Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO, MANTENDO-SE O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA E A DETERMINAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, fundamentando-se na ausência de documentação que comprovasse a hipossuficiência financeira da agravante, que não apresentou elementos suficientes para demonstrar sua incapacidade de arcar com as custas processuais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é devida a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita em favor da agravante, considerando a falta de comprovação da hipossuficiência financeira.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A agravante não apresentou documentação que comprovasse a hipossuficiência financeira, mesmo após ser intimada para tanto.4. O pagamento das custas iniciais indica capacidade econômica da agravante para arcar com as despesas processuais.5. A presunção de hipossuficiência foi afastada pela falta de comprovação de insuficiência de recursos.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Agravo interno conhecido e desprovido, mantendo-se o indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita e a determinação do recolhimento do preparo recursal.Tese de julgamento: A concessão do benefício da justiça gratuita exige a comprovação da hipossuficiência financeira, sendo que a simples alegação de insuficiência não é suficiente para a sua concessão, especialmente quando há evidências de capacidade econômica para arcar com as despesas processuais._________Dispositivos relevantes citados:
CPC/2015, arts. 98 e 99, § 2º e § 3º; CR/1988, art. 5º, LXXIV.Jurisprudência relevante citada:
TJPR, 4ª Câmara Cível, 0004261-28.2025.8.16.0190, Rel. Desembargador Clayton de Albuquerque Maranhão, j. 18.11.2025; Súmula nº 607/STJ.
(TJPR - 4ª Câmara Cível - 0014543-04.2025.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA LUCIANI DE LOURDES TESSEROLI MARONEZI - J. 11.05.2026)
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Acórdão
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I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno interposto por Vilmara Dobrevolski em face da decisão proferida ao mov. 21.1 dos autos de Apelação Cível, que rejeitou o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita e determinou o recolhimento do preparo recursal, nos seguintes termos: “A análise dos autos indica que, para além da existência de pedido nas razões recursais, não ter havido a apresentação de qualquer documentação, nem mesmo declaração de hipossuficiência de próprio punho, no sentido de demonstrar, ainda que minimamente, a incapacidade econômica para arcar com as custas judiciais deduzida pela apelante em suas razões recursais.Em 22/08/2025, foi determinada a intimação da recorrente para acostar documentação pertinente, contudo, até o presente momento, não foi juntado aos autos nenhum elemento de convicção neste sentido. Some isso ao fato de ter a apelante suportado as custas judiciais na origem, fica delineada a capacidade econômica desta para realizar o devido preparo recursal.Desta forma, nos moldes do art. 99, §7º, do CPC, indefiro a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita e o requerimento de mov. 19.1-TJ, determinando a intimação da apelante para realizar o recolhimento do preparo recursal no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso.” Irresignada, Vilmara Dobrevolski interpôs o presente Agravo Interno (mov. 1.1 – TJPR), sustentando, em síntese, (i) que é devida a presunção de veracidade da alegação de insuficiência financeira; (ii) que possui renda mensal bruta no quantum de R$ 4.000,00, sendo responsável pelo sustento de sua família, o que implica em comprometimento de seu sustento; (iii) que o fato de ter arcado com as custas na origem não condiciona ao pagamento das custas recursais, e que, a negativa de gratuidade equivale ao impedimento de acesso à justiça. Explicitados os fatos e fundamentos jurídicos, requer a reforma da decisão recorrida, almejando o deferimento dos benefícios da justiça gratuita. Intimados a apresentar contrarrazões, os agravados requereram pelo indeferimento da benesse, por falta de documentos hábeis a comprovar a situação financeira da agravante (mov. 10.1 e 11.1 – TJPR). A d. Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se no mov. 14.1 – TJPR, opinando pelo desprovimento do recurso, por falta de comprovação da miserabilidade. É o relatório.
II- FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade; regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer) e, intrínsecos (legitimidade para recorrer; interesse de recorrer; cabimento), impõe-se o conhecimento do recurso. Insurge-se a agravante em face da decisão que indeferiu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, requerendo a reconsideração do respectivo conteúdo, visando o conhecimento, processamento e, ao final, a concessão da gratuidade de justiça. Pois bem. Consigna-se, em retrospectiva, que o pleito recursal de concessão da justiça gratuita se deu desacompanhado de qualquer elemento probatório capaz de demonstrar a alegação de hipossuficiência financeira da parte. Em momento subsequente, em grau recursal, foi oportunizado à agravante a comprovação da alegada hipossuficiência financeira, conforme decisão de mov. 16.1 (0006634-76.2023.8.16.0004 Ap). Ainda que se considere a dilação de prazo requerida pela agravante (petitório de mov. 19.1 - 0006634-76.2023.8.16.0004 Ap), decorrido o respectivo prazo, a parte não instruiu o presente agravo interno com qualquer documentação hábil a comprovar a alegada hipossuficiência econômica, tampouco apresentou qualquer esclarecimento. A presunção de validade da alegação de hipossuficiência é argumento validado no art. 99, §3º do Código de Processo Civil. Contudo, é necessário atentar-se ao art. 99, §2º do mesmo diploma legal, o qual determina que: § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. No caso em comento, a agravante realizou o pagamento das custas iniciais, no entanto, posteriormente, requerendo a concessão dos benefícios da justiça gratuita em grau recursal e, intimada para apresentar os documentos a demonstrar a alegada hipossuficiência, de modo injustificado, não o fez, legitimando, evidentemente, a denegação do pleito. Se infere, assim, que como a agravante não apresentou comprovação em nenhum dos momentos oportunizados, e sequer instruiu o agravo interno com documentos comprobatórios do seu estado de hipossuficiência econômica, de rigor a manutenção do indeferimento do pedido de concessão de assistência judiciária gratuita. Sobre o tema: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. Caso em exame Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pelo apelante. II. Questões em discussão Saber se o apelante faz jus à justiça gratuita. III. Razões de decidir (i) Nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil e do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, a justiça gratuita pode ser concedida às pessoas que comprovem insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais. (ii) Em relação às pessoas físicas, a afirmação de hipossuficiência goza de presunção relativa, podendo ser elidida por prova em contrário. (iii) No caso concreto, verificou-se que o apelante não demonstrou o atendimento aos requisitos exigidos, observando-se, nesse aspecto, que possuí bens e rendimentos que afastam a presunção de hipossuficiência. (iv) Dessa forma, deve ser mantida a decisão monocrática que indeferiu o pedido de justiça gratuita. IV. Dispositivo e tese de julgamento Recurso não provido. Tese de julgamento: "A concessão do benefício da justiça gratuita exige comprovação da hipossuficiência financeira, sendo que, para pessoas físicas, a declaração de insuficiência goza de presunção relativa. A existência de bens e rendimentos suficientes para arcar com as despesas processuais afasta a presunção de hipossuficiência, impossibilitando a concessão do benefício".Atos normativos: Constituição Federal, artigo 5º, inciso LXXIV; Código de Processo Civil, artigo 98 e artigo 99, § 2º. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0004261-28.2025.8.16.0190 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO - J. 18.11.2025). Portanto, a manutenção da decisão hostilizada é medida que se impõe. Posto isso, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de agravo interno, mantendo-se o indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita.
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