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Processo:

Trata-se de recursos de Apelação Cível da sentença (mov. 371.1/origem), integrada pela decisão que analisou Embargos de Declaração (mov. 391.1/origem), proferida nos autos da Ação de Indenizatória de Danos Materiais e Morais nº 0024598-38.2016.8.16.0001, ajuizada pelos autores (Apelantes 2) em face dos réus (Apelantes 2), que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos e com os destaques do original:“3. DISPOSITIVO:Diante do exposto, JULGO PARCIAL PROCEDENTES os pedidos iniciais, julgando extinto o processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, I, CPC, a fim de: a) CONDENAR o réu
ARTHUR KAPMANN

à restituição para autora DE MOURA ALIMENTOS LTDA do valor de R$ 24.382,47 (vinte e quatro mil trezentos e oitenta e dois reais e quarenta e sete centavos); para a empresa autora GIMENIS E MOURA LTDA o montante de R$24.703,57 (vinte e quatro mil setecentos e três reais e cinquenta e sete centavos); para a
empresa WO MOURA COM GENER ALIM LTDA a quantia de R$20.182,94 (vinte mil cento e oitenta e dois reais e noventa e quatro centavos); para a empresa FOOD MART COMÉRCIO DE ALI o valor de R$16.652,00 (dezesseis mil seiscentos e cinquenta e dois reais), referente aos depósitos comprovadamente realizados. Os valores supracitados deverão ser corrigidos monetariamente pela média do IPCA (art. 389, CC) e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento ao mês), ambos a partir de cada transferência (Súmula 43 do STJ) até o efetivo pagamento.b) CONDENAR o réu ARTHUR KAPMANN ao pagamento de indenização a título de danos morais à parte requerente, no importe de R$8.000,00 (oito mil reais) para cada autor, corrigido monetariamente pela média do IPCA (art. 389, CC a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Diante da ausência de prova de convenção entre as partes, consigne-se que tais critérios de correções monetárias devem ser adotados, no que couber, até o dia 30/08/2024, data de entrada em vigor do art. 2º da Lei 14.905/2024, nos termos do art. 5º, inciso II, da aludida legislação.
Após a data mencionada e até o efetivo pagamento, os juros legais serão fixados de acordo com a Taxa Selic, com dedução do índice de correção monetária do período, nos termos do art. 406, § 1º,2 do Código Civil. Diante da sucumbência recíproca, mas não em igual proporção, condeno a parte autora ao pagamento de 60% (sessenta por cento) e o réu ARTHUR KAPMANN pagamento de 40% (quarenta por cento) das custas processuais.Dispenso a condenação de custas processuais dos réus KAMPMANN & SAVICK ADVOGADOS ASSOCIADOS, KAMPMANN FERRAZ ADVOGADOS ASSOSSIADOS LTDA. e KAMPMANN – SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, uma vez que não foram responsabilizados nos presentes autos.
Condeno, ainda, as partes ao pagamento dos honorários advocatícios ao procurador da parte contrária, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, na seguinte proporção: a parte requerente na proporção de 60% (sessenta por cento) e a réu ARTHUR KAPMANN pagamento de 40% (quarenta por cento), considerando o grau de zelo dos profissionais e o grau de complexidade da matéria, atendendo ao disposto no artigo 85, §2º, I a IV, do Código de Processo Civil. Observe-se a vedação da compensação dos honorários (artigo 85, §14º, CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se.”.Inconformados, os réus interpuseram o Apelo 1 (mov. 396.1/origem), alegando, em síntese, que: a) inexistem nos autos provas suficientes a caracterizar a ocorrência dos danos morais, porque os recorridos “não demonstram que tenha sofrido um ataque à sua honra, capaz de provocar um desgaste emocional”, limitando-se a proferir meras alegações, “que distorcem a realidade dos fatos”, deixando de comprovar, assim, “a existência de séria violação à direitos da personalidade, compreendidos como os direitos mais caros ao indivíduo”, ademais, “Qualquer insatisfação dos recorridos, no caso dos autos, não ultrapassa um mero dissabor”; b) subsidiariamente, deve haver redução do quantum indenizatório fixado aos danos morais, porquanto arbitrado de forma excessiva e desproporcional; c) a condenação em danos morais deve ser afastada em relação à autora ASSAF & CORREA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA., vez que ela não realizou qualquer pagamento ao recorrente, tampouco houve condenação por danos materiais, consubstanciados na devolução de valores à ela.Com base em tais argumentos, pugnaram, em suma, o provimento do recurso, para afastar a condenação em danos morais ou ao menos reduzi-la para o patamar máximo de R$ 3.000,00 e afastar essa mesma condenação “em favor da empresa ASSAF E CORREA”.Também inconformados, os autores interpuseram o Apelo 2 (mov. 399.1/origem), alegando, em síntese, que: a) a sentença reconhece, em sua fundamentação, que a responsabilidade das empresas rés é subsidiária, todavia, em sua parte dispositiva, isenta a responsabilidade delas, o que merece reforma para declarar que elas são responsáveis solidariamente ou, ao menos, subsidiariamente; b) também merece reforma o pronunciamento, no tocante aos danos materiais, porquanto apesar de reconhecer como devido o ressarcimento pela parte adversa, limitou a condenação, excluindo valores que foram comprovados pelos documentos que os autores dispunham à época (movs. 1.9 e 1.10/origem) e que, inclusive, sequer foram objeto de impugnação pela parte contrária, em contestação; c) além de os réus/Apelados serem confessos, não se contestou o recebimento dos valores (apenas o destino deles), o que já demonstra ter recebido, o que justifica a condenação da cifra de R$ 74.465,23; d) como o Juízo de origem não determinou sua intimação para providenciar documentos que entendia necessários ao julgamento do caso (a exemplo dos extratos), aliado à ausência de contestação quanto aos pagamentos, no momento em que opuseram os embargos de declaração, providenciaram junto à instituição financeira as microfilmagens das operações, “onde houve a comprovação da efetivação dos depósitos, indicando que houve contradição decisória, pois houve intimação prévia para juntada de outros extratos que o Juízo entendia necessários ao julgamento do caso, porém não houve qualquer oportunidade de juntada das microfilmagens diante do entendimento do MM. Juízo a quo de que tais documentos seriam insuficientes, sobretudo diante da ausência de controvérsia suscitada pela parte adversa acerca do recebimento de tais valores”; entretanto, a sentença os desconsiderou, citando o artigo 435 do Código de Processo Civil, situação que deve ser afastada, eis que além de não terem sido intimados para acostarem os documentos, resultando em cerceamento de defesa, a questão do pagamento/recebimento dos valores não foi controvertida; e) também merece a reforma a sentença, na parte que imputou a sucumbência recíproca, eis que os réus/Apelados deram causa ao ajuizamento da ação e os autores/Apelantes foram vitoriosos em todos os seus pedidos, “reconhecido o ato ilícito, responsabilidade e danos materiais e morais”, devendo ser a parte adversa condenada exclusivamente nas verbas sucumbenciais, ou, subsidiariamente, que seja reconhecida sua sucumbência mínima.Com base em tais argumentos, pugnaram, em suma, o provimento do recurso, para (i) condenar os réus ao pagamento dos danos materiais, consubstanciados no ressarcimento do valor de R$ 74.465,23, (ii) atribuir às empresas rés a responsabilidade solidária, ou, ao menos, a subsidiária, e (iii) imputar apenas aos réus a verba