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Processo:

I.
Trata-se de habeas corpus em que os impetrantes Fábio Henrique Nicoletti de Assis e Michael Rodrigues Pinheiro (advogados) pretendem fazer cessar suposta coação ilegal perpetrada contra o paciente Anderson Teixeira, alegando constrangimento ilegal em face da decisão do Juízo de Direito da Central de Garantias Especializada de Curitiba do Foro Central da Comarca de Curitiba, que decretou a prisão preventiva do paciente.
Os impetrantes sustentam a ilegalidade da seguinte forma:
a)-que, inobstante o decreto de prisão preventiva expedido em 06/11/2025 trazer hipóteses de crimes praticados pelo paciente, ocorridos sob sua influência na ASTT – Associação dos Trabalhadores nos Transporte no Estado do Paraná, tal assertiva carece de veracidade, porquanto, desde o dia 1º/10/2025, aquele, por deliberação própria, se afastou da referida associação;
b)-diferente da situação enfrentada pelo paciente em processo-crime diverso, no qual, por imposição judicial, se viu afastado da presidência do SINDIMOC – Sindicato dos Motoristas de Ônibus e Cobradores de Curitiba e Região Metropolitana;
c)-o paciente já se encontrava sujeito a medidas cautelares diversas, combinada com monitoramento eletrônico, sem notícia de descumprimento de qualquer das condições impostas;
d)-não havia qualquer determinação judicial específica de restrição de acesso e frequência às dependências da ASTT – Associação dos Trabalhadores nos Transporte no Estado do Paraná;
e)- a representação pela prisão preventiva do paciente foi formulada pela autoridade policial em setembro de 2025, quando aquele ainda integrava o quadro diretivo da ASTT - Associação dos Trabalhadores nos Transportes no Estado do Paraná; em outubro de 2025, por deliberação própria, afastou-se da associação (fato novo); o decreto preventivo de novembro de 2025 ignorou esse fato, fundando a decisão em suposta continuidade de influência, agora na ASTT;
f)-diferente do presumido na decisão, o paciente não exerce (ou exercia) qualquer função de liderança efetiva na ASTT que lhe permitisse uma suposta continuidade de práticas delitivas;
g)-a suposta ameaça a uma funcionária trazida na motivação do decreto preventivo é uma alegação unilateral, não produzida sob o crivo do contraditório; portanto, frágil e insuficiente a justificar a medida mais gravosa;
h)-o decreto preventivo vem apartado de contemporaneidade, porquanto a fundamentação trazida de continuidade delitiva e a influência do paciente na ASTT se esvai diante do fato novo: afastamento voluntário da ASTT em outubro de 2025;
i)-“o desligamento voluntário do paciente da ASTT, ocorrido antes mesmo da decretação da prisão, extinguiu qualquer risco atual à ordem pública ou à instrução processual, tornando a segregação cautelar medida desnecessária, desproporcional”;
j)-as medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP) se mostram suficientes, plenamente capazes de assegurar a ordem pública e a instrução processual;
k)- “a gestão efetiva da ASTT era exercida de forma exclusiva pelo presidente e pelo diretor financeiro, responsáveis diretos pela movimentação de valores, pela celebração de contratos e pela condução das atividades administrativas e financeiras da associação”; a prisão preventiva alicerçada em suposta influência exercida pelo paciente viola o princípio da presunção de inocência, tratando-se de argumentação genérica;
l)-a supressão de documentação da sede do SINDIMOC trazida como um dos fatores de risco de liberdade do paciente acaba por lhe imputar de forma transversa responsabilidade por ato praticado por terceiros; a própria decisão, inclusive, nominou os investigados diretos por tal ato: Cleverton Camargo Macedo, Roberto Aparecido Viveiros e Sidenei Rogério; em momento algum, aponta-se qualquer participação, direta ou indireta, do paciente no ato.
Assim, diante do alegado constrangimento ilegal, requereu a concessão da ordem, em caráter liminar, para o fim de ser revogada a prisão preventiva decretada, com imediata expedição de Alvará de Soltura em favor da paciente; alternativamente, requereu a substituição da prisão preventiva por medida cautelar diversa até julgamento do mérito deste writ e, ao final, fosse-lhe concedida a ordem em definitivo.
O pleito liminar foi indeferido[4].
A d. Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer[5] exarado pelo Procurador de Justiça Dr. Saulo Ramon Ferreira, manifestou-se pela denegação da ordem.

II.
Inicialmente, necessário se faz um breve apontamento referentemente aos fatos.
