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Processo:

I. RELATÓRIOTrata-se de recurso de apelação criminal interposto por Rodrigo Junior Serafim da Silva diante da sentença condenatória proferida pelo Juízo da 4ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina (mov. 112.1).O Ministério Público ofereceu denúncia, imputando ao apelante a prática do crime descrito no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006, nos seguintes termos (mov. 36.1):
“TRÁFICO DE DROGAS Na data de 02 de outubro de 2024, por volta das 09 horas, policiais militares realizavam patrulhamento nas imediações da Rua Eurides Edinha de Lima Sabino, nesta cidade e Comarca de Londrina/PR, quando, nas proximidades do numeral 277, visualizaram o denunciado RODRIGO JÚNIOR SERAFIM DA SILVA, o qual, ao notar a presença dos agentes, tentou esconder algo em sua boca, motivo pelo qual optaram pela abordagem. No momento, RODRIGO já passou a dizer aos policiais que “perdeu” e, em busca pessoal, os policiais militares localizaram, em seu bolso, 04 (quatro) eppendorfs de cocaína e, além disso, o denunciado veio a cuspir 06 (seis) pedras de crack e R$6,00 (seis reais) em espécie, que estavam em sua boca. Questionado pelos policiais, RODRIGO confessou que realizava a comercialização de drogas no local.Diante disso, feitas buscas nas proximidades, os policiais localizaram ainda 01 (uma) sacola contendo 22 (vinte e duas) “buchas” de maconha , 37 (trinta e sete) “pedras” de crack e 8 (oito) eppendorfs de cocaína, além de R$ 44,35 (quarenta e quatro reais e trinta e cinco centavos) em notas trocadas. Assim, na totalidade, foram encontradas e apreendidas: 43 (quarenta e três) pedras da substância benzoilmetilecgonina , conhecida como “crack”, pesando 08 (oito) gramas, 12 (doze) eppendorfs da substância benzoilmetilecgonina , conhecida como “cocaína”, pesando 14 (quatorze) gramas e 22 (vinte e duas) porções da substância C annabis Sativa Linneu , que possui como componente básico o THC ( tetrahidrocarbinol ), conhecida como “maconha”, pesando 39 (trinta e nove) gramas. As substâncias descritas acima são capazes de causar dependência física e/ou psíquica e de consumo proscrito pela Portaria SVS/MS no 344, de 12 de maio de 1998, da ANVISA (Lista F1 – Substâncias Entorpecentes). Diante da situação, os agentes deram voz de prisão ao denunciado, o qual foi encaminhado para Delegacia de Polícia, para providências cabíveis. Assim sendo, considerando o exposto, constatou-se que o denunciado RODRIGO JÚNIOR SERAFIM DA SILVA, ciente da ilicitude e da reprovabilidade de sua conduta, trazia consigo/guardava/mantinha em depósito para venda ou entrega a consumo de terceiros, as drogas acima descritas, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, que pelas circunstâncias apuradas se destinavam ao tráfico. (Cf. Auto de Prisão em Flagrante de mov.1.1; Boletim de Ocorrência de mov. 1.2; Termos de Depoimento de mov. 1.4 e 1.6; Auto de Exibição e Apreensão de mov. 1.7; Auto de Constatação Provisória da Droga de mov. 1.13, Fotografias de mov. 1.8 a 1.11, Termo de Interrogatório de mov. 1.15 e Laudo Pericial de mov. 33.1).”
