SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0133963-15.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Renato Naves Barcellos
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Criminal
Comarca: Marilândia do Sul
Data do Julgamento: Wed Apr 22 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Apr 24 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO. ART. 157, § 2º, II, E § 3º, I, C/C ART. 70, TODOS DO CÓDIGO PENAL. ARGUIDA NULIDADE DE RECONHECIMENTO PESSOAL. ART. 226 DO CPP. TEMA 1.258/STJ. CONDENAÇÃO BASEADA EM DIVERSOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL POSTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA NOVA. MERO REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. REVISÃO CRIMINAL CONHECIDA E JULGADA IMPROCEDENTE.I. CASO EM EXAME1.1. Ação revisional ajuizada contra acórdão proferido pela 4ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça que manteve a condenação do requerente pela prática do crime de roubo majorado, previsto no art. 157, § 2º, II, e § 3º, I, do Código Penal, por duas vezes, na forma do art. 70 do Código Penal, com redimensionamento da pena para 19 anos, 4 meses e 5 dias de reclusão, em regime prisional fechado, além de 29 dias-multa, fixados no patamar mínimo legal.1.2. O requerente fundamenta o pedido no art. 621, inciso I, do Código de Processo Penal, sustentando que a condenação é contrária ao texto expresso da lei penal e à evidência dos autos, em razão de nulidade do reconhecimento pessoal realizado na fase inquisitorial, por inobservância do art. 226 do Código de Processo Penal e da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.258.1.3. Requer a declaração de nulidade dos reconhecimentos fotográfico e pessoal e, por conseguinte, a absolvição do requerente por ausência de prova da autoria.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Saber se (i) a alegada nulidade do reconhecimento pessoal, à luz do art. 226 do Código de Processo Penal e da tese firmada no Tema 1.258 do Superior Tribunal de Justiça, configura hipótese de cabimento da revisão criminal prevista no art. 621, inciso I, do Código de Processo Penal e (ii) saber se a posterior consolidação jurisprudencial acerca da obrigatoriedade do procedimento de reconhecimento de pessoas autoriza a desconstituição de acórdão transitado em julgado.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A revisão criminal, prevista no art. 621 do Código de Processo Penal, constitui ação autônoma de impugnação de natureza excepcional, destinada à correção de erro judiciário manifesto, decisão contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, ou fundada em provas comprovadamente falsas.3.2. O reconhecimento de pessoas é disciplinado pelo art. 226 do Código de Processo Penal, cuja observância foi reputada obrigatória pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1.258.3.3. No caso, embora o reconhecimento realizado na fase policial não tenha observado estritamente o rito do art. 226 do Código de Processo Penal, o acórdão condenatório consignou expressamente que a autoria delitiva não se apoiou exclusivamente no referido ato, mas também na prova testemunhal produzida em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, bem como em elementos documentais constantes do feito originário.3.4. A própria tese firmada no Tema 1.258 admite, em seu item 4, que o magistrado poderá se convencer da autoria delitiva a partir de provas ou evidências independentes que não guardem relação de causa e efeito com o ato viciado de reconhecimento, circunstância verificada no acórdão condenatório.3.5. Ademais, a consolidação jurisprudencial acerca da obrigatoriedade do procedimento do art. 226 do Código de Processo Penal ocorreu em momento posterior ao trânsito em julgado da condenação, não sendo possível a utilização da revisão criminal como instrumento de aplicação retroativa de mudança jurisprudencial.3.6. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firme no sentido de que a alteração de jurisprudência, posterior ao trânsito em julgado, não autoriza o ajuizamento de revisão criminal com fundamento no art. 621, inciso I, do Código de Processo Penal.3.7. A pretensão revisional, no caso concreto, limita-se à revaloração do conjunto probatório já examinado na sentença e no acórdão condenatório, sem indicação de prova nova ou demonstração de flagrante contrariedade ao texto expresso da lei penal, o que inviabiliza a desconstituição da coisa julgada.3.8. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça também afasta o cabimento de revisão criminal fundada unicamente em mudança de entendimento jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado, especialmente quando ausente demonstração de erro judiciário manifesto.3.9. Inexistente nulidade apta a comprometer a validade do decreto condenatório e não configuradas as hipóteses taxativas do art. 621 do Código de Processo Penal impõe-se a improcedência do pedido revisional.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Pedido revisional conhecido e julgado improcedente.4.2. Tese de julgamento: “A mudança de entendimento jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado da sentença não autoriza a rescisão da coisa julgada. O reconhecimento pessoal se mantém quando a autoria delitiva é confirmada por provas idôneas, independentes e harmônicas. A revisão criminal não é sucedâneo recursal nem admite rediscussão do conjunto probatório já apreciado em cognição exauriente.”Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 70; art. 157, § 2º, II; art. 157, § 3º, I. Código de Processo Penal, art. 156; art. 226; art. 367; art. 621, I; art. 622, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: STJ - AgRg no AREsp n. 2.404.747/SE, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 19/10/2023, DJe de 24/10/2023. STJ - AgRg no HC n. 832.501/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 1/9/2023. TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0087894-56.2024.8.16.0000 - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 19.07.2025. TJPR – Primeira Câmara Criminal em Composição Integral – Revisão Criminal nº 0008290-22.2019.8.16.0000 – Rel. Desembargador ANTONIO LOYOLA VIEIRA – Julg. 06/06/2019. STJ - REsp n. 2.123.321/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 11/11/2025, DJEN de 19/11/2025.