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Processo:

I – RELATÓRIO
Extrai-se dos autos que o representante do Ministério Público do Estado do Paraná, em exercício perante a 10ª Vara Criminal de Curitiba, denunciou LEONARDO DE LIMA DOS SANTOS, por considerá-lo violador da norma penal descrita no artigo 155, §4º, incisos I e IV, do Código Penal, atribuindo-lhe a seguinte conduta penalmente reprovável:
“No dia 10 de janeiro de 2025, por volta das 16h, no interior da residência situada na Rua Brigadeiro Francisco de Assis Correa de Mello, nº 324, bairro Jardim das Américas, neste Município e Comarca de Curitiba/PR, o denunciado LEONARDO DE LIMA DOS SANTOS, em comunhão de vontades e esforços com outros indivíduos não identificados nos autos, previamente ajustados e em unidade de desígnios, um aderindo à conduta delituosa do outro, com vontade e consciência, subtraiu, para eles, com ânimo de assenhoramento definitivo, 01 algema marca Zorro, 147 unidades de joias diversas (entre brincos, aneis, colares, abotoaduras, pingentes e pulseiras), 01 notebook marca Dell, 09 relógios, 01 aparelho de telefone celular Xiomi Redmi e 01 Ihone 11 PRO, além de 01 furadeira, bens estes avaliados no total de R$ 4.035,00 (quatro mil e trinta e cinco reais)1, e ainda roupas diversas com emblemas da Polícia Civil (01 calça tática, 01 camiseta manga curta, 01 bota operacional, 01 cinto tático e 01 coldre) e 01 DVR, tudo de propriedade da vítima Rodrigo Rederde, bens estes não recuperados. O denunciado e seus comparsas agiram mediante rompimento de obstáculo, eis que danificaram a porta e um cadeado do imóvel, causando prejuízo não informado. Consta dos autos também que LEONARDO e seus comparsas levaram o DVR do imóvel, a fim de evitar que as forças de segurança pública tivessem acesso às imagens de câmeras de segurança da vítima.Consta, por fim, que realizada coleta papiloscópica, foram identificadas as digitais do denunciado LEONARDO em objetos que guarneciam o interior da residência (CF. Laudo de Perícia Papiloscópica REP nº 442/2025-AFIS de seq. 9.1).”
A denúncia foi recebida em 25 de março de 2025, através de decisão interlocutória simples (mov. 36.1).
O réu foi citado e apresentou resposta à acusação (mov. 63.1).
Durante a instrução, foram ouvidas a vítima, duas testemunhas e ao final, o réu foi interrogado.
Em suas alegações finais (mov. 133.2), o Ministério Público requereu a procedência do pedido formulado na denúncia, com a condenação do réu pela prática do delito capitulado no artigo 155, caput, § 4º, incisos I e IV, do Código Penal.
Por sua vez, a defesa (mov. 149.1) requereu o afastamento das qualificadoras do concurso de pessoas e do rompimento de obstáculo, com a desclassificação para o crime do artigo 155, caput, do Código Penal. Subsidiariamente, o afastamento da qualificadora de concurso de pessoas, mantendo-se somente a qualificadora de rompimento de obstáculo, a fixação da pena-base no mínimo legal, o reconhecimento da atenuante de confissão espontânea, o regime inicial aberto ou, alternativamente, semiaberto, com substituição por restritivas de direitos, se cabível, a suspensão condicional da pena e o indeferimento do pedido de valor mínimo de reparação, ou, sua fixação em valor módico e estritamente vinculado à prova objetiva.
Adveio a r. sentença (mov. 151.1), em 02 de setembro de 2025, por meio da qual a MMa. Juíza julgou procedente a denúncia, para o fim de condenar o réu LEONARDO DE LIMA DOS SANTOS nas sanções do crime previsto no artigo 155, §4º, incisos I e IV, do Código Penal, fixando-lhe as penas de 02 (dois) anos, 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime aberto (substituída por uma pena restritiva de direitos, consistente em prestação de serviço à comunidade ou entidades públicas), e multa de 45 (quarenta e cinco) dias-multa, ao valor unitário mínimo legal.
O réu foi intimado da sentença (mov. 167.1). A defesa interpôs recurso de apelação (mov. 159.1) e, pelas razões apresentadas no mov. 182.1 requer o afastamento das qualificadoras de concurso de pessoas e rompimento de obstáculo, a fixação da pena-base no mínimo legal e o afastamento do valor fixado a título de reparação dos danos causados pela infração ou, subsidiariamente, sua redução.
O Ministério Público, em contrarrazões, manifestou-se pelo parcial conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 185.1).
A Procuradoria-Geral de Justiça, em seu parecer, opinou pelo parcial conhecimento e desprovimento do apelo (mov. 24.1/TJ).
É o relatório.


II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
Em juízo de prelibação, verificada em parte a presença dos pressupostos objetivos (previsão legal, adequação, observância das formalidades legais e tempestividade) e subjetivos (legitimidade e interesse para recorrer), o apelo comporta conhecimento.
Do pleito de desclassificação para o crime de furto simples, com o afastamento das qualificadoras
A defesa pretende o afastamento das qualificadoras referente à prática do crime mediante rompimento de obstáculo e concurso de agentes.
Em relação ao concurso de agentes, diz que a prova é frágil e não convergente, destacando a confissão do réu no sentido de atuação isolada e a ausência de identificação precisa de eventuais comparsas nas imagens e depoimentos testemunhais. Quanto à qualificadora do rompimento de obstáculo, sustenta que o apelante disse que ingressou na residência sem ruptura do obstáculo.
Entretanto, conforme adiante ficará demonstrado, não oferece condições de êxito a irresignação propugnada pela defesa, porquanto dissociada da realidade probatória aferida no decorrer da instrução criminal.