Proferida a sentença (mov. 112.1), o Juízo a quo julgou procedente a pretensão punitiva estatal, condenando o acusado como incurso nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, à pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial aberto, além de 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa, fixados no valor unitário mínimo legal, com substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade.Inconformada, a defesa interpôs recurso de apelação (mov. 21.1/TJ), alegando, em síntese, a) a absolvição do réu por insuficiência de provas, sob o argumento de que a abordagem policial foi ilegal por fundar-se exclusivamente na presença do acusado em local conhecido pelo intenso tráfico de drogas, sem fundada suspeita individualizada nos termos do artigo 244 do Código de Processo Penal, resultando na ilicitude dos elementos probatórios colhidos; b) a absolvição, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, em razão de não terem sido as substâncias entorpecentes encontradas em revista pessoal convencional, de modo que não haveria como afirmar com a devida certeza que as substâncias localizadas pertenceriam ao acusado, não tendo os policiais flagrado qualquer ato de mercancia ou guarda por parte do réu; e, por fim, c) o arbitramento de honorários advocatícios em favor da defensora dativa pela atuação em grau recursal.Em contrarrazões (mov. 24.1/TJ), o Ministério Público manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso.A douta Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e, no mérito, pelo desprovimento do recurso de apelação defensivo, pugnando ainda, de ofício, pela readequação da pena imposta em razão de ocorrência de bis in idem na valoração do artigo 42 da Lei n.º 11.343/2006, com aplicação da fração máxima de redução de 2/3 na terceira fase da dosimetria (mov. 30.1/TJ).Vieram os autos conclusos.É o relatório.

II. FUNDAMENTAÇÃOJuízo de admissibilidadePresentes os pressupostos de admissibilidade objetivos (cabimento, adequação, tempestividade, regularidade procedimental e ausência de impedimentos recursais) e subjetivos (legitimidade e interesse recursal), o recurso merece ser conhecido.Preliminares Nulidade da busca pessoalSustenta o apelante que a abordagem policial foi motivada exclusivamente pela sua presença em local conhecido pelo intenso tráfico de drogas, o que não seria suficiente para autorizar a revista pessoal, configurando violação ao artigo 244 do Código de Processo Penal. Aduz que a mera presença em área de tráfico não preenche o requisito de fundada suspeita individualizada exigido pelo Superior Tribunal de Justiça para a realização de busca pessoal sem mandado judicial. Conclui que, ausente justa causa concreta, a abordagem foi ilegal e os elementos probatórios dela decorrentes devem ser declarados ilícitos, com o consequente reconhecimento da nulidade processual.Sem razão.Segundo o disposto no art. 244 do Código de Processo Penal: "A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar".Compreende-se que a fundada suspeita a que se refere o art. 244 do CPP pode ser extraída do contexto da abordagem e pela experiência da Polícia, conforme poder discricionário no exercício da função constitucional de policiamento ostensivo e a preservação da ordem. No mesmo sentido, dispõe o art. 240, §§ 1º e 2º, do CPP.Da leitura dos dispositivos, percebe-se que a inviolabilidade da intimidade não é garantia absoluta, havendo hipóteses excepcionais dispostas no próprio texto da lei que legitimam a abordagem e a busca pessoal sem autorização judicial, dentre elas a presença de fundada suspeita.Sobre o tema, Nucci ensina:“é requisito essencial e indispensável para a realização da busca pessoal, consistente na revista do indivíduo. Suspeita é a desconfiança ou suposição, algo intuitivo e frágil, por natureza razão pela qual a norma exige fundada suspeita, que é mais concreto e seguro. Assim, quando um policial desconfiar de alguém, não poderá valer-se, unicamente, de sua experiência ou pressentimento, necessitando, ainda, de algo mais palpável, como a denúncia feita por terceiro de que a pessoa porta o instrumento usado para o cometimento do delito, bem como pode ele mesmo visualizar uma saliência sob a blusa do sujeito, dando nítida impressão de se tratar de um revólver. Enfim, torna-se impossível e impróprio enumerar todas as possibilidades autorizadoras de uma busca, mas continua sendo crucial destacar que a autoridade encarregada da investigação ou seus agentes podem – e devem – revistar pessoas em busca de armas, instrumentos do crime, objetos necessários à prova do fato delituoso, elementos de convicção, entre outros, agindo escrupulosa e fundamentadamente” (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de processo penal comentado – 21ª ed. – [2. Reim] – Rio de Janeiro: Forense, 2022, p. 587).
