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DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO. ART. 157, § 2º, II, E § 3º, I, C/C ART. 70, TODOS DO CÓDIGO PENAL. ARGUIDA NULIDADE DE RECONHECIMENTO PESSOAL. ART. 226 DO CPP. TEMA 1.258/STJ. CONDENAÇÃO BASEADA EM DIVERSOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL POSTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA NOVA. MERO REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. REVISÃO CRIMINAL CONHECIDA E JULGADA IMPROCEDENTE.I. CASO EM EXAME1.1. Ação revisional ajuizada contra acórdão proferido pela 4ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça que manteve a condenação do requerente pela prática do crime de roubo majorado, previsto no art. 157, § 2º, II, e § 3º, I, do Código Penal, por duas vezes, na forma do art. 70 do Código Penal, com redimensionamento da pena para 19 anos, 4 meses e 5 dias de reclusão, em regime prisional fechado, além de 29 dias-multa, fixados no patamar mínimo legal.1.2. O requerente fundamenta o pedido no art. 621, inciso I, do Código de Processo Penal, sustentando que a condenação é contrária ao texto expresso da lei penal e à evidência dos autos, em razão de nulidade do reconhecimento pessoal realizado na fase inquisitorial, por inobservância do art. 226 do Código de Processo Penal e da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.258.1.3. Requer a declaração de nulidade dos reconhecimentos fotográfico e pessoal e, por conseguinte, a absolvição do requerente por ausência de prova da autoria.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Saber se (i) a alegada nulidade do reconhecimento pessoal, à luz do art. 226 do Código de Processo Penal e da tese firmada no Tema 1.258 do Superior Tribunal de Justiça, configura hipótese de cabimento da revisão criminal prevista no art. 621, inciso I, do Código de Processo Penal e (ii) saber se a posterior consolidação jurisprudencial acerca da obrigatoriedade do procedimento de reconhecimento de pessoas autoriza a desconstituição de acórdão transitado em julgado.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A revisão criminal, prevista no art. 621 do Código de Processo Penal, constitui ação autônoma de impugnação de natureza excepcional, destinada à correção de erro judiciário manifesto, decisão contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, ou fundada em provas comprovadamente falsas.3.2. O reconhecimento de pessoas é disciplinado pelo art. 226 do Código de Processo Penal, cuja observância foi reputada obrigatória pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1.258.3.3. No caso, embora o reconhecimento realizado na fase policial não tenha observado estritamente o rito do art. 226 do Código de Processo Penal, o acórdão condenatório consignou expressamente que a autoria delitiva não se apoiou exclusivamente no referido ato, mas também na prova testemunhal produzida em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, bem como em elementos documentais constantes do feito originário.3.4. A própria tese firmada no Tema 1.258 admite, em seu item 4, que o magistrado poderá se convencer da autoria delitiva a partir de provas ou evidências independentes que não guardem relação de causa e efeito com o ato viciado de reconhecimento, circunstância verificada no acórdão condenatório.3.5. Ademais, a consolidação jurisprudencial acerca da obrigatoriedade do procedimento do art. 226 do Código de Processo Penal ocorreu em momento posterior ao trânsito em julgado da condenação, não sendo possível a utilização da revisão criminal como instrumento de aplicação retroativa de mudança jurisprudencial.3.6. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firme no sentido de que a alteração de jurisprudência, posterior ao trânsito em julgado, não autoriza o ajuizamento de revisão criminal com fundamento no art. 621, inciso I, do Código de Processo Penal.3.7. A pretensão revisional, no caso concreto, limita-se à revaloração do conjunto probatório já examinado na sentença e no acórdão condenatório, sem indicação de prova nova ou demonstração de flagrante contrariedade ao texto expresso da lei penal, o que inviabiliza a desconstituição da coisa julgada.3.8. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça também afasta o cabimento de revisão criminal fundada unicamente em mudança de entendimento jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado, especialmente quando ausente demonstração de erro judiciário manifesto.3.9. Inexistente nulidade apta a comprometer a validade do decreto condenatório e não configuradas as hipóteses taxativas do art. 621 do Código de Processo Penal impõe-se a improcedência do pedido revisional.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Pedido revisional conhecido e julgado improcedente.4.2. Tese de julgamento: “A mudança de entendimento jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado da sentença não autoriza a rescisão da coisa julgada. O reconhecimento pessoal se mantém quando a autoria delitiva é confirmada por provas idôneas, independentes e harmônicas. A revisão criminal não é sucedâneo recursal nem admite rediscussão do conjunto probatório já apreciado em cognição exauriente.”Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 70; art. 157, § 2º, II; art. 157, § 3º, I. Código de Processo Penal, art. 156; art. 226; art. 367; art. 621, I; art. 622, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada:
STJ - AgRg no AREsp n. 2.404.747/SE, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 19/10/2023, DJe de 24/10/2023. STJ - AgRg no HC n. 832.501/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 1/9/2023. TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0087894-56.2024.8.16.0000 -
Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA -
J. 19.07.2025. TJPR – Primeira Câmara Criminal em Composição Integral – Revisão Criminal nº 0008290-22.2019.8.16.0000 – Rel. Desembargador ANTONIO LOYOLA VIEIRA – Julg. 06/06/2019. STJ - REsp n. 2.123.321/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 11/11/2025, DJEN de 19/11/2025.
(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0133963-15.2025.8.16.0000 - Marilândia do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 22.04.2026)
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Acórdão
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Tratam os autos de ação revisional proposta por PABLO EDUARDO MATEOS DOS SANTOS em face de acordão proferido pela C. 4ª Câmara Criminal deste E. Tribunal de Justiça nos autos de nº 0002606-36.2017.8.16.0114 (mov. 108.1 da ação penal), que manteve a condenação do ora requerente pela prática do crime de roubo majorado, previsto no art. 157, § 2º, II, e § 3º, I, do Código Penal, por duas vezes, na forma do artigo 70 (concurso formal), todos do Código Penal, com redução da pena de ofício, fixando a reprimenda em 19 (dezenove) anos, 4 (quatro) meses e 5 (cinco) dias de reclusão, em regime prisional fechado, além de 29 (vinte e nove) dias-multa, fixados no patamar mínimo legal.O requerente fundamenta o pleito revisional no art. 621, inciso I, do Código de Processo Penal, aduzindo que a condenação do agente é contrária ao texto expresso da lei penal e à evidência dos autos.Nesse sentido, requer a nulidade do reconhecimento pessoal realizado nos autos, por ofensa ao art. 226 do Código de Processo Penal, bem como à tese fixada pelo STJ quando do julgamento do Tema 1.258, de modo que, com a nulidade do reconhecimento pessoal realizado na fase de inquérito, o requerente deve ser absolvido por ausência de prova da autoria do crime de roubo majorado lhe imputado.Nesta instância, a d. Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo não conhecimento da revisional, uma vez que as alegações contidas na exordial não se amoldam às hipóteses taxativas de cabimento previstas no art. 621, CPP. No entanto, em caso de conhecimento da revisão criminal, pugna pelo seu não provimento (mov. 28.1/TJPR – Procurador de Justiça Julio Cesar Caldas).É, em suma, o relatório.
