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Processo:

RELATÓRIOTrata-se de embargos de declaração opostos por CONCEIÇÃO APARECIDA ARGENTÃO ao acórdão de mov. 15.1 (0020314-55.2024.8.16.0017 Ap) que à unanimidade de votos conheceu e deu parcial provimento ao apelo a fim de declarar a nulidade dos contratos de empréstimo consignado nº 615672828 e nº 629746750, condenando a instituição financeira à repetição simples dos valores descontados indevidamente, com redistribuição do ônus sucumbencial.Em suas razões (mov. 1.1 – Ed 1), insurge-se CONCEIÇÃO APARECIDA ARGENTÃO apontando omissão no acórdão quanto a fixação dos honorários advocatícios por equidade. É o relatório, em síntese.

VOTO E FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade do recurso que é tempestivo, conheço do recurso.Em princípio, ressalto que a finalidade dos embargos de declaração é de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. A ausência destes vícios conduz necessariamente à sua rejeição.Não verifico qualquer omissão no acórdão quanto a alegação de necessidade de fixação dos honorários advocatícios por equidade, eis que a questão se trata de inovação recursal, não arguida contra a sentença, em sede de apelação cível, restando preclusa a discussão a respeito. Deve ser mantida a decisão colegiada que fixou a verba honorária em percentual sobre o valor do proveito econômico obtido, nos termos do artigo 85, par. 2º do CPC.O efeito devolutivo retorna ao Tribunal apenas a matéria impugnada, de modo a vincular a atuação do órgão julgador ao que foi objeto de recurso, restando preclusa a possibilidade de discutir o que já foi decidido, ante a ausência de interposição de recurso no momento oportuno. Desta forma, por certo que a matéria não pode ser analisada.Nesse sentido a jurisprudência desta Corte:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ACÓRDÃO QUE CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR.ED (1): ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. VALIDADE DA COBRANÇA DE SERVIÇO DE CORRESPONDENTE BANCÁRIO. CONTRATO CELEBRADO ANTES DE 25.02.2011. TESE QUE NÃO FOI OBJETO DE RECURSO CONTRA A SENTENÇA. EFEITO DEVOLUTIVO. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (1) CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.ED (2): ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO RECONHECIDO PELAS CORTES SUPERIORES. ARTIGO 1.025 DO CPC. TARIFA DE CADASTRO. ABUSIVIDADE NO VALOR NÃO DEMONSTRADA. ESCLARECIMENTOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (2) CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. (TJPR - 13ª C.Cível - 0012015-94.2011.8.16.0001 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO VICTOR MARTIM BATSCHKE -
J. 22.07.2022)EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TEMA DEVIDAMENTE APRECIADO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INCABÍVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. CONFIGURADA. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS REJEITADOS. (TJPR - 13ª C.Cível - 0013490-39.2020.8.16.0173 - Umuarama -
Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES -
J. 22.07.2022)EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DA PARTE AGRAVANTE. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. EMBARGANTE QUE TRAZ NOVOS ARGUMENTOS. INOVAÇÃO RECURSAL. MERA TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO JULGADO. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE CABIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. (TJPR - 13ª C.Cível - 0050681-21.2021.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK -
J. 15.07.2022)Por estas razões, voto simplesmente pela rejeição dos embargos de declaração, ao passo que não se ocupam em evidenciar qualquer vício, mas em atacar os fundamentos do julgado com o intuito de lograr a reforma da decisão. Esta é a proposta de voto.