sucumbencial.Foram apresentadas contrarrazões pelos réus (mov. 401.1/origem), requerendo o não provimento do recurso dos autores, e, pelos autores, pretendendo, preliminarmente, o não conhecimento do recurso dos réus, sustentando violação ao princípio da dialeticidade e, no mérito, o seu desprovimento (mov. 405.1/origem).De início, em 14/11/2025, o recurso foi distribuído ao eminente Desembargador Gilberto Ferreira, componente da 8ª Câmara Cível, por prevenção ao Agravo de Instrumento nº 0048340-85.2022.8.16.0000 AI, na matéria: “Ações relativas a responsabilidade civil, inclusive as decorrentes de acidente de veículo e de acidente de trabalho, excetuada a competência prevista na alínea b do inciso I deste artigo” (mov. 23.1), que, entendendo versar a ação sobre questão atinente à prestação de serviços (advocatícios), declarou-se incompetente, determinando a redistribuição dos autos às 6ª e 7ª Câmaras Cíveis, a teor do artigo 110, inciso III, alínea ‘c’, do RITJPR (mov. 29.1). Redistribuídos (mov. 32.1), foram então recebidos pelo Desembargador Renato Lopes de Paiva, da 6ª Câmara Cível, que, em 05/12/2025, discordando do pronunciamento anterior, ao fundamento de que os serviços advocatícios, por terem regulamentação própria (arts. 22 a 26 da Lei nº 8.906/1994), não se confundem com o contrato de prestação de serviços em geral (arts. 593 a 609 do CC), “sendo que somente este último está abrangido pela competência desta c. 6ª Câmara”, determinou nova redistribuição, agora nos termos do artigo 111, inciso II, do RITJPR: “ações e recursos alheios às áreas de especialização” (mov. 38.1). Redistribuídos (mov. 42.1), vieram conclusos a esta Relatoria, em 08/12/2025 (mov. 45.0), oportunidade em que foi suscitada dúvida de competência à 1ª Vice-Presidência, por entender que a pretensão autoral era exclusivamente indenizatória, “decorrente de suposto ato ilícito causado pelos réus, no exercício da profissão”, o que atrairia a competência das Câmaras de Responsabilidade Civil, parecendo correta a primeira distribuição realizada no Agravo de Instrumento nº 0044600-27.2019.8.16.0000 AI (mov. 51.1), todavia, não acolhida pelo seguinte fundamento: “Embora a demanda veicule pretensão de indenização por danos materiais e morais, a controvérsia decorre de relação profissional advocatícia, regida por legislação especial (Lei nº 8.906/1994), para a qual o Regimento Interno não estabelece competência especializada específica. Nessas hipóteses, a jurisprudência consolidada da 1ª Vice-Presidência orienta que a definição da competência não se faz pela qualificação abstrata da pretensão indenizatória, mas pela inexistência de especialização regimental expressa, aplicando-se o critério residual, previsto no art. 111, inciso II, do Regimento Interno.” (mov. 53.1).Retornaram os autos conclusos em 17/12/2025 (mov. 53.1).É o relatório.

Em primeiro lugar, descabe acolher a preliminar de não conhecimento do Apelo 1, dos réus, aventada pelos autores em contrarrazões, e de forma bastante genérica, porquanto as razões recursais impugnaram adequadamente a única parte que visam reformar da sentença, relacionada à indenização por danos morais (CPC, artigo 1.002), não havendo que se falar em violação ao princípio da dialeticidade.Não se deve conhecer do Apelo 1, contudo, na parte em que se apresenta como simultaneamente sendo apresentado pelas sociedades Kampmann & Savick Advogados Associados, Kampmann Ferraz Advogados Associados Ltda., e Kampmann – Sociedade Individual de Advocacia, na expressão “e outros” que contempla e no cadastramento de todas essas corrés como Apelantes, eis que elas não foram condenadas a coisa alguma na sentença, não possuindo interesse de recorrer.Constou da sentença em relação a tais demandadas:“Dispenso a condenação de custas processuais dos réus KAMPMANN & SAVICK ADVOGADOS ASSOCIADOS, KAMPMANN FERRAZ ADVOGADOS ASSOSSIADOS LTDA. e KAMPMANN – SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, uma vez que não foram responsabilizados nos presentes autos.”.Assim, como o Apelo 1 refere-se apenas à indenização dos danos morais, obrigação atribuída exclusivamente ao réu pessoa física, inexiste interesse recursal dessas recorrentes, o que se pronuncia.Isso ressalvado e estando presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade — tempestividade, preparos (movs. 395.0, 396.2, 396.3, 398.0, 399.4 e 399.5/origem), regularidade formal e a inexistência de fato impeditivo —, e intrínsecos — legitimidade, interesse e cabimento —, os recursos devem ser conhecidos no mais.Passando à análise meritória, os dois recursos serão examinados conjuntamente, por temas, após breve apanhado do processo, para isso reportando-se, por brevidade, à parcela do relatório da sentença, da lavra da MMª. Juíza de Direito, Dra. Juliane Velloso Stankevecz, que bem expôs toda a situação fática trazida aos autos na petição inicial:“Na petição inicial (mov. 1.1), os autores sustentaram que, por intermédio do Sr. Willyans Gimenes de Moura, enquanto administrador deles à época, contrataram os serviços advocatícios dos escritórios do réu Arthur Henrique Kampmann para atuação contenciosa, em especial para o ajuizamento de ações revisionais de contratos bancários e defesas em processos de execução. Relataram que, dentre os principais processos que o réu se comprometeu a patrocinar, encontram-se as ações revisionais: a) n.º 0012807-09.2012.8.16.0035, em face de Banco Bradesco S/A, em trâmite perante a 2ª Vara Cível de São José dos Pinhais/PR (mov. n.º 1.16 ao n.º 1.20); b) n.º 0060289-55.2012.8.16.0001, em face de Banco Itaú Unibanco S/A, em trâmite perante a 1ª Vara Cível de Curitiba/PR (mov. n.º 1.22 ao n.º 1.26); c) n.º 0060314- 68.2012.8.16.0001, em face de Banco Santander S/A, em trâmite perante a 6ª Vara Cível de Curitiba/PR (mov. n.º 1.27 ao n.º 1.35). Informaram a existência de outras duas ações de execução de n.º 0045034- 23.2013.8.16.0001, em trâmite perante a 14ª Vara Cível de Curitiba e de n.º 0054865- 95.2013.8.16.0001, em trâmite perante a 3ª Vara Cível de São José dos Pinhais (mov. n.º 1.38 e embargos ao mov. n.º 36 e n.º 37). Sustentaram que as ações revisionais, cuja parte ré se comprometeu ajuizar, foram distribuídas, arcando com todas as despesas judiciais, periciais e demais encargos. Alegaram que, considerando os pedidos liminares formulados pelas empresas autoras nas ações revisionais, a parte ré informou que deveriam ser procedidos os depósitos das prestações incontroversas, solicitando que elas providenciassem as respectivas transferências para sua conta pessoal, qual seja a conta corrente n.º 20551-3, agência n.º 1286, Caixa Econômica Federal, de titularidade do réu Arthur Henrique Kampmann. Relataram que promoveram as transferências mensais. Disseram que, por aproximadamente dois (02) anos, estavam crentes que tais valores seriam devidamente depositados em Juízo nas respectivas ações. Aduziram que em relação autos sob n.º 0012807-09.2012.8.16.0035, o qual tem por objetivo a revisão de um contrato de empréstimo com garantia de bem imóvel, cuja posse direta pertence ao autor Willyans Gimenes de Moura, os depósitos deveriam ser tempestivamente realizados, pois caso não o fossem o imóvel dado em garantia e poderia ser adjudicado pela entidade bancária, o que de inclusive ocorreu, pois a parte ré se apropriou da integralidade dos valores destinados aos depósitos judiciais naqueles autos. Sustentaram que o réu não prestou qualquer serviço à parte autora em relação aos autos n.º 0045034-23.2013.8.16.0001 e n.