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Processo:
0005615-69.2017.8.16.0190
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Tito Campos de Paula
Desembargador
Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Wed Feb 25 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Feb 25 00:00:00 BRT 2026

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITOS DE IPTU, TAXAS DE COLETA DE LIXO E TAXAS DE INCÊNDIO. RELATIVOS AOS ANOS DE 2010 A 2016. MUNICÍPIO DE MARINGÁ/PR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. TESE DE NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. ACOLHIMENTO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (RESP Nº 1.340.553/RS) NO SENTIDO DE QUE O PRAZO PRESCRICIONAL SE INICIA A PARTIR DE 01 (UM) ANO APÓS A CIÊNCIA PELA FAZENDA PÚBLICA ACERCA DA FRUSTRAÇÃO DA PRIMEIRA TENTATIVA DE CITAÇÃO DA PARTE DEVEDORA OU DA INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, NA FORMA DO ART. 174, DO CTN. CASO CONCRETO EM QUE FICOU DEMONSTRADO QUE O ATRASO NA PRÁTICA DOS ATOS PROCESSUAIS PELA SERVENTIA CONTRIBUIU PARA A DEMORA NA MARCHA PROCESSUAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 106, STJ. DEMORA ATRIBUÍDA A MECANISMOS DO PODER JUDICIÁRIO. SENTENÇA CASSADA, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DO FEITO AO JUÍZO DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.