Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIOTrata-se de embargos de declaração opostos por GUSTAVO PADILHA FERNANDES (mov. 1.1 – ED – 2º grau) em face do acórdão que conheceu e denegou o habeas corpus outrora impetrado (mov. 29.1 – 2º grau – HC). Em síntese, sustentou o embargante a existência de omissões e contradições quanto: a) ao reconhecimento da suposta quantidade significativa de entorpecentes; b) à afirmação de que, na realidade, apenas 185g de maconha teriam sido apreendidos, quantidade que, segundo a defesa, não seria expressiva; c) à alegada ausência de exame sobre a efetiva extensão dos narcóticos apreendidos, o que implicaria falta de motivação idônea para a segregação preventiva; d) à inexistência de elementos probatórios concretos que indiquem risco de reiteração delitiva; e) à suposta contradição da motivação adotada, por estar dissociada dos indícios mínimos presentes nos autos; f) à omissão na análise das circunstâncias pessoais favoráveis; e g) ao pedido de integração do acórdão, com a consequente produção de efeitos infringentes, a fim de modificar o julgado anterior.Por sua vez, a Procuradoria de Justiça apresentou parecer no mov. 10.1 – 2º grau – ED, manifestando-se pelo não acolhimento dos aclaratórios, porquanto destituídos de indicação concreta de vício jurisdicional. Assinalou que o embargante, em verdade, busca rediscutir o mérito, o que é vedado na via dos embargos de declaração. Destacou, ainda, que todas as matérias suscitadas no writ foram exaustivamente examinadas no julgamento anterior..É o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOII.I – Da admissibilidade recursal.Com efeito, o recurso interposto revela-se adequado à espécie de provimento jurisdicional impugnado, conforme preceituam os artigos 619 e 620, ambos do Código de Processo Penal.São incontestáveis a legitimidade e o interesse recursal do embargante, ante o julgamento do pretérito habeas corpus impetrado a seu favor.
Outrossim, não se verifica qualquer fato impeditivo ou extintivo ao exercício do direito de recorrer.Quanto à existência dos vícios jurisdicionais apontados, o recurso apresenta adequada fundamentação. Todavia, a verificação da efetiva configuração da alegada omissão será objeto de exame na análise de mérito.Por derradeiro, o recurso é tempestivo, conforme se infere dos registros constantes do Projudi.II.II – Da ausência de materialização de qualquer vício. Nítido intuito impugnatório. Conforme preleciona o art. 620, caput, do Código de Processo Penal, o recurso de embargos de declaração é cabível em face de provimento jurisdicional eivado de obscuridade, contradição ou omissão. Veja-se:“Art. 620. Os embargos de declaração serão deduzidos em requerimento de que constem os pontos em que o acórdão é ambíguo, obscuro, contraditório ou omisso”.Registra-se que a função do recurso de embargos de declaração é complementar e integrar o julgado, corrigindo os vícios jurisdicionais existentes, com o intuito de torná-lo inteligível, inequívoco e completo. Nota-se, assim, que sua função não é a imediata reforma do julgado, porquanto a função impugnatória não é admitida nessa via. Ou seja, é defeso ao embargante manejar o recurso com o intuito de desconstituir e impugnar os argumentos invocados no julgamento prévio, sob a premissa de obter um novo julgamento da matéria já decidida.Contudo, não se desconhece a possibilidade de modificação do julgado por ocasião da correção do vício existente. Em outros termos, admite-se a reforma das razões e fundamentações outrora invocadas quando da correção de manifesta obscuridade, contradição ou omissão, ou para expurgar erro material. Trata-se do próprio efeito infringente, cuja admissão é excepcional na presente via recursal.Assim, delineados os contornos da presente análise recursal, compreende-se que não assiste razão ao embargante apenas quanto ao equívoco de premissa, pois o acórdão não padece de qualquer vício e, na realidade, verifica-se que o recorrente pretende impugnar a motivação exposta no