O ora paciente Anderson Teixeira tem em seu desfavor processo-crime em trâmite na 10ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, autos nº 0020985-08.2015.8.16.0013, com origem no IP nº 55322/2015, que tramitou perante o NURCE – Núcleo de Repressão a Crimes Econômicos, com denúncia[6] recebida pela prática, em tese, dos crimes de peculato (art. 312 do CP) e corrupção ativa específica de testemunha (art. 343 do CP), praticados na condição de Presidente do SINDIMOC – Sindicato dos Motoristas de Ônibus e Cobradores de Curitiba e Região Metropolitana.
No âmbito do prefalado processo-crime n.º 0020985-08.2015.8.160013, se expôs um esquema de peculato na administração SINDIMOC – Sindicato dos Motoristas de Ônibus e Cobradores de Curitiba e Região Metropolitana, ocorridos entre os anos de 2010 até 2018, motivo pelo qual o paciente restou afastado judicialmente da presidência daquele sindicato e se encontra submetido a monitoramento eletrônico e medidas cautelares diversas da prisão com o fim de resguardo da ordem pública e da instrução processual penal.
Após assumir interinamente a presidência do SINDIMOC, José Ricardo Sales Ribeiro fez um levantamento atualizado da situação financeira daquele Sindicato, concluindo pela necessidade de apresentar Notícia-Crime diante da identificação de outras condutas entendidas por aquela entidade sindical como criminosas, ocorridas entre os anos de 2020 e 2025 (fatos novos).
Pois bem, o remédio constitucional impetrado encontra-se vinculado ao mandado de prisão expedido em desfavor do paciente no âmbito da cautelar inominada crime n.º 0007440-49.2025.8.16.0196, com origem no IP n.º 277014/2025 (projudi nº 0007433-57.2025.8.16.0196), deflagrado pela DECCOR -Divisão Estadual de Combate à Corrupção, Núcleo de Curitiba, em face da recente notícia-crime apresentada.
Conforme se detrai da documentação encartada pela DECCOR – Divisão Estadual de Combate à Corrupção, Núcleo de Curitiba (Departamento de Polícia Civil do Paraná) no mov. 1.1 até 1.18 da cautelar inominada n.º 0007440-49.2025.8.16.0196, os fatos ora combatidos foram verificados quando a nova presidência (interina) assumiu o SINDIMOC – Sindicato dos Motoristas de Ônibus e Cobradores de Curitiba e Região Metropolitana, devido o afastamento judicial interposto em desfavor do paciente Anderson Teixeira no âmbito do processo-crime n.º 0020985-08.2015.8.160013.
Transcrevem-se os trechos dos pedidos de busca e apreensão e prisão preventiva representado pela autoridade da DECCOR - Divisão Estadual de Combate à Corrupção, Núcleo de Curitiba, no qual se delineiam os fatos narrados na notícia-crime:
“1. RESUMO FÁTICO O presente inquérito policial foi instaurado após recebimento de requerimento do ofendido, Sindicato dos Motoristas e Cobradores nas Empresas de Transportes de Passageiros de Curitiba e Região Metropolitana – SINDIMOC, no qual noticia-se uma sequência de fatos potencialmente criminosos em face de: ANDERSON TEIXEIRA (Presidente do SINDIMOC), SIDENEI ROGÉRIO (Diretor Financeiro) e CLEVERTON CAMARGO MACEDO (Presidente da Associação dos Trabalhadores no Transporte no Estado do Paraná – ASTT).O documento destaca que ANDERSON TEIXEIRA e SIDENEI ROGÉRIO já respondem a ação penal n° 0020985-08.2015.8.0013, em trâmite na 10° Vara Criminal de Curitiba pela prática do crime de peculato. ANDERSON TEIXEIRA encontra-se afastado da Presidência do Sindicato, conforme decisão judicial nos autos mencionado e SIDENEI ROGÉRIO foi suspenso do exercício das funções de Diretor Financeiro por meio de decisão da atual diretoria conforme Ata de Reunião Deliberativa, registrada sob o n° 1.239.665 no 2° Ofício Distribuidor, em anexo.Consta na referida Ata que após o afastamento de ANDERSON TEIXEIRA houve a nomeação de JOSÉ RICARDO SALES RIBEIRO para o cargo de Presidente Interino. Após assumir a presidência, JOSÉ RICARDO, solicitou, de forma verbal e expressa, a documentação financeira, contábil e administrativa à SIDENEI ROGÉRIO que se negou a apresentar os documentos até o dia 06/08/2025 (data reunião).Ainda destaca a Ata que, mesmo com acesso restrito aos documentos e informações, JOSÉ RICARDO, por meio de extrato bancário obtido junto a instituição financeira constatou uma série transações indicativas de desvio de valores do SINDIMOC, praticadas por ANDERSON TEIXEIRA e SIDENEI ROGÉRIO, salientando que SIDENEI ROGÉRIO continuou, mesmo após o afastamento de ANDERSON, efetuando pagamentos de serviços sem contrato, pagamentos de vale refeição para pessoas não identificadas como funcionários do SINDIMOC, além de transferências para ele próprio.Para mais consta que, SIDENEI ROGÉRIO relatou que sempre teve acordos com o presidente ANDERSON TEIXEIRA e mesmo sabendo que estava fazendo pagamentos de forma irregular ele os fazia, além disto afirmou que existem vales (adiamentos) pessoais no caixa do sindicato.Por fim, o requerimento salienta que as fraudes e desvios não ocorrem somente no SINDIMOC mas, também na ASTT, associação que recebe mensalmente das empresas de transporte coletivo de Curitiba e Região Metropolitana, volumosos repasses para prestação de serviço médico em razão da Convenção Coletiva dos Motoristas e Cobradores.