Embora não seja objeto de impugnação no recurso, consigno que a existência do crime, também denominada materialidade delitiva, é a certeza da ocorrência de uma infração penal, a qual, na particularidade do caso, está consubstanciada por meio do Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.1), Boletim de Ocorrência (mov. 1.2), capturas de tela do Sistema de Investigações Policiais (mov. 1.5, 1.8 e 1.9), imagens (mov. 1.6/1.7), Laudo de Perícia Papiloscópica (mov. 9.1), Relatório de Investigação (mov. 10.1), Auto de Exibição e Apreensão (mov. 27.1), Auto de Avaliação (mov. 27.3), além dos depoimentos e informações prestadas em Juízo e na fase investigatória.
No que tange à autoria, a prova dos autos é inconteste no sentido de que a apelante praticou a conduta criminosa descrita na denúncia.
A respeito, a vítima RODRIGO REDERDE, ao ser ouvida em juízo, afirmou que: “estava em viagem; tomou conhecimento do fato porque seu segurança mencionou no dia anterior que havia algo estranho na residência; no dia posterior seu irmão mais novo, que não reside no local, foi até sua residência, localizada no Bairro Jardim das Américas, e identificou que a janela da entrada estava arrombada; a janela da entrada de sua casa é uma janela grande de vidro; alguns de seus pertences estavam espalhados pela casa; seu irmão não entrou na residência, mas o telefonou e perguntou se poderia chamar a Polícia Militar; seu irmão chamou a Polícia Militar; possuem auxílio do COPE, que atua em todas as ações policiais; em sua condição de delegado de polícia acionou o COPE e as forças especiais da Polícia Civil foram até o local; a Polícia Militar preservou o local e todas as perícias possíveis, como Papiloscopista e Perícia Criminal, também foram; procederam com toda perícia, quando liberaram o local; seu irmão adentrou a residência, o ligou novamente e mencionou que alguns objetos haviam sido furtados, como joias de sua mãe e alguns de seus objetos, que posteriormente identificou com mais cautela; seu quarto foi revirado e alguns de seus objetos de polícia foram furtados, como uma capa de colete balístico, uma mala contendo óculos; muitos de seus objetos não relacionou no inquérito, porque descobriu posteriormente; constataram que foi furtado um notebook, uma furadeira eletrônica, e outros objetos nesse sentido; sua coleção de cerca de 20 ou 30 óculos de sol da marca Rayban estava em uma mala junto de alguns documentos, que foi levada; não sabe dizer quantos óculos eram porque eram vários; quando chegou de viagem, chegou em sua residência não muito depois das equipes de Polícia terem saído de sua casa, identificou que estavam meticulosamente separadas todas suas roupas e equipamento de Polícia do lado direito, junto de outros pertences de valor, o que demonstra o profissionalismo do indivíduo que entrou em sua residência; teve a impressão de que o indivíduo que furtou sua casa separou os objetos para retornar até a residência e leva-los embora; seu prejuízo financeiro, em valor de mercado, foi de mais de R$50.000,00; sua calça tática, sua camiseta manga curta e seu cinto tático com coldre foram levados; o DVR foi arrancado, pois não possuem qualquer imagem, já que a casa tem sistema de segurança; os indivíduos tomaram cuidado de entrar em uma sala separada, onde estava escondido o DVR e arrancá-lo; não ficou sabendo onde foram encontradas as digitais, mas identificou que, como eles entraram pela janela da frente, que é uma janela de vidro, haviam marcas nítidas de impressão digital; no corrimão da escada que vai para o segundo andar possui um parapeito inteiro de vidro, que foi tocado; seu quarto fica no segundo andar da residência; viu que foram retiradas as impressões digitais da janela e do parapeito de vidro; a janela foi efetivamente arrombada; tinha uma porta de outro quarto que também foi arrombada; a perícia esteve lá fazendo a avaliação; posteriormente verificaram imagens de segurança da casa de seus vizinhos identificaram 3 agentes; dois indivíduos adentraram a residência e um terceiro ficou no veículo; foram no mínimo 3 pessoas envolvidas no crime; nitidamente 2 pessoas desembarcaram do veículo e uma terceira ficou no veículo; conversou com o Serviço de Inteligência da Guarda Municipal que identificou qual era o veículo, que estava inclusive com placas trocadas; houve uma adulteração de sinal do veículo; acredita que o veículo com a placa trocada não foi encontrado”.
A policial civil NAIANA CASAGRANDE relatou que: “sempre que ocorre um furto tem uma equipe disponível na Delegacia que é acionada; foram acionados no dia dos fatos; quando chegam no local geralmente pedem apoio do Instituto de Identificação e do Instituto de Criminalística para dar a validação do arrombamento e verificar se tem alguma impressão digital; nesse caso o Instituto de Identificação conseguiu coletar as digitais no local e depois de alguns dias saiu o resultado, em que foi identificado o réu; conseguiram imagens nas quais identificaram um veículo, mas sem conseguir identificar a pessoa pela distância; a identificação do réu ocorreu a partir das impressões digitais localizadas na residência e a partir disso encontraram seu endereço e foi expedido o mandado de prisão; deram cumprimento ao mandado de prisão; tiveram dois levantamentos do histórico do réu na Delegacia; o primeiro levantamento foi realizado por ela e seu parceiro de trabalho e o outro foi realizado pelo pessoa do Serviço de Inteligência; no primeiro levantamento encontraram um Boletim de Ocorrência de ano anterior, que falava que o réu supostamente teria participado de um furto com o veículo Renault Kwid; localizaram alguns endereços; o pessoal da inteligência da Delegacia teve um comprometimento maior e identificou principalmente a casa onde o mandado de prisão foi cumprido; durante o cumprimento do mandado de prisão fizeram buscas na residência, onde estavam o réu e sua companheira, e não encontraram os itens objeto do furto, mas localizaram joias, que foram trazidas para a delegacia; posteriormente as joias foram identificadas por outra vítima; quando chegaram na residência da vítima verificaram que a janela estava aberta, lá estava o irmão da vítima; a vítima estava viajando; pelo que verificaram, os indivíduos entraram pela janela e pegaram os DVR’s, retirando as câmeras do local; os indivíduos reviraram todos os cômodos; em relação às imagens dos vizinhos, mostram um veículo em frente à residência, com um dos indivíduos descendo, que acredita ser o réu; o outro indivíduo “deve ter ficado dentro do carro”; não foi possível identificar a outra pessoa pela distância das imagens”.
