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Processo:

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n° 0010042-91.2025.8.16.0170, da 3ª Vara da Fazenda Pública de Toledo, em que é apelante MAURO LEONTINO, e apelados EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E RURAL DE TOLEDO – EMDUR, JOSE AIRTON CELLA.


1. RELATÓRIO
Trata-se de apelação cível interposta por MAURO LEONTINO contra a sentença de mov. 52.1 dos autos de Mandado de Segurança, que denegou a segurança pretendida, nos seguintes termos:
“O Mandado de Segurança em questão foi impetrado em face da sua desclassificação no concurso público de Edital nº 01/2022 para o emprego público de Motorista de Caminhão realizado pela Empresa de Desenvolvimento Urbano e Rural – EMDUR, sob o fundamento de que não preencheu os requisitos previstos nos itens 3.1.6 e 3.1.12, do referido edital que preveem que o candidato deve estar no pleno exercício dos direitos civis e políticos e possuir condenação criminal definitiva não cumprida.
Asseverou o impetrante que como as atribuições do cargo de motorista de caminhão na EMDUR são controladas e operacionalizadas é passível a aplicação do Tema 1190 do Supremo Tribunal Federal, originário do julgamento do Recurso Extraordinário nº 1282553, com repercussão geral reconhecida, que prevê, em síntese, que a suspensão dos direitos políticos e a condenação criminal transitada em julgado não impedem a nomeação em cargo público quando há compatibilidade entre o crime e a função.
Em suas informações, o impetrado informou e comprovou que o processo criminal em trâmite perante a Vara Criminal de Assis Chateaubriand/PR, autos n° 0001508-83.2018.8.16.0048, teve sentença condenatória transitada em julgado e condenou o impetrante a mais de 11 anos de prisão por ser o responsável pelo transporte de drogas, utilizando de seu caminhão para carregamento de toneladas de substâncias entorpecentes e conduzia o veículo levando a droga para outros Estados da Federação

[...]

O Tema 1190 do STF, citado na inicial, de fato, prevê a possibilidade do candidato que está com seus direitos políticos suspensos e com condenação criminal transitada em julgado
[...]

Referida decisão considera a importância da reinserção social e do trabalho na reintegração dessas pessoas à sociedade. Entretanto, a tese fixada condiciona que o cargo almejado não seja incompatível com a infração penal praticada
[...]

No caso concreto em exame, verifica-se que o impetrante prestou concurso para o cargo de “Motorista de Caminhão”, e, dentre as atribuições está o transporte de pessoas, materiais, equipamentos e documentos por meio de veículos de médio e grande porte
[...]

Tais atribuições, no entanto, são incompatíveis com a infração anteriormente praticada, o que, por si só, afasta a aplicabilidade do Tema 1190 do STF a situação fática apresentada na inicial.
Isso porque, segundo consta nos autos criminais supracitados, n° 0001508-83.2018.8.16.0048, foi consignado pelo Juízo Criminal que a conduta do impetrante merece maior reprovação comparada àquelas dos demais agentes, uma vez que era o principal responsável pelo transporte da droga e utilizava seu caminhão para o seu carregamento e levava para outros Estados da Federação, o que, inclusive, foi utilizado para majoração da sua pena base.
Por isso, ainda que o impetrante alegue que possui condições de trabalhar o dia todo, inclusive sábados, domingos e feriados, bem como possui permissão para viajar para todo o território nacional, a infração penal praticada traz dúvidas sobre a sua idoneidade (moral) para prestar os serviços de motorista profissional para a ENDUR, exigíveis para o cargo de motorista, objeto do Edital nº 01/2022.
Ainda que assim não fosse, verifica-se que o Edital n° 001/2022 expressamente consignou, dentre os requisitos da admissão estar no pleno exercício dos direitos civis e políticos e possuir condenação criminal definitiva não cumprida, conforme itens 3.1.6 e 3.1.12
[...]

É bom destacar que nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou o entendimento de que "o edital é a lei do concurso, cujas regras vinculam tanto a Administração quanto os candidatos"(RMS 62.435 /CE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 05/11/2019).
Da mesma forma, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconhece a força vinculante das normas editalícias, desde que em conformidade com o ordenamento jurídico vigente (RE 632.853, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Repercussão Geral - Tema 485).
No presente caso, como já mencionado supra, o Edital nº 01/2022 previu de forma expressa a necessidade de que os candidatos, para a investidura no cargo, estivessem no pleno exercício de seus direitos políticos, a qual encontra amparo direto no art. 5º, inciso I, da Lei nº 8.112/90.
E ainda, é incontroverso que o impetrante foi condenado criminalmente por sentença transitada em julgado e, por isso, está com os seus direitos políticos suspensos enquanto durarem os efeitos da condenação, conforme prevê o artigo 15, inciso III, da Constituição Federal.