julgado anterior. Explica-se.Ao contrário do que se sustentou na insurgência, todas as teses e argumentos deduzidos no writ antecedente foram devidamente enfrentados, inexistindo omissão ou contradição.De início, registra-se que o embargante desconsidera que a análise então realizada tomou por base o fato de que o ato coator consistia na decisão de reavaliação da prisão preventiva, proferida após a formulação de pedido de revogação da custódia. Nessa ocasião, consignou-se que os fundamentos da segregação, anteriormente reconhecidos, permaneciam hígidos, ante a inexistência de qualquer alteração fático-processual. Cita-se:“Foi formulado pleito de revogação da segregação cautelar pela defesa do paciente, autuado sob o nº 0003225-47.2025.8.16.0158, o qual restou indeferido pelo juízo, conforme mov. 28.1 daqueles autos (...) Denota-se que na decisão que decretou a segregação cautelar do acusado o juízo a quo consignou que há indícios suficientes da prática do crime de tráfico de drogas e que a significativa quantidade apreendida e o fato de que o acusado se encontrava no local realizando a venda de entorpecentes há tempo, justificam a manutenção da prisão preventiva para garantir a ordem pública. Na decisão que indeferiu o pleito de revogação da medida, destacou que não houve fatos novos que justificassem a revogação da prisão e que as condições pessoais do paciente, por si só, não são suficientes a impedir a prisão preventiva. Afere-se que a fundamentação da decisão não é genérica; ao contrário, os motivos para aplicação da medida extrema estão calcados nas particularidades do caso”. (mov. 29.1, página 5 – HC – 2º grau). Nessa linha, ratificou-se a motivação exposta, mediante a técnica de fundamentação per relationem, amplamente admitida pela jurisprudência, ressaltando-se que a decisão de origem apresentava fundamentação individualizada e adequada ao caso concreto. Veja-se:“Destarte, não há vício de fundamentação ou ilegalidade latente que justifique a concessão da ordem. Com efeito, a necessidade da constrição da liberdade não se funda em conjecturas, mas sim em elementos concretos extraídos dos autos, que evidenciam o risco efetivo de reiteração delitiva, exigindo uma resposta estatal firme e proporcional à gravidade dos fatos. A segregação cautelar, nesse contexto, constitui medida indispensável à proteção da ordem pública e à dissuasão de novas investidas criminosas. (...) Ainda, restou suficientemente afastado o cabimento de medidas cautelares diversas, mormente, pois, uma vez presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, as medidas alternativas não se mostram cabíveis. (...) Impende salientar que a mera especulação acerca do regime prisional futuro, conforme pretende o impetrante, não possui o condão de afastar a segregação cautelar. Tal exercício hipotético exige adentrar no mérito da causa e na tipificação legal da conduta, o que se mostra incompatível com a via estreita do mandamus. Ainda, convém ressaltar que o escopo primordial da medida constritiva em tela consiste na preservação da ordem pública e não guarda vinculação direta com eventual sanção penal a ser aplicada ao término da persecução criminal. Em outras palavras, nesta fase processual, revela-se impossível antever a reprimenda que porventura recairá sobre o acusado, na hipótese de condenação, tampouco se a execução da pena iniciar-se-á em regime diverso do fechado. Nessa linha de ideais, a jurisprudência da Corte é firme no sentido de vedar o exercício de futurologia”. (mov. 29.1, páginas 6 e 7 – HC – 2º grau).Quanto à técnica de fundamentação per relationem, acompanhada da exposição de elementos próprios de convicção para ratificar a motivação adotada na origem, destaca-se:“Conforme definido pela Corte Especial do STJ no julgamento do Tema Repetitivo n. 1.306, "[a] técnica da fundamentação por referência (per relationem) é permitida desde que o julgador, ao reproduzir trechos de decisão anterior (documentos e/ou pareceres) como razões de decidir, enfrente, ainda que de forma sucinta, as novas questões relevantes para o julgamento do processo, dispensada a análise pormenorizada de cada uma das alegações ou provas". 