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Processo:

RELATÓRIO
Trata-se de agravos de instrumento interpostos pela autora,
CLEODETE HENRIQUE MEDEIROS,
e pelo réu,
VALDEMIR ANTÔNIO PELEGRINELLO,
da r. decisão de julgamento parcial de mérito (mov. 114.1), complementada pela decisão que rejeitou os embargos de declaração (mov. 127.1), proferida nos autos nº 0021737-21.2022.8.16.0017, de ação de extinção de condomínio c/c alienação judicial, pela qual
o juízo de origem homologou o
reconhecimento do pedido de extinção do condomínio, julgou prejudicado o pedido de alienação judicial por perda superveniente do objeto e distribuiu os ônus de sucumbência de forma recíproca.
Em síntese, a autora
ajuizou a referida ação em 14/10/2022, narrando que, após o divórcio consensual das partes, tornou-se
condômina, na proporção de 50%, do lote de terras sob nº 7/7/A/7-1/B-L/1, com área de 524,83 m², situado em Maringá/PR. Alegou que o imóvel é indivisível, tanto por disposição da legislação municipal (Lei Complementar n. 1.104/2017), que exigiria uma construção concluída para o desmembramento, quanto pela desvalorização econômica que a divisão acarretaria.
Diante da recusa do réu em vender sua parte, comprar a parte da autora ou alienar o bem a terceiro, pleiteou a extinção do condomínio com a consequente alienação judicial do imóvel e a partilha do valor em 50% para cada parte. Atribuiu à causa o valor de R$ 50.000,00 (mov. 1.1).
Após determinação judicial (mov. 8.1), a autora emendou a petição inicial para retificar o valor da causa para R$ 304.000,00 e juntar documentos para comprovar a hipossuficiência (mov. 11.1).
Pela decisão de mov. 13.1, o magistrado recebeu a emenda, retificou o valor da causa, deferiu os benefícios da justiça gratuita à autora e designou audiência de conciliação.
Citado (mov. 64.1), o réu apresentou contestação com reconvenção (mov. 70.1). Em sua defesa, impugnou a gratuidade de justiça concedida à autora, requereu o mesmo benefício para si e pleiteou a condenação da autora por litigância de má-fé. No mérito, argumentou que o acordo de divórcio já previa a forma de divisão do imóvel, cabendo-lhe a parte com frente para a Avenida Morangueira e à autora a parte com frente para a Rua
Porphirio
de Morais. Afirmou não se opor à extinção do condomínio, mas sim à alienação judicial, por entender que o bem é divisível e que os laudos da autora são unilaterais. Em reconvenção, pleiteou a condenação da autora ao
ressarcimento de R$ 30.453,14, correspondente a 50% dos tributos do imóvel que alega ter
custeado
sozinho desde o divórcio, e ao pagamento de metade das despesas para a futura divisão do bem. Atribuiu à reconvenção o valor de R$ 334.453,14.
A autora
replicou
e
contestou a
reconvenção (mov. 77.1).
Na petição de mov. 98.1, a autora noticiou que o réu iniciou uma construção no imóvel após a citação, o que caracterizaria inovação ilegal no estado de fato do bem litigioso (art. 77, VI, do CPC), requerendo a aplicação de multa e o restabelecimento do estado anterior. O pedido foi indeferido pela decisão de mov. 101.1.
O réu, em petição de mov. 106.1, informou a conclusão da obra e a obtenção da certidão de conclusão, afirmando que o imóvel se tornou apto ao desmembramento, pendendo apenas a assinatura da autora no requerimento administrativo. Requereu a extinção do processo por perda superveniente do objeto.
Pela
decisão agravada (mov. 114.1), o juízo de origem proferiu julgamento parcial de mérito, nos seguintes termos: a) homologou o reconhecimento da procedência do pedido de extinção do condomínio, com base no art. 487, inciso
III,
“a”, do CPC, para determinar a divisão do imóvel nos moldes do acordo de divórcio; b) julgou extinto, sem resolução de mérito, o pedido de alienação judicial, por perda superveniente do interesse de agir (art. 485, inc. VI, do CPC), fundamentando que a construção realizada pelo réu tornou o bem divisível, aplicando o art. 493 do CPC; c) distribuiu os ônus de sucumbência de forma recíproca, condenando cada parte ao pagamento de 50% das custas processuais e em honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa em favor do patrono da parte adversa.
O magistrado fundamentou a sucumbência no princípio da causalidade, afirmando que a autora deu causa à lide ao pretender "repartição não igualitária do imóvel", e aplicou o art. 90 do CPC em desfavor do réu pelo reconhecimento do pedido de extinção.
A autora opôs embargos de declaração (mov. 117.1), apontando contradição na decisão quanto à atribuição da causalidade,
que
foram rejeitados
(mov. 127.1).
A
autora interpôs o primeiro
agravo de instrumento
(autuado sob nº 0134002-12.2025.8.16.0000).
Teceu as razões recursais a seguir:

a)-
“Consoante já exposto, a agravante ajuizou a presente ação requerendo a procedência dos pedidos para o fim de ‘extinguir o condomínio sobre o imóvel lote de terras sob nº 7/7/A/7-1/BL/1, com área de 524,83 metros
q.uadrados, situado na Gleba Ribeirão Morangueiro, na cidade de Maringá-PR, conforme registro no livro 509-N, folhas 154, do cartório do registro de imóveis do 1º ofício de Maringá/PR, bem como determinar a venda judicial do referido bem, partilhando o valor recebido em 50 % para cada uma das partes, respeitada a preferência de adjudicação pelo agravado’. Fora comprovado, por meio de prova técnica, que o imóvel em questão não poderia ser dividido administrativamente no estado em que se encontrava, pois não atendia aos requisitos delineados pela legislação municipal, que o tornava indivisível (seq. 1.11), de modo que, a extinção do condomínio somente poderia se operar mediante alienação judicial”;
b)-
“Cumpre esclarecer, mais uma vez, que na data do ajuizamento da ação o imóvel era indivisível perante a legislação vigente. De modo que, decidindo o agravado pela sua modificação, no curso do processo que pleiteia a venda judicial do bem, no qual já havia sido citado, assumiu os riscos da alteração promovida, a qual, desse modo, jamais deveria conduzir ‘a perda superveniente do objeto’”;
c)-
“No divorcio havia sido acordado que o bem seria de cada uma das partes na proporção de 50 % (seq. 70.8). Não havendo, assim, que se falar em pedido de divisão não igualitária do imóvel e em desrespeito ao previsto no processo de divórcio. Desse modo, verifica-se que a decisão recorrida deve ser reformada, para o fim de possibilitar o julgamento do pedido de alienação judicial. Subsidiariamente, persistindo o entendimento de perda do objeto, reconhecer a responsabilidade do agravado por ter dado causa ao
ajuizamento da ação, condenando-o ao ônus
da
sucumbência, bem afastando a condenação da agravante em custas e honorários”.

Pediu
o prosseguimento do
processo
quanto ao pedido de alienação judicial
e, subsidiariamente,
que o réu agravado seja condenado integralmente ao pagamento das despesas da demanda.
O réu
interpôs o
segundo agravo de instrumento
(autuado sob nº 0134128-62.2025.8.16.0000). Em suas razões, sustenta
o seguinte:

a)-
“No caso em tela, o Agravante jamais deu causa à propositura da demanda. A lide foi instaurada exclusivamente pela resistência injustificada da Agravada em proceder à divisão amigável e igualitária do bem, conforme já definido em sentença transitada em julgado. Conforme se extrai da contestação (mov. 70.1), o Agravante sempre esteve de acordo com a divisão do imóvel na proporção de 50% e com o rateio das despesas”;
b)-
“O reconhecimento da procedência do pedido de "extinção de condomínio" foi meramente formal e estratégico. O condomínio seria extinto de qualquer forma, seja pela divisão (defendida pelo Agravante), seja pela alienação (pretendida pela Agravada). O verdadeiro objeto litigioso era o modo como se daria essa extinção. O Agravante apenas anuiu com o que era óbvio e incontroverso (a extinção), para se defender do pedido principal e indevido (a alienação). O Art. 90 do CPC visa onerar a parte que, tendo resistido indevidamente a uma pretensão, acaba por reconhecê-la em juízo, causando um processo desnecessário. Não é o caso dos autos. O Agravante não resistiu à extinção, mas sim à forma de extinção proposta pela Agravada. A aplicação mecânica do dispositivo, sem a análise da causalidade, leva a uma decisão injusta”.

Pediu a reforma da decisão a fim de que a autora agravada seja condenada ao pagamento da totalidade das despesas do processo.
Apresentadas contrarrazões, os autos retornaram.
É o relatório.