Além de nenhuma dessas exigências serem ilegais e/ou inválidas, não há nenhuma notícia nos autos de que o edital foi impugnado em tempo e modo oportunos, razão pela qual, suas cláusulas tornaram-se soberanas na regulação do concurso, sendo de observância obrigatória por todos os participantes.

Acolher a pretensão do impetrante como pretendido ofenderia a legalidade e ao princípio da isonomia, pois, aos outros aprovados, foram impostas, as mesmas regras, e por eles cumpridas fielmente.
Portanto, não restam dúvidas que a infração penal da qual o impetrante foi condenado é incompatível com os requisitos exigidos no edital nº 001/2022, para o cargo de motorista de caminhão, juntado no mov. 1.6, não havendo nenhuma ilegalidade praticada pela autoridade impetrada que acertadamente o desclassificou do certame.
Como o requisito para o ajuizamento do presente remédio constitucional é a comprovação de ilegalidade ou abuso de poder por parte de autoridade pública, e havendo provas de que esta atuou com estrita vinculação ao edital, a qual está estritamente vinculada, não há que se falar em infração ao seu direito líquido e certo.
Muito menos, há que se falar em falta de clareza do edital, uma vez que ficou claro que o impetrante estava ciente das exigências do referido certame e da sua situação fática, quando se inscreveu.
Inexistindo qualquer infração ao direito líquido e certo do impetrante a ser sanada por este remédio constitucional, improcede o pedido”
Em suas razões recursais, o impetrante, ora apelante, MAURO LEONTINO aduz que: a) o Tema 1190 do STF prevê a possibilidade de posse de candidato com direitos políticos suspensos por condenação criminal, condicionada à compatibilidade entre o cargo pretendido e a infração penal praticada; b) no caso, o crime de tráfico de drogas pelo qual foi condenado não guarda relação com o cargo pretendido, de motorista de caminhão supervisionado, atividade de natureza operacional, dentro do município de Toledo, com tarefas e horários determinados, cuidados com o equipamento, com acompanhante e mediante determinação superior, nos termos da Instrução Normativa 01/2023; c) a sentença baseia-se na presunção de que o apelante praticará tráfico de drogas por estar na posse de um caminhão, o que é de fato impossível já que só sairá da garagem com destino, tarefa e acompanhante específico, horário de retorno, controle de quilometragem e restituição do caminhão ao final do expediente, não permanecendo em posse do caminhão para uso particular; d) a sentença viola a presunção de inocência, nos termos do art. 5º, LVII, da Constituição Federal, aplicando sanção ao autor; e) a sentença desconsiderou o parecer técnico do Ministério Público; f) ao remeter-se aos itens 3.1.6 e 3.1.12 do Edital, a sentença baseou-se em requisitos que não podem obstaculizar a posse, pois em contradição com o Tema 1190 do STF, não podendo o Edital se sobrepor aos precedentes vinculantes do STF; g) o apelante foi condenado por tráfico de drogas, e por não ter cometido faltas na execução da pena, cumpre pena em regime aberto desde 21/02/2024, não havendo restrição quanto à sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou permissão de viajar por todo o território nacional; h) busca com o cargo almejado sua reinserção social e econômica, algo que o Estado tem o dever de proporcionar, consoante artigo 1º, 3º e seu parágrafo único da Lei de Execução Penal; i) a jurisprudência dos Tribunais de Justiça na aplicação do Tema 1190 demonstram que mesmo os crimes de alta gravidade podem não gerar incompatibilidade se a natureza do cargo permitir a flexibilidade e o controle necessários, reforçando que a análise de compatibilidade dever ser criteriosa e não presumida; j) o direito ao trabalho é direito social fundamental, devendo o Estado atuar para garantir sua efetivação, e não para obstaculizá-la.

Requer a antecipação dos efeitos da tutela recursal, alegando presente o fumus boni juris, pelos argumentos já expostos, assim como o periculum in mora, uma vez que está sem salário e sua esposa, que foi aposentada por invalidez, exige acompanhamento permanente de familiar e cuidados especiais.