3. No mesmo sentido, a jurisprudência desta Turma admite a chamada fundamentação per relationem, "desde que o juiz, ao reportar-se a fundamentação e a argumentos alheios, ao menos os reproduza e os ratifique, com acréscimo de seus próprios motivos" (AgRg no AREsp n. 2.223.170/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 6/5/2025, DJEN de 14/5/2025) (...)”. (STJ – AgRg no HC nº 905.884 / SP – Sexta Turma – Relator: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO – Relator para acórdão: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ – Data do Julgamento: 2.9.2025 – Data da Publicação: 6.10.2025).“(...) A jurisprudência do STJ admite fundamentação "per relationem" em decisões que autorizam medidas invasivas, desde que vinculadas a informações concretas e devidamente documentadas" (AgRg no HC n. 966.865/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo, Desembargador Convocado do TJSP, Sexta Turma, julgado em 28/5/2025, DJEN de 2/6/2025.) 4. Agravo regimental não provido”. (STJ – AgRg no AREsp nº 2.914.878 / RS – Sexta Turma – Relator: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO – Data do Julgamento: 19.8.2025 – Data da Publicação: 25.8.2025).Outrossim, mediante motivação própria, reafirmaram-se os fundamentos delineados pelo juízo de origem quanto à valoração da quantidade de entorpecentes apreendidos, à indicação de que a traficância já vinha sendo exercida antes da prisão e à impossibilidade de se utilizarem elementos de “futurologia” para antecipar o regime aplicável ao início do cumprimento da reprimenda. Tais vetores revelam-se idôneos dentro da motivação exposta, afastando as alegações de omissão ou contradição no acórdão.Ressalte-se, ainda, que a motivação constante do parecer da Procuradoria de Justiça foi incorporada à fundamentação do acórdão (mov. 29.1, p. 6 – HC – 2º grau):“Importante destacar as palavras da Procuradora Elisabete Klosoviski em seu parecer de mov. 16.1: Frise-se, outrossim, que, apesar da alegação acerca da primariedade do Paciente, não foram comprovadas outras condições pessoais favoráveis, tal como ocupação lícita, o que faz crer que, caso se logre solto, retornará à traficância. Ademais, a decisão se sustenta em virtude da gravidade concreta do crime, destacando-se a relevante quantidade de droga apreendida e o fato de que, conforme destacou a Autoridade Coatora, o Paciente “vinha realizando a venda de drogas no local da ocorrência, ao que parece, já fazia algum tempo”, uma vez que confessou aos Policiais Militares que já havia comercializado outras seis porções da droga previamente”.Assim, rechaçam-se as alegações de vício na fundamentação, concluindo-se que o acórdão se mostra claro, completo, inequívoco e inteligível.Por outro lado, conforme sustentado pela Procuradoria de Justiça, observa-se que a pretensão recursal, na verdade, busca indevidamente impugnar a motivação adotada no acórdão, revelando mero inconformismo com o exame realizado.Nessa linha, pela via recursal inadequada, constata-se que o embargante objetiva novo reexame da matéria e cotejo dos elementos indiciários existentes, com o propósito de obter julgamento diverso daquele proferido, com renovado enfrentamento de teses e argumentos já rechaçados originalmente.Registra-se que tal expediente é incabível na estreita via dos aclaratórios:“Os embargos de declaração não se prestam à revisão do julgado por mero inconformismo da parte, sendo cabíveis apenas para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do art. 619 do CPP”. (STJ – Edcl no AgRg no REsp nº 2.159.846 / SP – Quinta Turma – Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS – Data do Julgamento: 7.10.2025 – Data da Publicação: 15.10.2025). Logo, não há falar na integralização do acórdão. Motivo pelo qual, deve permanecer hígido.Diante do exposto, o voto é no sentido de conhecer e rejeitarso de embargos de declaração.
|