Seu colega de corporação, VOLNEI RODRIGUES APPEL narrou que: “ele e sua colega Naiana foram acionados e se dirigiram até a residência da vítima, no dia posterior, quando voltaram de viagem; verificaram o que consta na Denúncia, que a casa havia sido arrombada; não sabiam quais pertences haviam sido furtados, porque a vítima estava viajando; posteriormente a vítima relacionou os objetos furtados na Delegacia; o DVR e as câmeras foram levadas e danificadas; acionaram os papiloscopistas, que fizeram a coleta das impressões digitais e posteriormente indicaram ser as impressões digitais do réu; visualizaram nas imagens das câmeras de segurança da vizinhança e perceberam um carro prata, mas não conseguiram identifica-lo; não fez um levantamento do histórico do réu, mas acredita que o pessoal da Delegacia posteriormente fez, porque estava “cobrindo” um colega; não trabalha na área de investigação; participou da prisão do réu e do cumprimento de mandado de busca e apreensão em sua residência, onde foi localizado notebooks e joias que foram apreendidos; não tem certeza, mas “parece” que foram identificadas vítimas de crimes a partir dos objetos apreendidos; não sabe informar se nas imagens das câmeras de segurança da vizinhança estava presente apenas um indivíduo”.
Por outro lado, o réu informou que: “sempre agiu sozinho; passou na frente do imóvel, verificou que pela janela era fácil de adentrar, vez que apenas a empurrou e ela abriu; entrou na residência da vítima e furtou alguns objetos, mas não todos os descritos na denúncia”.
Observa-se que a prova oral produzida se mostrou harmônica e convergente.
Com efeito, os policiais civis Naiana Casagrande e Volnei Rodrigues Appel confirmaram que, durante os trabalhos investigativos, foram coletadas impressões digitais no interior da residência, posteriormente identificadas como pertencentes ao acusado.
A partir desse elemento técnico, logrou-se êxito em localizar seu endereço e cumprir o mandado de prisão expedido pela autoridade judiciária.
Embora os bens pertencentes à vítima não tenham sido encontrados na residência do réu, foram apreendidas joias que posteriormente foram reconhecidas por outra vítima de delito patrimonial.
Não bastasse isso, o próprio acusado confessou judicialmente ter ingressado na residência e praticado a subtração de objetos, limitando-se a alegar que teria agido sozinho e que não teria havido rompimento de obstáculo.
Todavia, tais afirmações ficaram isoladas e completamente dissociadas do conjunto probatório produzido nos autos.
Isso porque, a qualificadora do rompimento de obstáculo encontra-se amplamente demonstrada, pois o Laudo de Exame de Local atestou a existência de danos compatíveis com arrombamento na fechadura do motor do portão, na janela de vidro utilizada para ingresso no imóvel e em porta interna da residência, concluindo expressamente pela ocorrência de destruição ou rompimento de obstáculo.
A conclusão técnica é corroborada pelos relatos firmes e coerentes da vítima e dos agentes policiais, os quais constataram, ainda no local dos fatos, os sinais inequívocos de violação.

A par disso, ainda que não tenha sido realizado exame pericial, as provas dos autos, submetidas ao contraditório, mostram-se suficientes para demonstrar a qualificadora prevista no artigo 155, §4º, inciso I, do Código Penal.
A propósito, a jurisprudência admite a comprovação da qualificadora de rompimento de obstáculo por outros meios de provas, conforme disposto no artigo 167 do Código de Processo Penal, especialmente quando há necessidade de reparos no local, como ocorreu no caso dos autos.
Nesse sentido:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. EXISTÊNCIA DE EXAME PERICIAL INDIRETO. JUSTIFICATIVA IDÔNEA APRESENTADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE OUTROS MEIOS DE PROVA EM DIREITO PERMITIDOS. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - Da análise dos excertos colacionados, verifica-se que a Corte de origem invocou fundamentos para manter a incidência da qualificadora de rompimento de obstáculo que estão em sintonia com o entendimento deste Sodalício, que admite a incidência da referida qualificadora, ainda que inexistente laudo pericial, quando for justificada a impossibilidade da realização de perícia, o que ocorreu no caso dos autos. II- No caso, o acórdão recorrido é expresso no sentido que a referida prova pericial não foi realizada diante da realização de conserto da porta-janela da residência pela vítima que, de outra forma, ficaria exposta a outros delitos, o que não é exigível, notadamente porque foi realizado laudo indireto com fotografias demonstrativas do arrombamento. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no REsp n. 1.951.439/RS, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 21/9/2021, DJe de 30/9/2021.)
HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. EXAME PERICIAL REALIZADO. RESULTADO INCONCLUSIVO. DESAPARECIMENTO DOS VESTÍGIOS. VÍTIMA QUE PRONTAMENTE REPAROU A FECHADURA DA PORTA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS. POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva de habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que somente é possível a substituição da prova técnica para o reconhecimento do furto qualificado pelo rompimento de obstáculo por outros meios de prova quando o delito não deixa vestígios, estes tenham desaparecido ou, ainda, se as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo. 3. No caso, o conserto imediato da porta do estabelecimento comercial pela vítima levou ao desaparecimento da maioria dos vestígios. Ainda assim, a perícia foi realizada e, embora inconclusiva, nela se constatou dano causado na fechadura, o que justifica, com os demais elementos de prova (confissão e prova testemunhal), o reconhecimento da qualificadora em exame. 4. Habeas corpus não conhecido. (STJ, HC n. 369.140/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/6/2017, DJe de 1/8/2017.)