º 005486595.2013.8.16.0001, cobrando pelos respectivos serviços e, pior, apropriou-se indevidamente, mediante nítida má-fé e abuso de confiança, dos valores depositados em sua conta pessoal, destinados a depósitos judiciais referentes às prestações incontroversas declaradas nos autos sob n.º 0012807- 09.2012.8.16.0035, n.º 0060289-55.2012.8.16.0001, n.º 0012807-09.2012.8.16.0035. Relataram que não só houve a apropriação indevida dos referidos valores, como existem prejuízos reflexos, em razão da inexistência de depósitos judiciais, permaneceram fluindo juros e encargos decorrentes dos contratos objeto das ações revisionais. (...).”Nesse cenário, os autores postularam a condenação dos réus (a) ao ressarcimento dos valores pagos por serviços não prestados e que teriam sido apropriados indevidamente, no montante de R$ 307.910,87; (b) ao pagamento pelos prejuízos materiais reflexos de origem contratual decorrentes da mora pela ausência dos depósitos judiciais nas ações revisionais ajuizadas perante as instituições bancárias; (c) aos danos morais em valor não inferior a R$ 50.000,00, e, por fim, reclamaram (d) o reconhecimento da formação de grupo econômico entre as empresas rés (sociedades de advogados), com a responsabilização solidária com o réu Arthur Henrique Kampmann em razão dos danos perpetrados.A sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, consignou que, diante da ausência de apresentação pelos réus, de contrato ou instrumento negocial formalizado entre as partes, a tese autoral de que o negócio jurídico então avençado teria se dado de forma verbal, restou incontroversa.Asseverou que, mesmo não tendo existido qualquer demonstração por parte dos autores, de que tenham efetivado pagamento, ainda que parcial, dos honorários advocatícios decorrentes dos serviços prestados pelo réu pessoa física, Sr. Arthur Henrique Kampmann, não se teria como acolher nesta ação alguma tese no sentido de que os valores pagos diretamente o advogado seriam destinados à verba honorária contratada, porquanto essa questão somente poderia ser discutida em ação própria de arbitramento de honorários.Nesse contexto, considerou que a retenção de valores realizada pelo Sr. Arthur Henrique Kampmann foi indevida e ilegítima, eis que deveriam ter sido destinados à consignação ou pagamento mediante depósitos judiciais nas ações. Assim, a apropriação e utilização para outros fins, sem consentimento, tampouco autorização expressa dos autores e clientes, se deu de forma ilícita, razão pela qual, concluiu presentes os elementos caracterizadores da responsabilidade civil.Registra-se que não há insurgência recursal alguma dos réus sobre esse capítulo da sentença, que se tornou estabilizada no ponto, tornando certo o dever de ressarcimento das quantias nela identificadas.Pois bem.Dos danos materiais:O Juízo a quo tratou de especificar, pormenorizadamente, de acordo com a prova documental carreada aos autos, as operações bancárias realizadas pela parte autora ao advogado réu, Sr. Arthur Henrique Kampmann, asseverando a comprovação desses pagamentos:Em 2012:Destacou que, “a empresa WO MOURA COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA – ME, pessoa estranha à lide, vinculada à parte das transferências bancárias, possuía os mesmos sócios dos autores, quais sejam os senhores Antônio Marcos Gimenes de Moura e Osvaldo Severino de Moura (mov. 302.3), motivo pelo qual foram válidos os pagamentos por eles realizados”.
Em 2013:
Concluiu, entretanto, que, em relação aos comprovantes acostados nos movs. 1.9 e 1.10, que somam a monta de R$ 73.925,23 (e não R$ 74.465,23, como alegam os autores), não havia prova de que eram efetivos pagamentos (transferências bancárias), eis que se referiam somente a agendamentos de transferências bancárias ou solicitações de transferências, passando a elencá-los um a um, para ao final excluí-los da indenização material porque os autores não teriam satisfeito o ônus probatório do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil:
A insurgência dos autores quanto a esse capítulo da sentença deve prosperar, em parte, ou seja, para incluir os valores como indenizáveis, retificado o erro na somatória, contudo apenas exigíveis ao réu pessoa física, Sr. Arthur Henrique Kampmann.Explica-se.É que, em primeiro lugar, a peça contestatória apresentada pelos réus no mov. 208.1/origem, em momento algum argumentou a ausência dessas transferências e/ou pagamentos. Aliás, bem diferente disso, expressamente dispôs que os valores pagos pelos autores teriam sido realizados, mas a título de verba honorária contratual, conforme se verifica do excerto da defesa (destacou-se):“Conforme se extrai dos próprios fatos narrados à exordial, o autor estaria com dificuldade financeira em ajustar o pagamento de honorários advocatícios pré definidos por meio de Contrato de Prestação de Serviços, e para tanto, os pagamentos seriam realizados mensalmente de acordo com a disponibilidade financeira do mesmo. Referidos pagamentos a título de honorários advocatícios corresponde aos pagamentos discriminados pelo autor e comprovantes apresentados aos movs. 1.9 e 1.10.Ao assim manifestar-se, os réus atraíram para si o ônus de comprovar o fato modificativo do direito dos autores (CPC, artigo 373, inciso II), ou seja, finalidade diversa dos depósitos e transferências que confessaram ter recebido. Logo, quanto à efetivação desses aportes os autores não precisavam comprovar mais coisa alguma, à luz dos artigos 341, caput, e 374, inciso II e III, do Código de Processo Civil.Registra-se que a defesa deve ser deduzida de modo concentrado e específico na contestação (princípio da eventualidade), incumbindo ao réu alegar, de uma só vez, toda a matéria de defesa, bem como impugnar pontualmente os fatos articulados na petição inicial, sob pena de preclusão consumativa e de incidência da presunção relativa de veracidade quanto ao que não for especificamente controvertido (CPC, arts. 336 e 341). Nessa linha, tem-se que o ônus da impugnação específica visa delimitar o objeto litigioso e estabilizar a controvérsia, vedando-se que o réu se valha de negativas genéricas ou de resistência fragmentada ao longo do processo.Ora, não havendo impugnação quanto aos valores pagos pelos autores (e admitidos recebidos), descabia ao julgador concluir, e ainda por suposição, que os postulantes não tivessem realizado o efetivo pagamento, mesmo que os documentos das operações bancárias exibidas eram comprovantes de agendamentos e solicitações de transferências.Aliás, subsistindo dúvida quanto a isso, deveria ter determinado a intimação dos autores para que apresentassem em Juízo os comprovantes de pagamentos, tanto como fez quando determinou que eles exibissem novos extratos, porquanto os então juntados eram ilegíveis (mov. 357.1/origem), determinação que, se dada, teria sido fácil e prontamente atendida, não se fazendo necessário acostá-los extemporaneamente, como tiveram que fazer ao opor os embargos de declaração à sentença (movs. 384.1 e 384.2/origem).Destarte, a inexistência de controvérsia acerca da existência dos pagamentos/repasses discriminados na petição inicial, tanto assim que isso sequer foi alinhado como ponto controvertido na decisão de saneamento de mov. 223.1/origem, a questão não estava em debate, sendo controversa apenas a razão de ser dessas transferências, se para que o advogado as utilizasse para depósitos em Juízo, ou se serviriam para remunerar seus serviços advocatícios, sendo este último fato arguido pelos réus na defesa e não comprovado, como reconhecido na sentença e não apelado por eles, o