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Processo:

RelatórioTrata-se de recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina que, nos autos de ação penal n. 0031186-41.2024.8.16.0014, com fundamento no artigo 395, III, do Código de Processo Penal, rejeitou a denúncia oferecida em desfavor de Fábio de Andrade, ora recorrido, pelo cometimento, em tese, do crime de porte de entorpecente para uso pessoal, previsto no artigo 28 da Lei n. 11.343/2006 (mov. 91.1).Inconformado, o órgão ministerial recorreu a esta corte e, em suas razões, argumenta que a decisão merece reforma, pois o Tema 506 restringe a presunção de usuário exclusivamente à Cannabis sativa (até 40g ou seis plantas-fêmeas). Assim, concluiu que a posse de entorpecente diverso, como o crack, permanece penalmente relevante, razão pela qual requereu o recebimento da denúncia (mov. 102.1, dos autos n. 0031186-41.2024.8.16.0014).O recurso foi contra-arrazoado no sentido de seu desprovimento (mov. 115.1, dos autos n. 0031186-41.2024.8.16.0014). O Juízo a quo manteve a decisão impugnada por seus próprios fundamentos, com fulcro no artigo 589 do Código de Processo Penal (mov. 117.1, dos autos n. 0031186-41.2024.8.16.0014).Nesta instância, a Quarta Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e, no mérito, pelo provimento do recurso (mov. 14.1/TJPR).

VotoPreenchidos os pressupostos de admissibilidade objetivos e subjetivos, conheço do recurso.MéritoInfere-se dos autos de ação penal n. 0031186-41.2024.8.16.0014 que o recorrido Fábio de Andrade foi denunciado pela suposta prática do crime de porte de entorpecente para uso pessoal, estabelecido no artigo 28 da Lei n. 11.343/2006 na seguinte forma (mov. 80.1):“FATO 01: Na data de 13 de maio de 2024, por volta das 13h50, na Rua Niterói, n.º 41, Centro Histórico, nesta cidade e Comarca de Londrina/PR, o denunciado FÁBIO DE ANDRADE, dolosamente, sem autorização e em desacordo com determinação legal/ regulamentar, portava, para fins de consumo pessoal, 01 (uma) porção da droga “crack”, pesando aproximadamente 0,310 mg (trezentos e dez miligramas), conforme Boletim de Ocorrência (sequência 8.1 destes autos) e Apreensão de Droga (sequência 8.4 destes autos). Na ocasião, policiais militares, em patrulhamento no endereço citado, observaram FÁBIO DE ANDRADE sentado em um ponto de ônibus. Ao este ver a equipe policial, dispensou, em meio ao mato e ao lixo, duas “pedras” de crack. Dada voz de abordagem, foi realizada a apreensão da droga e lavrado termo circunstanciado. FATO 02: Na data de 12 de junho de 2024, por volta das 09h30, na Rua Ouro Preto, n.º 29, Centro Histórico, nesta cidade e Comarca de Londrina/PR, o denunciado FÁBIO DE ANDRADE, dolosamente, sem autorização e em desacordo com determinação legal/ regulamentar, portava, para fins de consumo pessoal, 01 (uma) porção da droga “crack”, pesando aproximadamente 1,100 g (um grama e cem miligramas), conforme Boletim de Ocorrência (sequência 10.1 dos autos n.º 0038675-32.2024.8.16.0014) e Apreensão de Droga (sequência 10.3 dos autos n.º 0038675-32.2024.8.16.0014). Na ocasião, policiais militares em patrulhamento pela região central, especificamente na rua Ouro Preto, próximo ao numeral 48, local conhecido pelo intenso tráfico de drogas, avistou FÁBIO DE ANDRADE com cachimbo em suas mãos. Ao abordá-lo, constatou-se que FÁBIO estava com algumas “pedrinhas” de crack em suas mãos. Diante disso, foi elaborado o termo circunstanciado. Apreendida a droga e feita a liberação do mesmo.”Em 21/02/2025, o juízo a quo rejeitou a denúncia, conforme decisão assim exarada (mov. 91.1):“Cuida-se de denúncia ofertada pelo Ministério Público em desfavor de FÁBIO DE ANDRADE, qualificado nos autos, dando-o como incurso nas sanções do art. 28, caput, da Lei n. 11.343 /2006, conforme seq. 159.1. É a síntese necessária. Decido. O STF no julgamento do Tema 506 - Tipicidade do porte de droga para consumo pessoal, fixou a seguinte tese