De início, com a devida venia ao parecer da d. Procuradoria Geral de Justiça de mov. 28.1/TJPR, tenho para mim que a ação revisional merece ser conhecida, porquanto preenchidos os requisitos legais; no entanto, quanto ao mérito, o pleito não merece provimento, uma vez que não verificadas as alegadas ofensas ao texto legal ou a prova dos autos.Com efeito. O requerente pretende o reconhecimento da nulidade do reconhecimento pessoal realizado na fase investigativa, a qual não teria observado as regras do art. 226 do CPP, de modo que, em razão dessa nulidade, o apenado deveria ser absolvido do crime de roubo majorado, sob a justificativa de que inexistem outras provas aptas a sustentar a condenação criminal. Assim, assevera o requerente que “a condenação do requerente, tanto em primeira quanto em segunda instância, baseou-se exclusivamente no reconhecimento fotográfico realizado pela vítima Ivonete Antunes Pereira. A narrativa processual demonstra que, após assistir a uma reportagem jornalística sobre a prisão de Pablo Eduardo por outro crime, a vítima compareceu à delegacia para identificá-lo. Tal procedimento, além de não seguir o ritualismo previsto em lei, foi o único pilar para a condenação, uma vez que as demais provas documentais se limitaram a atestar a materialidade do delito e os prejuízos causados”, bem como que “as formalidades previstas em lei são garantias mínimas do suspeito e sua inobservância anula o ato de reconhecimento. Tal procedimento, uma vez inválido, não pode servir de base para uma condenação, ainda que confirmado posteriormente em juízo” (mov. 1.1/TJPR).Prossegue alegando que “a condenação do requerente, com base em uma prova viciada e sem a corroboração por outras evidências independentes e idôneas, viola o princípio da não culpabilidade, exigindo que a absolvição seja a solução. O processo penal exige uma prova robusta e livre de dúvidas para a imposição de uma pena, e a ausência de um lastro probatório sólido e autônomo torna o ato de reconhecimento nulo e incapaz de sustentar a condenação. O édito condenatório deve ser reformado, pois a autoria delitiva não foi demonstrada com a certeza necessária para um juízo de reprovação penal”, concluindo que “a jurisprudência consolidada do STJ reforça que a inobservância do procedimento legal torna o reconhecimento inválido, não podendo ser usado nem mesmo de forma suplementar. A condenação não pode ser ratificada se for apoiada em prova que não está de acordo com a lei e não é corroborada por outros elementos autônomos e independentes” (mov. 1.1/TJPR).Verifica-se, portanto, que o requerente fundamenta o pleito de nulidade do reconhecimento pessoal na recente tese fixada pelo E. Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do Tema 1.258, em 30/06/2025, a qual tornou obrigatória a observância das regras contidas no art. 226 do CPP, para o reconhecimento de pessoas, in verbis:Tema 1.258 - Tese firmada:1 - As regras postas no art. 226 do CPP são de observância obrigatória tanto em sede inquisitorial quanto em juízo, sob pena de invalidade da prova destinada a demonstrar a autoria delitiva, em alinhamento com as normas do Conselho Nacional de Justiça sobre o tema. O reconhecimento fotográfico e/ou pessoal inválido não poderá servir de lastro nem a condenação nem a decisões que exijam menor rigor quanto ao standard probatório, tais como a decretação de prisão preventiva, o recebimento de denúncia ou a pronúncia.2 - Deverão ser alinhadas pessoas semelhantes ao lado do suspeito para a realização do reconhecimento pessoal. Ainda que a regra do inciso II do art. 226 do CPP admita a mitigação da semelhança entre os suspeitos alinhados quando, justificadamente, não puderem ser encontradas pessoas com o mesmo fenótipo, eventual discrepância acentuada entre as pessoas comparadas poderá esvaziar a confiabilidade probatória do reconhecimento feito nessas condições.3 - O reconhecimento de pessoas é prova irrepetível, na medida em que um reconhecimento inicialmente falho ou viciado tem o potencial de contaminar a memória do reconhecedor, esvaziando de certeza o procedimento realizado posteriormente com o intuito de demonstrar