(...).É possível afirmar, considerando a denúncia trazida pelo SINDIMOC assim como os termos de depoimentos, que os investigados vêm demonstrando comportamentos que poderão prejudicar a conclusão da investigação, caso não seja decretada a sua prisão, vejamos:Em liberdade, os investigados representam prejuízo a investigação, e para o futuro do processo penal a ser instaurado pelo Ministério Público, além de propensos a prática criminosa.ANDERSON TEIXEIRA assumiu a presidência do SINDIMOC em 2010. Do contexto apresentado tem-se que sua gestão é permeada por condutas potencialmente ilícitas, o que se comprova com a recente denúncia pelo crime de peculato, conforme já mencionado. A título de exemplo, cita-se o relatório de fornecedores pagos, no qual observa-se que somente para ALCENIR TEIXEIRA, através da empresa A TEIXEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS pagou-se mais de 13 milhões (até o ano de 2023) com afirmação dos depoentes de que desde 2020 o serviço de consultoria jurídica não era prestado.Após 2023 os valores passam a ser pagos para empresa A TEIXEIRA ASSESSORIA E CONSULTORIA, que recebeu mais 4 milhões sem a identificação de nenhum serviço prestado.Neste contexto, ANDERSON TEIXEIRA foi afastado judicialmente da Presidência do Sindimoc em julho deste ano, contudo, o afastamento não alcançou seu posto de vice presidente na ASTT, associação que recebe a maior verba do Sindicato e hoje está sendo gerida por ANDERSON e SIDENEI que não estão cumprindo o repasse que deve ser realizado mensalmente para o SINDIMOC para adimplementos das despesas em relação os serviços de saúde prestados aos motoristas e cobradores, mesmo sendo notificado extrajudicialmente várias vezes (15/08/2025, 26/08/2025, 15/09/2025 em anexo).Há fortes indícios de que ANDERSON e SIDENEI estão praticando os mesmos delitos que praticavam no Sindicato, de forma ainda mais descomedida, já que estão retendo os valores previsto ao Sindimoc por contrato (anexo).Os indícios da continuidade da prática delitiva dos investigados encontram-se fundamentado nos eventos narrados no FATO 05 em dois pontos primordiais: Em relação a empresa LAM REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS, empresa da esposa de ANDERSON que recebe valores da ASTT por serviços que não constam discriminados nas notas fiscais localizadas. ANDERSON foi afastado em 04/07/2025 e no dia 16/07/2025 foi emitida a nota fiscal n° 115 no valor de R$ 33.110,00 (trinta e três mil cento e dez reais) a ser pago para LAM, demonstrando claramente que o investigado não se constrangeu em relação a medida restritiva de afastamento.O mesmo ocorre com a empresa C.S.A. CONSULTORIA empresa de propriedade de ANDERSON, CLEVERTON e SIDENEI que emite notas fiscais de honorários de consultoria para a ASTT, em uma espécie de “auto-consultoria”, em evidente prática de desvio de recursos.ANDERSON TEIXEIRA e SIDENEI ROGÉRIO em liberdade não só podem voltar a delinquir como, conforme exposto, não cessaram as práticas criminosas mesmo afastados das funções do Sindicato, pois, continuam nas mesmas funções na ASTT. As condições pessoais dos investigados, reveladoras de seus comportamentos indicam que as restrições impostas não surtiram efeito.Registra-se que, de acordo com pesquisas nos sistemas com a acesso policial, ANDERSON TEIXEIRA está com Mandado de Monitoramento Eletrônico Cautelar, expedido desde 28/08/2025 e ainda pendente de cumprimento, ou seja, o investigado não compareceu até o momento para o cumprimento da medida, conforme consulta no site https://www.cnj.jus.br/sistema-carcerario/bnmp-3-0/ =, na data de 16/09/2025.Além disso, há risco de que a investigação não se desenvolva de forma limpa, proba e sem abalos. É grave o fato noticiado no Boletim de Ocorrência n° 2025/988416. SIDENEI ROGÉRIO já afastado do cargo, subtrai 18 (dezoito) caixas de documentos da sede do SINDIMOC no dia 06/08/2025. Trata-se de evidente empecilho a produção de provas.Não se olvide ainda que há elementos de informações que ainda deverão ser arrecadados e juntado aos autos, o que se revela importante e imprescindível a sua privação de liberdade, sob pena o de os investigados ocultarem elementos de informações como por exemplo, aparelhos de celular, notebook, papeis e outros de salutar importância para o sucesso da investigação”.
