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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIODa análise dos autos, verifica-se que a parte ré interpôs recurso de apelação cível (mov. 131.1), em face da respeitável decisão judicial (mov. 127.1) proferida no âmbito da ação nº 0008508-72.2024.8.16.0033, na qual o MM. Magistrado de primeiro grau acolheu o pedido inicialmente deduzido, nos seguintes termos:III. DISPOSITIVODiante do exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a presente ação e extinto o presente feito com resolução de mérito, nos seguintes termos: a) Rescindo o contrato de locaçãofirmado entre as partes; b) Condeno a parte requerida, solidariamente, ao pagamento das taxas condominiais desde o mês de maio de 2023 até a efetiva desocupação do imóvel, a serem apurados em liquidação de sentença, acrescidos juros de 1% ao mês, e correção monetária pela SELIC, a contar da data do vencimento de cada parcela; Determino a expedição de mandado para desocupação do imóvelno prazo de 15 dias, sob pena de despejo compulsório, valendo esta sentença como mandado de despejo, nos termos do art. 59, § 1º, IX, da Lei nº 8.245/91, podendo o oficial de justiça se valer da força policial da guarda municipal de Pinhais.Condeno ainda a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.Em suas razões recursais, os apelantes alegaram a ilegitimidade ativa do apelado, uma vez que este seria apenas coproprietário do bem. Sucessivamente, pediram que o valor da condenação seja reduzido à cota-parte que caberia ao coproprietário. Ainda, os apelantes sustentaram ter pleiteado a concessão da gratuidade da justiça e que tal pedido não foi apreciado pelo MM. Magistrado de primeiro grau, fato que entendem levar à concessão tácita da benesse.O apelado ofereceu contrarrazões (mov. 78.1), oportunidade na qual pugnou pelo não conhecimento e não provimento do recurso.Em síntese, é o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO 1. AdmissibilidadeDe acordo com a atual processualística civil, entende-se que o recurso de apelação cível preenche os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo) de admissibilidade.O apelado sustentou que o recurso não comporta conhecimento ante a inovação recursal, por ilegitimidade ativa, e ainda deserção.Primeiramente, verifica-se que a alegação de deserção deve ser afastada, uma vez que a parte apelante demonstrou o recolhimento do preparo recursal (mov. 133).No que tange à alegação de ilegitimidade da parte, tem-se que essa é matéria de ordem pública e, como tal, pode ser alegada diretamente na fase recursal:APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. “AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA”. SEGURO DPVAT. ACIDENTE OCORRIDO EM 22 DE NOVEMBRO DE 2020. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR INOVAÇÃO RECURSAL – NÃO ACOLHIMENTO –ILEGITIMIDADE ATIVA QUE SE ENQUADRA COMO MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E PODE SER ALEGADA A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. INSURGÊNCIA DA APELANTE QUANTO À AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL ENTRE UMA DAS AUTORAS E A VÍTIMA DO ACIDENTE – INOVAÇÃO RECURSAL – AFASTAMENTO – UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA NOS AUTOS BEM COMO É POSSÍVEL A APRECIAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL NO CASO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Afastada a preliminar de contrarrazões de inovação recursal, uma vez que a ilegitimidade ativa já havia sido alegada anteriormente nos autos, além de se tratar de matéria de ordem pública. 2. União estável comprovada nos autos, autora e vítima que moravam juntos e conviviam constantemente, além de terem constituído família. 3. É possível que o juízo aprecie a existência de união estável quando esta for questão prejudicial no processo, conforme decisão do Superior Tribunal de Justiça no AgInt no AREsp 1.701.275/SP. (TJPR – 9ª Câm. Cível – Apel. Cível n. 0001456-24.2021.8.16.0132 – Peabiru – Rel.: Des. Roberto Portugal Bacellar – Unân. – j. 07.09.2024) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO PROFERIDO NO JULGAMENTO DE APELAÇÃO CÍVEL, À QUAL FOI NEGADO PROVIMENTO. RÉU QUE SE INSURGE EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ALEGANDO ILEGITIMIDADE ATIVA DO EMBARGADO. INOVAÇÃO RECURSAL. APRECIAÇÃO DA ALEGAÇÃO, CONTUDO, POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ILEGITIMIDADE AFASTADA. VETO PRESIDENCIAL AO PROJETO DA LEI COMPLEMENTAR 116/2003. