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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de Execução Fiscal, sob nº 0005615-69.2017.8.16.0190, ajuizada pelo MUNICÍPIO DE MARINGÁ contra SEBASTIANA LIRA SOARES, diante de débitos de IPTU, taxa de incêndio e coleta de lixo, relativos aos anos de 2010 a 2016, inscritos em dívida ativa mediante a CDA nº 1354/2017, no valor total de R$ 3.014,89 (três mil e quatorze reais e oitenta e nove centavos) (mov. 1.1/orig.). Recebida a inicial, o juízo a quo determinou a citação da parte executada além de outras medidas constritivas (mov. 7.1/orig). Expedido o mandado de citação (mov. 9.1/orig.), houve a juntada do aviso de recebimento assinado (mov. 17.1/orig.). Frustradas todas as diligências constritivas de bens ou de recursos financeiros, foi prolatada sentença que extinguiu o feito por considerar a presente demanda como execução de baixo valor, conforme Tema 1.184/STF (mov. 71.1/orig.), afastando ainda os embargos de declaração opostos pelo Município (mov. 76.1/orig.). Diante da extinção do feito, o Município exequente interpôs recurso de apelação cível (mov. 79.1/orig.), todavia, os autos não foram remetidos para área recursal nesta ocasião, sobrevindo certidão intimando a Fazenda Pública para que se manifeste acerca do Ato de Cooperação Processual n° 01/2024 (mov. 83.1/orig.). O Município exequente se manifestou no sentido de que o valor perseguido pela presente demanda obedece aos parâmetros previstos na Cláusula quarta do Ato de Cooperação, diante do que requereu o sobrestamento do feito por 180 dias para adoção das medidas de que que trata o referido ato (mov. 86.1/orig.). Tornou a ser prolatada sentença de extinção do feito por baixo valor (mov. 88.1/orig.), ao passo em Município opôs novos embargos de declaração que restaram acolhidos em parte pelo juízo a quo, sanando o erro material apontado e suspendendo, assim, o feito por 180 dias (mov. 93.1/orig.). Após o decurso do prazo de sobrestamento do feito, o Município exequente se manifestou informando que cumpriu a notificação da parte devedora e requerendo o normal prosseguimento do feito (mov. 107.1/orig.), sendo posteriormente intimado pelo juízo a quo para que se manifeste eventual prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, §5º do CPC (mov. 109.1/orig.). Ante a referida intimação, o Município exequente sustentou a inocorrência da prescrição intercorrente, asseverando que sempre se manifestou em tempo “... e a demora na tramitação do feito se deu por culpa da máquina judiciária - Súmula 106 do STJ...” (mov. 112.1/orig.). Sobreveio, então, a sentença ora apelada, proferida pelo Douto Juiz de Direito Nicola Frascati Junior, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Maringá, que declarou a ocorrência da prescrição intercorrente da pretensão, extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, da qual destaca-se trechos da fundamentação: (...) “Com efeito, o que se observa dos autos é que após a citação da parte executada, houve um parcelamento, no entanto, em razão da ausência de quitação das parcelas vencidas, em 2012 o Município de Maringá requereu a penhora do imóvel gerador dos tributos, sem sucesso. Na sequência, ocorreram diversas tentativas de penhora sobre os bens e valores da executada, inclusive indisponibilidade dos bens, no entanto, nenhuma das diligências realizadas nos autos foram aptas a satisfazer o crédito executado, ou seja, desde 2012, ou seja, há quase 20 anos, o feito tramita sem qualquer proveito econômico. E mais recentemente, o Tribunal de Justiça deste Estado reconheceu a incidência de prescrição intercorrente em processos nos quais as diligências infrutíferas não foram capazes de obstar a fluência do lustro prescricional entre um marco interruptivo e outro. (...) Dessa forma, seguindo o entendimento previsto pelo Superior Tribunal de Justiça, declaro que houve a ocorrência de prescrição intercorrente do crédito tributário pleiteado na presente ação.” (...) (mov. 114.1/orig.). Inconformado, o Município de Maringá interpôs o presente recurso, sustentando, em suma, pela inocorrência de prescrição intercorrente no caso, eis que teria agido de forma diligente durante todo o trâmite do feito, de modo que as paralisações ocorridas teriam se dado por culpa exclusiva do Poder Judiciário, destacando que: “...houve decisão de extinção pelo Tema 1184 do STF em evento 71.1, embargos declaratórios em evento 74.1, e decisão dos embargos de declaração em evento 76.1, e recurso de apelação em evento 79.1, e equivocadamente outra decisão de extinção pelo tema 1184 do STF em evento 88.1, e novo embargos declaratórios em evento 91.1, culminando em nova decisão dos embargos declaratórios em evento 93.1, que suspendeu a fiscal para notificação pela via administrativa, que foi prontamente atendida em evento 107.1 dos autos, dando normal prosseguimento ao feito. Pleiteando assim, o provimento do recurso para a reforma decisão afastando-se a prescrição intercorrente (mov. 117.1/orig.). Sem contrarrazões, os autos foram remetidos à área recursal. É o relatório.