Traz-se à colação nos seus principais fundamentos a decisão[7] proferida pelo Juiz de Direito da Central de Garantias do Foro Central de Curitiba, ora impugnada:
“2. Contextualização dos fatosTrata-se de investigação instaurada para apurar delitos de apropriação indébita (art. 168, § 1º, III, CP), falsidade ideológica (art. 299, CP), supressão de documento (art. 305, CP) e, em tese, peculato por equiparação (art. 312, CP, c/c art. 552, CLT), em detrimento do Sindicato dos Motoristas e Cobradores nas Empresas de Transportes de Passageiros de Curitiba e Região Metropolitana (SINDIMOC) e da Associação dos Trabalhadores no Transporte no Estado do Paraná (ASTT), no período de 2020 a 2025.Em síntese, apurou-se a existência de adiantamentos salariais e “vales” sem justificativa, pagamentos fictícios a empresas de familiares, simulações contratuais, uso de cartões corporativos PLUXEE para encobrir devoluções e, após afastamentos, subtração de caixas de documentos da sede sindical.Consta dos autos que Anderson Teixeira foi afastado judicialmente da presidência do SINDIMOC em 04 /07/2025, com ratificação em assembleia datada de 21/08/2025. Em 06/08/2025, registrou-se a subtração de cerca de 18 caixas de documentos por Cleverton Camargo, Roberto Aparecido Viveiros e Sidenei Rogério, após ciência do afastamento.Verificou-se, ainda, a asfixia financeira do sindicato e a queda abrupta dos repasses da ASTT: de cerca de R$ 530.000,00 para menos de R$ 200.000,00, no mês de julho/2025. A dívida ativa tributária do SINDIMOC alcança R$ 24.206.247,27.2.1. Individualização das condutasa) Anderson Teixeira — presidente do SINDIMOC (afastado)Há indícios de que Anderson Teixeira autorizou e recebeu adiantamentos salariais injustificados, além de vales lançados no livro razão, com transferências para sua conta pessoal e devoluções simuladas via cartões PLUXEE. Entre 2020 e 2025, foram realizados adiantamentos que totalizam R$ 1.379.328,60, com devoluções de R$ 938.115,32, resultando em saldo devedor de R$ 669.636,80, que considera um crédito anterior de R$ 228.423,52 (saldo em 31/12/2019). Além disso, foram identificados créditos no cartão corporativo PLUXEE em nome de Anderson, totalizando R$ 335.220,00 no período de dezembro de 2023 a julho de 2025.O parecer ministerial e os documentos anexos discriminam ainda pagamentos milionários a empresas do núcleo familiar de Anderson Teixeira, como Alcenir Teixeira e Advogados Associados e A. Teixeira Assessoria e Consultoria Ltda. Entre 2022 e 2025, foram pagos R$ 3.099.503,66 para o escritório de advocacia e R$ 3.480.000,00 para a empresa de consultoria, ambas ligadas à família Teixeira, totalizando R$ 6.579.503,66. Os serviços discriminados nas notas fiscais não foram efetivamente prestados, conforme depoimentos e análise documental.Após o afastamento judicial, Anderson permaneceu exercendo influência sobre a ASTT, onde atua como vice-presidente, continuando a administrar receitas e a praticar desvios por meio de cartões corporativos e pagamentos a empresas familiares. A ASTT, presidida por Cleverton Camargo Macedo, com Sidenei Rogério como diretor financeiro, passou a reter valores que deveriam ser repassados ao SINDIMOC, agravando a situação financeira do sindicato e comprometendo o pagamento de salários e a prestação de serviços médicos aos trabalhadores.Os repasses da ASTT ao SINDIMOC caíram de uma média de R$ 530.000,00 para R$ 166.000,00, chegando à ausência total de transferências em agosto de 2025.A materialidade dos crimes de apropriação indébita e falsidade ideológica está demonstrada por farta documentação, incluindo relatórios de adiantamentos, pagamentos sem contrato, notas fiscais ideologicamente falsas e depoimentos que confirmam a ausência de prestação de serviços.b) Sidenei Rogério — diretor financeiro (afastado)Sidenei Rogério é apontado como coautor dos crimes investigados, tendo exercido papel central na operacionalização dos desvios de recursos do SINDIMOC. Realizou adiantamentos salariais injustificados, retiradas em espécie do caixa do