a autoria delitiva, ainda que o novo procedimento atenda os ditames do art. 226 do CPP.4 - Poderá o magistrado se convencer da autoria delitiva a partir do exame de provas ou evidências independentes que não guardem relação de causa e efeito com o ato viciado de reconhecimento.5 - Mesmo o reconhecimento pessoal válido deve guardar congruência com as demais provas existentes nos autos.6 - Desnecessário realizar o procedimento formal de reconhecimento de pessoas, previsto no art. 226 do CPP, quando não se tratar de apontamento de indivíduo desconhecido com base na memória visual de suas características físicas percebidas no momento do crime, mas, sim, de mera identificação de pessoa que o depoente já conhecia anteriormente.”De fato, o reconhecimento pessoal realizado na fase policial não seguiu estritamente o disposto no art. 226 do CPP, no entanto, como se verifica pelo acordão de mov. 35.1 do recurso de apelação, que manteve integralmente a sentença quanto ao mérito, o reconhecimento viciado não foi o único elemento utilizado pelos julgadores para fundamentar a comprovação da autoria delitiva do ora requerente - e a consequente condenação pelo crime de roubo majorado por duas vezes em concurso formal - , tendo a decisão condenatória se baseado em outras provas colhidas nos autos, notadamente a prova testemunhal colhida em juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, bem como os diversos elementos informativos angariados na fase inquisitiva, o que atrai a ressalva trazida no item “4” da tese firmada no tema 1.258/STJ (acima destacada).Vejamos como a questão foi abordada no acordão originário:Acordão (mov. 35.1 do recurso de apelação):“A materialidade do delito e a autoria dos fatos pelo ora apelante resultaram devidamente comprovadas por meio dos boletins de ocorrência (movs. 8.3 e 8.24), do auto de avaliação indireta (mov. 8.12), do auto de reconhecimento de pessoa por fotografia (mov. 8.19), do auto de apreensão (mov. 8.25, fls. 01), do auto de entrega (mov. 8.25, fls. 02), do laudo de exame de lesões corporais (mov. 8.30) e da prova oral produzida. Ao ser interrogado na Delegacia de Polícia, o réu negou a prática dos fatos ao dizer (mov. 1.3): (...)O réu não foi ouvido em Juízo porque, como deixou de comparecer injustificadamente à audiência de instrução, ainda que tenha sido devidamente intimado, foi declarado revel, nos termos do artigo 367 do Código de Processo Penal (mov. 56.1). E a negativa de autoria apresentada pelo ora apelante na fase extrajudicial está dissociada de qualquer elemento de prova e apresenta-se como mera tentativa de eximir-se da devida responsabilização criminal. De outro viés, o conjunto fático-probatório produzido em Juízo é firme e suficiente para comprovar que o ora apelante realmente praticou o crime previsto no artigo 157, §2º, inciso II, e §3º, inciso I, do Código Penal, conforme descrito pela denúncia. (...)Como se pode perceber, ambas as vítimas descreveram os fatos com detalhes, de maneira uníssona e sem apresentar contradições sobre a forma como o crime ocorreu, e afirmaram, em síntese, que: residem em uma propriedade rural e, na manhã da data dos fatos, Ivonete saiu de casa e foi para o pátio do imóvel sozinha; dois indivíduos abordaram Ivonete, renderam-na e a levaram de volta para o imóvel de residência do casal; ao visualizar Orlando, que ainda estava na casa, um dos indivíduos foi em direção a ele e começou a agredi-lo severamente; Ivonete também foi agredida; os assaltantes levaram uma televisão, dois botijões de gás, certa quantia de dinheiro em espécie, o veículo Ford/Ka e outros objetos pessoais; Orlando precisou ser hospitalizado; o automóvel foi recuperado, porém, apresentava diversas avarias; tiveram prejuízo de aproximadamente R$8.000,00 (oito mil reais) para consertar o carro. E, principalmente, a ofendida Ivonete Antunes Pereira confirmou em Juízo que, ao observar diversas fotografias de pessoas diferentes, na Delegacia de Polícia, reconheceu expressamente o réu Pablo Eduardo Mateos dos Santos como um dos assaltantes responsáveis por adentrar em sua residência, e indicou que ele foi o que agiu de forma mais agressiva. Em