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTOS QUALIFICADOS CONSUMADOS E TENTADOS, EM CONCURSO MATERIAL. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E ESCALADA POR AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE. OUTROS ELEMENTOS APTOS A COMPROVAR AS QUALIFICADORAS. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Nos casos em que a infração deixa vestígio, por imperativo legal (art. 158 do CPP), é necessária a realização do exame de corpo de delito direto ou indireto. Todavia, excepcionalmente, quando presentes nos autos elementos aptos a comprovar a presença das qualificadoras de forma inconteste, pod e-se reconhecer o suprimento da prova pericial. 2. No caso dos autos, além da existência de situação excepcional a justificar a perícia indireta - inexistência de unidade regional de perícia na localidade, estão presentes outros elementos de prova que demonstram, de forma cabal, a ocorrência das qualificadoras de rompimento de obstáculo e de escalada - registros fotográficos, testemunhos apresentados, e a própria confissão do paciente -, motivo pelo qual estas se mantém nos outros dois crimes de furto. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no HC n. 809.877/MS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 7/6/2023.)
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. ARTS. 322 E 324 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS. PEDIDO INDENIZATÓRIO NA DENÚNCIA. QUALIFICADORA E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. INEXISTÊNCIA DE EXAME PERICIAL. INDISPENSABILIDADE DA PERÍCIA NAS INFRAÇÕES QUE DEIXAM VESTÍGIOS. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO SUPLETIVA. EXCEPCIONALIDADE COMPROVADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada" (Súmula 282/STF). II - No caso, a tese delineada no apelo raro em relação à aventada ofensa aos arts. 322 e 324 do CPP não foi alvo de debate no Tribunal de origem, em que pese a oposição de embargos declaratórios; ademais, sequer deduzida ofensa ao art. 619 do CPP a fim de viabilizar a apreciação de suposta indevida negativa da devida prestação jurisdicional. III - A jurisprudência desta eg. Corte Superior entende que "A fixação de valor mínimo para reparação dos danos (ainda que morais) exige: (I) pedido expresso na inicial; (II) indicação do montante pretendido; (III) realização de instrução específica a respeito do tema, para viabilizar o exercício da ampla defesa e do contraditório" (AgRg no REsp n. 2.015.778/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 4/11/2022). IV - No caso dos autos, na denúncia consta pedido expresso de fixação de valor mínimo pela reparação dos danos causados pela infração, tendo sido garantido ao recorrente o exercício da ampla defesa e do contraditório ao longo do processo. V - É assente nesta Corte Superior o entendimento acerca da indispensabilidade do exame de corpo de delito direto, por expressa determinação legal, nas infrações que deixam vestígios, podendo ser supletivamente suprido por outros meios probatórios somente se (a) o delito não deixar vestígios; (b) os vestígios deixados desaparecerem; ou (c) as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo. VI - Excepcionalmente, estando presentes nos autos elementos aptos a comprovar o rompimento de obstáculo de forma inconteste, é possível o suprimento da prova pericial, como in casu, no qual restou comprovada a referida qualificadora pelos depoimentos colhidos nos autos, tanto da vítima quanto dos policiais, pelo laudo de avaliação indireto e pela própria confissão do recorrente que "afirma ter arrombado a porta da igreja" (fl. 299). Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no REsp n. 2.023.196/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 27/3/2023.)
E, nesta Corte de Justiça:
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. TENTATIVA. ABSOLVIÇÃO. RECURSO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO CONDENATÓRIO. ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E HARMÔNICO PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. EVIDENCIADO O ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PRESCINDIBILIDADE DE EXAME PERICIAL QUANDO NECESSÁRIO O PRONTO REPARO DO LOCAL. QUALIFICADORA COMPROVADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE. REQUISITOS NECESSÁRIOS QUE NÃO SE ENCONTRAM PREENCHIDOS. DELITO PRATICADO MEDIANTE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PRESENÇA DE MAUS ANTECEDENTES. CONDUTA REVESTIDA DE NOTÁVEL GRAU DE REPROVABILIDADE. CONDENAÇÃO IMPOSITIVA. DOSIMETRIA DA PENA. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. REPRIMENDA QUE NÃO EXCEDE A UM ANO. PRESCRIÇÃO QUE OCORRE EM TRÊS ANOS, CONFORME ARTIGO 109, INCISO VI, DO CÓDIGO PENAL. PUNIBILIDADE DO APELADO EXTINTA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS PARA REMUNERAR A ATUAÇÃO DO DEFENSOR NOMEADO EM SEGUNDA INSTÂNCIA PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, COM RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU.I – Os elementos probatórios são fortes e suficientes para produzir a certeza moral necessária para dar respaldo ao decreto condenatório, não pairando dúvidas sobre a autoria e materialidade do crime de furto qualificado tentado.II - Por se tratar de barreira que visa proteger o imóvel da ofendida, a não realização do exame pericial, conforme previsão contida no artigo 158 do Código de Processo Penal, justifica-se na necessidade do imediato reparo da janela, a fim de ver protegida a sua propriedade, razão pela qual, neste caso, não há óbice à dispensa da perícia, mostrando-se plenamente possível o reconhecimento da qualificadora do delito de furto.III - Segundo a jurisprudência, somente se aplica o princípio da insignificância se estiverem presentes os seguintes requisitos cumulativos: a) mínima ofensividade da conduta; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. IV – No particular, o delito foi praticado em sua forma qualificada, restando demonstrado o acentuado grau de reprovabilidade do comportamento do agente, o que não pode ser considerado como um irrelevante penal. Ademais, o histórico delitivo do acusado é indicativo de sua personalidade voltada à prática criminosa e incrementa a reprovabilidade de sua conduta.V - A prescrição retroativa consiste na extinção da punibilidade do agente, pela perda da pretensão punitiva do Estado, ante sua inércia, em razão do decurso do prazo legal. O prazo é verificado de acordo com a pena aplicada em concreto na sentença condenatória, contado entre a data do recebimento da denúncia e a sentença condenatória recorrível. No caso em mesa, tratando-se de sentença absolutória, leva-se em consideração a pena fixada nesta instância jurisdicional.VI – In casu, considerando que a pena privativa de liberdade foi fixada em 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, o lapso prescricional aplicável ao caso é o previsto no artigo 109, inciso VI, do Código Penal. E, uma vez que entre o recebimento da denúncia e a data deste julgamento transcorreu tempo consideravelmente superior a 03 (três) anos, de rigor o reconhecimento da extinção da punibilidade por força da prescrição retroativa.(TJPR - 4ª C.Criminal - 0004584-51.2017.8.16.0113 - Marialva -
Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI -
J. 07.02.2022)
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTOS SIMPLES. FURTOS QUALIFICADOS. FURTOS MAJORADOS. CONTINUIDADE DELITIVA (QUATORZE FATOS DELITUOSOS).
SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO 11º FATO DA DENÚNCIA E CONDENAÇÃO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS FATOS. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRELIMINAR. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO REFERENTE AOS CRIMES NARRADOS NOS 1º, 2º, 5º, 10º E 12º FATOS DA DENÚNCIA. ACOLHIMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. PRAZO EXTINTIVO REGULADO PELA PENA FIXADA NA SENTENÇA. CRIME CONTINUADO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 497 DO STF. REPRIMENDAS INDIVIDUALIZADAS QUE NÃO EXCEDEM A DOIS ANOS. PRESCRIÇÃO QUE OCORRE EM QUATRO ANOS, CONFORME ARTIGO 109, INCISO V, DO CP. REDUÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELA METADE POR SER O SENTENCIADO MENOR DE 21 ANOS DE IDADE. PUNIBILIDADE DO APELANTE EXTINTA QUANTO AOS REFERIDOS FATOS. MÉRITO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. IMPOSSIBILIDADE. PRESCINDIBILIDADE DE EXAME PERICIAL QUANDO NECESSÁRIO O PRONTO REPARO DO LOCAL DOS FATOS. QUALIFICADORA COMPROVADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(...) VI - Não obstante a inexistência de laudo pericial que ateste o rompimento de obstáculo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já admitiu, em casos semelhantes, a comprovação da qualificadora por outros meios de provas, como as testemunhais, em razão da impossibilidade de realização de laudo pericial, já que a conservação das residências com as janelas e portas danificadas até a realização da perícia colocaria em risco a propriedade dos ofendidos.(TJPR - 4ª C.Criminal - 0001186-85.2013.8.16.0065 - Catanduvas -
Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI -
J. 21.06.2021)
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO E MAJORADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA E DA MAJORANTE. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E REPOUSO NOTURNO. IMPOSSIBILIDADE. DELITO COMETIDO NA MADRUGRADA. PERÍODO DE MENOR VIGILÂNCIA, QUANDO O PATRIMÔNIO SE ENCONTRA MAIS VULNERÁVEL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL NO LOCAL DO CRIME. HIPÓTESE DE EXCEÇÃO. VESTÍGIOS DA INFRAÇÃO PENAL QUE PERECERAM AO LONGO DO TEMPO. INVIABILIDADE DE SE EXIGIR DA VÍTIMA QUE MANTIVESSE O LOCAL DO CRIME INTACTO, EIS QUE SE TRATAVA DA PORTA DA FRENTE DA RESIDÊNCIA. QUALIFICADORA COMPROVADA PELA PROVA ORAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FURTO PRIVILEGIADO. INAPLICABILIDADE. PREJUÍZO ELEVADO SUPORTADO PELA VÍTIMA. CONSERTO DAS PORTAS ARROMBADAS E NÃO RESTITUIÇÃO DOS BENS. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPAROS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 4ª C.Criminal - 0002905-45.2018.8.16.0189 - Pontal do Paraná -
Rel.: Desembargador Fernando Wolff Bodziak -
J. 20.06.2020)
CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (ART. 155, PARÁGRAFO 4º, INCISOS I, DO CÓDIGO PENAL) - CONDENADAÇÃO - APELAÇÃO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INFUSICIÊNCIA DE PROVAS COM FULCRO NO ARTIGO 386, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CONVERGE DE FORMA COERENTE E HARMÔNICA PARA DEMONSTRAÇÃO DA AUTORIA DELITIVA - PALAVRA DA VÍTIMA, DA TESTEMUNHA E POLICIAIS QUE ESTÃO EM CONSONÂNCIA ENTRE SI E COM DEMAIS PROVAS COLHIDAS NOS AUTOS - PLEITO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA PREVISTA NO ARTIGO 155, PARÁGRAFO 4º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL - INVIABILIDADE - FOTOGRAFIAS, PALAVRA DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS QUE DEMONSTRAM TER HAVIDO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - PLEITO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO - REMUNERAÇÃO DEVIDA - OBSERVÂNCIA DA TABELA PREVISTA NA RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 13/2016-PGE/SEFA - APELO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 4ª C.Criminal - AC - 1699524-1 - Corbélia -
Rel.: Carvílio da Silveira Filho - Unânime -
J. 30.11.2017).
Assim, a prova oral foi segura ao confirmar que o crime de furto foi praticado mediante rompimento de obstáculo, sendo prescindível o exame pericial para a sua constatação, em razão da particularidade do caso concreto.
De igual modo, deve ser preservada a qualificadora do concurso de agentes.
A propósito, a vítima foi categórica ao afirmar que, por meio das imagens captadas pelas câmeras de segurança de imóveis vizinhos, foi possível identificar a atuação coordenada de três indivíduos, sendo que dois deles desembarcaram do veículo e ingressaram na residência, enquanto um terceiro permaneceu no automóvel, prestando apoio à empreitada criminosa e garantindo a fuga dos comparsas.