Pede o provimento do recurso para que seja concedida a segurança pleiteada, com determinação de nomeação e posse do apelante no cargo de motorista de caminhão da Empresa de Desenvolvimento Urbano e Rural de Toledo (EMDUR) (mov. 56.1, autos originários).

A Empresa de Desenvolvimento Urbano e Rural de Toledo – EMDUR, ora apelada, apresentou contrarrazões, requerendo a manutenção da sentença, alegando em síntese que: a) o ato administrativo questionado observou os princípios da legalidade e da moralidade administrativa; b) nos autos n° 0001508-83.2018.8.16.0048, o apelante foi condenado a mais de 11 anos de prisão por ser o responsável pelo transporte de drogas em seu caminhão para outros estados da federação; c) o cargo pleiteado de motorista está ligado à infração cometida, pois teria que dirigir veículos de médio e grande porte, transportar pessoas, materiais, equipamentos e documentos, sendo que o tipo penal da condenação trata de “transportar” nos termos do art. 33, 35 da Lei n° 11.343; d) o Tema 1190/STF se aplica desde que trate de cargo não incompatível com a infração penal praticada; e) não se trata de impedimento ao direito social ao trabalho, ou de violação à dignidade da pessoa humana, mas de critérios da administração, objetivos e isonômicos, destinados a todos os candidatos do certame; f) o Edital do certame fixou como requisitos o pleno exercício dos direitos políticos e a não condenação por sentença criminal transitada em julgado e não cumprida, nos termos dos itens 3.1.6 e 3.1.12, critérios não impugnados no momento oportuno (mov. 60.1, autos originários).
A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo não provimento do recurso, apontando que: a) as normas editalícias são de observância obrigatória, e seu descumprimento implica ofensa ao princípio da legalidade; b) a relativização de normas do edital só é possível quando estas são ilegais ou inconstitucionais; c) o apelante não atendeu a duas exigências do edital, que decorrem da condenação criminal que sofreu, não configurando situação que afronta a Constituição Federal; d) quanto à aplicação do entendimento fixado no Recurso Extraordinário nº 1.282.553, tem-se que os ilícitos que fundamentaram a condenação do apelante foram praticados exatamente no exercício da sua profissão, de motorista de caminhão, sendo que sua admissão agora, no emprego público de motorista da ENDUR, guarda incompatibilidade direta com o crime cometido; e) a moralidade administrativa, enquanto atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé é base jurídica suficiente à manutenção do ato administrativo impugnado (mov. 17.1/TJ).
Os autos vieram-me conclusos. É o relatório.


2. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
2.1. Juízo de admissibilidade recursal
Inicialmente, o apelante pleiteia antecipação da tutela buscada em seu recurso, para determinar ao apelado que providencie a sua posse imediata no cargo em que foi aprovado em regular concurso público.
Com efeito, o Código de Processo Civil (CPC) previu a possibilidade de concessão de tutela de urgência, em segunda instância, apenas para o recurso de agravo de instrumento (artigo 1.019, I do CPC) e feitos da competência originária do Tribunal (artigo 932, inciso II do CPC), não havendo dispositivo análogo para a apelação cível.
No caso de apelação, conforme previsto no artigo 1.012, § 3º do CPC, existe apenas a possibilidade de concessão de efeito suspensivo nas hipóteses excepcionais que se encontram previstas no § 1º do referido artigo, e seguindo o rito previsto no § 3º do art. 1.012, do CPC

§ 3º O pedido de concessão de efeito suspensivo nas hipóteses do § 1º poderá ser formulado por requerimento dirigido ao: I - tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la; II - relator, se já distribuída a apelação.
Todavia, esse pedido não comporta conhecimento, haja vista que foi formulado nas razões do recurso, deixando de ser observada, pois, a regra estabelecida no art. 1.012, § 3º, incisos I e II, do CPC, que prevê que o pedido deve ser feito de forma autônoma e dirigido ao Tribunal ou ao Relator. Ademais, também não se enquadra o pedido em nenhuma das hipóteses do § 1º do referido artigo.

