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Processo:

I. RELATÓRIO.
A parte executada/agravante opôs os embargos de declaração nº 0133831-55.2025.8.16.0000 e 0133825-48.2025.8.16.0000 em face dos acórdãos que negaram provimento ao agravo de instrumento nº 0082524-62.2025.8.16.0000 e que negaram conhecimento aos embargos de declaração nº 0085988-94.2025.8.16.0000, alegando ocorrência de omissão e contradição nos julgados.
O acórdão foi assim ementado:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL). DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO ALEGANDO INÉPCIA DA INICIAL, ILEGITIMIDADE DE PARTE E EXCESSO DE EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES/IMPUGNANTES.
1.1 ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DE ALGUNS EXECUTADOS. LIMITAÇÃO SUBJETIVA DA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA APENAS EM RELAÇÃO AOS QUE RECORRERAM AO STJ. NÃO ACOLHIMENTO. HONORÁRIOS IMPOSTOS SEM DISTINÇÃO. INSURGÊNCIAS APRESENTADAS EM NOME DE TODOS OS EXECUTADOS. 1.2 ALEGAÇÃO DE QUE A ORDEM DE PENHORA É PREMATURA. NÃO ACOLHIMENTO. PRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO QUE FOI CONCEDIDO, MAS NÃO ATENDIDO. 1.3 DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OPOSIÇÃO EM FACE DA DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE O EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANÁLISE PREJUDICADA DECORRENTE DO JULGAMENTO DE MÉRITO DO RECURSO PRINCIPAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.

A parte agravante/embargante
sustenta que o acórdão deixou de analisar o 4º argumento do agravo de instrumento de que o TJPR não estabeleceu, no decisum prolatado e transitado em julgado, qualquer majoração de honorários em relação à agravante. E de que não enfrentou os demais argumentos (1º e 2º) tal como apresentados pelos recorrentes. Em relação ao 3º argumento, alega que o acórdão é contraditório internamente porque afirmou que não houve distinção entre as partes, mas que a majoração dos honorários se deu em desfavor dos recorrentes (e não para todos os executados). Defende que essa majoração teria sido imposta apenas à executada Nídia Farina Lamy, sob pena de desrespeito à coisa julgada. Requer o conhecimento e o provimento dos embargos para que sejam supridos os vícios, com prequestionamento da matéria e efeitos infringentes (mov. 1.1/ED).
Em sede de contrarrazões, a parte embargada requer a rejeição dos embargos, alegando que todos os agravantes foram condenados ao pagamento de honorários sucumbenciais e à majoração e que se utilizar do nome de apenas uma das partes em alguns recursos pode ter sido manobra para não pagar honorários em má-fé processual. Defende que houve a condenação dos embargantes na majoração dos honorários, mesmo não tendo constado do dispositivo do acórdão, porque constou expressamente da parte da fundamentação. Destaca que mesmo em sede de Recurso aos Tribunais Superiores as partes estavam representadas pelo mesmo advogado, que também é da mesma família e figura como uma das partes executadas. Alegando que os embargos têm pretensão meramente protelatória, requer sua rejeição (mov. 1.1/ED).
É o relatório.


II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO:
1. Juízo de admissibilidade:
Presentes os pressupostos de admissibilidade, os dois embargos de declaração devem ser conhecidos.
2. Mérito:
2.1 Da alegação de omissão e contradição. Não acolhimento.
Conforme relatado, a parte agravante aponta omissão e contradição no acórdão quanto aos seus argumentos recursais.
Sem razão.
Da leitura do acórdão é possível verificar que a pretensão dos agravantes com o manejo do recurso foi “reformar a decisão para extinguir ou limitar o cumprimento da sentença apenas aos efetivamente legitimados, reconhecer o percentual correto dos honorários e conceder oportunidade de cumprimento voluntário, evitando constrições desnecessárias
Constou expressa e claramente que não havia reparo a ser feito na decisão recorrida, porque os honorários que são objeto do cumprimento de sentença foram arbitrados na sentença que extinguiu os embargos à execução, sendo que esses embargos foram opostos por todos os executados, e que as insurgências recursais também foram apresentadas em nome de todos os executados, independentemente da matéria que foi defendida nos recursos. Destacou-se que as decisões de arbitramento na sentença dos Embargos à execução e de majoração na Apelação e no Agravo em Recurso Especial não fizeram distinção ou limitação de executados quanto à responsabilidade para o pagamento, de modo que não haveria motivo para fazê-lo agora na fase de cumprimento de sentença.
É importante ressaltar que os embargos de declaração constituem instrumento processual de emprego excepcional, visando à retificação de decisões que contenham vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme preceitua o artigo 1.022, do Código de Processo Civil/2015. Embora ambas as partes tenham alegado omissão, os argumentos não procedem, pois, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1843246/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/12/2019, DJe 12/05/2020), o julgador não está obrigado a responder ou a rebater todos os argumentos das partes, mas, sim, a enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução, o que a toda evidência foi devidamente realizado no âmbito do acórdão embargado.
Se o julgamento dos recursos contrariou os interesses das partes, não é pela via dos embargos de declaração que irão obter a alteração do julgado, pois a adoção de tese diversa daquela defendida, não autoriza a oposição dos declaratórios.
Quanto à suposta contradição, também não se verifica esse vício no acórdão, porque a contradição mencionada no art. 10.21 do CPC é a contradição interna e não a externa, ou seja, é aquela que se constata entre os fundamentos do próprio acórdão, e isso não se constata no julgado em questão. Em sendo assim, eventual contrariedade do resultado do julgado com aquilo que pretendia a parte não pode ser considerado contradição.

Por fim, destaque-se que, nos termos do art. 1.025 do CPC, “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”.
Assim, ausente qualquer dos vícios previstos no art. 1.022, do CPC.
3. Conclusão:
Pelo exposto, vota-se por rejeitar os embargos de declaração nº 0133831-55.2025.8.16.0000 e 0133825-48.2025.8.16.0000.