SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0053286-32.2025.8.16.0021
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Vitor Roberto Silva
Desembargador
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Mon Jul 13 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Sep 11 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR MASCOR IMÓVEIS LTDA. (AUTOS 53286-32.2025.8.16.0021): ILEGITIMIDADE ALEGADA PELO EMBARGADO. REJEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO SURPRESA E DECISÃO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. CONFIGURAÇÃO DA USUCAPIÃO ANTERIORMENTE À DOAÇÃO DO IMÓVEL AO MUNICÍPIO. FATO EXPRESSAMENTE ALEGADO DENTRE OS FUNDAMENTOS DO APELO. NULIDADE QUE É MERA CONSEQUÊNCIA DA CONCLUSÃO DE QUE TAL FATO ESTÁ DEMONSTRADO PELA PROVA DOS AUTOS. NULIDADE QUE, ADEMAIS, PODE (DEVE) SER RECONHECIDA DE OFÍCIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CARACTERIZAÇÃO. EMBARGANTE QUE NÃO PARTICIPOU DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. CITAÇÃO QUE SE DEU APÓS O SANEAMENTO DO PROCESSO E OITIVA DAS TESTEMUNHAS. NULIDADE QUE, SE FOR RECONHECIDA DE FORMA DEFINITIVA, PODE IMPLICAR EM RESPONSABILIDADE DA RECORRENTE. NECESSIDADE DE CASSAÇÃO, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA, PARA QUE SEJAM RENOVADOS OS ATOS INSTRUTÓRIOS, COM A REGULAR PARTICIPAÇÃO DA EMBARGANTE. EMBARGOS ACOLHIDOS.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO MUNICÍPIO (AUTOS 53286-32.2025.8.16.0021): RECURSO PREJUDICADO ANTE O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS OPOSTOS PELA MASCOR.