SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0014543-04.2025.8.16.0004
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta luciani de lourdes tesseroli maronezi
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon May 11 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon May 11 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO, MANTENDO-SE O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA E A DETERMINAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, fundamentando-se na ausência de documentação que comprovasse a hipossuficiência financeira da agravante, que não apresentou elementos suficientes para demonstrar sua incapacidade de arcar com as custas processuais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é devida a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita em favor da agravante, considerando a falta de comprovação da hipossuficiência financeira.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A agravante não apresentou documentação que comprovasse a hipossuficiência financeira, mesmo após ser intimada para tanto.4. O pagamento das custas iniciais indica capacidade econômica da agravante para arcar com as despesas processuais.5. A presunção de hipossuficiência foi afastada pela falta de comprovação de insuficiência de recursos.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Agravo interno conhecido e desprovido, mantendo-se o indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita e a determinação do recolhimento do preparo recursal.Tese de julgamento: A concessão do benefício da justiça gratuita exige a comprovação da hipossuficiência financeira, sendo que a simples alegação de insuficiência não é suficiente para a sua concessão, especialmente quando há evidências de capacidade econômica para arcar com as despesas processuais._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 98 e 99, § 2º e § 3º; CR/1988, art. 5º, LXXIV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Cível, 0004261-28.2025.8.16.0190, Rel. Desembargador Clayton de Albuquerque Maranhão, j. 18.11.2025; Súmula nº 607/STJ.