Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR MASCOR IMÓVEIS LTDA. (AUTOS 53286-32.2025.8.16.0021): ILEGITIMIDADE ALEGADA PELO EMBARGADO. REJEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO SURPRESA E DECISÃO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. CONFIGURAÇÃO DA USUCAPIÃO ANTERIORMENTE À DOAÇÃO DO IMÓVEL AO MUNICÍPIO. FATO EXPRESSAMENTE ALEGADO DENTRE OS FUNDAMENTOS DO APELO. NULIDADE QUE É MERA CONSEQUÊNCIA DA CONCLUSÃO DE QUE TAL FATO ESTÁ DEMONSTRADO PELA PROVA DOS AUTOS. NULIDADE QUE, ADEMAIS, PODE (DEVE) SER RECONHECIDA DE OFÍCIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CARACTERIZAÇÃO. EMBARGANTE QUE NÃO PARTICIPOU DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. CITAÇÃO QUE SE DEU APÓS O SANEAMENTO DO PROCESSO E OITIVA DAS TESTEMUNHAS. NULIDADE QUE, SE FOR RECONHECIDA DE FORMA DEFINITIVA, PODE IMPLICAR EM RESPONSABILIDADE DA RECORRENTE. NECESSIDADE DE CASSAÇÃO, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA, PARA QUE SEJAM RENOVADOS OS ATOS INSTRUTÓRIOS, COM A REGULAR PARTICIPAÇÃO DA EMBARGANTE. EMBARGOS ACOLHIDOS.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO MUNICÍPIO (AUTOS 53286-32.2025.8.16.0021): RECURSO PREJUDICADO ANTE O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS OPOSTOS PELA MASCOR.
(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0053286-32.2025.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR VITOR ROBERTO SILVA - J. 13.07.2026)
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Acórdão
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Trata-se de embargos de declaração opostos pelos requeridos em face do acórdão pelo qual foi dado provimento a apelo interposto pelo embargado (mov. 26.1, dos autos nº 37815-59.2014.8.16.0021). Embargos de Declaração nº 53283-77.2025.8.16.0021 (MASCOR IMÓVEIS LTDA.)Alega a embargante, em primeiro lugar, que o acórdão incorre em decisão surpresa quanto à invalidade do ato jurídico e ao que dispõe o art. 1013 do CPC, vez que a invalidação da doação não foi arguida pelo apelante, tendo, assim, violado os art. 141 e 492 do CPC. Alega, também, que tendo sido incluída no polo passivo da ação após a decisão saneadora e a colheita da prova oral, teve cerceada sua defesa. Por fim, argumenta a ocorrência de omissão quanto à ausência de inversão do ônus da prova, especificamente quanto á divergência entre o comprovante de residência e o endereço do imóvel objeto da usucapião. Arrematou pedindo o acolhimento dos embargos. (mov. 1.1) Embargos de Declaração nº 53286-32.2025.8.16.0021 (MUNICÍPIO DE CASCAVEL)Sustenta o embargante, em suma, que há omissão no acórdão quanto à impossibilidade jurídica de usucapião de bem público mesmo que a posse seja anterior à doação do imóvel ao município. bem como que o reconhecimento do domínio público sem que houvesse pedido ou causa de pedir voltada à anulação de ato administrativo de doação configura violação ao princípio da adstrição e congruência. Pediu o acolhimento de suas alegações e o prequestionamento das matérias suscitadas no recurso. (mov. 1.1)Os recursos foram incluídos na pauta para a sessão do dia 18/03/2026. Após deliberação, foram retirados de pauta para intimação do embargado, que apresentou resposta (mov. 26.1).É o relatório.
VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOPor questão de lógica, será examinado em o recurso da apelada Mascor Imóveis Ltda. (autos 53283-77.2025.8.16.0021).Inexiste a ilegitimidade alegada pelo embargado, na medida em que a procedência do pedido de usucapião, sob o fundamento de que os requisitos necessários para tanto se perfizeram antes da doação que fez ao município, pode lhe gerar responsabilidade, haja vista que esse ato ocorreu no contexto na aprovação de um condomínio.Quanto ao mais, não houve julgamento surpresa e nem decisão extra petita, uma vez que um dos fundamentos aduzidos pelo embargado foi justamente o de que a propriedade do imóvel pela usucapião antes de sua doação ao município. E diante do conjunto probatório até então produzido, o Tribunal concluiu por acolher essa alegação, aplicando as consequências jurídicas daí decorrentes, dentre elas a nulidade da doação feita pela recorrente, o que, diga-se, pode-se até mesmo ser conhecida de ofício.Sem embargo, a embargante tem razão ao sustentar que, diante dessa conclusão, o Tribunal não poderia ter julgado o feito, na medida em que, em razão das peculiaridades de sua participação no feito na fase de conhecimento, isso acabou por ocasionar-lhe cerceamento de defesa.Com efeito, uma vez que foi chamada a participar do processo depois de encerrada a instrução, dela não pode participar. Aliás, ao contestar, alegou justamente a impossibilidade de inclusão de terceiro após o saneamento da lide (mov. 246.1). E, na sequência, teve reconhecida sua ilegitimidade passiva (mov. 257.1).Ocorrendo dessa forma, ou seja, tendo em conta, de um lado, que não foi possibilitada à embargante a participação nos atos instrutórios e, de outro, que em sendo reconhecido que o autor preencheu os requisitos da usucapião antes da incorporação do bem ao patrimônio público, o que pode afetar a esfera jurídica da recorrente, é de ser cassada a sentença, retornando os autos ao juízo de primeiro grau, de modo a que sejam renovados os atos probatórios, desta feita com a sua participação, que, inclusive, poderá postular a produção das provas que entender necessárias.O voto, portanto, é pelo acolhimento dos embargos de declaração opostos pela apelada Mascor Imóveis Ltda., para o efeito de anular a sentença de ofício, com o retorno dos autos à origem para que sejam renovados os atos instrutórios, agora com a regular participação da embargante, ficando sem efeito, consequentemente, o anterior provimento do apelo.Em consequência, ficam prejudicados os embargos opostos pelo Município de Cascavel.
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