que não permite o decote feito pelo Juízo a quo.Enfim, a efetiva quitação dos valores era matéria superada desde a contestação e isso sem olvidar, que, diante do não comparecimento imotivado da parte ré em audiência de instrução e julgamento (mov. 260.1/origem), foi-lhe aplicada a pena de confesso (CPC, art. 385, § 1º), que, sabidamente, apesar de ter presunção relativa quanto aos fatos alegados pela parte contrária, ao magistrado só é permitido afastar tal presunção havendo elementos probatórios em contrário.Apenas para constar, em que pese tenha havido o apontamento por parte dos réus, apenas em março de 2025 (passados quase seis anos da juntada da contestação), e só após determinação do Juízo para que os autores exibissem “cópias legíveis dos comprovantes de pagamentos anexados ao mov. 1.10 p. 5, 6, 7 e 9, uma vez que incompreensíveis os valores dos TEDs ali representados” (mov. 357.1/origem), isso não passou de tentativa de impugnação sem efeitos jurídicos, realizada intempestivamente (CPC, artigo 336).Nesse raciocínio, os documentos juntados nos movs. 1.9 e 1.10/origem bastam, podendo e devendo ser aceitos, assim como foi com os demais, para fins de comprovação de pagamento/transferência dos valores, ensejando a devida restituição aos autores, da quantia de R$ 73.925,23 (setenta e três mil, novecentos e vinte e cinco reais e vinte e três reais), conforme cada depositante, estendendo a condenação do réu, Sr. Arthur Henrique Kampmann, a devolvê-los, aplicando-se os mesmos critérios de atualização monetária e juros de mora fixados na sentença.Dos danos morais:A sentença condenou o réu/Apelante 1, Sr. Arthur Henrique, ao pagamento indenizatório de danos morais no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada um dos 6 (seis) autores.A insurgência recursal, como visto acima, é exclusivamente dele (o único vencido do polo passivo do processo), pugnando o afastamento da condenação ou, ao menos, a redução do valor arbitrado.De plano, tem-se que, quando o pedido de indenização por danos morais envolve pessoa física e pessoa jurídica, como no caso dos autos, é necessário individualizar a análise, porque os requisitos e fundamentos jurídicos, para tanto, são distintos. A sentença, entretanto, englobou tudo “num bolo só”, deixando de fundamentar de forma adequada a questão e de separar as coisas quanto à sua natureza jurídica.Como a temática foi devolvida a este Tribunal, em atenção e observância ao princípio do tantum devolutum quantum appellatum, segundo o artigo 1.013, § 1º, do Código de Processo Civil, passa-se ao exame pormenorizado.O abalo moral pode ser reconhecido tanto para pessoas físicas como para pessoas jurídicas, porém, seu reconhecimento é afetado pela diferença que existe entre as personalidades jurídicas.Leciona o professor Flávio Tartuce:“Em verdade, o dano moral da pessoa jurídica atinge a sua honra objetiva, que é a repercussão social da honra, sendo certo que uma empresa tem uma reputação perante a coletividade. Não se pode imaginar que o dano moral da pessoa jurídica atinja a sua honra subjetiva, que é a autoestima. Nessa linha, a assertiva n. 10, publicada na Edição n. 125 da ferramenta Jurisprudência em Teses do STJ, do ano de 2019, dedicada à responsabilidade civil e aos danos morais: ‘a pessoa jurídica pode sofrer dano moral, desde que demonstrada ofensa à sua honra objetiva’”. (TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil: volume único. 11. ed. Rio de Janeiro, Forense; Método, 2021. E-book. p. 862-863).Nesse sentido, o enunciado da Súmula nº 227 do Superior Tribunal de Justiça prevê que “a pessoa jurídica pode sofrer dano moral”, mas na interpretação da mesma Corte Cidadã, a lesão tem aspectos diversos do abalo moral experimentado pela pessoa natural, devendo ter relação com a honra objetiva da entidade ou empresa, seu nome, reputação e fama perante o mercado e a sociedade, conforme reiterada jurisprudência. Confira-se (destacou-se):“AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO RECLAMO E PROVEU EM PARTE O APELO NOBRE DA DEMANDADA. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE. 1. A ausência de comprovação do recolhimento de alguma das verbas que compõem o preparo do recurso comporta intimação para complementação, aplicando-se a regra do art. 1.007, § 2º, do CPC/2015. Precedentes. 1.1. Regularizado o vício no prazo legal, não há falar em deserção do recurso especial. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a pessoa jurídica pode sofrer dano moral (Súmula 227/STJ), desde que demonstrada ofensa à sua honra objetiva. Ou seja, faz-se necessária prova de que o ilícito ensejou afronta ao bom nome, fama ou reputação da pessoa jurídica no mercado ou perante a sociedade - não decorrendo do mero descumprimento contratual. Precedentes. 3. Tendo a parte autora decaído em maior parcela do pedido inicial, diante do provimento do recurso especial, correta a redistribuição dos ônus sucumbenciais, com atribuição de maior parcela à demandante. 4. Agravo interno desprovido.” (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.831.985/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 31/8/2023). “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESILIÇÃO DE CONTRATO E RECONVENÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MATERIAL (SÚMULA 7 DO STJ). DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. HONRA OBJETIVA. RUPTURA DO CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO E DE TRANSPORTE PELAS FABRICANTES. INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há violação do art. 535 do CPC/73 quando o eg. Tribunal estadual aprecia a controvérsia em sua inteireza e de forma fundamentada. 2. O eg. Tribunal estadual, com arrimo nas peculiaridades do caso concreto, concluiu pela existência de danos materiais a serem reparados pelos recorrentes. A pretensão recursal, no sentido de modificar esse entendimento, demandaria o revolvimento fático e probatório, providência incompatível com o apelo nobre, a teor da Súmula 7/STJ. 3. A teoria acerca da possibilidade de pessoa jurídica experimentar dano moral está calcada na violação da honra objetiva, consubstanciada em atributos externalizados, susceptíveis de padecerem de mácula à imagem, à admiração conquistada, ao respeito e à credibilidade no tráfego comercial. Assim, a violação à honra objetiva está intimamente relacionada à publicidade de informações potencialmente lesivas à reputação da pessoa jurídica (REsp 1.005.752/PE, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, j. em 26/6/2012, DJe de 2/8/2012). 4. As condutas elencadas no acórdão recorrido, tais como a invasão da fabricante na área de distribuição das recorridas; a rescisão contratual independentemente do aviso prévio; a ausência de pagamento dos empregados; a falta de carregamento dos veículos com os produtos para a distribuição; a constituição exclusiva das sociedades de distribuição; a ausência de cumprimento da margem de lucro prometida; a restrição de rota e de entrega à transportadora, entre outros, configuram ocorrências inerentes à própria atividade de distribuição e revenda exclusiva dos produtos comercializados, ou a eventualidades decorrentes de tal atividade, de modo que não possuem o condão de influir na honra objetiva das sociedades empresárias recorridas, não estando demonstrada nenhuma mácula à imagem, à admiração, ao respeito e à credibilidade das recorridas. 5. No que tange à sucumbência recíproca, com a consequente distribuição equânime dos ônus, impende consignar que a decisão recorrida não padeceu de vício, máxime porque bem realizou a efetiva fixação, partindo-se da sucumbência mínima das ora recorridas. 