sindicato e devoluções fictícias por meio do cartão corporativo PLUXEE. Os valores recebidos por Sidenei, segundo planilhas e extratos bancários, totalizam R$ 2.324.022,17 em adiantamentos, com devoluções efetivas de R$ 621.065,14, resultando em saldo devedor de R$ 1.741.957,03 até julho de 2025, considerando um crédito anterior de cerca de R$ 39.000,00 (saldo em 31/12/2019).Sidenei também recebeu créditos no cartão PLUXEE que somam R$ 359.700,00. Os depoimentos colhidos revelam que Sidenei confessou a realização de pagamentos irregulares, justificando-os como “acordos” com Anderson Teixeira. Admitiu que, mesmo ciente da irregularidade, continuou efetuando tais pagamentos e mantinha vales pessoais no caixa do sindicato. Participou ainda da criação da empresa C.S.A. Consultoria, junto com Anderson Teixeira e Cleverton Camargo Macedo, para prestar “auto consultoria” à ASTT, recebendo R$ 45.000,00 mensais da associação.No mais, o representado participou da subtração de documentos da sede do SINDIMOC, ocorrida em 06 /08/2025 - incluindo comprovantes de adiantamentos e vales –, conforme imagens de câmeras de segurança e relatório audiovisual anexados aos autos. Mesmo afastado formalmente, continuou a receber salários e benefícios do sindicato, inclusive durante período em que não comparecia ao trabalho por motivo de acidente.(...).Diante dos fatos apresentados, a autoridade policial postulou a prisão preventiva dos investigados Anderson Teixeira e Sidenei Rogério, destacando que há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria quanto ao esquema reiterado de desvios de valores do SINDIMOC. Ressaltou que, mesmo após o afastamento judicial de dirigentes, o grupo continuou a influir sobre a dinâmica financeira, especialmente na ASTT, o que revela contemporaneidade e risco concreto de reiteração delitiva. Acrescentou episódios de supressão/ocultação de provas e relatos de intimidação no ambiente associativo, circunstâncias que comprometem a conveniência da instrução criminal e evidenciam perigo à ordem pública e à aplicação da lei penal.Quanto à busca e apreensão, expôs a existência de fundadas razões para crer que, nos endereços residenciais e nos estabelecimentos ligados aos investigados, ainda se encontram contratos, notas fiscais, livros e registros contábeis, mídias e dispositivos eletrônicos, bem como valores em espécie e cartões corporativos relacionados aos fatos. Tais elementos são imprescindíveis para reconstituir o fluxo financeiro, confrontar lançamentos contábeis com extratos bancários, identificar a efetiva prestação dos serviços supostamente contratados e preservar a cadeia de custódia.O Ministério Público, em sua manifestação, descreveu a existência de indícios robustos de materialidade e autoria, destacou riscos à ordem pública, à instrução e à aplicação da lei penal e opinou favoravelmente à prisão preventiva, à busca e apreensão e ao afastamento cautelar de Cleverton Camargo Macedo da gestão da ASTT.Os elementos apresentados nos autos demonstram a provável materialidade delitiva, notadamente diante do contido na informação de polícia judiciária de análise (identificação de pessoas); informações policiais (qualificações e endereços); notificações extrajudiciais (repasse de valores e prestação de contas); solicitação de informações e documentos à ASTT; oitivas e transcrições de depoimentos de Vanusa Pereira Coelho, José Ricardo Sales Ribeiro e Marcelo Dias Thomaz; mandados de monitoramento eletrônico cautelar e intimação de Anderson Teixeira (AP 0020985-08.2015.8.16.0013); boletim de ocorrência n. 2025/1093790, para instauração do inquérito policial; documentos do Sindimoc; planilhas e comprovantes de adiantamentos, datados de janeiro de 2020 a julho de 2025; informações referentes aos cartões Pluxee e subtração de documentos; extratos bancários; planilhas, notas fiscais e comprovantes de pagamento em favor de Alcenir Teixeira, A. Teixeira Assessoria e Consultoria Ltda, Alticlin e João Alberto Graça – Sociedade Individual de Advocacia; e-mails trocados entre Camila