Sobre o tema, já decidiu esta egrégia Corte de Justiça:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE OBRIGAÇÃO FINANCEIRA, ANULATÓRIA DE INSCRIÇÃO INDEVIDA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA – DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. 1. Pedido de efeito suspensivo na apelação – Impossibilidade – Inadequação da via eleita – Necessidade de formulação do pleito em petição autônoma – Precedentes deste E. TJPR – Pleito não conhecido. 2. Legitimidade passiva da instituição financeira ré, que concedeu o financiamento de crédito rural ao autor, o que deu causa a demanda. 3. Dano moral in re ipsa – Ocorrência de inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito – Arbitramento – Razoabilidade e proporcionalidade.4. Ônus sucumbencial mantido – Responsabilidade integral da parte embargante – Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11 do CPC/155. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0001851-98.2018.8.16.0074 - Corbélia - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 08.03.2021) Grifei
Assim, impõe-se o não conhecimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal.
Quanto ao mérito do recurso, presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), a Apelação Cível deve ser conhecida, nos termos do art. 1.009 do Código de Processo Civil.

2.2 Mérito
Cinge-se a controvérsia recursal em verificar a possibilidade de se reformar a sentença que denegou a segurança e manteve a desclassificação do apelado do concurso público de Edital nº 01/2022 para o emprego público de Motorista de Caminhão realizado pela Empresa de Desenvolvimento Urbano e Rural – EMDUR.

Pois bem.
Inicialmente, pontua-se que a observância do edital do concurso é princípio regente dos concursos públicos e matéria pacífica nas cortes superiores. Do Superior Tribunal de Justiça: “a jurisprudência dominante nesta Corte Superior é no sentido de que as regras editalícias, consideradas em conjunto como verdadeira lei interna do certame, vinculam tanto a administração como os candidatos participantes. Desse modo, o concurso público deverá respeitar o princípio da vinculação ao edital” (AgInt no AREsp n. 1.827.101/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 29/11/2021, DJe de 13/12/2021).
Nessa linha, a intervenção do Poder Judiciário no sentido de afastar o edital de um concurso público, deferindo medidas que vão de encontro às previsões que o ente público estabeleceu no edital do referido certame para provimentos de seus cargos, são cabíveis apenas quando as referidas disposições do edital afrontam a lei ou a Constituição Federal.
No presente caso, observa-se do Edital 001/2022, de Abertura de Concurso para Emprego Público da Empresa de Desenvolvimento Urbano e Rural de Toledo – EMDUR, no que aqui importa (mov. 1.6, autos originários):

“3 REQUISITOS PARA ADMISSÃO NO EMPREGO PÚBLICO
3.1 São condições para admissão nos empregos, sem prejuízo de outras estabelecidas pela legislação pertinente:
3.1.1 Ser aprovado no concurso e possuir os requisitos exigidos para o exercício do emprego conforme estabelecido neste Edital;
[...]

3.1.6 Estar no pleno exercício de seus direitos e deveres civis e políticos;
[...]

3.1.12 Não estar condenado por sentença criminal transitada em julgado e não cumprida, atestada por certidão negativa de antecedentes criminais, expedida pelo cartório criminal;
[...]

3.1.15 Possuir escolaridade e habilitação legal para o exercício do emprego pretendido;
3.1.16 Possuir e apresentar no ato de admissão a CNH (Carteira Nacional de Habilitação), conforme categoria exigida no requisito do cargo, sem restrições;”
Sabe-se que a suspensão de direitos políticos, ou o não pleno gozo dos direitos políticos, tem como uma de suas possíveis causas a “condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos”, nos termos do art. 15, III da Constituição Federal.

A sentença criminal transitada em julgado e cuja pena ainda está sendo cumprida, e por isso, que ainda produz efeitos, é medida impeditiva para a posse em cargo público prevista não só no Edital 001/2022 da EMDUR, como em diversos outros, tanto que tal imbróglio já teve sua constitucionalidade questionada através de Recurso Extraordinário no Supremo Tribunal Federal, através do RE 1282553, cuja Repercussão Geral foi reconhecida, por meio do Tema 1190, e o mérito já decidido.

A Corte Suprema, ao julgar o Tema 1190 da Repercussão Geral (RE 1282553), que tinha como questão controvertida a “possibilidade de investidura em cargo público, após aprovação em concurso, de pessoa com os direitos políticos suspensos e em débito com a Justiça Eleitoral, em razão de condenação criminal transitada em julgado”, assim decidiu:

PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DO VALOR SOCIAL DO TRABALHO (ARTIGO 1º, III e IV). A SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS POR CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO (ARTIGO 15, III, DA CF/1988) NÃO AFASTA A POSSIBILIDADE DE POSSE DO APENADO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO. RESSOCIALIZAÇÃO DO CONDENADO COMO UMA DAS FINALIDADES DA PENA. POSSIBILIDADE DE INVESTIDURA NO CARGO, CUJO EXERCÍCIO EFETIVO DEPENDERÁ DA EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE OU DE DECISÃO JUDICIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO PROVIDO. 1. O direito ao trabalho é um direito social (art. 6º da CF/1988) que decorre do princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III e IV, da CF/1988), sendo meio para se construir uma sociedade livre, justa e solidária; para se garantir o desenvolvimento nacional; bem como para erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais (art. 3º, I, II, e III, da CF/1988); não se confundindo com os direitos políticos. 2. Os direitos políticos dos apenados criminalmente mediante decisão judicial transitada em julgado devem permanecer suspensos enquanto durarem os efeitos da condenação (art. 15, III, da CF/1988). A norma constitucional tem um sentido ético, de afastar da atividade política aqueles que ofenderam valores caros à vida em sociedade. 3. Porém, essa previsão não pode ser considerada, de forma isolada, como empecilho para a posse de candidato em concurso público, uma vez que a Lei de Execução Penal deve ser interpretada em conformidade com seu artigo 1º, segundo o qual a ressocialização do condenado constitui o objetivo da execução penal. 4. Não é razoável que o Poder Público, principal responsável pela reintegração do condenado ao meio social, obstaculize tal finalidade, impossibilitando a posse em cargo público de candidato que, a despeito de toda a dificuldade enfrentada pelo encarceramento, foi aprovado em diversos concursos, por mérito próprio. 5. Recurso Extraordinário a que se nega provimento. Interpretação conforme à Constituição aos incisos II e III do art. 5º da Lei 8.112/1990, no sentido de que não é possível aplicar-se automaticamente o artigo 15, III, da Constituição, exigindo-se conduta clara e nítida no sentido de furtar-se às obrigações eleitorais. Fixada, para fins de repercussão geral, a seguinte tese ao TEMA 1190: É inconstitucional, por violação aos princípios da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho (CF, artigo 1º, III e IV), a vedação a que candidato aprovado em concurso público venha a tomar posse no cargo, por não preencher os requisitos de gozo dos direitos políticos e quitação eleitoral, em razão de condenação criminal transitada em julgado (CF, artigo 15, III), quando este for o único fundamento para sua eliminação no certame, uma vez que é obrigatoriedade do Estado e da sociedade fornecer meios para que o egresso se reintegre à sociedade. O início do efetivo exercício do cargo ficará condicionado ao término da pena ou à decisão judicial. (RE 1282553, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 04-10-2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n
DIVULG 11-12-2023
PUBLIC 12-12-2023 REPUBLICAÇÃO: DJe-s/n
DIVULG 14-12-2023
PUBLIC 15-12-2023) Grifei
Após acolhimento de embargos declaratórios para correção de erro material, restou fixada a seguinte tese pelo STF:

“A suspensão dos direitos políticos prevista no artigo 15, III, da Constituição Federal ("condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos") não impede a nomeação e posse de candidato aprovado em concurso público, desde que não incompatível com a infração penal praticada, em respeito aos princípios da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho (CF, art. 1º, III e IV) e do dever do Estado em proporcionar as condições necessárias para a harmônica integração social do condenado, objetivo principal da execução penal, nos termos do artigo 1º da LEP (Lei nº 7.210/84). O início do efetivo exercício do cargo ficará condicionado ao regime da pena ou à decisão judicial do juízo de execuções, que analisará a compatibilidade de horários”. (RE 1282553 ED, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 11-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n
DIVULG 17-06-2024
PUBLIC 18-06-2024). Grifei
Assim, entendeu o STF, em decisão a ser observada por todos os tribunais, que o direito social ao trabalho, combinado com a finalidade de ressocialização da própria norma de execução penal, justificam a possibilidade de posse em cargo público por candidato aprovado, mas que ainda esteja cumprindo pena pela qual foi condenado criminalmente, desde que o regime de cumprimento, assim como o cargo a ser exercido, sejam compatíveis.
Nesse sentido, esta 5ª Câmara Cível, em análise de caso semelhante, já à luz do Tema 1190/STF, entendeu que “a exigência editalícia de certidão negativa, isoladamente considerada, não prevalece frente à orientação da Suprema Corte, pois configuraria sanção de caráter perpétuo” (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0005509-15.2023.8.16.0088 - Guaratuba -
Rel.: SUBSTITUTO ANDERSON RICARDO FOGACA -
J. 29.10.2025). Do inteiro teor do voto, observa-se:

“A despeito de o edital exigir, para a posse no cargo, a apresentação de certidão negativa de antecedentes criminais, a mera previsão editalícia, por si só, não inviabiliza a aplicação do entendimento firmado pela Suprema Corte, uma vez que, no leading case do tema mencionado, também havia disposição editalícia que vedava a posse.
[...]