Com efeito, o crime de tráfico de entorpecentes possui natureza de crime permanente, isto é, a consumação que se prolonga no tempo, configurando, pois, a hipótese de flagrante delito. Nesse diapasão, deve ser analisada em cada caso a existência de justa causa que autorize a busca pessoal.Pois bem.Conforme relatado nos autos, os policiais militares visualizaram o apelante nas proximidades do numeral 277 da Rua Eurides Edinha de Lima Sabino e, ao avistar a viatura policial, ele demonstrou acentuado nervosismo e tentou esconder rapidamente um objeto no interior de sua própria boca. Tal conduta configura fundada suspeita, nos exatos termos exigidos pelo artigo 244 do Código de Processo Penal, não se fundando a abordagem exclusivamente na localização do apelante em área conhecida pelo tráfico, mas sim em atitude suspeita por ele protagonizada no momento em que visualizou a guarnição policial, o que afasta qualquer alegação de ilegalidade na intervenção estatal.Após a abordagem, encontraram em sua posse 4 eppendorfs de cocaína no bolso e 6 pedras de crack expelidas pelo próprio apelante de sua boca, além de R$ 6,00 em espécie. Nas proximidades, em terreno baldio indicado pelo próprio acusado, foi localizada uma sacola contendo 22 buchas de maconha, 37 pedras de crack e 8 eppendorfs de cocaína, além de R$ 44,35 em notas trocadas. A conduta do apelante revela exatamente o elemento concreto e objetivo exigido pela doutrina e pela jurisprudência para a configuração da fundada suspeita, conforme se verifica em casos semelhantes:
Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Recurso conhecido parcialmente e, nesta extensão, desprovido.
[...]
III. Razões de decidir
[...]
4. Policiais que patrulhavam região conhecida pelo tráfico de drogas se depararam com o acusado, que, ao ver a viatura, mudou de direção e escondeu objetos em sua boca, dando ensejo à lícita abordagem.
4.1. A tese de que não houve justa causa para a busca pessoal não se sustenta, uma vez que a fundada suspeita foi devidamente demonstrada para além de qualquer dúvida. Outrossim, trata-se o ilícito denunciado de delito permanente e de perigo abstrato. Precedentes.
5. A materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas foram comprovadas pelos depoimentos de policiais e pela apreensão das substâncias entorpecentes. Palavra dos policiais dotadas de fé pública.
[...]
(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0084339-23.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI - J. 22.03.2025) (Destaques acrescidos)
No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça já assentou que o comportamento suspeito do acusado, que demonstrou nervosismo e tentou evadir-se ao notar a presença policial, somado ao fato de ser conhecido na região pelo envolvimento com o tráfico, configura fundada suspeita e justifica a abordagem, nos termos do artigo 244 do Código de Processo Penal (REsp n. 2.163.156/SC, Rel. Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 23/12/2024).Desta forma, superadas as alegações quanto à busca pessoal, passa-se à análise do mérito do recurso.MéritoPleito absolutórioPleiteia o apelante a absolvição, sob o argumento de que não há certeza quanto à sua autoria delitiva, uma vez que as substâncias entorpecentes não foram localizadas diretamente em sua posse durante a revista pessoal, não sendo possível afirmar com segurança que lhe pertenciam.Sustenta que os policiais militares não flagraram qualquer ato de mercancia ou guarda por parte do réu, e que os depoimentos prestados em juízo não se mostram suficientes para evidenciar, de maneira indubitável, a prática do delito de tráfico de entorpecentes.Invoca, por fim, o princípio do in dubio pro reo, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, pugnando pela reforma da sentença condenatória e consequente absolvição.Sem razão.A existência do crime está demonstrada pelo Auto de Prisão em Flagrante Delito (mov. 1.1), Boletim de Ocorrência (mov. 1.2), Termos de Depoimento (movs. 1.3 e 1.5), Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.7), Fotografias (movs. 1.8, 1.9, 1.10 e 1.11), Auto de Constatação Provisória de Droga (mov. 1.13), Auto de Interrogatório, Qualificação e Vida Pregressa (mov. 1.14) e Laudo Pericial (mov. 44.1).O artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006, estabelece que pratica o crime de tráfico de drogas aquele que “importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: (...)”. (Destaques acrescidos)Portanto, por se tratar de um delito plurinuclear, de ação múltipla, a consumação não depende da comercialização do entorpecente, verificando-se com a prática de qualquer um dos verbos do tipo.Conforme entendimento desta colenda Câmara:
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DE APELAÇÃO EM RELAÇÃO AO RÉU SAMUEL DESPROVIDO, COM REFORMA DE OFÍCIO NA DOSIMETRIA (RECONHECIMENTO DA MINORANTE DA MENORIDADE RELATIVA) E RECURSO DE APELAÇÃO EM RELAÇÃO AO RÉU CARLOS CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA O RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. [...] 3. Quantidade de droga e dinheiro cumuladas ao modus operandi que indicam a traficância via “delivery” além da desnecessidade da efetiva comercialização para a configuração do delito ante o seu caráter de tipo penal misto alternativo que se consuma pela prática de qualquer das 17 (dezessete) condutas do caput do art. 33 da Lei de Drogas. [...] (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0004819-50.2023.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: Desembargador Ruy A. Henriques- J.15.02.2025) (Destaques acrescidos) 
Em juízo, o policial militar Daniel Dias Quiterio confirmou que, durante patrulhamento ordinário, avistaram o apelante na via e que, ao visualizar a viatura, ele demonstrou nervosismo e colocou algo na boca; que, diante da suspeita, deram voz de abordagem, ocasião em que o próprio acusado cuspiu o que havia colocado na boca, identificado como pedras de crack, e afirmou espontaneamente "perdi, perdi"; que, continuando a abordagem, localizaram com ele dinheiro e uma pequena quantidade de droga; que o acusado confirmou que estava traficando e, indagado, apontou uma área vazia próxima onde havia mais drogas em uma sacola plástica (mov. 101.3).Do mesmo modo, o policial militar Eder Chera, em depoimento judicial, esclareceu que estavam em patrulhamento pela região, conhecida pelo tráfico de drogas; que visualizaram o apelante sentado no meio-fio e que, ao avistar a viatura, ele colocou um objeto na boca; que, após a abordagem, constataram tratar-se de pedras de crack; que na busca pessoal foram localizados mais pinos de cocaína em seu bolso; e que, questionado sobre a existência de mais drogas, o acusado informou o local onde estava uma sacola contendo mais entorpecentes, sendo em seguida encaminhado à delegacia (mov. 101.2).Ressalta-se, ainda, que o próprio acusado confirmou informalmente aos policiais que realizava o comércio de drogas no local, tendo inclusive apontado voluntariamente o local onde estava armazenado o restante da droga, o que reforça, de forma inequívoca, a sua autoria delitiva.Muito embora o acusado tenha optado por permanecer em silêncio tanto em seu interrogatório extrajudicial quanto em juízo (movs. 1.15 e 101.4), os depoimentos harmônicos e coerentes dos policiais militares, aliados às apreensões realizadas e aos laudos toxicológicos definitivos, são suficientes para demonstrar, com segurança, a prática do delito de tráfico de drogas descrito na denúncia.Importante registrar que a condenação não se baseou exclusivamente nos depoimentos policiais, mas em um conjunto probatório sólido, que abrangeu a apreensão de 43 pedras de crack pesando 8 gramas, 12 eppendorfs de cocaína pesando 14 gramas e 22 porções de maconha pesando 39 gramas, todas fracionadas e embaladas para o comércio, além de dinheiro em notas trocadas encontrado em poder do acusado, elementos que, em conjunto, denotam inequívoca destinação mercantil e afastam qualquer hipótese de que as substâncias se destinassem ao consumo pessoal.Verifica-se que os depoimentos prestados pelos policiais responsáveis pela prisão em flagrante são coerentes e convergentes, não havendo nos autos qualquer indício de animosidade entre os agentes