Costa (financeiro Sindimoc) e Ana Paula (financeiro João Alberto Graça); convenções coletivas de trabalho e aditivos; e contrato de locação de equipamentos médico-hospitalar; entre outros.3. Da prisão preventivaNo tocante à prisão cautelar, verifica-se que as condutas narradas nos autos — envolvendo associação para desvio de recursos, apropriação indébita, falsidade ideológica, supressão de documentos e gestão fraudulenta de entidade sindical — são suficientemente graves e revelam atuação reiterada e estruturada dos investigados Anderson Teixeira e Sidenei Rogério, com participação de outros agentes, em prejuízo do SINDIMOC e da ASTT.A análise dos autos demonstra que ambos, valendo-se dos cargos de direção, promoveram adiantamentos salariais injustificados, transferências diretas para contas pessoais, simulação de devoluções via cartões corporativos, pagamentos fictícios a empresas do núcleo familiar e, ainda, a subtração de documentos relevantes para a instrução criminal. Ressalte-se que, mesmo após o afastamento judicial das funções, os investigados continuaram a exercer influência sobre a dinâmica financeira da ASTT, perpetuando a retenção indevida de receitas e agravando a crise financeira do sindicato.A materialidade dos delitos e os indícios de autoria estão robustamente demonstrados por meio de relatórios contábeis, extratos bancários, notas fiscais, depoimentos convergentes de membros da diretoria e registros audiovisuais da subtração de documentos. O modus operandi revela não apenas a habitualidade e a gravidade das condutas, mas também a contemporaneidade do risco, haja vista a continuidade dos desvios e a tentativa de ocultação de provas.A liberdade dos representados, nessas circunstâncias, representa risco concreto à ordem pública, à instrução criminal e à aplicação da lei penal, justificando a segregação cautelar para resguardar a coletividade, a higidez da instrução e a credibilidade da Justiça.(...).No caso concreto, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão se mostra insuficiente, diante da gravidade dos fatos, da contemporaneidade do risco e da comprovada influência dos investigados sobre a estrutura das entidades, mesmo após afastamento formal. O status libertatis dos representados, confrontado com o conjunto probatório, impõe a prevalência da prisão preventiva, nos termos dos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal.(...).7. DispositivoAnte o exposto, com fundamento nos arts. 282, 312, 313, 319 e 240 e seguintes do Código de Processo Penal, bem como nos elementos de convicção constantes dos autos, DEFIRO, nos termos requeridos, as medidas cautelares pleiteadas, para os fins de: 7.1. Decretar a PRISÃO PREVENTIVA de ANDERSON TEIXEIRA, brasileiro, nascido em 06/05/1977, filho de Cenira da Luz Teixeira e Alcir Teixeira, portador do RG nº 5.585.517-0 SSP/PR e CPF nº 024.297.439-22; e de SIDENEI ROGÉRIO, brasileiro, nascido em 04/06/1978, filho de Aparecida Rogério, portador do RG nº 6.941.575-0 SSP/PR e CPF nº 026.071.869-60”. [Destacou-se.]
Esses os fatos e a decisão impugnada.
Inicialmente, quanto à alegada ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva e contemporaneidade da medida, em flagrante ofensa ao princípio da presunção de inocência, argumentando que a constrição cautelar foi calcada em hipóteses, pois inexistia qualquer restrição oriunda de determinação judicial que obstasse a atuação do paciente Anderson Teixeira como Vice-Presidente da ASTT – Associação dos Trabalhadores do Transporte do Estado do Paraná o que desnatura o pedido de decretação da cautelar preventiva.
Ainda, relatam que, entre a data da representação pela prisão preventiva no mês de setembro de 2025 e o seu decreto final em 06 de novembro de 2025, o paciente Anderson Teixeira, sponte propria, afastou-se do cargo de Vice-Presidente da ASTT - Associação dos Trabalhadores do Transporte do Estado do Paraná, traduzindo-se fato novo superveniente que afasta a contemporaneidade da constrição por ausência de risco à ordem pública e à instrução processual penal.