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM MODIFICAÇÃO DO RESULTADO. (TJPR – 1ª Câm. Cível – Emb. Decl. 0010043-94.2023.8.16.0025 – Araucária – Rel.: Des. Subs. Everton Luiz Penter Correa – Unân. – j. 14.02.2024) Portanto, ante a inexistência de vícios de ordem pública a serem reconhecidos e/ou declarados, e tendo sido observados os requisitos objetivos e subjetivos para a admissibilidade recursal, compreende-se que o interposto recurso de apelação cível deve ser conhecido.No mérito, entende-se que igual sorte assiste à parcela da pretensão recursal, então deduzida, conforme a seguir fundamentadamente demonstrado.2. Mérito2.1 Ilegitimidade ativaEm suas razões recursais, os apelantes sustentaram que o apelado figurou no contrato de locação como único locador. Porém, os apelantes aduziram que ele é apenas coproprietário do bem imóvel em questão e que, portanto, não deteria legitimidade ativa para figurar, sozinho, na demanda (seq. 131.1, fl. 5).O entendimento jurisprudencial reiterado do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná é no sentido de que o contrato de locação é ajuste meramente obrigacional e, assim, independe da propriedade do bem imóvel. Nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES. CERCEAMENTO DE DEFESA. NEGATIVA DO JUÍZO EM PERMITIR A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. MEDIDA DISPENSÁVEL PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. PEDIDO DE NULIDADE DO CONTRATO DE LOCAÇÃO FIRMADO ENTRE AS PARTES, SOB ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DA LOCAÇÃO DO IMÓVEL POR SE TRATAR DE BEM PÚBLICO. IMPROCEDÊNCIA. IRRELEVÂNCIA DA PROPRIEDADE DO BEM. LEGITIMIDADE DE SUA POSSE PELA LOCADORA QUE É EVIDENCIADA POR SUCESSIVAS NORMAS MUNICIPAIS. AJUSTE DE NATUREZA MERAMENTE OBRIGACIONAL. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE, PORTANTO, DE COINCIDÊNCIA ENTRE O PROPRIETÁRIO E O LOCADOR. IMÓVEL CUJA PROPRIEDADE, ADEMAIS, FOI RECONHECIDA EM FAVOR DA EMPRESA DA LOCADORA EM AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS ALUGUÉIS PAGOS. PRETENSÃO INCOMPATÍVEL COM O RECONHECIMENTO DE VALIDADE DO CONTRATO. CONDUTA, DE TODO MODO, CONTRADITÓRIA EM DESACORDO COM O PRINCÍPIO DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. REGULAR UTILIZAÇÃO DO BEM PELA LOCATÁRIA. DEVOLUÇÃO QUE IMPORTARIA EM MANIFESTO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO., CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA PELA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MANUTENÇÃO. RECURSO INTERPOSTO COM A NÍTIDA INTENÇÃO DE REDISCUTIR O ACERTO DA SENTENÇA. FUNDAMENTOS DEDUZIDOS NOS DECLARATÓRIOS REPETIDOS NO APELO. PENALIDADE CABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR – 18ª Câm. Cível – Apel. Cível n. 0009832-03.2020.8.16.0045 – Arapongas – Rel.: Des. Vitor Roberto Silva – Unân. – j. 21.05.2025, grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA – DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR DE DESPEJO – TUTELA DE URGÊNCIA - RECURSO DO LOCATÁRIO – ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA AUTORA, QUE NÃO FIGUROU NO CONTRATO LOCATÍCIO – CONTRATO DE LOCAÇÃO FIRMADO COM A FILHA DA PARTE AUTORA – LEGITIMIDADE ATIVA PARA PROPOSITURA DA AÇÃO QUE RECAI SOBRE O LOCADOR, AINDA QUE NÃO SEJA PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL – AFASTAMENTO DA ORDEM LIMINAR DE DESPEJO – DECISÃO AGRAVADA REFORMADA – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO – RECURSO DE AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (TJPR – 17ª Câm. Cível – Ag. Inst. n. 0088085-38.2023.8.16.0000 – Curitiba – Rel.: Des. Francisco Cardozo Oliveira – Unân. – j. 14.08.2024, grifo nosso) Nesse diapasão, verifica-se que, em sendo possível que uma pessoa que não é proprietária do bem imóvel figure como locadora, tem-se que o mesmo posicionamento é válido para que apenas um dos coproprietários figure no contrato de locação.Ainda, tem-se que eventual discussão acerca da divisão do valor do locatício entre eventuais coproprietários/locadores foge à alçada do interesse jurídico do locatário, nos termos do art. 18 do Código de Processo Civil, não sendo aplicável, neste caso, o entendimento de que o locativo pode ser reduzido ao percentual da cota-parte do coproprietário que figurou no contrato de locação.Ante o exposto, entende-se que a decisão judicial, nesse particular, não comporta reforma, razão pela qual impõe-se sua manutenção, por seus próprios e bem lançados fundamentos de fato e de Direito, compatíveis com a legislação e jurisprudência aplicáveis ao vertente caso legal (concreto). 