crimes contra o patrimônio, as palavras das vítimas possuem relevante valor probatório, em especial quando, como neste caso, estão em harmonia com outros elementos da prova produzida nos autos e não apresentam incongruências ou contradições. (...)Ademais, no termo de declaração complementar de Ivonete Antunes Pereira na fase de inquérito policial (mov. 8.18), constou que ela compareceu espontaneamente à Delegacia de Polícia no dia 01/11 /2017, onde informou que “tomou conhecimento, através dos meios de comunicação, sobre um roubo a uma farmácia ocorrido na cidade de Apucarana, em que o suspeito foi preso pela Polícia Militar, fato ocorrido no dia 21/10/2017 (...)” e “reconheceu o indivíduo preso como o mesmo que praticara o crime cometido contra ela e seu marido (...); QUE segundo a notícia do site o criminoso chama-se PABLO EDUARDO MATEOS DOS SANTOS (...)”, e acrescentou que ele “foi o indivíduo que agrediu inicialmente a declarante, logo após a abordagem e (...) quem espancou, sozinho, o marido da declarante (...)”. E no termo de declaração e reconhecimento de pessoa (mov. 8.19 – grifos nossos) constou que Ivonete Antunes Pereira “descreveu o(a/s) individuo(a/s) que praticou o crime como sendo individuo de aproximadamente um metro e setenta, cor branca, com um corte na sobrancelha esquerda” e, após observar fotografias, reconheceu seguramente Pablo Eduardo Mateos dos Santos como um dos autores do roubo. Rememore-se que, ao ser ouvida em Juízo, Ivonete explicou que, quando compareceu na Delegacia de Polícia para realizar o reconhecimento fotográfico, foram mostradas a ela diversas fotografias de pessoas diferentes e, ao observá-las, reconheceu expressamente o réu Pablo Eduardo Matos dos Santos como um dos assaltantes responsáveis por adentrar em sua residência e indicou que ele foi o que agiu de maneira mais violenta (mov. 54.2). Com isso, a ofendida confirmou o reconhecimento realizado na fase extrajudicial, e disse expressamente não ter qualquer dúvida com relação à identificação do ora apelante como um dos autores do roubo (o mais agressivo deles). E, como bem destacou a il. Procuradora de Justiça Dra. Luciane Maria Duda (mov. 15.1/TJ), o que se adota como razão de decidir, “pela dinâmica dos fatos conforme descrito por Ivonete, resta evidente que a vítima pôde ver o acusado durante toda a ação criminosa, memorando suas características físicas. Assim, entende-se que o ato de reconhecimento pela vítima foi plenamente válido, inclusive respeitando a formalidade do art. 266 do CPP”. Destaque-se que, ao contrário do alegado pelo apelante, as palavras de Ivonete Antunes Pereira não estão isoladas nos autos, eis que estão em consonância com o relato do ofendido Orlando Alves Reis sobre a forma como os fatos ocorreram e com a prova documental. A corroborar as palavras das vítimas, o laudo do exame de lesões corporais (mov. 8.30) atestou que Orlando Alves Reis realmente foi severamente agredido e sofreu “Ferimento corto contuso com postos de sutura em região temporal medindo 20mm; Ferimento corto contuso em região retro auricular com pontos de sutura medindo 50m; Escoriações em dorso da mão esquerda; Escoriações em região dorsal esquerda. (...) Segundo Boletim de Internamento a vítima apresentou fratura de crânio em região temporal, arco zigomático e nariz”. Além disso, a versão das vítimas também é confirmada pelo teor do boletim de ocorrência nº 2017 /1096656 (mov. 8.24), que atestou que, no mesmo dia da subtração (19/09/2017), dois homens colidiram o veículo subtraído (Ford/Ka) na cidade de Apucarana/PR, abandonaram o objeto e se evadiram do local a pé. E esses elementos corroboram os relatos das vítimas sobre como os fatos ocorreram e conferem credibilidade às suas declarações.Saliente-se que, conquanto não tenham sido ouvidas outras testemunhas nos presentes autos, a versão apresentada pelas vítimas quanto à prática do delito pelo réu Pablo merece credibilidade, especialmente porque as palavras de ambos os ofendidos são coerentes e absolutamente consonantes entre si e foram corroboradas pela prova documental. E, ante o confronto entre as versões do réu e das vítimas, a das vítimas