públicos e o acusado que possa comprometer a imparcialidade dos relatos. Ao contrário, os testemunhos demonstram isenção e consistência, razão pela qual devem ser especialmente valorados, sendo certo que a presunção de veracidade relativa que os acompanha não foi desconstituída por qualquer elemento concreto trazido pela defesa.Destaca-se, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça reconhece, de forma reiterada, a credibilidade das declarações de policiais quando prestadas no exercício regular de suas funções, dada a presunção de veracidade que os acompanha: "o depoimento dos policiais prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo a defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, o que não ocorreu no presente caso" (HC n. 477.171 /SP, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 22/11/2018). (AgRg no AREsp 1770014/MT, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 15/12/2020).Assim, diante da solidez do conjunto probatório, não se vislumbra qualquer inconsistência ou elemento capaz de desconstituir o juízo condenatório fixado na sentença. Não há dúvida razoável que autorize a aplicação do princípio do in dubio pro reo, uma vez que a autoria e a materialidade delitiva restaram sobejamente comprovadas. Rejeita-se, portanto, o pleito absolutório.Da correção de ofício da dosimetriaDa necessidade de fixação da pena-base no mínimo legalA pena-base foi fixada acima do mínimo legal sob o fundamento de que a natureza das drogas apreendidas justificaria maior censura.O juiz sentenciante consignou que, quanto às circunstâncias do crime, o réu trazia consigo, guardava e mantinha em depósito 22 porções de maconha, 43 pedras de crack e 12 pinos de cocaína, sendo as duas últimas das que mais causam dependência e causa de inúmeros outros males na sociedade, razão pela qual, diante da natureza das substâncias entorpecentes, a pena-base deveria ser aumentada, acrescendo 6 meses de reclusão e 50 dias-multa ao mínimo legal.Ocorre que, como bem observado pela Procuradoria de Justiça, tal motivação não se revela suficiente para legitimar a exasperação da pena na primeira fase da dosimetria.O art. 42 da Lei n.º 11.343/2006 estabelece que, na fixação das penas, o juiz deve considerar, com preponderância sobre o disposto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente.Como tem reiteradamente reconhecido o Superior Tribunal de Justiça, o art. 42 da Lei n.º 11.343/2006 contempla vetor único, sendo necessária a conjugação da natureza com a quantidade de droga apreendida para que se possa concluir pela maior gravidade da conduta.No julgamento do Tema Repetitivo 1262, aquela Corte Superior fixou a seguinte tese: "Na análise das vetoriais da natureza e da quantidade da substância entorpecente, previstas no art. 42 da Lei n. 11.343/2006, configura-se desproporcional a majoração da pena-base quando a droga apreendida for de ínfima quantidade, independentemente de sua natureza".Em outras palavras, não se mostra válido elevar a pena-base com fundamento apenas na natureza do entorpecente, quando a quantidade apreendida não extrapola aquilo que já se encontra abarcado pela própria tipicidade do delito.A individualização da pena impõe que a reprimenda seja aplicada de forma proporcional e motivada, levando em conta as circunstâncias específicas do caso, e não presunções abstratas sobre a maior nocividade de determinada substância.No caso em exame, embora se trate de substâncias de elevado potencial viciante como cocaína e crack, a quantidade total apreendida foi de 8 gramas de crack, 14 gramas de cocaína e 39 gramas de maconha, o que, consideradas as circunstâncias do caso concreto, não se qualifica como volume expressivo a justificar, por si só, a exasperação da pena com fundamento exclusivo na natureza das drogas.Se é certo que a natureza da droga pode, em determinadas situações, agravar a resposta penal, tal efeito não se verifica quando conjugada com quantidade não expressiva, hipótese em que a negativação da circunstância judicial acaba por incorrer em desproporcionalidade.Assim, não se justifica a exasperação da pena-base com fundamento apenas na natureza da droga. Diante da inviabilidade de análise isolada dos vetores previstos no art. 42 da Lei de Drogas, impõe-se o afastamento da valoração negativa reconhecida em sentença, fixando-se a pena-base no mínimo legal.Ainda sobre o tema, entendimento desta Corte:
APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES MAJORADO - ARTIGO 33, CAPUT, C/C ARTIGO 40, INCISO III, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006 - JUSTIÇA GRATUITA – NÃO CONHECIMENTO – MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - PLEITO ABSOLUTÓRIO - DESCABIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS – PALAVRA DOS POLICIAIS QUE POSSUI ELEVADO VALOR PROBANTE – CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE EVIDENCIAM A TRAFICÂNCIA - DOSIMETRIA DA PENA – BASILAR – AFASTAMENTO DO ACRÉSCIMO OPERADO A TÍTULO DE QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS – PEQUENA QUANTIDADE DE TÓXICO APREENDIDA – VETOR ÚNICO - PRECEDENTES – RELATOR VENCIDO NESTE PONTO, ENTENDIMENTO DA DOUTA MAIORIA PELA PRESERVAÇÃO DO AUMENTO - EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO ARTIGO 40, III, DA LEI DE DROGAS POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO – DENÚNCIA QUE NÃO DESCREVE QUE O TRÁFICO OCORRIA PRÓXIMO A UMA ESCOLA – REGIME FECHADO MANTIDO – EXEGESE DO ARTIGO 33 DO CP – QUANTIDADE DE PENA E REINCIDÊNCIA DO ACUSADO QUE PERMITEM A MANUTENÇÃO DO REGIME MAIS GRAVOSO - RECURSO A QUE SE CONHECE PARCIALMENTE E, NESTA EXTENSÃO, DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO PELA ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0005301-88.2024.8.16.0090 - Ibiporã - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 14.07.2025) (Destaques acrescidos) 
APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06)PRELIMINARMENTE – PLEITO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO – POLICIAIS QUE TINHAM FUNDADAS RAZÕES PARA INGRESSAR NO IMÓVEL – ÁREA CONHECIDA PELA TRAFICÂNCIA – EXISTÊNCIA DE DENÚNCIAS ANÔNIMAS E VISUALIZAÇÃO DE ENTREGA DE OBJETO A TERCEIRA PESSOA (CRACK) – MÉRITO – ROGATÓRIA PELA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – INVIABILIDADE – AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS – PALAVRA DOS POLICIAIS QUE POSSUI ELEVADO VALOR PROBATÓRIO – VERSÕES APRESENTADAS PELO ACUSADO E TESTEMUNHA CONTRADITÓRIAS E INVEROSSÍMEIS – DOSIMETRIA – POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA SEM QUE SE VISLUMBRE A OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM OU VIOLAÇÃO À SÚMULA 241 DO STJ, DESDE QUE ESTEJAM AMPARADOS EM CONDENAÇÕES DEFINITIVAS DIVERSAS – PRECEDENTES – CORREÇÃO NO QUE TANGE AOS FEITOS SOPESADOS EM CADA ETAPA DOSIMÉTRICA – AMPLO EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO DE APELAÇÃO QUE PERMITE A READEQUAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA, SEM QUE HAJA REFORMATIO IN PEJUS – CONDUTA SOCIAL – EXASPERAÇÃO CABÍVEL – DELITO PRATICADO DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO Nº 4000095-69.2023.8.16.0119 – AFASTAMENTO DO AUMENTO REFERENTE À NATUREZA DA DROGA – QUANTIDADE E NATUREZA DO TÓXICO QUE CONFIGURAM VETOR ÚNICO (9G CRACK E 1,7G DE MACONHA) – PRECEDENTES – RELATOR VENCIDO NESTE PONTO – ENTENDIMENTO DA DOUTA MAIORIA PELA PRESERVAÇÃO DA SENTENÇA - REGIME FECHADO MANTIDO – RECURSO CONHECIDO, AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, COM READEQUAÇÃO DA PENA E COMUNICAÇÃO AO JUÍZO. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0002575-54.2024.8.16.0119 - Nova Esperança - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 26.05.2025) (Destaques acrescidos) 
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE AMPARADA UNICAMENTE NA NATUREZA DO ENTORPECENTE. FUNDAMENTO INVÁLIDO. REDUÇÃO DA SANÇÃO INICIAL AO MÍNIMO LEGAL. REGIME SEMIABERTO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. AGRAVO NÃO PROVIDO. [...]3. Conforme jurisprudência pacífica desta Corte de Justiça, "a natureza e a quantidade da droga são elementos que integram um vetor judicial único, não sendo possível cindir a sua análise. Somente quando examinadas em conjunto (tipo de droga e quantidade) será possível ao julgador compreender adequadamente a gravidade concreta do fato e proceder à devida individualização da pena, que é o objetivo almejado pelo legislador com as disposições do art. 42 da Lei n. 11.343/06" (AgRg no HC n. 734.699/SC, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19 /12/2022, DJe 22/12 /2022). [...] 6. Agravo regimental não provido” (AgRg no HC n. 894.438/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 20/9/2024) (Destaques acrescidos) 