6. Agravo interno parcialmente provido, com o fim de excluir da condenação a compensação por danos morais.” (AgInt no AREsp n. 532.727/RN, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 20/9/2022).“RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE VALORES POR EX-FUNCIONÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS AUTORAS. 1. IMPUGNAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM PROVEITO DO PATRONO DA RÉ. RENÚNCIA AO MANDATO QUE NÃO IMPLICA ABDICAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. DIREITO PRESERVADO NA FORMA DO ART. 24, § 5º, DA LEI Nº 8.906/1994. VALOR FIXADO EM 20% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO. EXCESSIVIDADE E INADEQUAÇÃO. PATRONO QUE PRATICOU UM ÚNICO ATO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE CONSIDERAÇÃO DO VALOR SUGESTIVO INDICADO NA INICIAL. VALOR DA CAUSA QUE TAMPOUCO OFERECE PARÂMETRO ADEQUADO POR CONSIDERAR OS DANOS MATERIAIS EM RELAÇÃO AOS QUAIS FOI SUCUMBENTE O RÉU. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. ART. 85, § 8º, DO CPC. REDUÇÃO PARA R$ 3.000,00. 2. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE IPCA-E. APLICAÇÃO CORRETA. LEI Nº 14.905/2024. ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO PELO INPC/IGP-DI SEM AMPARO LEGAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. TESE RECURSAL QUE, EMBORA TECNICAMENTE EQUIVOCADA, ERA PLAUSÍVEL À LUZ DO ENTENDIMENTO ANTERIOR À NOVA LEGISLAÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE RECORRER. 3. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE EM TESE. SÚMULA 227 DO STJ. EXIGÊNCIA DE PROVA CONCRETA DE ABALO À HONRA OBJETIVA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE DEMONSTREM REPERCUSSÃO EXTERNA NEGATIVA. MERO PREJUÍZO PATRIMONIAL QUE NÃO CONFIGURA DANO EXTRAPATRIMONIAL. PEDIDO CORRETAMENTE INDEFERIDO. Recurso de Apelação conhecido e parcialmente provido para reduzir os honorários sucumbenciais devidos pelo autor para R$ 3.000,00.”. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0001849-81.2023.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ OSORIO MORAES PANZA - Rel. Desig. p/ o Acórdão DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 02.03.2026).No caso, há 5 (cinco) empresas (pessoas jurídicas) e uma pessoa física no polo ativo da ação, não se detectando o alegado dano extrapatrimonial que as pessoas jurídicas teriam supostamente suportado em decorrência da apropriação ilícita dos valores que foi praticada pelo réu, Sr. Arthur Henrique Kampmann.Extrai-se da petição inicial que o advogado em questão foi contratado (verbalmente) para exercer serviços advocatícios em defesa dos interesses das empresas administradas à época pelo Sr. Willyans Gimenes de Moura, autor/Apelante 2, mediante, principalmente, ajuizamento de ações revisionais contra instituições financeiras, visando o reequilíbrio contratual, “tendo em vista as supostas abusividades praticadas pelas entidades bancárias em razão de empréstimos realizados”, então destinados ao aporte financeiro de suas atividades. Três ações revisionais foram ajuizadas: 1) Autos nº 0012807-09.2012.8.16.0035, em face de Banco Bradesco S/A; 2) Autos nº 0060289-55.2012.8.16.0001, em face de Banco Itaú Unibanco S/A e 3) Autos nº 0060314- 68.2012.8.16.0001, em face de Banco Santander S/A e, como informação iniciada prestada pelo advogado, as ações revisionais seriam ajuizadas com pedido liminar de retirada do CNPJ delas dos cadastros de proteção ao crédito e suspensão da exigibilidade da totalidade das prestações contratuais em razão de depósitos judiciais mensais relativos às prestações declaradas como incontroversas.Advogaram os autores que, na revisional “1”, ajuizada pela empresa ASSAF CORREA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA., deveriam ser depositadas, tempestivamente, 60 prestações de R$ 5.691,47, cada, de forma a evitar a adjudicação pela casa bancária, eis que o empréstimo havia sido contraído por meio de garantia de alienação fiduciária, situação que não teria sido evitada, tendo o imóvel sido adjudicado em razão da apropriação indevida dos valores, por parte do réu, Sr. Arthur Henrique.Na revisional “2”, ajuizada pela empresa GIMENIS E MOURA LTDA., deveriam ser depositadas 48 prestações de R$ 12.216,80, cada e, na “3”, da mesma empresa, 48 prestações de R$ 7.200,55, cada.Sustentaram a inocorrência dos depósitos judiciais que deveriam ter sido realizados pelo advogado nas ações revisionais, dadas as decisões liminares neste sentido e os depósitos dos valores que vinham realizando diretamente a ele. Aduziram, ainda, que o advogado réu também deveria providenciar a defesa da empresa GIMENIS E MOURA LTDA., nos autos de execução nº. 0045034-23.2013.8.16.0001 e do Sr. Willyans Gimenes de Moura, nos autos de Busca e Apreensão, nº. 0054865-95.2013.8.16.0001, não tendo isso sido realizado em nenhuma delas, ainda que as empresas autoras tivessem realizado depósitos para esse fim.Seguiram afirmando que o advogado teria, “consoante os comprovantes de pagamentos (mov. n.º 1.9 e n.º 1.10) em anexo e planilha atualizada de descritiva dos débitos (mov. n.º 1.43)”, se apropriado do dinheiro, sendo que, só na ação “1”, o montante foi de R$ 218.257,15.Ocorre que Assaf Correa Comércio de Alimentos Limitada e Gimenis e Moura Limitada não demonstram efetivo prejuízo de ordem moral, a considerar a mácula de sua honra objetiva perante a sociedade e/ou ao mercado, asseverando-se, aqui, que, apesar de terem sofrido efetivo prejuízo material, uma coisa não implica necessariamente na outra (prejuízo moral), dependendo de prova cabal da violação de sua honra objetiva, como visto anteriormente, em se tratando de pessoa jurídica.Some-se a isso que, os próprios autores (pessoas física e jurídicas) afirmaram, na petição inicial, terem contratado os serviços do Sr. Arthur Henrique para ajuizar ações revisionais com pedido liminar, dentre outros, de retirada de seus nomes nos cadastros de proteção ao crédito, o que já permite o afastamento desse tipo de condenação (extrapatrimonial), levando-se em conta, a partir disso, que as empresas já estavam com sua imagem maculada, ao menos no mercado, quando procuraram pelo advogado. Afora isso, se não houve a baixa das restrições mesmo com os contínuos repasses de valores ao patrono, certamente saberiam disso, eis que tais cadastros são de fácil acesso para consulta, pública inclusive.O suposto êxito em tais demandas judiciais, acaso os depósitos dos valores tivessem sido efetuados pelo advogado, não pode ser mensurado aqui, neste processo, pela grande subjetividade que o tema envolve, sendo fenômeno incapaz de interferir no reconhecimento da ocorrência de danos morais por piora no endividamento das empresas.Neste contexto, porquanto não demonstrado o dano moral, o afastamento da condenação nesta verba indenizatória é a medida que se impõe, não só em desfavor das empresas ASSAF e GIMENIS, mas como – e com mais razão – das demais (DE MOURA ALIMENTOS LTDA., COMERCIAL PONTO FORTE LTDA. e FOODMART COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.) posto que sequer pronunciado algum prejuízo específico que tivesse maculado sua honra objetiva, a configurar o dano moral pretendido, que não se compraz apenas com a perda do dinheiro transferido ao advogado, ainda que isso tenha ocorrido de boa-fé.Já em relação à pessoa física do Sr. Willyans Gimenes de Moura, empresário responsável por tais empresas, é inegável os