deve prevalecer, especialmente porque, no caso em exame, é uníssona, não apresenta contradições e está em consonância com as demais provas produzidas nos autos. Com efeito, a negativa sustentada pelo réu não encontra respaldo no conjunto probatório dos autos e a alegação de que ele estava em sua residência na cidade de Apucarana/PR no momento dos fatos constitui, na verdade, álibi não comprovado (CPP, art. 156). Desse modo, o conjunto probatório é suficiente para evidenciar a prática dos fatos pelo ora apelante, o que impossibilita a aplicação do princípio in dubio pro reo.” – destaquei.Desse modo, diferentemente do que alega a defesa, tem-se que a autoria delitiva do acusado foi fundamentada em outros elementos probatórios não relacionados ao reconhecimento pessoal viciado realizado na delegacia, notadamente pelo fato de a vítima ter reconhecido espontaneamente o réu ora requerente (antes de qualquer procedimento realizado na delegacia de polícia) e, após isso, ter procurado a autoridade policial para relatar o reconhecimento espontâneo, ocasião na qual acabou confirmando o reconhecimento por meio de fotos. Além disso, como bem destacado no acordão originário, a prova testemunhal colhida em juízo não deixou margem de dúvida acerca da autoria delitiva do acusado, a qual foi corroborada pelo teor do boletim de ocorrência nº 2017 /1096656 (mov. 8.24 dos autos originários). No mais, a narrativa do réu, embora tenha sido ouvido apenas em sede policial, se mostrou evidentemente dissociada de todo o arcabouço probatório produzido no feito, inclusive, apresentando suposto álibi não confirmado sequer de maneira mínima, em total contrariedade ao art. 156 do Código de Processo Penal.Ressalte-se, ainda, que aqui não se discute o posicionamento firmado na atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o procedimento do art. 226 do CPP configura norma de observância obrigatória, sob pena de nulidade do ato, nos termos da tese fixada no Tema 1.258/STJ.Entretanto, quando da prolação da sentença, em 10 de agosto de 2020 e do acordão prolatado em 06 de dezembro de 2024, o entendimento da jurisprudência não era consolidado com relação ao procedimento previsto no art. 226 do CPP, e havia forte discussão acerca da consideração da referida norma processual como sendo de mera recomendação, e assim o tema permaneceu em discussão durante longo período de tempo, até que apenas em junho/2025 houve a virada jurisprudencial e a consolidação da obrigatoriedade de observância da norma.Assim, também por esse motivo, a rescisão da coisa julgada se afigura inviável, dado que a mudança na jurisprudência não constitui fundamento suficiente para o acolhimento do pleito revisional e não autoriza à parte litigante pleitear a sua aplicação retroativa, ainda que mais benéfica, por uma questão de segurança e estabilidade jurídicas, sobretudo quando não evidenciada manifesta ilegalidade no julgado.Confiram-se os seguintes precedentes:“PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. BUSCA PESSOAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. ALTERAÇÃO JURISPRUDENCIAL APÓS TRÂNSITO EM JULGADO. INAPLICABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. (...) 2. O Superior Tribunal de Justiça entende que a mudança jurisprudencial, posterior ao trânsito em julgado da condenação, não autoriza o ajuizamento de revisão criminal visando à sua aplicação retroativa. 3. Agravo regimental desprovido” (STJ - AgRg no AREsp n. 2.404.747/SE, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 19/10/2023, DJe de 24/10/2023). Destaquei.“AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. REVISÃO CRIMINAL. ART. 621, I, DO CPP. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO POSTERIOR. 1. Nos termos da jurisprudência mais atual desta Corte Superior, a mudança de jurisprudência não autoriza ajuizamento de revisão criminal, ainda que mais favorável à defesa, não sendo equiparável ao "texto expresso da lei penal" do art. 621, I, do Código de Processo Penal (...)” (STJ - AgRg no HC n. 832.501/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 1/9/2023) Destaquei.No mesmo sentido é o entendimento deste E. Tribunal de Justiça, in verbis:“DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO (CP, ART. 157, § 3º, PRIMEIRA PARTE, C/C ART. 14, II). REVISÃO CRIMINAL. 