Desse modo, a cláusula editalícia configura, na prática, pena de banimento perpétuo do serviço público, o que, considerando-se a natureza do cargo de operário, pretendido pelo apelante, mostra-se incompatível com o princípio constitucional da vedação à perpetuidade das penas, razão pela qual a simples previsão editalícia, por si só, não legitima a exclusão do candidato”.
Também já decidiu este E. Tribunal:

MANDADO DE SEGURANÇA. PROFESSOR. RESCISÃO DE CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO EM REGIME ESPECIAL PARA O ANO DE 2024 ANTE A EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO CRIMINAL. PENA DEVIDAMENTE CUMPRIDA E EXTINTA HÁ QUASE 10 ANOS. ILEGALIDADE RECONHECIDA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO. APLICABILIDADE DO TEMA Nº 1.190 DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. a) [...] (STF, RE 1282553, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 04-10-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 11-12-2023 PUBLIC 12-12-2023 REPUBLICAÇÃO: DJe-s/n DIVULG 14-12-2023 PUBLIC 15-12-2023). b) É de se conceder a segurança pleiteada porquanto demonstrado o direito líquido e certo do impetrante. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0029910-17.2024.8.16.0000 - * Não definida -
Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA -
J. 25.09.2024) Grifei e Suprimi
Assim, frente à decisão do Supremo Tribunal Federal em sede de Repercussão Geral (Tema 1190), a previsão editalícia do presente caso, em seus itens 3.1.6 e 3.1.12, que impedem a priori, um candidato com condenação criminal transitada em julgado que ainda produz efeitos e, por isso, com direitos políticos suspensos, de poder ser admitido no emprego público previsto no referido edital, pode ser afastada no caso concreto, à luz do Tema 1190, cujo regramento deve prevalecer.

Desse modo, nos termos do decidido pelo STF, a exclusão ou não do apelante do certame, obstando sua posse no cargo de motorista de caminhão da EMDUR, deve ser analisada a partir da ótica da incompatibilidade ou não da infração penal praticada com o cargo almejado, ficando seu efetivo exercício condicionado ao regime da pena ou à decisão judicial do juízo de execuções.

No caso, observa-se que o apelante foi condenado em 03/05/2019 pela Vara Criminal de Assis Chateaubriand/PR, autos 0001508-83.2018.8.16.0048, pelos crimes de tráfico de drogas e de associação para o tráfico de drogas nos seguintes termos (mov. 341.1, autos 001508-83.2018.8.16.0048):

“3. DISPOSITIVO
Ante o exposto, julgo procedente a pretensão punitiva deduzida na denúncia para CONDENAR os réus FÁBIO ANTUNES DOS SANTOS, JOSÉ FLORIANO DA SILVA, MÁRCIO PEGO DE SOUZA e MAURO LEONTINO pela prática dos crimes previstos no artigo 33, caput, c/c artigo 40, inciso V, ambos da Lei nº 11.343/2006; e, no artigo 35, caput, c/c artigo 40, inciso V, ambos da Lei nº 11.343/2006, na forma do artigo 69 do Código Penal.
[...]

Desse modo, fixo definitivamente a pena privativa de liberdade do réu MAURO LEONTINO em 11 (onze) anos, 09 (nove) meses e 23 (vinte e três) dias de reclusão e 1.891 (mil oitocentos e noventa e um) dias-multa considerando serem suficientes para a prevenção e reprovação do crime.

Ante a ausência de elementos aptos a indicar a potencialidade financeira do réu, fixo o valor de cada dia-multa na proporção de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo nacional vigente à época dos fatos, o qual deverá ser monetariamente atualizado até a data do efetivo pagamento, o que faço com arrimo no artigo 49, §1º, do Código Penal e no artigo 43, caput, da Lei 11.343/06”.
O autor apelou da decisão acima (mov. 381.1, autos 001508-83.2018.8.16.0048), mas sua condenação foi mantida pela 4ª Câmara Criminal deste E. Tribunal, em acórdão de relatoria da Exma. Desa. Dilmari Helena Kessler, julgado em 28/05/2020 (mov. 495.1, autos 001508-83.2018.8.16.0048), com Embargos Declaratórios julgados em 03/07/2020 (mov. 495.2, autos 001508-83.2018.8.16.0048), tendo transitado em julgado em 30/04/2021 (mov. 504, autos 001508-83.2018.8.16.0048).

