugnar diretamente a motivação adotada no acórdão, buscando reexame e novo enfrentamento de suas teses e pleitos, providência esta incabível.IV. DISPOSITIVO7. Recurso de embargos de declaração conhecido e rejeitado.