Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de agravos internos, ambos interpostos por MARIA RITA ABRÃO ANTONIOLI em face das decisões monocráticas nos agravos de instrumento (mov. 10.1 no AI nº 0115116-62.2025.8.16.0000 e mov. 11.1 no AI nº 0115635-37.2025.8.16.0000), nas quais não conheci dos recursos dos respectivos agravantes, corréus nos autos de origem.Coincidindo os agravos em sua autoria e, praticamente, em seus fundamentos e pedidos, promovo um relato “conjunto”, objetivando poupar o alongamento deste decisum.Irresignada a agravante sustenta, em ambos os recursos, resumidamente que: a) “O e. Relator fundamentou o não conhecimento do Agravo de Instrumento na premissa de que a matéria ‘prova’ não se encontra no rol taxativo do Art. 1.015 do CPC. Contudo, essa interpretação desconsidera a especificidade de um dos pedidos formulados no Agravo de Instrumento do corréu Edvim Macowski, que, por sua natureza, impacta diretamente a defesa da Agravante Maria Rita, dada a solidariedade passiva”; b) “O Agravo de Instrumento nº 0115635-37.2025.8.16.0000 (interposto por Edvim) questionava, entre outros pontos, o indeferimento da expedição de ofício à COAMO e da exibição dos comprovantes de pagamento das notas fiscais apresentadas pelo autor Ludinei. Tais pedidos se enquadram literalmente na hipótese do Art. 1.015, inciso VI, do Código de Processo Civil, que prevê o cabimento de Agravo de Instrumento contra decisões interlocutórias que versarem sobre ‘exibição ou posse de documento ou coisa’”; c) “Ao desconsiderar essa previsão legal expressa e tratar o pedido como uma mera ‘questão de prova’ genérica, a decisão monocrática incorreu em manifesto erro de direito, que merece ser corrigido por este Colegiado. A prova documental, como a expedição de ofício à empregadora para comprovação de lucros cessantes e os comprovantes de pagamento para danos materiais, é essencial para o deslinde da controvérsia, conforme será demonstrado adiante”; d) “A decisão saneadora (mov. 76.1), mantida pela decisão monocrática, apresenta uma contradição lógica e processual insanável. Ao mesmo tempo em que declarou a preclusão do direito da Agravante Maria Rita de requerer e produzir provas, sob o argumento de que não as especificou no momento oportuno, a mesma decisão, em outro tópico, deferiu à Agravante a produção de prova oral (depoimento pessoal e testemunhas), prova documental suplementar/superveniente e prova pericial (para o veículo)”; e) “Para os danos emergentes, é necessária a comprovação do desembolso efetivo, por meio de comprovantes de pagamento, notas fiscais, orçamentos ou laudos técnicos. A mera alegação ou documentos insuficientes não são suficientes para comprovar o dano material, sendo obrigatória a demonstração concreta do prejuízo”.Ao final, requereu o conhecimento e provimento dos recursos, para, em suma: a) anular a preclusão do direito da agravante de produzir provas; b) determinar a expedição de ofício à COAMO Agroindustrial Cooperativa; c) a intimação de Ludinei Barbosa, autor agravado, para exibir os comprovantes de pagamento; d) “a suspensão dos efeitos da decisão de declínio de competência (mov. 72.1)”; e) a reabertura de prazo para especificação de provas; f) “A anulação parcial do saneador (mov. 76.1) para designar audiência de saneamento compartilhado (CPC, art. 357, §3º), com reabertura do prazo para especificação de provas por ambas as partes”; e, g) “Que se assente que a expedição de ofícios para obtenção de documentos se equipara à exibição de documentos (CPC, art. 1.015, VI)”.O agravado Ludinei Barbosa apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção das decisões recorridas e aplicação de multa do art. 1.021, § 4º do CPC (mov. 10.1 - Ag 01 e Ag 02).O “agravado” Edvim Macowski, equivocadamente figurando nesta posição, enquanto o correto seria que constasse como “interessado”, manifestou a concordância com o agravo interno interposto, pugnando pelo seu provimento (mov. 11.1 - Ag 01 e Ag 02).É o relato do essencial.
VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOAntes de analisar os respectivos recursos, promova-se, em tempo, a retificação na autuação do recurso, para que conste como: AGRAVANTE (Maria Rita Abrão Antonioli), AGRAVADO (Ludinei Barbosa) e INTERESSADOS (Edvim Macowski e Smart Perícias e Avaliações Imobiliárias Ltda.). Relembro que é ausente o efeito suspensivo nessa via recursal (art. 360, §6º do RITJPR).Antecipando a ordem, aprecio primeiramente o Agravo Interno nº 0133934-62.2025.8.16.0000 (Ag 02), eis que o recurso não comporta conhecimento.Agravo Interno nº 0133934-62.2025.8.16.0000 (Ag 02)É essencial diferenciar que este agravo interno 02 foi interposto no âmbito do Agravo de Instrumento nº 0115635-37.2025.8.16.0000, interposto exclusivamente por EDVIM MACOWSKI, cujo objetivo, em termos gerais, era de que fosse autorizada a expedição de ofício e a intimação do autor para que apresentasse comprovantes.Independentemente dos motivos que levaram ao não conhecimento do recurso do referido corréu, importa dizer que ele e somente ele teria legitimidade/interesse recursal para recorrer da decisão que lhe foi desfavorável.Não se deve confundir o aproveitamento do decidido em recurso nos casos de litisconsórcio (art. 1.005 do CPC) ou da solidariedade dos devedores, com recorrer em nome do litisconsorte ou do devedor solidário, já que, por analogia, “ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio” (art. 17 do CPC).Ora, apresentar dois recursos, sendo um deles manifestamente inadmissível, gerando tumulto processual, evidentemente caracteriza intento protelatório – quiçá também configuraria proceder de modo temerário (art. 80, V, do CPC) – e diante disso a sua conduta merece ser proporcionalmente censurada.Razão pela qual vislumbro a hipótese de aplicação de multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa atualizado, conforme previsto no §4º do art. 1.021 do CPC, acaso, por unanimidade, este recurso não seja conhecido.Agravo Interno nº 0134132-02.2025.8.16.0000 (Ag 01)Satisfeitos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, CONHEÇO deste agravo interno.Tenho que a matéria foi devidamente apreciada na decisão preliminar, razão pela qual, ainda que de alguma forma se possa apontar redundância, convém reforçar alguns tópicos.De início, reitero que os elementos reveladores da inadmissibilidade recursal estavam e estão presentes.O recurso não ultrapassava o juízo de admissibilidade e, de fato, era caso de pronta intervenção deste Relator.O motivo do não conhecimento foi pela inexistência de previsão correspondente no art. 1.015 do CPC, cujo rol taxativo não prevê recorribilidade de decisões que reconhecem a preclusão, independentemente do que se trate.Sequer pela taxatividade mitigada do Tema 988/STJ seria de se considerar cabível o recurso, porque a parte não demonstrou a “urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação”.Sobretudo porque houve o deferimento de prova: oral, documental e pericial. Quer dizer, foram determinadas tantas providências quanto necessárias para instrução do feito, não evidenciando, nem mesmo em seu recurso de agravo de instrumento, qual seria o real prejuízo vislumbrado.Não poder especificar as provas que pretende produzir, não significa que não possa influir naquelas (que serão) produzidas, como nomear testemunhas, prestar depoimento, participar da perícia, refutar documentos etc.Por derradeiro, conforme ressaltado na decisão monocrática que não conheceu de seu recurso, o juiz enquanto destinatário das provas, nos termos do art. 371 do CPC, bem como na qualidade de diretor do processo (art. 139 do CPC), identificará as provas que julgar pertinentes para formação de seu convencimento e, por certo que, remanescendo dúvidas ou questões pertinentes, poderá, no futuro, requerer ou facultar as provas que compreender necessárias.Razões pelas quais não há prejuízo que seja aguardado o momento oportuno para recorrer (em preliminar de apelo ou em contrarrazões) reiterando, ademais, que identificando a necessidade de qualquer outra prova, o juízo detém o poder de produzi-las a qualquer momento do processo, se julgar essenciais à formação de seu convencimento (art. 370 do CPC).No mais, com o respeito devido, beira ao absurdo o recurso da agravante porquanto devidamente intimada, na origem (mov. 41.1 e 43.1), para “especificarem as provas que pretendem produzir, no prazo de cinco (05) dias, dando conta da sua finalidade”, tendo desidiosamente respondido à intimação: “Que seja registrado nos autos que, no momento oportuno, a requerida especificará as provas que pretende produzir, conforme determinação de Vossa Excelência” (mov. 44.1).O processo funciona com ordem (por isso o nome, processo), e consoante a condução do magistrado, não se sujeitando ao bel-prazer ou ao tempo individual de cada uma das partes.Não vislumbro, aqui, a hipótese de aplicação da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC, uma vez que, conquanto desprovido, o recurso não se enquadra como manifestamente inadmissível ou improcedente e que a imposição da penalidade acarretaria, em alguma medida, cerceamento ao direito da parte de recorrer.Não obstante, recordo que todos os sujeitos do processo devem ter sua conduta pautada na boa-fé (art. 5º, CPC) e dois fatores chamam atenção, aqui, para a conduta processual da agravante: primeiro, o já mencionado intento protelatório, com o aviamento de dois recursos praticamente idênticos, gerando tumulto processual; o segundo, é que a parte adulterou, em sua peça, entendimentos exarados em precedentes, colocando-os como se fossem favoráveis à sua pretensão ou “inventando” afirmações neles inexistentes[1].Recordando que decisão judicial é um documento público, pelo que não é recomendável – sendo eufemista – a sua adulteração conforme conveniência.De todo modo, o feito está em fase inicial e há toda uma instrução processual pela frente, de modo que fica o alerta e a sugestão de ajuste de conduta à agravante, bem como recomenda-se ao magistrado responsável que esteja atento e coíba novos desvios e excessos; fundamentadamente, é claro.Destarte, a MANUTENÇÃO da decisão vergastada é medida de rigor.ConclusãoNos termos da fundamentação, o voto é no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso nº 0134132-02.2025.8.16.0000 (Ag 01) e NÃO CONHECER do recurso nº 013394-62.2025.8.16.0000 (Ag 02), com aplicação de multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa.
|