1. PRETENSA “PROVA NOVA” QUE CONSISTE EM DECLARAÇÃO UNILATERAL DA VÍTIMA. DOCUMENTO QUE NÃO FOI SUBMETIDO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, MEDIANTE A PROPOSITURA DE AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL. PROVA NOVA NÃO CARACTERIZADA E QUE NÃO É APTA A DEMONSTRAR A INOCÊNCIA PRETENDIDA. 2. NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO POR INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP. REGRA OBRIGATÓRIA. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL POSTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EMBASAR REVISÃO CRIMINAL. 3. AÇÃO REVISIONAL JULGADA IMPROCEDENTE.” (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0087894-56.2024.8.16.0000 - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 19.07.2025)Basta dizer, portanto, que o acordão analisou com profundidade e refutou de maneira escorreita a argumentação defensiva, não tendo o requerente trazido qualquer nova prova ou fato novo a justificar o pedido de revisão, aptos a permitir a desconstituição de decisão já transitada em julgado. No mais, acrescente-se, ainda que de passagem, que a revisional não se presta ao mero reexame do conjunto probatório dos autos ou de pedidos já ventilados e já decididos, como se fosse uma reprodução ou substituição das alegações finais ou do recurso de apelação. De mais a mais, a ação revisional não possui a amplitude da via recursal, não podendo ser proposta em razão do inconformismo do requerente em relação às conclusões dos julgadores.Dessa monta:“PENAL E PROCESSO PENAL - REVISÃO CRIMINAL DE ACÓRDÃO - SONEGAÇÃO FISCAL (ARTIGO 1º, INCISOS I E II, C/C O ARTIGO 11, AMBOS DA LEI Nº 8.137/90) - CONDENAÇÃO CONTRÁRIA À TEXTO EXPRESSO DA LEI PENAL - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA E ACÓRDÃO FARTAMENTE RESPALDADOS NAS PROVAS PRODUZIDAS SOB O CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - MERO REEXAME DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - PEDIDO REVISIONAL IMPROCEDENTE. Não se constituindo a Ação Revisional em espécie de segunda Apelação, mas uma estreita via pela qual é possível modificar o trânsito em julgado para sanar erro técnico ou injustiça da condenação, não se presta para o reexame das teses e provas exaustivamente examinadas na Sentença e na Apelação interposta, as quais não foram desconstituídas por qualquer elemento novo de convicção, é de rigor o indeferimento do pedido revisional”. (TJPR – Primeira Câmara Criminal em Composição Integral – Revisão Criminal nº 0008290-22.2019.8.16.0000 – Rel. Desembargador ANTONIO LOYOLA VIEIRA – Julg. 06/06/2019) DestaqueiNo mesmo sentido: TJPR – Quinta Câmara Criminal – Revisão Criminal nº 0074772-10.2023.8.16.0000 – Rel. Desembargador MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA – Julg. 06/06/2024.E aqui, em acréscimo aos elementos de convicção já expostos, me valendo de legítima fundamentação per relationem, adoto e transcrevo excerto do parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça (mov. 28.1/TJPR), in verbis: “Infere-se que o revisionando pretende aqui apenas a superação, aparentemente, dos fundamentos da sentença e do acórdão, estes que concluíram pela efetiva atuação criminosa sua nos crimes de roubo. O revisionando limita-se a reiterar ponto já devidamente analisado na sentença e na decisão colegiada, valendo-se, de forma sintética, da mesma argumentação então apresentada nas razões de seu recurso de apelação, qual seja, o reconhecimento efetuado por uma das vítimas.A intenção, ao que se deduz, é provocar uma nova análise das provas então produzidas no processo por outros julgadores, transformando a ação revisional em uma espécie de segunda apelação, com claro desvirtuamento de sua finalidade. O que se vê claramente é a repetição de tese, ainda que com nova roupagem, já apresentadas pela Defesa anterior, visando a reapreciação da mesma irresignação. Vale trazer a respeito recente julgado da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, no