sobre o tipo penal atribuído ao ora denunciado: Tese: 1. Não comete infração penal quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, a substância cannabis sativa, sem prejuízo do reconhecimento da ilicitude extrapenal da conduta, com apreensão da droga e aplicação de sanções de advertência sobre os efeitos dela (art. 28, I) e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo (art. 28, III); 2. As sanções estabelecidas nos incisos I e III do art. 28 da Lei 11.343/06 serão aplicadas pelo juiz em procedimento de natureza não penal sem nenhuma repercussão criminal para a conduta; 3. Em se tratando da posse de cannabis para consumo pessoal, a autoridade policial apreenderá a substância e notificará o autor do fato para comparecer em Juízo, na forma do regulamento a ser aprovado pelo CNJ. Até que o CNJ delibere a respeito, a competência para julgar as condutas do art. 28 da Lei 11.343/06 será dos Juizados Especiais Criminais, segundo a sistemática atual, vedada a atribuição de quaisquer efeitos penais para a sentença; 4. Nos termos do § 2º do artigo 28 da Lei 11.343/2006, será presumido usuário quem, para consumo próprio, adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, até 40 gramas de cannabis sativa ou seis plantas-fêmeas, até que o Congresso Nacional venha a legislar a respeito; 5. A presunção do item anterior é relativa, não estando a autoridade policial e seus agentes impedidos de realizar a prisão em flagrante por tráfico de drogas, mesmo para quantidades inferiores ao limite acima estabelecido, quando presentes elementos que indiquem intuito de mercancia, como a forma de acondicionamento da droga, as circunstâncias da apreensão, a variedade de substâncias apreendidas, a apreensão simultânea de instrumentos como balança, registros de operações comerciais e aparelho celular contendo contatos de usuários ou traficantes; 6. Nesses casos, caberá ao Delegado de Polícia consignar, no auto de prisão em flagrante, justificativa minudente para afastamento da presunção do porte para uso pessoal, sendo vedada a alusão a critérios subjetivos arbitrários; 7. Na hipótese de prisão por quantidades inferiores à fixada no item 4, deverá o juiz, na audiência de custódia, avaliar as razões invocadas para o afastamento da presunção de porte para uso próprio; 8. A apreensão de quantidades superiores aos limites ora fixados não impede o juiz de concluir que a conduta é atípica, apontando nos autos prova suficiente da condição de usuário. – grifei.Embora no caso em tela o denunciado tenha sido autuado na posse de crack para consumo pessoal, evidente que a tese fixada pelo Supremo abrange o caso vertente. Assim, considerando que não há repercussão criminal em sua conduta, de rigor a REJEIÇÃO DA DENÚNCIA ofertada, considerando que falta justa causa para o exercício da ação penal perante esse Juízo Criminal, o que faço nos termos do artigo 395, III, do Código de Processo Penal.” (destaques no original)É contra essa decisão que opõe o órgão ministerial, com razão.O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 506 da repercussão geral, reconheceu a inconstitucionalidade parcial do artigo 28 da Lei n. 11.343/2006 exclusivamente no que se refere à posse de Cannabis sativa para uso pessoal, limitada à quantidade de até 40 g (quarenta gramas) ou seis plantas-fêmeas. Esse entendimento não possui alcance geral para todas as substâncias entorpecentes, tampouco promoveu a descriminalização do porte de drogas em sentido amplo. O próprio Supremo delimitou o âmbito da decisão e não existe qualquer extensão automática a drogas diversas da maconha.Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal já se manifestou:"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRÁFICO DE DROGAS. RECONHECIMENTO DE REINCIDÊNCIA FUNDADA EM CONDENAÇÃO ANTERIOR POR POSSE DE CRACK PARA CONSUMO PRÓPRIO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 506 DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Agravo Regimental interposto contra decisão pela qual neguei seguimento ao Recurso Extraordinário com Agravo aos fundamentos de que o Tribunal de origem ao manter a consideração da condenação anterior por posse para fins de valoração da reincidência, não contrariou o que decidido por esta CORTE no julgamento do Tema 506 da Repercussão Geral, uma vez que esse não alcançou nenhuma outra substância além da “cannabis sativa” e, no caso em análise, o recorrente portava, como afirmado pela defesa, a substância entorpecente “crack”. II. Questão em discussão 2. Inaplicabilidade dos óbices processuais invocados na decisão recorrida. 3. Reiteração dos argumentos expostos nas razões do Recurso. III. Razões de decidir 4. O Tema 506 da Repercussão Geral declarou a inconstitucionalidade do art. 28 da Lei 11.343/2006 apenas quanto à posse da substância “maconha” para uso pessoal, afastando os efeitos penais dessa conduta. 5. A decisão do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL não alcança outras substâncias entorpecentes, como o “crack”, de modo que o reconhecimento da reincidência com base em condenação anterior por posse dessa droga não contraria o precedente de repercussão geral. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental desprovido. _________ Atos normativos citados: CF/1988, arts. 1º, III, e 5º, caput e X; Lei 11.343/2006, arts. 28 e 33; CP, art. 61, I; RISTF, art. 21, §1º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 635.659/SP (Tema 506 da Repercussão Geral, Plenário).” (ARE 1567172 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 27-10-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 06-11-2025 PUBLIC 07-11-2025)No particular, o Ministério Público do Estado do Paraná denunciou Fábio de Andrade por dois episódios de porte de crack para consumo pessoal (Lei n. 11.343/2006, art. 28), ocorridos em maio e junho de 2024, na cidade de Londrina, com apreensão de 0,310 mg (trezentos e dez miligramas) no primeiro fato e 1,100 g (um grama e cem miligramas) no segundo. Como se vê, o recorrido foi denunciado pela posse de entorpecente popularmente conhecido como crack, substância diversa da maconha. Por essa razão, subsiste a tipicidade da conduta prevista no artigo 28 da Lei n. 11.343/2006, pois não há fundamento jurídico para o reconhecimento da atipicidade material.Assim, já decidiu esta Câmara Criminal:“DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA TESTEMUNHAL POLICIAL IDÔNEA. FUNDADAS RAZÕES PARA BUSCA PESSOAL E EM QUARTO DE HOTEL. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL REJEITADO. “IN DUBIO PRO REO” INAPLICÁVEL. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO TEMA 506/STF. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO RESTRITO AO USO PESSOAL DE MACONHA. DOSIMETRIA DA PENA DO RÉU ODAIR JOSÉ ALVES. MAUS ANTECEDENTES. (...) (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000198-33.2021.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 27.10.2025) (destacou-se)Logo, diante da inaplicabilidade do Tema 506 do Supremo Tribunal Federal às hipóteses de porte de crack e da existência de suporte probatório mínimo, impõe-se o reconhecimento da tipicidade da conduta e o recebimento da denúncia, com regular prosseguimento da ação penal.Dos honoráriosDetermino o pagamento dos honorários recursais em favor do defensor do recorrido Fábio de Andrade, Dr. Wellington Duszeiko, OAB/PR n. 107.462, pela contrarrazão de recurso em segundo grau, nos parâmetros enumerados no item n. 1.15 do anexo I da Resolução Conjunta n. 06/2024 – PGE/SEFA, e os estabeleço em R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais).Vale como certidão a cópia deste acórdão. DispositivoPosto isto, voto para dar provimento ao recurso do Ministério Público do Estado do Paraná, para o fim de receber a denúncia ofertada contra o recorrido Fábio de Andrade e, assim, determinar o prosseguimento da ação penal, nos termos desta fundamentação.