A dinâmica foi confirmada pela policial civil Naiana Casagrande e encontra respaldo no Relatório de Investigação, segundo o qual um veículo permaneceu estacionado em frente ao imóvel com um ocupante em seu interior, enquanto outro indivíduo saiu da residência e embarcou no automóvel logo após a execução do delito.
Cumpre destacar que, para a incidência da qualificadora do concurso de pessoas, não se exige a completa identificação ou responsabilização de todos os coautores, bastando a comprovação segura de que o delito foi praticado mediante atuação conjunta e coordenada de mais de um agente. No caso concreto, a prova oral, os registros de imagem e os elementos investigativos demonstram, de forma inequívoca, a unidade de desígnios e a divisão de tarefas entre os envolvidos, circunstâncias suficientes para a configuração da qualificadora prevista no artigo 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal.
Logo, impõe-se a manutenção da qualificadora prevista no art. 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal, porquanto demonstrado que o delito foi perpetrado mediante concurso de agentes, sendo irrelevante que apenas o
recorrente tenha sido detido, já que a responsabilização penal prescinde da identificação ou captura de todos os coautores.
Nesse sentido:
APELAÇÕES CRIMINAIS. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. AÇÃO PENAL PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIAS DEFENSIVAS. INCONFORMISMO COM A PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA REQUERIDO PELOS DOIS APELANTES. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO FUNDADA EM PROVA ROBUSTA QUE DEMONSTRA DE FORMA INCONTESTÁVEL O QUADRO FÁTICO DO CRIME PRATICADO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL POR UM DOS DENUNCIADOS CONSOANTE A DEMAIS ELEMENTOS. NARRATIVA CORROBORADA PELAS VERSÕES APRESENTADAS EM JUÍZO POR TESTEMUNHA E INFORMANTE. RECONSTRUÇÃO FÁTICA CONTUNDENTE. PROVA PLENA ACERCA DA MATERIALIDADE E AUTORIA, A QUAL RECAI SOBRE OS RECORRENTES DE MANEIRA CERTA E INCONTROVERSA. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA CAPAZ DE OBNUBILAR A CONVICÇÃO DESTE COLEGIADO. CONDENAÇÃO INARREDÁVEL. ROGO COMUM DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME À SUA MODALIDADE SIMPLES. REJEIÇÃO. MEIOS DE PROVA QUE POSSIBILITARAM ADEQUADA COGNIÇÃO DOS FATOS, INCLUSIVE DEMONSTRANDO, ESTREME DE DÚVIDAS, AS CIRCUNSTÂNCIAS QUALIFICADORAS DO ARTIGO 155, § 4º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A FIGURA DO ARROMBAMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A PRÁTICA DELITIVA EM CONCURSO DE PESSOAS. TESE RECHAÇADA. DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO GENÉRICO FORMULADO PELA APELANTE 1 DE FIXAÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NO PATAMAR MÍNIMO. IMPROCEDÊNCIA. CORRETA EXASPERAÇÃO DA BASILAR NO DELITO DE FURTO. EXISTÊNCIA DE DUAS QUALIFICADORAS, CONCURSO DE AGENTES E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. INCIDÊNCIA DESTA NA DETERMINAÇÃO DA PENA MÍNIMA, QUALIFICANDO O DELITO, E DAQUELA NA EXASPERAÇÃO DA BÁSICA A TÍTULO DE “CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME”. PRECEDENTES. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. ALMEJO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ANTE A APRESENTAÇÃO DE RAZÕES RECURSAIS PELA DEFESA DO RECORRENTE 2. ACOLHIMENTO, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO CONJUNTA N. 015/2019 – PGE/SEFA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.I. Os elementos probatórios coligidos aos autos são suficientes para produzir a certeza moral necessária à manutenção da condenação dos réus nesta Instância, não pairando dúvidas sobre a materialidade e autoria do delito previsto no artigo 155, § 4º, incisos I e IV, do Código Penal.II. Suficientemente demonstrada a materialidade e autoria delitiva, o presente caso não autoriza a incidência do princípio in dubio pro reo como forma de absolver os acusados, posto que os fatos ocorridos foram reconstruídos da forma mais completa possível, porquanto a instrução criminal não deixa qualquer imprecisão capaz de eivar a convicção deste Órgão Colegiado.III. A condenação deve permanecer incólume quando a prova utilizada é calcada em elementos concretos e idôneos, de modo que não há necessidade de qualquer procedimento lógico abstrato para comprovar a autoria delitiva e todas as circunstâncias do crime, cujas figuras qualificadoras, a propósito, restaram plenamente demonstradas pela narrativa de testemunha, informante, interrogatórios dos acusados e pelo laudo pericial.IV. Para chegar a uma aplicação justa da lei penal, o sentenciante, dentro da discricionariedade juridicamente vinculada, deve ponderar as singularidades do caso concreto, cumprindo-lhe, na primeira etapa do procedimento trifásico, guiar-se pelas circunstâncias relacionadas no caput do artigo 59 do Código Penal, das quais não deve se furtar de analisar individualmente. Deste modo, deve demonstrar pontualmente, em cada circunstância específica, o quantum a ser exasperado e os motivos que justificam a medida.V. “A dosimetria da pena, além de não admitir soluções arbitrárias e voluntaristas, supõe, como pressuposto de legitimidade, adequada fundamentação racional, revestida dos predicados de logicidade, harmonia e proporcionalidade com os dados empíricos em que se deve basear”. (STF, RHC 129951, PUBLIC 08-10-2015)VI. É assente o entendimento de que, diante da pluralidade de qualificadoras, expressamente reconhecidas no decreto condenatório, uma possa ser utilizada para tipificar o crime, qualificando-o, e as demais como circunstâncias judiciais, a fim de exasperar a pena-base. Precedentes.(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000207-58.2014.8.16.0140 - Quedas do Iguaçu -
Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI -
J. 29.11.2021)
Desta maneira, houve a devida comprovação de que o crime foi praticado em concurso de pessoas.
