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Processo:

I. RELATÓRIOTrata-se de Apelação interposta contra decisão de mov. 17.1 dos Autos de Restituição de Coisas Apreendidas movidos pelo advogado Luiz Carlos Cardoso de Moura, defensor do réu Antonio de Carvalho Costa, objetivando a liberação da quantia de R$ 100.000,00 do valor total sequestrado de R$ 922.869,36 nos autos n. 0008262-79.2024.8.16.0129.Sustenta a parte Requerente, em síntese, a possibilidade da liberação de até 20% do valor sequestrado para pagamento de honorários advocatícios, com fundamento no art. 24-A do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil.O Ministério Público apresentou contrarrazões pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 42.1).A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer subscrito pelo Procurador Ralph Luiz Vidal Sabino dos Santos, manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 15.1/TJPR).É o que de relevante tinha a relatar.

II. FUNDAMENTAÇÃOInicialmente, verifica-se que o recurso deve ser conhecido, porquanto presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade.No mérito, sem razão ao Apelante.Verifica-se que, além da decretação da prisão preventiva do réu Aparecido Antônio de Carvalho Costa pela práica dos crimes de organização criminosa, estelionato e lavagem de dinheiro, o Juízo de origem deferiu pleitos de sequestro de bens em favor das Vítimas (mov. 1,3, fls. 127 a 130 dos autos nº 0008262-79.2024.8.16.0129), diante de indícios de que tais bens foram adquiridos com proventos das infrações.“Ressalto, por fim, que há evidências nos autos de que Aparecido Antônio de Carvalho Costa esteja adquirindo bens utilizando o dinheiro auferido através da infração penal cometida, em tese, contra os ora representantes, por intermédio de sua esposa, senhora Daniele de Cássia Toleto, razão pela qual é possível determinar o sequestro de bens adquiridos em nome desta, por negócios jurídicos imediatamente posteriores às transferências bancárias recebidas por Aparecido de Leonardo.”Isto posto, cumpre destacar que, embora a Defesa pleiteie a liberação de valores com fundamento no art. 24-A do EOAB, verifica-se que, no caso em exame, não se está diante de hipótese de bloqueio universal dos bens do Acusado, tal como previsto no referido dispositivo. “Art. 24-A. No caso de bloqueio universal do patrimônio do cliente por decisão judicial, garantir-se-á ao advogado a liberação de até 20% (vinte por cento) dos bens bloqueados para fins de recebimento de honorários e reembolso de gastos com a defesa, ressalvadas as causas relacionadas aos crimes previstos na Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei de Drogas), e observado o disposto no parágrafo único do art. 243 da Constituição Federal.”.Ao contrário, a medida constritiva imposta na Ação n. 0008262-79.2024.8.16.0129, possui natureza, finalidade e requisitos distintos, consistindo, nos termos do art. 125 do CPP, no sequestro de bens ou valores oriundos especificamente da prática criminosa. A propósito:“Art. 125. Caberá o seqüestro dos bens imóveis, adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração, ainda que já tenham sido transferidos a terceiro.”.Nesse contexto, diferentemente do que sustenta a Defesa, o sequestro (art. 225 do CPP) não se confunde com o bloqueio da universalidade dos bens do Acusado (art. 24 do EOAB).Enquanto o dispositivo do Estatuto da OAB tem por finalidade viabilizar o pagamento de honorários advocatícios mediante a constrição ampla do patrimônio do Réu, a medida prevista no art. 125 do CPP, incide de forma específica sobre bens e valores
provenientes da prática criminosa, visa resguardar eventual reparação em favor das Vítimas.O pronunciamento da PGJ, neste sentido:“[...] O direito ao levantamento de honorários advocatícios previsto no art. 24-A da Lei n. 8.906/94 pressupõe o bloqueio universal do patrimônio, típico de medidas de insolvência ou constrição genérica, e não se aplica a medidas cautelares de sequestro (art. 125, CPP), que recaem especificamente sobre bens adquiridos com proventos da infração.A constrição realizada nos autos não configura um bloqueio universal indiscriminado, mas sim o sequestro de valores com indícios veementes de proveniência ilícita, visando assegurar os efeitos de eventual condenação. O sequestro criminal tem por finalidade atingir bens que constituem produto ou proveito do crime, diferenciando-se do arresto cível ou bloqueios universais de patrimônio lícito.Não havendo comprovação de que o bloqueio recai sobre a totalidade do patrimônio lícito do réu, mas sim sobre valores identificados como produto de estelionato, lavagem de capitais e organização criminosa, descabe a incidência do Art. 24-A do Estatuto da Advocacia. [...]”.Assim, não havendo bloqueio universal do patrimônio do Réu, mas apenas o sequestro de valores com indícios de origem ilícita – cuja procedência sequer foi comprovada – revela-se inviável a sua liberação, especialmente para preservar os efeitos de eventual condenação.A orientação desta 2ª Câmara Criminal, em caso análogo:“[...] Apelação crime. Delitos de lavagem de bens e de estelionato. Decisão que indeferiu pedido de desbloqueio de bens, com fulcro no art. 24-A do Estatuto da Advocacia (Lei nº 8 .906/94), para pagamento de contrato de honorários advocatícios. Insurgência recursal. Inviabilidade. Bens que devem ser reservados ao pagamento das inúmeras vítimas das práticas delituosas. Possibilidade de desbloqueio de valor para pagamento de honorários advocatícios e despesas com a defesa quando proveniente de origem lícita, integrante do patrimônio universal do acusado. Situação não demonstrada nos presentes autos. Decisão escorreita. Recurso desprovido. A possibilidade de liberação de valores prevista no art. 24-A do Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94) é viável quando recai sobre a universalidade de bens do acusado, abrangendo bens de origem lícita, pois, nesse caso, o valor constrito pertence ao acusado, podendo dele dispor para garantir o pagamento de contrato de honorários firmado com o defensor. Em contrapartida, é inviável a liberação da quantia almejada para pagamento de honorários advocatícios, quando o valor constrito é proveniente de práticas ilícitas, porquanto, nesse caso, a quantia assegurada deve ser reservada para o ressarcimento das vítimas dos delitos, consoante art . 125 do Código de Processo Penal. (TJ-PR 00207873320238160031 Guarapuava, Relator.: José Mauricio Pinto de Almeida, Data de Julgamento: 10/10/2024, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 14/10/2024)Portanto, nega-se provimento ao apelo, mantendo-se inalterada a decisão que indeferiu a liberação de bens de mov. 17.1