SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0008508-72.2024.8.16.0033
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto ronaldo sansone guerra
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Pinhais
Data do Julgamento: Wed Feb 25 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Feb 25 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Direito Civil. Direito Processual Civil. Apelação Cível. Ação de Despejo por Falta de Pagamento. Ilegitimidade Ativa. Inocorrência. Desnecessidade do Contrato de Locação ser Firmado por Proprietário do Bem Imóvel. Precedentes. Possibilidade, Portanto, de que o Contrato Seja Firmado por Um dos Coproprietários. Eventual Divisão do Valor do Aluguel Entre Coproprietários em Cotas-Partes que Não Guarda Interesse do Locatário. Inteligência do Art. 18 do Código de Processo Civil. Gratuidade da Justiça. Direito Individual de Cunho Fundamental. Inc. LXXIV do Art. 5º da Constituição da República de 1988. Concessão Tácita da Benesse. Aplicação do Entendimento Firmado no Resp. n. 1.721.249/SC. Honorários Advocatícios Sucumbenciais, em Sede Recursal. Inaplicabilidade do § 11 do Art. 85 do Código de Processo Civil.1. Recurso de apelação cível conhecido, e, no mérito, parcialmente provido.