danos morais suportados, eis que o advogado réu, por meio de sua conduta reprovável (e ilícita), apropriou-se imotivada e indevidamente dos valores depositados em confiança e por intermédio do referido administrador, os quais deveriam ter sido utilizados para depósitos judiciais nas ações revisionais ajuizadas. Esse abuso da confiança depositada pelo Sr. Willyans, dada a relação jurídica travada entre advogado e cliente, que viola flagrantemente os deveres da boa-fé e ética profissional, regida pelo Código de Ética e Disciplina da OAB, é algo que extrapola e muito, o mero dissabor, pois representa algo diametralmente oposto do que a parte poderia esperar de seu patrono no desempenho do múnus da advocacia, que é essencial ao funcionamento e à administração da Justiça.Sobre o assunto, desta Corte (destacou-se):“DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE VALORES POR ADVOGADO. PRELIMINARES DE NULIDADE DA CITAÇÃO DO ESPÓLIO E DE JUSTA CAUSA PARA A AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. FALECIMENTO POSTERIOR AO TRANSCURSO DO PRAZO PARA A DEFESA. DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A LUCIDEZ DO ADVOGADO ATUANTE EM CAUSA PRÓPRIA. CITAÇÃO VÁLIDA. MÉRITO. DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE COMPORTA REDUÇÃO À LUZ DO MÉTODO BIFÁSICO. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR O VALOR DA INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS PARA O IMPORTE DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta pelo espólio do advogado Réu contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização por danos morais e materiais, em razão da apropriação indevida de valores não repassados ao cliente. O Apelante alega a nulidade processual por ausência de citação válida do espólio, a irregularidade da decretação da revelia e, no mérito, a falta de provas sobre a apropriação indevida e dos danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se as preliminares de justa causa para ausência de defesa e nulidade por ausência de citação pessoal do espólio devem ser acolhidas; (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos para condenação por apropriação indevida de valores e danos morais, bem como se o quantum fixado para a indenização por danos morais comporta redução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O prazo para apresentação de contestação já havia transcorrido antes do óbito do Demandado, validando a decretação da revelia. 4. Não há nulidade por ausência de citação pessoal do espólio, pois houve citação do Réu, que participou dos atos processuais, com posterior habilitação dos herdeiros. 5. A revelia acarreta presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo Autor, que comprovou documentalmente a apropriação indevida dos valores levantados pelo advogado e não repassados ao cliente. 6. A conduta do advogado configura ilícito civil, violando deveres de boa-fé e ética profissional, sendo devida a restituição dos valores e a compensação por danos morais. 7. O valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) fixado inicialmente a título de danos morais foi considerado excessivo, sendo reduzido para R$ 15.000,00 (quinze mil reais). IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido, para reduzir o quantum da indenização por danos morais para R$ 15.000,00. Tese de julgamento: A retenção indevida de valores por advogado, sem justificativa, configura ilícito civil e gera direito à indenização por danos morais, sendo a quantia a ser fixada proporcional às circunstâncias do caso e aos precedentes jurisprudenciais aplicáveis._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 335, I, 344, 373, I, 345, IV, 186 e 927; CC/2002, arts. 32 e 187; CP, art. 168.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0001275-39.2022.8.16.0083, Rel. Ana Claudia Finger, 8ª Câmara Cível, j. 20.10.2025; TJPR, Apelação Cível 0023342-07.2019.8.16.0017, Rel. Ana Claudia Finger, 8ª Câmara Cível, j. 25.03.2024; TJPR, Apelação Cível 0000776-73.2021.8.16.0056, Rel. Desembargador Luciano Carrasco Falavinha Souza, 8ª Câmara Cível, j. 07.10.2024. Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o advogado deve os valores retidos indevidamente, e também pagar R$ 15.000,00 por danos morais. O advogado não apresentou defesa a tempo e foi considerado revel, o que significa que suas alegações não foram aceitas. O cliente provou que o advogado não repassou os valores que deveria, o que causou problemas financeiros e emocionais para ele. O tribunal entendeu que a retenção dos valores foi injustificada e que isso afetou a confiança do cliente. Portanto, a decisão foi de condenar o advogado a devolver o dinheiro e a pagar uma indenização menor do que a inicialmente fixada”. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0040116-61.2023.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 09.03.2026).“DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA JÁ TRATADA EM OUTRO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. CONTRADITA DE TESTEMUNHA. ATO PRÓPRIO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. PRECLUSÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL POR APROPRIAÇÃO DE VALORES DE CLIENTE POR ADVOGADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUITAÇÃO. QUEBRA DA CONFIANÇA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM VALOR INFERIOR QUE NÃO ENSEJA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CONFIGUREM MÁ-FÉ. RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO E RECURSO ADESIVO DA AUTORA PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA MAJORAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 10.000,00. I. Caso em exame 1. Apelação cível e recurso adesivo em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de restituição de valores e indenização por danos morais, condenando a ré ao pagamento de R$ 8.000,00 a título de danos morais e R$ 4.030,62 por valores indevidamente retidos, além de despesas processuais e honorários advocatícios. A ré, insatisfeita, requer a improcedência total da ação e a inversão do ônus da sucumbência, enquanto a autora busca a majoração da indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a ré deve ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais e à restituição de valores, considerando a alegação de que não repassou à autora os valores devidos após levantamento de alvará judicial. III. Razões de decidir 3. A ré não apresentou prova de quitação dos valores devidos à autora, ônus que lhe cabia. 4. A quebra de confiança do advogado ao não repassar valores ao cliente configura dano moral, diante da gravidade da conduta contrária ao Código de Ética da OAB. 5. O valor da indenização por danos morais foi majorado para R$ 10.000,00, considerando a gravidade do caso.6. O acolhimento do pedido de indenização por danos morais em valor inferior ao pleiteado não enseja danos morais, conforme Súmula 326 do STJ.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível parcialmente conhecida e, na parte conhecida, não provida; recurso adesivo parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido para majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 10.000,00. Tese de julgamento: A quebra de confiança por parte do advogado, ao não repassar valores devidos ao cliente, configura a responsabilidade civil e enseja a reparação por danos morais, diante da gravidade da conduta._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 320, 394, 397, 398; CPC/2015, arts. 371, I, 373, II, e 85, § 2º.Jurisprudência relevante citada:
TJSP, AC: 10115468720188260007, Rel. Lino Machado, 30ª Câmara de Direito Privado, j. 18.06.2020; STJ, REsp 1.740.260/RS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 29.06.2018; STJ, AgInt no AREsp n. 2.539.170/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 27.05.2024; Súmula nº 362/STJ; Súmula nº 326/STJ. Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a ré deve pagar R$ 10.000,00 à autora por danos morais, pois não comprovou que entregou o dinheiro que deveria ter repassado. A autora havia contratado a ré como advogada e alegou que não recebeu a parte que lhe era devida após a vitória em um processo. A ré, por sua vez, disse que pagou, mas não apresentou provas. O tribunal também aumentou o valor da indenização, pois considerou a situação grave, e manteve a decisão sobre as custas do processo. A ré não conseguiu provar que a autora não tinha direito ao valor, e por isso a decisão foi favorável à autora”. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0000444-77.2023.8.16.0140 - Quedas do Iguaçu - Rel.: SUBSTITUTO ADEMIR RIBEIRO RICHTER - J. 10.11.2025).“DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE VALORES POR ADVOGADO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS AO OUTORGANTE. DANO MORAL CONFIGURADO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.1. Recurso de apelação cível interposto pelo réu contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para condenar o requerido a restituir o valor não repassado e ao pagamento de indenização por danos morais. 1.2. Alegação de que o autor realizava as tratativas contratuais exclusivamente com o outro procurador designado no processo, bem como que inexistem os danos morais narrados e que deve ser aplicado o princípio da causalidade quanto ao ônus de sucumbência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão, a saber: a) se o réu deve ser responsabilizado pela apropriação indevida de valores pertencentes ao autor; b) se está configurado o dano moral indenizável narrado pelo autor; c) se é aplicável o princípio da causalidade para condenar o autor ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Caso dos autos em que o apelante – na qualidade de causídico do autor - realizou o levantamento de valores depositados judicialmente, realizando posterior transferência para pessoa jurídica pertencente ao outro advogado, a quem o autor igualmente outorgou poderes. 3.2. O apelante prestou contas somente para o outro procurador constituído na causa, se abstendo de informar ao autor os valores recebidos. 3.3. Inexiste prova de que o repasse de valores para outro advogado se deu por pedido do próprio autor, ou ainda apresenta outra justificativa válida. 3.4. A procuração e o contrato de prestação de serviços advocatícios foram firmados pelo réu em conjunto com os demais procuradores, sendo solidariamente responsável pelo cumprimento das obrigações contratuais. 3.5. A apropriação indevida de valores pelo apelante configurou dano moral, devido à quebra da relação de confiança entre advogado e cliente. 3.6. É descabida a aplicação do princípio da causalidade para a distribuição do ônus relativo às custas processuais e honorários, tendo em vista a apreciação do mérito na sentença, o que atrai a aplicação do princípio da sucumbência ao caso. IV. DISPOSITIVO E TESE4. Recurso de apelação cível CONHECIDO e DESPROVIDO, para confirmar integralmente a sentença, com majoração dos honorários de sucumbência. Tese de julgamento: “a ausência de prestação de contas e a apropriação indevida de valores por advogado em decorrência de mandato judicial dá ensejo ao dever de reparação pelos danos materiais e morais.” Dispositivos relevantes citados:- Código de Processo Civil: art. 85, §§ 2º e 11;- Código Civil: art. 668;- Lei nº 8.906/94: art. 34, incisos XXI e XXII; Jurisprudência relevante citada:- TJPR - 6ª Câmara Cível - 0050166-78.2024.8.16.0000;- REsp n. 1.740.260/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma;- TJPR - 9ª Câmara Cível - 0013276-16.2016.8.16.0035”; (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0001943-94.2023.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 09.08.2025).Ainda que o dinheiro transferido não tivesse saído de contas pessoais do referido autor, ele como gestor das empresas e efetivo contratante do advogado réu, foi seriamente afetado com a conduta ímproba do patrono escolhido, que perdurou ao longo de vários meses sem a sua ciência, sendo engodado a cada vez que novos valores eram solicitados, supostamente para bem impulsionar os referidos processos.Neste contexto, os danos extrapatrimoniais restaram caracterizados, cabendo a análise, agora, quanto ao pedido de minoração do quantum indenizatório formulado no Apelo 1.A fixação econômica do dano moral é sempre tarefa difícil para os julgadores, diante da impossibilidade de mensurar, em termos absolutos, o dano imaterial sofrido, e da inviabilidade da constituição de parâmetros estanques para a sua quantificação.Dessa forma, o Judiciário, em atenção às peculiares circunstâncias de cada caso concreto, fixará com base nos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, associados às máximas de experiência e com um olhar mais acurado para as condições econômicas dos envolvidos, a justa reparação, isto é, necessária, suficiente e adequada.No caso, como visto, a indenização foi fixada em sentença no valor de R$ 8.000,00, montante este que, a considerar a gravidade da conduta reprovável do advogado réu, aliado à sua condição financeira, que, embora não especificada nos autos, parece não ser precária, tanto que sequer há pedido de concessão da justiça gratuita, levando-se em conta, ainda, que permanece exercendo sua atividade profissional, e os precedentes jurisprudenciais citados acima, mostra-se, inclusive, aquém, razão pela qual, não há que se falar em qualquer minoraçãoDa responsabilização solidária ou subsidiária das sociedades de advogado rés (pessoas jurídicas):Em primeiro lugar e bem diferente do que entenderam os autores, nas razões do Apelo 2, a sentença não reconheceu, em parte alguma, a responsabilidade solidária ou subsidiária das rés pessoas jurídicas. Apenas disse, num trecho da fundamentação que a satisfação do crédito, no tocante aos danos materiais, “é subsidiária, impondo ao sócio ARTHUR KAPMANN a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação”, e, logo em seguida, afirmou que “não é possível impor a responsabilidade solidária do escritório de advocacia, devendo ato ser respondido pelo sócio contratado”, trazendo jurisprudência de apoio, e isso, acertadamente, em razão de os atos ilícitos continuados terem sido cometidos pelo réu pessoa física, Sr. Arthur Henrique Kampmann, único, aparentemente, que deles de beneficiou.Essa menção à responsabilidade subsidiária do advogado consistiu numa clara imprecisão da sentença, inclusive porque a teor do artigo 489, § 1º, inciso II, do Código de Processo Civil, não se considerou fundamentada a afirmação para explicar o motivo concreto.Houve, isto sim, condenação direta do advogado (pessoa física), como único responsável pela reparação, em situação diferente da jurisprudência anexada na sentença, em que o contrato de prestação de serviços foi celebrado com escritório de advocacia. Neste caso, o contrato foi verbal e claramente levou em consideração a pessoa do Dr. Arthur Henrique Kampmann, que foi quem se locupletou, não havendo elementos de prova para estender às sociedades advocatícias uma corresponsabilidade, ex vi do disposto no artigo 265 do Código Civil.Os autores por várias