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Processo:
0020109-72.2023.8.16.0013
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Espedito Reis do Amaral
Desembargador
Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Mar 23 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Mar 25 00:00:00 BRT 2026

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO ANTES DA CITAÇÃO, A PEDIDO DO EXEQUENTE. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INCONFORMISMO. NOTÍCIA DE PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL DEPOIS DA PROPOSITURA DA AÇÃO. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO. MERA ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO RECONHECIMENTO DO DÉBITO PELO DEVEDOR OU DE QUE FOI ELE QUEM O QUITOU. HIPÓTESE QUE SE EQUIPARA À MANIFESTAÇÃO DE DESISTÊNCIA. ART. 775, CAPUT, C/C ART. 90, CAPUT, AMBOS DO CPC. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, COM EXCEÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra a sentença por meio da qual o Juízo a quo extinguiu a execução fiscal proposta pelo Município de Curitiba em razão do pagamento de débitos tributários, antes da citação, condenando a parte exequente ao pagamento das custas e despesas processuais, excluída a taxa judiciária. O Município argumenta que a responsabilidade pelo pagamento das custas deveria recair sobre a parte executada, que deixou de adimplir tempestivamente a obrigação. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia em causa consiste em saber se é legítima a condenação do Município ao pagamento das custas processuais, considerando que a extinção da execução fiscal ocorreu em razão do pagamento do débito na esfera extrajudicial, porém antes da triangularização da relação processual.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A extinção da execução fiscal ocorreu antes da citação, o que impede sua condenação ao pagamento das custas processuais. 4. Não foi comprovado que foi o executado quem efetuou o pagamento dos débitos, inviabilizando seja atribuída a ele a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais. 5. A ausência de citação e o não reconhecimento do débito pelo executado justificam a condenação do Município ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 90 do CPC. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso não provido. Dispositivos relevantes citados: - Código de Processo Civil, artigos 90, 238 e 239. Jurisprudência relevante citada: - TJPR, 0001407-86.2021.8.16.0033, Rel. Desembargador Rogério Luis Nielsen Kanayama, 29.09.2025; - TJPR, 0007470-20.2025.8.16.0185, Rel. Desembargador João Domingos Küster Puppi, 29.09.2025. Tese de julgamento: “A extinção da ação de execução fiscal antes da citação do executado, em razão de pagamento da obrigação tributária na esfera extrajudicial, implica na condenação do exequente ao pagamento das custas processuais, salvo comprovação do reconhecimento da dívida pelo devedor. ”