Portanto, os tipos penais que ensejaram a condenação do apelante são assim descritos:

“Lei nº 11.343/2006
Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:
[...]

Art. 35. Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º , e 34 desta Lei:
[...]

Art. 40. As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei são aumentadas de um sexto a dois terços, se: [...]

V - caracterizado o tráfico entre Estados da Federação ou entre estes e o Distrito Federal;
Da sentença penal condenatória (mov. 341.1, autos 001508-83.2018.8.16.0048), que sintetiza e consolida a avaliação judicial realizada em sede criminal, e confirmada pelas instâncias superiores, destaco os seguintes elementos:
a) O apelante tinha como atividade lícita a de motorista de caminhão;

b)
Os fatos que ensejaram a condenação do apelante, e outros três réus, por tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas aconteceram nos primeiros meses do ano de 2018, tendo sido preso em flagrante transportando a droga em seu caminhão com destino ao Rio de Janeiro;

c)
O apelante atuou como transportador de drogas ilícitas, pelo que se constatou, para São Paulo e posteriormente para o Rio de Janeiro, viagem esta que não se consumou dada a sua prisão em flagrante;

d)
O apelante
não possuía antecedentes criminais;

e)
Os réus formaram associação criminosa voltada à disseminação do tráfico de substâncias entorpecentes;

f)
A conduta do apelante mereceu maior reprovação que dos demais réus na condenação, sendo ele considerado o principal responsável pelo transporte da droga, pois seu caminhão era usado para o carregamento das substâncias entorpecentes e ele conduzia o veículo;

g) Na individualização da pena, foi considerada em relação ao apelante a atenuante de confissão espontânea, assim como a ausência de elementos aptos a indicar sua potencialidade financeira.
Observa-se também, dos autos de Execução da Pena 0001757-97.2019.8.16.0048 que em 21/02/2024, foi concedida progressão de regime ao apelante para o regime aberto, restando ainda para o integral cumprimento da pena, naquela data, 6 anos e 3 dias (mov. 1.13, autos originários), tendo o juízo justificado quando da decisão de progressão de regime:
“Segundo consta dos autos, preencheu, o apenado, o requisito objetivo contido no art. 112, da Lei nº 7.210/84.
Mais que isso, não há notícia de qualquer situação que desabone seu comportamento ou demonstre o descumprimento das condições impostas na harmonização, somando-se a isso a ausência de informações relativas a
faltas graves cometidas ou outros envolvimentos duvidosos ou ilícitos por sua parte”
Quanto ao cargo almejado, observo que o apelante foi aprovado e convocado no concurso público da EMDUR para o cargo de motorista de caminhão (mov. 1.7, autos originários), cujo descritivo de atribuições foi assim previsto no edital do certame (mov. 1.6, autos originários):
“EMPREGO DE NÍVEL FUNDAMENTAL COMPLETO
MOTORISTA DE CAMINHÃO
Requisitos: Ensino Fundamental, Possuir carteira de Habilitação D ou E.
Atribuições:
- Dirigir veículos de médio e grande porte;
- transportar pessoas, materiais, equipamentos e documentos;
- verificar, diariamente, as condições de funcionamento do veículo, antes de sua utilização;
- comunicar a chefia imediata por escrito assinando a comunicação da necessidade de reparos no veículo;
- zelar pela segurança de passageiros e de terceiros;
- orientar e auxiliar na carga e descarga de materiais;
- registrar dados preestabelecidos, sobre a utilização diária do veículo;
- verificar, trocar ou completar, se necessário cotidianamente o óleo, a água e o combustível;
- efetuar limpeza dos materiais que ficam encostados na caçamba;
- limpar placas, faróis e sinaleiros dos veículos utilizados;
- estar sempre atualizado com as leis e normas de trânsito;
- realizar treinamento na área de atuação, quando solicitado;
- atuar, na qualidade de instrutor de treinamentos e outros eventos de igual natureza, mediante participação prévia em processo de qualificação e autorização superior;
- operar equipamentos e sistemas de informática e outros, quando autorizado e necessário ao exercício das demais atividades;
- utilizar a carga horária que lhe é pertinente com zelo, dedicação, responsabilidade e a serviço da Empresa;
- manter organizados, limpos e conservados os materiais, máquinas, equipamentos e local de trabalho, que estão sob sua responsabilidade”.