FUNDAMENTAÇÃO E VOTO
Os
recursos
preenchem
seus pressupostos de admissibilidade, razão pela qual voto pelo conhecimento
de
ambos.
No mérito,
o pedido subsidiário formulado pela autora agravante comporta acolhimento, devendo ser desprovido o agravo
de instrumento interposto pelo réu.
Conforme relatado, a autora agravante
pede a extinção do condomínio
de imóvel e a alienação judicial deste bem, justificando
que
“não é possível a divisão e desmembramento de terrenos na área urbana, sem que em um dos lados haja alguma construção com certidão de conclusão de obra”, invocando o art. 1º, § 10, da Lei Municipal n. 1,104/2017 de Maringá.
Por sua vez, o réu
alegou que
“sem considerar o acordo devidamente homologado por sentença, a Requerente produziu laudos técnicos sugerindo a divisão do imóvel sem respeitar a proporção estabelecida em sentença homologatória”
e que
teria solicitado orçamento com construtoras para executar obra de desmembramento do bem.
Ainda, apresentou reconvenção visando a condenação da autora reconvinda ao pagamento de 50% das despesas que teve com o imóvel.
A autora alegou que
o réu teria inovado no estado de fato do bem litigioso
com a construção de
apartamento
quitinete
no local
(mov. 98.1),
enquanto o réu trouxe
certidão de conclusão da edificação tornando o imóvel apto ao desmembramento (mov. 106.1), sobrevindo a prolação da decisão recorrida
de
homologação do reconhecimento do pedido de extinção do condomínio
e extinção sem exame do mérito sobre o pedido de alienação judicial.
Esclarecido esse contexto, entendo que não comporta acolhimento o pedido
recursal
principal formulado pela autora,
de reforma da
extinção sem exame do mérito quanto à
alienação judicial.
Isso porque
a causa de pedir atrelada ao pedido de alienação judicial consistia
na impossibilidade de desmembramento do lote sem a
existência de
construção com certidão de conclusão de obra.
O réu apresentou
fato novo
(art. 493 do CPC), a certidão de conclusão da obra (mov.
106.1), esvaziando o interesse processual da parte autora no tocante ao pleito de alienação judicial.
Isto é, se o imóvel se tornou divisível, não há interesse processual na alienação judicial, destinada ao condomínio pro indiviso.
Sobre o tema, a doutrina esclarece o seguinte:

“I. Divisão no condomínio
pro
diviso.
No condomínio
pro
diviso permite que qualquer condômino peça a divisão do bem quando inviável a continuidade copropriedade. Trata-se de direito fundamental do coproprietário quanto ao pedido de divisão. A divisão poderá ser amigável e feita por escritura pública, ou mediante ação judicial, nos termos do art. 571 do CPC/2015.
II. Divisão e alienação judicial no condomínio pro indiviso. No condomínio pro indiviso também são duas soluções possíveis. Os condôminos poderão acordar quanto a adjudicação do bem a um dos condôminos. Não existindo consenso, somente restará o caminho da alienação judicial que obedecerá ao procedimento do art. 730 do CPC/2015. O procedimento de alienação de coisa comum será obrigatório quando inexistir consenso, ou quando o bem assuma caráter indivisível, pois será inviável a utilização da ação de divisão, uma vez que o bem não permite partição
cômoda”

(Medina, José Miguel Garcia.
Código Civil Comentado [livro eletrônico]
/ José Miguel Garcia Medina, Fábio Caldas de Araújo. -- 4. ed. --
São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2022).

Portanto, entendo que deve ser mantida a extinção do processo sem exame do seu mérito quanto ao pedido de alienação judicial.
De outro lado,
quanto ao capítulo da decisão sobre as
despesas do processo,
entendo que réu deve suportar a integralidade das despesas
quanto
à ação principal, conforme fundamentação conjunta sobre ambos os recursos a seguir.
Neste aspecto,
o réu reconheceu a procedência do pedido de extinção do condomínio, o que atrai a incidência do art. 90,
caput,
do Código de Processo Civil, segundo o qual “Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu”.

Além disso,
consta dos autos que o apartamento existente no imóvel foi construído sem anuência da
autora.
Embora
a divisão de bens
tenha previsto que cada uma das partes teria direito a uma parcela delimitada do imóvel,
com frentes determinadas (mov. 70.8),
o condomínio existia, exercendo autora e réu direito sobre o imóvel.
Considerando que
a perda superveniente do interesse processual ocorreu em razão da obra efetuada exclusivamente pelo réu,
entendo que é deste o ônus de
custear as despesas do processo, conforme determina o art. 85, § 10, do CPC.
Portanto, prospera o pedido subsidiário recursal formulado no agravo de instrumento interposto pela ré, devendo ser desprovido o agravo de instrumento interposto pelo
réu também agravante.
CONCLUSÃO
Posto isso,
VOTO
no sentido de
DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA
PARA CONDENAR O RÉU À INTEGRALIDADE DAS DESPESAS
DO
PROCESSO, E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU.
Diante do provimento parcial, condeno o réu ao pagamento das despesas da ação principal dos honorários sucumbenciais devidos à procuradora da autora
de 12% sobre o valor atualizado da causa (R$
304.000,00 em 14/10/2022, conforme
decisões
de mov.
8.1 e mov.13.1
e emenda de mov. 11.1), já considerando a majoração do art. 85, § 11, do CPC.