Assim, diante da necessidade de reforma da sentença quanto à primeira fase da dosimetria, a pena-base deve ser fixada no mínimo legal previsto para o delito de tráfico de drogas, qual seja, 5 anos de reclusão e 500 dias-multa.Segunda faseO réu era menor de 21 anos à época do fato, estando presente a circunstância atenuante prevista no artigo 65, inciso I, do Código Penal (mov. 70.1). Contudo, nos termos da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, a incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. Assim, a pena provisória é mantida em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa.Não há outra circunstância agravante ou atenuante a ser considerada.Terceira faseReconhecido o tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006), tendo em vista que o condenado é primário, tem bons antecedentes e não se dedica às atividades criminosas, nem integra organização criminosa, aplica-se a fração máxima de redução de 2/3, uma vez que, afastada a exasperação da pena-base pela natureza das drogas na primeira fase, não remanesce fundamento para a modulação negativa da fração do privilégio.Assim, sobre a pena provisória de 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, incide a redução de 2/3, chegando-se à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa.Não há outra causa geral ou especial de aumento ou de diminuição de pena a ser considerada.Da pena definitivaTorno definitiva a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, fixado o valor unitário de 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos.Do regime inicial de cumprimento da penaConsiderando o quantum da pena privativa de liberdade aplicada, as condições pessoais do condenado e o fato de não ser reincidente, mantém-se o regime inicial aberto, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea "c" e § 3º, do Código Penal.Da substituição da penaConsiderando que o réu preenche os requisitos do artigo 44 do Código Penal, mantém-se a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, nos exatos termos fixados na sentença, consistentes em: a) prestação pecuniária no valor correspondente a 1 salário-mínimo, a ser pago à entidade a ser definida pelo juízo da execução, admitindo-se o parcelamento conforme a situação financeira do réu; e b) prestação de serviços à comunidade, a serem cumpridos em entidade a ser definida pelo juízo da execução.HonoráriosAplicável a orientação da Resolução Conjunta n.º 06/2024 – PGE/SEFA, a qual, no item 1.14 de seu Anexo I, trata da atuação do advogado na fase recursal (Petição única – Recurso perante os Tribunais).Além disso, não se pode perder de vista que os honorários advocatícios devem ser fixados de forma equitativa, de modo a recompensar de maneira digna e justa o trabalho do advogado, conforme as circunstâncias fáticas do processo, sem que essa fixação se dê em valor irrisório, nem em valor excessivo e desproporcional ao labor desenvolvido, a acarretar enriquecimento sem causa.Considerados os parâmetros acima elencados, fixo os honorários advocatícios, relativamente ao desempenho em grau recursal, em R$ 700,00 pela interposição do recurso de apelação para o defensor nomeado, Mariel Marchiori Roehrig – OAB/PR 93.471.Esta decisão vale como certidão, nos termos do Decreto Judiciário n.º 519/2023 do TJPR e art. 663, § 3º do Código de Normas do Foro Judicial. CONCLUSÃOAnte o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de apelação.De ofício, reforma-se parcialmente a sentença para afastar a exasperação da pena-base pela natureza das drogas e aplicar a fração máxima na causa de diminuição do tráfico privilegiado, nos termos da fundamentação.