Tais teses, em um primeiro momento, não encontram acolhida.
Do decisum alhures colacionado, verifica-se que o Juiz singular constatou presentes os pressupostos da prisão preventiva: materialidade e indícios de autoria delitiva, além da necessidade de garantia da ordem pública e garantia da instrução penal, com base no disposto no art. 312 e art. 313, ambos do Código de Processo Penal.
Ressaltou ser necessária a segregação cautelar para ver resguardada a ordem pública, além da garantia da instrução penal, eis que “após o afastamento judicial, Anderson permaneceu exercendo influência sobre a ASTT, onde atua como vice-presidente”.
A priori, denota-se muito bem fundamentada pelo d. Julgador a quo a decretação da prisão preventiva, atendendo ao que dispõe o artigo 93, IX, da CF/88. E, havendo a Magistrada de primeiro grau demonstrado de forma clara a presença dos requisitos do artigo 312 do CPP, com base em elementos concretos dos autos, não há que se falar, ao momento, em constrangimento ilegal.
O argumento de que não estaria demonstrado nenhum dos requisitos ensejadores da constrição preventiva esvai-se, quando se observa ser o paciente Anderson Teixeira indivíduo que atuou ativamente por período superior a 10 (dez) anos na presidência do SINDIMOC e período não identificado, porém, não inferior a 5 (cinco) anos, no quadro diretivo da ASTT, o que sim, de plano, é fato concreto a ensejar risco à instrução processual penal, visto ser possível dar continuidade à influência indevida naqueles órgãos, mormente se, quando afastado da presidência do primeiro, por ordem judicial, manteve atuação efetiva na direção da segunda entidade.
Tal medida se mostra necessária, ao menos nesta fase superficial da análise do writ, para fazer obstar possível promoção de embaraços à instrução processual penal, desestabilizando a ordem pública.
Outrossim, a contemporaneidade exigida não se refere ao clamor da ocorrência dos fatos, mas, sim, à existência da necessidade da medida, ou seja, a desvinculação voluntária do paciente Anderson Teixeira da Vice-presidência da ASTT no lapso temporal entre a representação pela prisão preventiva e o definitivo decreto é irrelevante, se presentes os requisitos autorizadores daquela. E há.
No mesmo sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça[8]: “7. A contemporaneidade refere-se à manutenção dos requisitos da prisão preventiva, não ao momento da prática do crime, sendo irrelevante o lapso temporal entre os fatos e a decretação da prisão”. [Destacou-se.]
No caso em estudo, como já demonstrado, os requisitos, e principalmente a necessidade, para a decretação da prisão preventiva estão presentes.
No que tange à conveniência da instrução penal, relatam os impetrantes que tal requisito sobreveio apartado de concretude, inexistindo, por certo, qualquer risco à instrução penal, não indicando que, em liberdade, o paciente a prejudicará/colocará em risco.
Aponta-se que a suposta ameaça a uma funcionária é uma alegação unilateral, não produzida sob o crivo do contraditório, portanto, frágil e insuficiente a justificara a medida mais gravosa.
Ora, pois, o fato de inexistir o contraditório quanto à referida notícia em nada macula o decreto, mormente se observarmos que a percepção judicial não advém de meras ilações ou conjecturas carentes de base empírica concreta; ao revés, trata-se de avaliação de situação concretíssima, que clama por imposição de medida cautelar constritiva diante das circunstâncias que permeiam a situação fática concreta de garantia da instrução processual, bem assim da garantia da ordem pública.
Ao contrário do alegado pelos impetrantes, despiciendo é o contraditório dessa prova, bastando para fundamentar o decreto a menção da coação pela vítima[9]. É o caso.
Nesse sentido, o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça[10]: “A notícia de perturbação no curso da persecução penal tolhendo, de qualquer forma, a atuação da testemunha em sua ampla liberdade de prestar declarações acerca dos fatos em apuração, é motivo sobejo para a decretação da prisão preventiva para conveniência da instrução criminal”.
Ainda, denota-se que, além da natureza grave das ocorrências apuradas, o fato de o paciente ser apontado como um dos mentores e controlador do esquema criminoso se mostra suficiente a ensejar a sua segregação cautelar, sob o fundamento da garantia da instrução penal.