vezes afirmaram na petição inicial que os depósitos foram realizados diretamente na conta pessoal do Sr Arthur Henrique, o que também se comprovou pelos documentos (movs. 1.9 e 1.10/origem) não havendo qualquer alegação e/ou demonstração de que as rés pessoas jurídicas tivessem facilitado o cometimento do ilícito praticado por aquele ou que tivessem dele se beneficiado, situação exigida para que fossem responsabilizadas, ainda que inegavelmente, o ilícito tenha se dado no exercício da profissão e em decorrência dela.Fato é que, não se pode atribuir a responsabilidade ao escritório (sociedade) apenas porque o advogado cometeu o ilícito, sem um nexo que ligue o ato à atuação da pessoa jurídica (ex.: recebimento em conta do escritório, atuação de prepostos, benefício econômico do escritório, confusão patrimonial, abuso etc.).Com efeito, a responsabilidade civil, como regra, é pessoal e reclama a demonstração dos seus pressupostos (ato ilícito, dano e nexo causal), nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. A atribuição de responsabilidade a terceiro (pessoa diversa do agente, lê-se aqui, os escritórios de advocacia) é excepcional e depende de previsão legal e, sobretudo, da demonstração de que o evento danoso se vinculou à esfera de atuação daquele terceiro.No campo específico da advocacia, a disciplina também é legalmente qualificada. O artigo 17 da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia) estabelece que, “além da sociedade, o sócio e o titular da sociedade individual de advocacia respondem subsidiária e ilimitadamente pelos danos causados aos clientes por ação ou omissão no exercício da advocacia”. O dispositivo, contudo, não autoriza concluir, por simples presunção, que toda e qualquer falta individual do advogado — inclusive desvios patrimoniais praticados em conta pessoal, à margem da organização empresarial — se transmuta em responsabilidade da sociedade: permanece indispensável demonstrar que o dano foi causado no âmbito do serviço profissional prestado pela sociedade (ou em seu proveito), isto é, em contexto que permita afirmar que a atuação se deu como exercício de atividade imputável ao ente coletivo e não como ato pessoal desvinculado, o que não ocorreu no caso sub judice.Sob o prisma processual, incumbia à parte interessada em estender a condenação aos escritórios demonstrar os fatos constitutivos de seu direito (CPC, artigo 373, inciso I), em especial: (a) que os valores destinados a depósitos judiciais ingressaram em contas do escritório, ou foram por ele geridos; (b) que a conduta foi praticada por preposto/representante no exercício ou em razão das funções nos escritórios; (c) que houve proveito econômico, participação, tolerância institucional ou confusão patrimonial. Na ausência desse lastro probatório, a responsabilização das sociedades advocatícias, ainda que de forma subsidiária, importaria indevida ampliação subjetiva do dever de indenizar. Por outro lado, se houvesse indícios de abuso da personalidade, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, a via adequada seria a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do artigo 50 do Código Civil e do incidente previsto na lei processual, e não a imposição automática de responsabilidade civil às pessoas jurídicas (escritórios de advocacia) sem demonstração do nexo de imputação.Na espécie, como já enfatizado, o núcleo do ilícito descrito na petição inicial — apropriação de valores direcionados à conta pessoal do advogado — não se projeta automaticamente à esfera das pessoas jurídicas, ausente demonstração de gestão/recebimento pelos escritórios, de proveito econômico ou de atuação institucional que justifique a imputação de corresponsabilidade, devendo ser mantida a sentença.E, para finalizar, nem se permita afirmar que o Agravo de Instrumento nº 0048340-85.2022.8.16.0000 AI, julgado na Relatoria do Desembargador Gil Francisco de Paula Xavier Fernandes Guerra, à época integrante da 9ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, teria reconhecido a responsabilidade (solidária) das pessoas jurídicas rés, porquanto nele apenas tratou-se de decidir acerca da legitimidade delas para figurarem no polo passivo, o que implica no reconhecimento do preenchimento das condições da ação. Considerou-se naquele momento processual e no referido julgamento que os autores teriam alegado o repasse de valores ao Sr. Arthur Henrique Kampmann e aos escritórios de advocacia, o que ensejaria o reconhecimento da legitimidade “in status assertione”, ou seja, com base naquilo que objetivamente foi afirmado; no entanto e data vênia ao referido julgamento colegiado, a petição inicial, diferentemente, apenas afirmou a realização de depósitos na conta pessoal do advogado.De qualquer forma, no v. Acórdão do recurso citado, constou que a efetiva responsabilização das sociedades de advogado deveria ser dirimida oportunamente (excluídas as jurisprudências):“Em remate, frente a conjectura exposta, tem-se que o direito dos recorrentes e eventual responsabilidade dos recorridos se constitui matéria a ser dirimida por ocasião do julgamento de mérito da ação, inclusive de modo a prestigiar o princípio da primazia do julgamento de mérito e segurança jurídica dos litigantes, nos termos do art. 4 e art. 6 do Código de o Processo Civil, in verbis:(...).”Nesse ponto, portanto, nega-se provimento ao Apelo 2 dos autores.Das verbas sucumbenciais:Diante do resultado do julgamento, impõe-se a redistribuição dos ônus sucumbenciais (CPC, artigo 86), mas não de forma a serem arcados exclusivamente pelo réu pessoa física, diante da evidente sucumbência recíproca entre as partes.Os autores decaíram quanto aos pedidos indenizatórios de danos morais formulados contra as pessoas jurídicas rés (escritórios de advocacia) e igualmente contra o réu pessoa física, no que diz respeito às autoras pessoas jurídicas, sendo, por outro lado, vencedores quanto ao ressarcimento dos danos materiais de forma integral (desconsiderou-se apenas erro de cálculo) e, em parte, quanto aos danos morais, mantidos apenas em favor do autor pessoa física.Assim, há sucumbência recíproca entre os autores e o réu Arthur Henrique Kampmann, razão pela qual, aplicando o princípio da proporcionalidade, aqueles são condenados ao pagamento de 30% das custas e despesas processuais e o referido réu aos 70% restantes.Permanecem os honorários advocatícios fixados na origem em favor dos patronos das partes, ambos no percentual de 15% (quinze por cento), mas que devem ter por base de cálculo o proveito econômico que cada um obteve, isto é, aquele devido pelo réu aos advogados dos autores será computado sobre os valores das condenações, e aquele devido pelos autores à advogada dos réus sobre os valores que foram excluídos.Quanto aos honorários recursais (CPC, artigo 85, § 11), deixa-se de proceder à majoração nesta instância, diante do resultado de parcial provimento de ambos os recursos.Eis as razões pelas quais o voto é pelo conhecimento parcial do Apelo 1, dos réus, pelo conhecimento do Apelo 2, dos autores, com o parcial provimento de ambos, para reformar a sentença, a fim de (i) afastar a condenação de indenização por danos morais em favor das pessoas jurídicas autoras, (ii) condenar o réu Arthur Henrique Kampmann, ao ressarcimento de mais o valor de R$ 73.925,23 (setenta e três mil, novecentos e vinte e cinco reais e vinte e três centavos) a título de reparação dos danos materiais, e, por consequência (iii) redistribuir o ônus de sucumbência entre as partes, nos termos da fundamentação.