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Processo:

1.Trata-se de agravo interno interposto por
Marcelo Henrique Mila,
em face de decisão proferida por este Relator,
que
indeferiu
o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita e determinou
ao
ora agravante, que efetuasse o preparo do recurso de
Agravo de Instrumento
(mov.
15.1).
Inconformado,
o agravante
interpôs
o presente recurso, alegando, em síntese, que: a)
a
presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos, deduzida por
pessoa natural, é um pilar fundamental do sistema jurídico brasileiro, conforme expressamente
estabelecido no Art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil; b) a
mera existência de um salário, por si só,
não configura capacidade de arcar com as custas processuais quando a maior parte desse valor já
está comprometida com a subsistência básica; c)
“é
inaceitável que
um rendimento de R$ 4.706,25 (quatro mil setecentos e seis reais e vinte e
cinco
centavos) seja
considerado suficiente para arcar com custas processuais quando, conforme comprovado nos
autos, despesas fixas como aluguel, condomínio, energia, internet e IPTU já consomem R$ 2.913,22,
o que representa 61,9% de seu salário; d)
do direito fundamental ao acesso à justiça e a inadmissibilidade de obstáculos financeiros;
e)
a
presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos, deduzida por
pessoa natural, conforme o Art. 99, § 3º, da Lei nº 13.105/2015, não pode ser afastada por uma análise
superficial de sua renda; f) da irrelevância da contratação de advogado particular e do uso do cartão de crédito para afastar a hipossuficiência.

O agravado
apresentou resposta
(mov. 10.1).

É o relatório.


2.
Presentes os requisitos e pressupostos de admissibilidade, conhece-se
do recurso.

A parte agravante pretende a reforma da decisão
proferida por este Relator que,
indeferiu o pedido de concessão de gratuidade judiciária,
e
determinou a intimação da parte, ora
agravante,
para efetuar o preparo do recurso, no prazo de cinco dias, nos termos do art. 99, §7º
c.c. art. 101, §2º, ambos do CPC/2015.


Pois bem.


Conforme constou na decisão agravada, a concessão da assistência judiciária gratuita é
um direito fundamental previsto no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que dispõe que o
Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

O
Código de Processo Civil
também
tratou sobre a questão em seus
arts
98 e seguintes. Vale destacar:

“Art.
98. A
pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios
tem
direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.

Diante deste contexto, nota-se que
a regra é a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita ao requerente que declarar não poder arcar com as custas e despesas processuais, sem que isso prejudique o seu próprio sustento ou o sustento de sua família.

Ocorre que
o art. 99, §2º, do CPC, estabelece que o juiz pode indeferir o pedido, se tiver fundadas razões para tal.

Com base nestes fundamentos, e analisando as circunstâncias do caso concreto,
restou consignado na
decisão agravada
o indeferimento da assistência judiciária gratuita, em razão da parte não ter demonstrado sua impossibilidade de custear o processo sem prejuízo do seu sustento próprio ou de sua família, eis que
os documentos juntados
aos autos
não comprovam a hipossuficiência do agravante.

Por essas razões,
certo
que
o mero inconformismo do agravante não tem o condão de modificar a decisão
do
Relator, devendo ser mantida nos exatos termos em que foi proferida.
Logo,
deve ser mantida a decisão proferida pelo Relator, a qual indeferiu a gratuidade da justiça.
3.
Pelo exposto,
nega-se provimento ao recurso,
para o fim de manter a decisão agravada,
nos termos da fundamentação.