2.2 Gratuidade da justiçaNo presente caso, verifica-se que os apelantes requereram o benefício da gratuidade da justiça em primeiro grau de jurisdição (mov. 126.1).Todavia, a marcha processual prosseguiu sem que houvesse apreciação do pedido pelo MM. Magistrado em sede de sentença (mov. 127.1), com a consequente condenação da parte ré pelos ônus sucumbencial.Em suas razões recursais (mov. 131.1), os apelantes requereram, novamente, a concessão do benefício da gratuidade da justiça, alegando que não possuem capacidade econômico-financeira para arcar com o pagamento das custas e demais despesas processuais, bem como sustentaram que a falta de análise do pedido configura deferimento tácito, que levaria ao afastamento da condenação no ônus sucumbencial (mov. 131.1, fl. 15).O egrégio Superior Tribunal de Justiça tem entendido que a ausência de apreciação do pedido de gratuidade da justiça importa em seu deferimento tácito:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. APELAÇÃO. DESERÇÃO. CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE SE ESTENDE A TODOS OS ATOS DO PROCESSO, ENQUANTO NÃO REVOGADA EXPRESSAMENTE. 2. EVENTUAL OMISSÃO DO JUÍZO A QUO ACERCA DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO TÁCITO, A AUTORIZAR A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO SEM O RECOLHIMENTO DO PREPARO RESPECTIVO. 3. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO NA HIPÓTESE. 4. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal dispõe no sentido de que, uma vez concedida a gratuidade da justiça, tal benesse conserva-se em todas as instâncias e para todos os atos do processo, salvo se expressamente revogada. 2. A Corte Especial do STJ assenta que se presume "o deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita não expressamente indeferido por decisão fundamentada, inclusive na instância especial. [...] A ausência de manifestação do Judiciário quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita leva à conclusão de seu deferimento tácito, a autorizar a interposição do recurso cabível sem o correspondente preparo" (AgRg nos EAREsp 440.971/RS, Rel. Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 3/2/2016, DJe 17/3/2016). 3. A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do desprovimento do agravo interno em votação unânime, devendo ser analisado em caso concreto o caráter abusivo ou protelatório do recurso, o que não se verifica na hipótese. 4. Agravo interno desprovido (STJ – 3ª Turma – AgInt. no AREsp. n. 1.137.758/SP – Rel.: Min. Marco Aurélio Bellizze – Unân. – j. 04.05.2020 – DJe 08.05.2020) DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PLEITO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. APELAÇÃO. DESERÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Ação ajuizada em 18/01/2012. Recurso especial atribuído ao gabinete em 26/08/2016. Julgamento: CPC/73. 2. Ação de cobrança, por meio da qual se objetiva o pagamento de indenização securitária relativa ao seguro DPVAT. 3. O propósito recursal - a fim de que se possa concluir pela deserção ou não do recurso de apelação - é definir se houve a renúncia tácita ao pedido de concessão da assistência judiciária gratuita pelo fato de o recorrente ter procedido ao recolhimento das custas iniciais. 4. Presume-se o deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita não expressamente indeferido por decisão fundamentada, inclusive na instância especial. Precedentes. 