REsp 2.123.321-RJ: “A revisão criminal constitui ação de natureza excepcional, não se prestando como terceira instância recursal para reexame de fatos e provas exaustivamente debatidos ou para que novos julgadores imponham sua própria valoração discricionária à dosimetria da pena. Sua finalidade restringe-se à correção de erro judiciário manifesto, decisão flagrantemente contrária à evidência dos autos ou à lei, e não à simples revaloração subjetiva do conjunto probatório”. Também a Corte Local, entendendo pelo não cabimento do reexame de teses via revisão criminal, ainda mais quando não indicado nenhum elemento de prova novo que desafie o julgado: (...)Como já dito, o que pretende o revisionando é a superação dos fundamentos da sentença e do acórdão confirmatório sem nenhuma circunstância nova ou prova, o que não encontra nenhuma plausibilidade em uma revisão criminal, pelo que acreditamos que deve a ação ser julgada extinta sem julgamento do mérito, estando ausentes, no caso, as hipóteses previstas no artigo 621 do Código de Processo Penal.E ainda que admitida para enfrentamento do mérito, não se verifica qualquer circunstância que determine revisão do julgado na espécie, valendo frisar que mera discordância defensiva com a valoração e avaliação subjetiva do conjunto probatório não serve para justificar a rescisão de decisões transitadas em julgado” DestaqueiE mais, nesse mesmo sentido também é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Vale conferir recente julgado:“DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. LIMITES DA REVISÃO CRIMINAL. RECURSO PROVIDO.(...)III. RAZÕES DE DECIDIR5. A revisão criminal constitui ação de natureza excepcional, não se prestando como terceira instância recursal para reexame de fatos e provas exaustivamente debatidos ou para que novos julgadores imponham sua própria valoração discricionária à dosimetria da pena. Sua finalidade restringe-se à correção de erro judiciário manifesto, decisão flagrantemente contrária à evidência dos autos ou à lei, e não à simples revaloração subjetiva do conjunto probatório.6. A reiteração de pedido revisional sem a apresentação de provas novas, que justifiquem a excepcionalidade de uma nova análise do mérito e sejam aptas a alterar o panorama fático-jurídico previamente examinado, encontra óbice no artigo 622, parágrafo único, do Código de Processo Penal. A violação a esse dispositivo compromete a segurança jurídica e a estabilidade das decisões judiciais transitadas em julgado.(...)Tese de julgamento:1. A revisão criminal não pode ser admitida sem a apresentação de novas provas, conforme o art. 622, parágrafo único, do Código de Processo Penal.2. A absolvição ou redução de pena em revisão criminal deve observar os limites do art. 621, inciso I, do Código de Processo Penal, sendo vedada a revaloração subjetiva de provas já analisadas.3. A condenação por tráfico de drogas pode ocorrer mesmo sem apreensão direta de entorpecentes com o acusado, desde que comprovado o liame subjetivo entre os agentes e a atuação em prol da organização criminosa. (...)” (STJ - REsp n. 2.123.321/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 11/11/2025, DJEN de 19/11/2025) DestaqueiPor consequência, não estando o acórdão condenatório dissociado do conjunto probatório e não existindo qualquer nulidade a ser reconhecida no feito, é de ser mantida a conclusão condenatória e as demais disposições contidas no decisum, vez que encontram lastro probatório suficiente nos autos do processo.Em face do exposto, voto, em conclusão, por conhecer e julgar improcedente o pedido revisional.ACORDAM
os integrantes da Quinta Câmara Criminal, em Composição Integral, do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e julgar improcedente a revisional, nos termos do voto do Relator.O julgamento foi presidido pela Desembargadora Dilmari Helena Kessler (com voto) e dele participaram os Desembargadores Ruy A. Henriques, Cristiane Tereza Willy Ferrari e Marcus Vinicius de Lacerda Costa.Curitiba, Plenário Virtual de 13 a 17 de abril de 2026.RENATO NAVES BARCELLOSDesembargador Relator
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