II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃO:
1. Juízo de admissibilidade. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato extintivo/ impeditivo do direito de recorrer) e extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), o recurso merece ser conhecido. 2. Mérito. Conforme relatado, cinge-se a controvérsia recursal acerca da ocorrência, ou não, de prescrição intercorrente. Inobstante os fundamentos contidos na sentença recorrida, a insurgência merece acolhimento. Acerca do prazo da prescrição e das causas de interrupção, o art. 174, em seu caput e parágrafo único, do CTN, dispõe que a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva, interrompendo-se pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; pelo protesto judicial ou extrajudicial; por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor ou por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. Mais especificamente acerca da execução fiscal, dispõe a Lei nº 6.830/1980, em seu artigo 40, que: Art. 40. O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. §1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. §2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. §3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. §4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. §5º A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.340.553/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, fixou as seguintes orientações: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973):
4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução;
4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato;
4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (REsp n. 1.340.553/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/9/2018, DJe de 16/10/2018.) Da leitura dos dispositivos legais acima, em conjunto com a análise do entendimento solidificado pelo STJ, tem-se que o prazo de suspensão da execução por 01 (um) ano tem início automático a partir da ciência da Fazenda Pública acerca da não localização do devedor ou dos seus bens penhoráveis e, transcorrido tal prazo, tem início imediato o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, sem a necessária intimação. Na hipótese sob exame, o Município de Maringá propôs a execução fiscal em 29.08.2017, visando à cobrança de créditos tributários de IPTU e outras taxas, no valor total de R$ 3.014,89, conforme Certidão de Dívida Ativa nº 1354/2017 (mov. 1.1/orig.). Analisando o andamento processual, constata-se que a ciência da Fazenda Pública acerca da primeira tentativa frustrada de localização da empresa devedora se deu em 21.01.2019 (mov. 28/orig.), a partir de quando, então, teria início o prazo de suspensão de 01 (um) ano, conforme entendimento do STJ. Encerrado o prazo em 21.01.2020, iniciaria a contagem do prazo prescricional quinquenal, que se findaria em 21.01.2025. Todavia, da análise do trâmite processual, é possível inferir que houve falhas por parte dos mecanismos do Poder Judiciário, as quais contribuíram para o atraso na marcha processual e, dessa forma, impedem a declaração da prescrição. Isso porque, houve a extinção do feito pelo Tema 1.184/STF em 26.03.2024 acarretando a oposição de embargos de declaração e recurso de apelação que não foi apreciado, pois houve nova intimação para que o município se manifestasse quanto ao Ato de Cooperação nº 01/2024 em 04.07.2024, havendo a respectiva manifestação do exequente na mesma data e posteriormente, na data de 09.07.2024, foi prolatada nova decisão de extinção do feito que acarretou novos embargos de declaração parcialmente acolhidos pelo juízo a quo para correção do erro material na data de 22.07.2024, sendo que somente a partir desta decisão houve a suspensão do feito para que o município promova a notificação da parte executada (mov. 93/orig.). Nesse cenário, o exaurimento da suspensão de 180 dias deferida anteriormente, se daria na data de 22.01.2025 e a prescrição intercorrente, caso o feito transcorresse dentro da normalidade, se daria em 21.01.2025, o que certamente impossibilita diligências pelo exequente. Desta forma, resta demonstrado que a demora no andamento processual não pode ser imputada ao exequente/apelante, pois, houve falha nos mecanismos do Poder Judiciário, atraindo a incidência da Súmula 106, do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência desta 1ª Câmara Cível: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0012264-10.2015.8.16.0129 Tributário e Processual Civil. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Julgamento do REsp 1.340.553-RS, em sede de recursos repetitivos. Teses firmadas. Sistemática para a contagem da prescrição intercorrente. Inocorrência. Aplicação da Súmula 106, STJ. Demora na tramitação do feito por culpa dos mecanismos do Poder Judiciário. Mandados de citação expedidos muito tempo depois dos requerimentos. Citação que, ademais, ocorreu antes do decurso do lapso prescricional. Sentença cassada. Prescrição intercorrente afastada. Apelação cível provida. 1. Trata-se de Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ em face da sentença que julgou extinta a Execução Fiscal (mov. 44.1), diante do reconhecimento da prescrição intercorrente, na forma do art. 487, II, do Código de Processo Civil, e condenou o exequente ao pagamento das custas processuais, com exceção da taxa judiciária. Em suas razões recursais (mov. 47.1), alega o apelante que não ocorreu a prescrição no caso, pois não houve inércia do exequente, que foi diligente na busca do devedor. Afirma que o devedor foi localizado e devidamente citado (mov. 33.1/33.2), entretanto, quedou-se inerte, não tendo havido requerimento de diligências infrutíferas, tampouco de reiteração de expedição de ato citatório para o mesmo endereço em que a parte executada não foi localizada. Pontua que, desse modo, deveria ter sido intimado da citação positiva para o devido prosseguimento do feito, o que não ocorreu. Pede o provimento do recurso. Ausente contrarrazões. Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo parcial provimento do recurso, apenas para afastar a condenação ao pagamento das custas processuais (mov. 11.1) É o relatório. 2. O recurso comporta provimento, enquadrando-se na hipótese prevista no artigo 932, V, “b” do Código de Processo Civil. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0012264-10.2015.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 23.10.2025) DECISÃO MONOCRÁTICA – APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE – ACOLHIMENTO – TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE FIXA EM 1 (UM) ANO APÓS A INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE ACERCA DA FRUSTRAÇÃO DA PRIMEIRA TENTATIVA DE CITAÇÃO DO DEVEDOR OU DA INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS – ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (RESP 1.340.553/RS) – TRANSCURSO DE MAIS DE 5 (CINCO) ANOS DESDE O ENCERRAMENTO DO PERÍODO DE SUSPENSÃO NÃO VERIFICADO – APLICABILIDADE, ADEMAIS, DA SÚMULA 106 DO STJ – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA, POR CONSEGUINTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0002211-04.2014.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO ANTONIO MASSARO - J. 01.08.2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS E MULTA. DECISÃO DE 1º GRAU QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. DEMORA ATRIBUÍDA A MECANISMOS INERENTES À JUSTIÇA. SÚMULA 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0133410-02.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - J. 14.07.2025) Diante disso, considerando que o atraso no andamento processual se deu por questões relacionadas aos mecanismos do próprio Poder Judiciário, não há que se falar em ocorrência da prescrição intercorrente, o que impõe a reforma da sentença, com a determinação de prosseguimento do feito perante o juízo de origem. 3. Conclusão. Pelo exposto, o voto é no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação cível interposto pelo Município de Maringá/PR, cassando a sentença recorrida para afastar o reconhecimento da prescrição intercorrente e determinar o prosseguimento da execução fiscal, nos termos da fundamentação.
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