5. A ausência de indeferimento expresso e fundamentado acerca do pleito de concessão da benesse implica no reconhecimento de seu deferimento tácito, desde que, obviamente, a parte não tenha praticado qualquer ato incompatível com o seu pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita. 6. Na espécie, o recorrente, ao invés de juntar a documentação exigida pelo julgador, preferiu proceder ao recolhimento das custas iniciais, de forma que, em um primeiro momento, pensa-se na efetiva prática de ato incompatível com o pleito de deferimento dos benefícios da justiça gratuita. Ocorre que os atos que sucederam ao recolhimento das custas por parte do recorrente revelam inegável particularidade a ser considerada no presente processo. 7. É que a despeito da anterior prática de ato incompatível do recorrente com o seu pleito de concessão da gratuidade de justiça, houve posterior menção, por parte do julgador, de que o autor da ação estaria gozando dos benefícios da justiça gratuita, de forma que o recorrente, ao interpor o seu recurso de apelação, agiu sob legítima expectativa de deferimento da benesse. 8. Agrega-se a isso o fato de que, em nenhum momento nos autos, houve o indeferimento expresso e fundamentado do pleito do recorrente, de forma que não há como se exigir do mesmo o recolhimento de preparo da apelação posteriormente interposta. A deserção de seu recurso deve ser, portanto, afastada. 9. Recurso especial conhecido e provido” (STJ – 3ª Turma – REsp. n. 1.721.249/SC – Rel. Mina. Nancy Andrighi – j. 12.03.2019 – DJe 15.03.2019)Por sua vez, o egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná tem consagrado idêntico entendimento; senão, veja-se:PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PEDIDO FORMULADO NA INICIAL. AUSÊNCIA DE INDEFERIMENTO EXPRESSO DO BENEFÍCIO NO CURSO DOS AUTOS. CONCESSÃO TÁTICA DA BENESSE. DECISÃO REFORMADA. PROVIMENTO. 1. A ausência de apreciação do requerimento da gratuidade da justiça formulado na petição inicial, somado a ausência de indeferimento expresso do pedido, com o regular trâmite do feito por vários anos até final, sem o pagamento de custas, e sem que a parte tenha praticado qualquer ato incompatível com essa pretensão, implica no reconhecimento de concessão tácita da benesse (STJ, REsp n° 1.721.249/SC, 3ª Turma. Rel. Min. Nancy Andrigui. J. em 12/03/2019), permanecendo suspensa a exigibilidade do pagamento das custas processuais (art. 98, § 3º/CPC). 2. Uma vez concedida a gratuidade da justiça nos autos de origem, esta prevalece em todas as instâncias e para todos os atos do processo, nos expressos termos do art. 9º da Lei 1.060/50. 3. Agravo de Instrumento à que se dá provimento. (TJPR – 17ª Câm. Cível – Ag. Inst. n. 0068857-14.2022.8.16.0000 – Curitiba – Rel.: Des. Francisco Carlos Jorge – Unân. – j. 06.03.2023)Neste sentido, conclui-se que houve a concessão tácita do benefício da gratuidade da justiça em favor dos apelantes, ante a ausência de análise e indeferimento do pedido.É que, como se viu, “a ausência de indeferimento expresso e fundamentado acerca do pleito de concessão da benesse implica no reconhecimento de seu deferimento tácito, desde que, obviamente, a parte não tenha praticado qualquer ato incompatível com o seu pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita” (STJ – 3ª Turma – REsp. n. 1.721.249/SC – Rel.: Min. Nancy Andrighi – j. 12.03.2019 – DJe 15.03.2019).Portanto, afigura-se legitimamente plausível a concessão do benefício da gratuidade da justiça aos apelantes, para que permaneça suspensa a exigibilidade do ônus sucumbencial, até prova em contrário, nos termos do que dispõe o art. 98 do Código de Processo Civil. 3. Honorários advocatícios sucumbenciais 3.1 Majoração quantitativa Em relação à eventual majoração de honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, prevista no §11 do art. 85 do Código de Processo Civil, entende-se que não se afigura legitimamente plausível, uma vez que a decisão judicial foi parcialmente reformada, fato que afasta a abusividade ou o caráter protelatório da insurgência recursal.4. ConclusãoEm decorrência disso, a proposta de voto é no sentido de que deve ser conhecido o recurso de apelação cível, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, no que tange ao reconhecimento da concessão tácita do benefício da gratuidade da justiça e da suspensão da exigibilidade do ônus sucumbencial até prova em contrário.
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