Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de agravo interno interposto contra decisão proferida no agravo de instrumento nº 117120-72.2025.8.16.0000 (mov. 10.1), que indeferiu o pedido de antecipação de tutela.Nas razões de recurso, a parte agravante alegou (mov. 1.1), em síntese, que:a) a decisão monocrática incorreu em equívoco ao deixar de conceder a tutela recursal, afirmando que demonstraram a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano, como exige o art. 300 do CPC;b) a análise realizada na decisão agravada não enfrentou adequadamente as peculiaridades do caso, especialmente quanto às nulidades graves que afirmam contaminar a sentença arbitral questionada;c) sentença arbitral seria nula por diversos vícios, entre os quais:invalidade da cláusula compromissória, inserida em contrato de adesão sem destaque e assinatura específica; parcialidade estrutural da instituição arbitral (CMA/PR), em razão de suposta vinculação entre o árbitro e o SECOVI; intempestividade da sentença arbitral, proferida fora do prazo; afronta ao contraditório e à ampla defesa no curso do procedimento; excesso da cláusula penal e critérios reputados ilegítimos de juros e atualização; e fixação desproporcional de honorários de sucumbência;d) os vícios apontados demonstram probabilidade robusta do direito à anulação integral da sentença arbitral, e não simples redução de valores, como mencionado na decisão agravada;e) a execução fundada no título arbitral — cuja validade está sendo discutida em ação própria — possui caráter excepcional, de modo que a continuidade dos atos expropriatórios representaria risco concreto e grave, especialmente diante de multas e honorários decorrentes do art. 523 do CPC, cujos valores poder superar R$ 190.000,00;f) o crédito está integralmente garantido, inexistindo prejuízo ao agravado com a suspensão da execução, enquanto o patrimônio deste é incerto, com apenas um imóvel colocado à venda;g) a negativa da tutela recursal compromete a utilidade da ação anulatória, gerando risco de irreversibilidade caso haja expropriações durante seu trâmite;h) a decisão monocrática violou o princípio da dialeticidade, por não enfrentar adequadamente os argumentos essenciais do agravo de instrumento, sendo que o tema exige submissão ao colegiado, especialmente diante da gravidade das nulidades apontadas e do impacto econômico relevante da execução.Pede, ao final, “o conhecimento e provimento do presente Agravo Interno, para reformar a decisão monocrática e conceder a antecipação da tutela recursal, suspendendo os efeitos da sentença arbitral e do processo executivo dela derivado e subsidiariamente, que seja reconhecida a necessidade de reapreciação colegiada do mérito do agravo de instrumento, com plena análise da probabilidade do direito e do perigo de dano, à luz dos fundamentos ora reiterados”.O recurso foi recebido no mov. 7.1.A parte agravada apresentou contrarrazões no mov. 12.1, sustentando que: a) o juízo da ação anulatória já julgou extinta anterior demanda semelhante, afastando nulidade da cláusula compromissória;b) os agravantes vêm acumulando sucessivas decisões desfavoráveis em tentativas de obstar a execução;c) não há prova de risco extraordinário, sendo os efeitos da execução decorrentes da inadimplência;d) os bens do agravado são suficientes para resguardar eventual restituição;e) é legítima a aplicação da multa e honorários do art. 523, §1º, do CPC;f) não há plausibilidade nas alegações de nulidades da sentença arbitral.Por fim, pugna pelo conhecimento parcial do recurso e, nesta extensão, pelo não provimento.É o breve relatório.
FUNDAMENTAÇÃOObserva-se que entre a interposição e o julgamento do presente agravo interno, o recurso principal (agravo de instrumento nº 117120-72.2025.8.16.0000) foi julgado.De acordo com o art. 932, III, do CPC/2015, não se conhece de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.No caso em apreço, verifica-se que, em razão do julgamento do recurso principal, a discussão acerca do pleito de concessão de antecipação de tutela travada neste incidente recursal resulta prejudicada.Por conta disso, o recurso não comporta conhecimento.VOTODiante dos fundamentos expostos, voto no sentido de não conhecer do agravo interno, em razão de sua superveniente prejudicialidade (art. 932, III, do CPC).
|