No tocante à aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, aduzindo-se que o decreto preventivo se mostra nulo, pois ausente fundamentação a respeito da possibilidade da aplicação das medidas cautelares diversas descritas no art. 319 do CP, tem-se a esclarecer que a decisão de manutenção da prisão cautelar, com fundamentação nos pressupostos e requisitos autorizadores do artigo 312, do Código de Processo Penal, revela de plano o não cabimento de outras medidas cautelares diversas da prisão, pois, logicamente, uma excluiu a apreciação da outra, por serem incompatíveis entre si.
Inviável, ao momento, a fixação de medidas cautelares (art. 319 do CPP) diversas da prisão preventiva, pois, notadamente, o que se evita em casos como o que se apresenta em questão, primordialmente, é que o paciente continue a participar do diagrama criminoso exposto, primacialmente pela sua influência política e econômica.
Portanto, com o patrimônio e recursos de que dispõe, o paciente tem condições de interferir de várias maneiras na colheita das provas, seja pressionando testemunhas, seja buscando interferência política, seja, inclusive, ordenando a destruição de provas.
Já não se trata de presunção, mas sim de previsão baseada em regras da experiência em crimes semelhantes.
Desse modo, não se pode perder de vista a extrema gravidade dos fatos perpetrados, em tese, pelo paciente, que atingem prontamente a fé pública e a administração pública, e tudo isso em detrimento de benefícios e regalias pessoais.
Como bem salientado na manifestação proferida pela í. Procuradoria-Geral de Justiça:
“3.1 Do que se infere, portanto, a decretação da prisão preventiva do paciente está lastreada em fundamentação idônea, sendo que o fumus commissi delicti, no caso, está evidenciado pela farta documentação acostada no IP n.º 0007433-57.2025.8.16.0196, com destaque aos relatórios contábeis, extratos bancários, notas fiscais, depoimentos e registros audiovisuais da subtração de documentos.3.2 De igual modo, está presente o periculum libertatis, sendo que o paciente Anderson Teixeira já responde a outro processo penal (Ação Penal n.º 0020985-08.2015.8.16.0013), pela suposta prática dos crimes de peculato e corrupção de testemunhas (arts. 312 e 343, do Código Penal), e estava submetido a medidas cautelares diversas da prisão, inclusive com monitoração eletrônica, quando sobrevieram notícias de que ele, apesar de afastado da presidência do SINDIMOC, continuava exercendo influência na ASTT, onde, inclusive, atuou no quadro diretivo da associação, por cerca de 5 (cinco) anos.3.3 Nessa perspectiva, tem-se que a concessão da ordem de habeas corpus estaria a gerar inegável prejuízo à garantia da ordem pública e à conveniência da instrução processual, inclusive pela notícia de suposto constrangimento a funcionária da associação”. [Destacou-se.]
Pelo exposto, em que pesem os argumentos expendidos pelos impetrantes, estão presentes o fumus commissi delicti e o periculum libertatis, razão pela qual não se verifica a possibilidade de se conceder a ordem ao paciente Anderson Teixeira.

[1] Sindicato dos Motoristas de Ônibus e Cobradores de Curitiba e Região Metropolitana.[2] Associação dos Trabalhadores no Transporte no Estado do Paraná.[3] IP nº 277014/2025 – Divisão Estadual de Combate à Corrupção (DCCOR) – Núcleo Curitiba.[4] Mov. 11.1.[5] Mov. 17.1.[6] Mov. 163.1 (oferecimento) e mov. 182.1 (recebimento).[7] Mov. 44.1 – nº 007440-49.2025.8.16.0196.[8] STJ. AgRg no HC n. 968.139/MG, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 11/6/2025, DJEN de 26/6/2025.[9] Mov. 41.1- parecer Ministerial:“ VANUSA PEREIRA COELHO (mov. 1.14), declarou que ‘é diretora do SINDIMOC há 18 anos, relatou que a gestão de ANDERSON TEIXEIRA era extremamente centralizadora e que os diretores não tinham conhecimento das operações financeiras, sendo informados de tudo apenas superficialmente. Narrou ter sido ameaçada diretamente por ANDERSON TEIXEIRA após seu afastamento, com ele dizendo ‘Você vai se arrepender, você não sabe com quem você está se metendo’. Também relatou uma ameaça indireta por parte da esposa de ANDERSON, ANDRÉA PLAZIDO TEIXEIRA, que teria ligado para seu marido e feito referência à sua filha. Presenciou ANDERSON ameaçando duas funcionárias, Renata e Jéssica’”.[10] AgRg no HC n. 735.745/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 4/10/2022.