A atuação dos empregados motoristas é regulamentada por meio da Instrução Normativa 01/2023/EMDUR, prevendo sistemas de controle do serviço, por meio de gestores de frotas;
protocolos de abastecimento, utilização e guarda dos veículos; rol expresso de responsabilidades e vedações aos condutores; procedimentos para manutenção, aquisição e alienação de veículos, insumos, peças e acessórios (mov. 1.15, autos originários).
A EMDUR é empresa pública municipal,
sem fins lucrativos, com patrimônio próprio e autonomia administrativa, orçamentária e financeira, prestando serviços ao Município de Toledo/PR, assim descritos pela própria empresa: execução de programas, obras, projetos, serviços de engenharia e assemelhados, dar suporte à Administração Pública Municipal de Toledo em
programas de obras de desenvolvimento das áreas urbanas e rurais do Município, visando à implementação, melhoria e manutenção da infraestrutura de bens públicos municipais (disponível em: https://emdur.com.br/pagina/78_Historia.html).
Assim, entendo que tem razão o apelante quanto ao caráter estritamente operacional da função almejada, com expresso controle e fiscalização do serviço, assim como dos equipamentos e veículos utilizados, nos termos da Instrução Normativa 01/2023/EMDUR, assim como do descritivo do cargo previsto no Edital.
Destaca-se também o limite de sua atuação no cargo no que diz respeito à extensão geográfica do serviço, que é limitada ao Município de Toledo.
Entendo, por isso, que embora
o crime pelo qual foi condenado, tráfico de drogas e associação criminosa, tenha ocorrido em meio ao exercício do trabalho autônomo que realizava como motorista, este não guarda relação com o cargo pretendido, dado o caráter subordinado e controlado do serviço, a ser realizado exclusivamente dentro do Município, com os equipamentos e veículos da empresa, assim como protocolos diários de execução e acompanhamento do trabalho; em contraposição ao trabalho autônomo que realizava nas rodovias estaduais e federais, em contato e negociação com diversas empresas, intermediadores, com a utilização de veículo próprio e sem controle externo.
Ademais, uma vez que o cargo almejado não tem relação com a segurança pública ou qualquer área sensível da administração pública, mas apenas com serviços de infraestrutura, não se vislumbram riscos potenciais da atuação do apelante em seu cargo, não se podendo inferir que a execução de tal serviço seja contexto favorável para a prática do tráfico de drogas.
Destaco também os elementos desabonadores da conduta do apelante enquanto um criminoso contumaz expressos na sentença criminal, apontam no sentido inverso de qualquer presunção de reiteração dos crimes, como a ausência de histórico de condenações antes desta cujo cumprimento está em curso, a colaboração com as investigações, a ausência de potencialidade financeira, assim como o cumprimento da pena sem nenhuma intercorrência até o momento.
Assim, resta afastado o entendimento de que sua atuação como motorista de empresa pública municipal seria incompatível com a condenação que sofreu, elemento entendido pela jurisprudência do STF como crucial para a apreciação da hipótese.
Por fim, ressalto que o apelante já cumpre pena em regime aberto desde 2024 (mov. 1.13, autos originários), o que permite o exercício diário do emprego público em questão, sendo este outro requisito exigido no entendimento firmado no Tema 1190/STF.
Desta forma, não se mostra razoável a negativa da EMDUR em negar a possibilidade do apelante em assumir a vaga de emprego público para a qual foi aprovado nos termos do Edital 001/2022, não só por violar o atual entendimento da questão por parte da Jurisprudência da Superior Tribunal Federal (Tema 1190), mas também por dificultar sua reinserção social, configurando mais uma barreira na sua vida laboral, o que parece ir no sentido inverso do que pretende a Constituição Federal e a legislação penal quanto à finalidade das sanções impostas por parte do Estado, que é de sua reintegração e reinserção social.

3. DISPOSITIVO
Ante o exposto, voto por conhecer e dar provimento ao recurso interposto, para conceder a segurança pleiteada, determinando-se a nomeação e posse do apelante MAURO LEONTINO
no cargo de motorista de caminhão da Empresa de Desenvolvimento Urbano e Rural de Toledo (EMDUR).