Dosimetria. Pena-base
A defesa também impugna a dosimetria da pena, aduzindo ocorrência de bis in idem, uma vez que o concurso de agentes teria sido utilizado simultaneamente como elementar qualificadora e circunstância judicial negativa na primeira fase da dosimetria, requerendo a fixação da pena-base no mínimo legal ou, alternativamente, a readequação da valoração das circunstâncias judiciais.
Sem razão.
Relembro que a fixação da pena é regulada por princípios e regras constitucionais e legais previstos, respectivamente, no artigo 5º, inciso XLVI, da Constituição da República e nos artigos 59 do Código Penal e 387 do Código de Processo Penal.
O conjunto destes dispositivos remetem o aplicador do direito à individualização da medida concreta para que, então, seja eleito o quantum de pena a ser aplicada ao condenado criminalmente, visando à prevenção e à reprovação do delito perpetrado.
Assim, para alçar uma aplicação justa da lei penal, o julgador, dentro dessa discricionariedade juridicamente vinculada, há de atentar para as singularidades do caso concreto, devendo, na primeira etapa do procedimento trifásico, guiar-se pelas oito circunstâncias relacionadas no caput do artigo 59 do Código Penal.
No que se refere à análise das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, o doutrinador Cleber Masson afirma que:
“Cuida-se de ato discricionário juridicamente vinculado. O juiz está preso aos parâmetros que a lei estabelece. Dentro deles poderá fazer as suas opções, para chegar a uma aplicação justa da pena, atento às exigências da espécie concreta, isto é, às suas singularidades, às suas nuanças objetivas e principalmente à pessoa a quem a sanção se destina”.[1]
Ainda sobre o tema, Cezar Roberto Bitencourt[2] leciona que:
“O Código não estabelece quais devem ser considerados favoráveis ou desfavoráveis ao réu, atribuindo tal função à natureza dos fatos e das circunstâncias, e conferindo ao juiz o dever de investigá-los durante a dilação probatória e, posteriormente, individualizá-los e valorá-los, na sentença.”
Feitos tais esclarecimentos, observa-se que a magistrada a quo assim motivou a sentença no tocante à fixação da pena:
“IV.1 Circunstâncias judiciais Culpabilidade: a atuação do réu não apresentou outros aspectos negativos, além daqueles próprios do tipo penal que lhe é atribuído; Antecedentes: o réu não possui maus antecedentes, conforme certidão de mov. 121.1; Conduta Social: não há elementos para aferir sua conduta social; Personalidade: não há nos autos elementos suficientes para aferição da personalidade do réu; Motivos do crime: a obtenção de lucro fácil mediante subtração de bem alheio, porém não haverá valoração, vez que ínsita ao crime de furto, razão pela qual se mantém neutra a circunstância; Circunstâncias do crime: são prejudiciais ao réu, haja vista a existência de duas qualificadoras, motivo pelo qual utilizo o concurso de agentes como circunstância prejudicial ao réu1 ; Consequências: não podem ser valoradas negativamente; Comportamento da vítima: a vítima não contribuiu para o evento. Nos termos do artigo 59 do Código Penal, verificada uma circunstância judicial negativa, qual seja, circunstâncias do crime, para cálculo da pena-base incidirá a fração de 1/8 sobre o intervalo entre a pena mínima e a máxima prevista para o tipo penal no qual incorreu o acusado (“reclusão de 02 (dois) a 08 (oito) anos, e multa”), resultando em 02 (dois) anos e 09 (nove) meses de reclusão, e 54 (cinquenta e quatro) dias-multa.
Nota-se que a magistrada adotou o rompimento de obstáculo foi utilizado para qualificar o delito e o concurso de agentes para exaspera r a basilar.
O entendimento quanto à incidência das qualificadoras no delito de furto em concomitância para determinar a pena-base, qualificando o delito, e para a exasperação da pena na primeira fase está bem firmado na jurisprudência, não havendo, inclusive, que se falar em bis in idem:
Habeas Corpus. Penal. Dosimetria da pena. Furto duplamente qualificado. Concorrência de qualificadoras. Exasperação da pena-base. Possibilidade. Writ indeferido. 1. Na hipótese de concorrência de qualificadoras num mesmo tipo penal, uma delas deve ser utilizada para qualificar o crime e as demais devem ser consideradas como circunstâncias agravantes genéricas, se cabíveis, ou, residualmente, como circunstâncias judiciais. Precedentes. 2. Ordem denegada. (grifei) (STF - HC: 99809 PR, Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 23/08/2011, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-178 DIVULG 15-09-2011 PUBLIC 16-09-2011)
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. VALORAÇÃO DAS QUALIFICADORAS REMANESCENTES COMO AGRAVANTES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE NÃO CARACTERIZADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Descabe falar em ofensa ao princípio da legalidade, pois, conforme o reconhecido pela Corte de origem, havendo a presença de duas ou mais qualificadoras, apenas uma delas será utilizada para tipificar a conduta como furto qualificado, promovendo a alteração do quantum de pena abstratamente previsto, sendo que as demais deverão ser valoradas na segunda fase da dosimetria, caso correspondam a uma das agravantes, ou como circunstância judicial na primeira fase da etapa do critério trifásico, se não forem previstas como agravantes. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 693.180/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 15/3/2022, DJe de 18/3/2022)
RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. CONCURSO DE AGENTES. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA. MAUS ANTECEDENTES. FATOS DIVERSOS. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. DUAS QUALIFICADORAS. CONSIDERAÇÃO COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. EQUÍVOCO NA DOSIMETRIA. CORREÇÃO DE OFÍCIO. 1. Este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que não há óbice em se considerar, na primeira fase da dosimetria, anotações diversas daquelas sopesadas como reincidência, razão pela qual é descabida a afirmação de ocorrência de bis in idem. 2. Havendo mais de uma qualificadora do delito, é possível que uma delas seja utilizada como tal e as demais sejam consideradas como circunstâncias desfavoráveis, seja para agravar a pena na segunda etapa da dosimetria, seja para elevar a pena-base na primeira fase do cálculo. 3. A ponderação das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal não é uma operação aritmética em que se dá pesos absolutos a cada uma delas, a serem extraídas de cálculo matemático levando-se em conta as penas máxima e mínima cominadas ao delito cometido pelo agente, mas sim um exercício de discricionariedade vinculada que impõe ao magistrado apontar os fundamentos da consideração negativa, positiva ou neutra das oito circunstâncias judiciais mencionadas no art. 59 do CP e, dentro disso, eleger a reprimenda que melhor servirá para a prevenção e repressão do fato-crime. 4. [...] (HC 377.108/RJ, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 17/04/2018)
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA NOS TERMOS DO ARTIGO 155, § 4º, INCISOS I e IV, CÓDIGO PENAL. INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1. PLEITO PARA CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PEDIDO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MÉRITO. 2. PLEITO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO POR AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO DEVIDAMENTE COMPROVADO PELA PROVA ORAL. PRESCINDIBILIDADE DO LAUDO PERICIAL. PRECEDENTES. CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO. QUALIFICADORA MANTIDA. 3. FURTO QUALIFICADO. […] EXASPERAÇÃO DA PENABASE. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. DESLOCAMENTO DE QUALIFICADORA REMANESCENTE PARA PRIMEIRA FASE. POSSIBILIDADE. 4. ARGUIÇÃO PARA AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. RECONHECIMENTO. PROCESSO UTILIZADO DE FORMA ERRÔNEA PARA CONFIGURAÇÃO DA AGRAVANTE, DADO QUE NÃO HAVIA SIDO PROLATADA SENTENÇA CONDENATÓRIA NA REFERIDA AÇÃO PENAL. PENA INTERMEDIÁRIA REFORMADA. REGIME. REGIME SEMIABERTO. PREVISÃO DO ART. 33, § 3º DO CP. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU EM CONFORMIDADE COM O ART. 85, §§ 2º E 11 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 16/03/2015 E A RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 15/2019 DA PGE /SEFA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (grifos nosso) (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0000541-66.2019.8.16.0189 - Pontal do Paraná - Rel.: SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 31.05.2025)
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO E ROUBO MAJORADO, AMBOS NA FORMA TENTADA, RECEPTAÇÃO E CORRUPÇÃO DE MENORES. AÇÃO PENAL PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. [...]. REQUERIMENTO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE RELATIVA AO DELITO DE FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO. INVIABILIDADE. CULPABILIDADE ACENTUADA. RÉU QUE COMETEU O CRIME ENQUANTO CUMPRIA PENA PELO COMETIMENTO DE DELITO DA MESMA NATUREZA. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE UMA QUALIFICADORA PARA TIPIFICAR O DELITO E DE OUTRA PARA NEGATIVAR CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I – [...]. XII – “2. Havendo mais de uma qualificadora do delito, é possível que uma delas seja utilizada como tal e as demais sejam consideradas como circunstâncias desfavoráveis, seja para agravar a pena na segunda etapa da dosimetria, seja para elevar a pena-base na primeira fase do cálculo. (…) (HC 377.108/RJ, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 17/04/2018) XIII - O quantum de aumento da pena de multa empregado pelo magistrado, mostra-se condizente com as balizas cominadas à reprimenda privativa de liberdade do delito de roubo, encontrando-se em perfeita concordância à jurisprudência deste Tribunal. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0003449-41.2020.8.16.0196 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI -
J. 03.05.2021)
APELAÇÃO. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. ART. 155, §4º, I E IV, DO CP. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE AGENTES. […] EXISTÊNCIA DE DUAS QUALIFICADORAS. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE AGENTES. POSSIBILIDADE DE UTILIZAR UMA DELAS PARA EXASPERAR A PENA-BASE, PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E A OUTRA PARA QUALIFICAR O CRIME. NO CASO, UTILIZADO O CONCURSO DE AGENTES PARA QUALIFICAR O CRIME E O ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO PARA EXASPERARA PENA-BASE. PRECEDENTES. […] (TJPR - 4ª C.Criminal - 0000597-18.2014.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Fernando Wolff Bodziak - J. 09.03.2020)
APELAÇÃO CRIME. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, §4º,INCISOS I e IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DE APELAÇÃO POR PARTE DOS RÉUS. […] É assente o entendimento de que, diante da pluralidade de qualificadoras, expressamente reconhecidas no decreto condenatório, uma delas pode ser utilizada para tipificar o crime, qualificando-o, e as demais como circunstâncias judiciais, a fim de exasperar a sanção inicial, desde que não seja empregada a mesma circunstância em momentos distintos da fixação da pena. Precedentes. […] (TJPR - 4ª C.Criminal - 0000315-15.2017.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 06.12.2018)
Diante disso, afasto o pleito defensivo.
Da reparação de danos
Por fim, requer a defesa o afastamento da condenação à reparação de danos materiais ao ofendido ou a redução do montante fixado.
Sem razão.
No caso, a magistrada singular fixou a indenização, nos seguintes termos:
V.2. Da fixação do dano mínimo (CPP, art. 387, IV) Condeno o réu a pagar a quantia de R$4.035,00 (quatro mil e trinta e cinco reais) à vítima, corrigida monetariamente pela taxa SELIC a partir da data do delito, conforme Auto de Avaliação de mov. 27.3.
Necessário salientar, de início, que, a partir da reforma introduzida pela Lei n. 11.719/2008, tornou-se viável ao juiz estabelecer, na sentença condenatória, valor mínimo para a reparação de danos causados pela infração penal, considerando-se os prejuízos sofridos pela vítima, conforme a redação do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal.
De acordo com a exposição de motivos do Projeto de Lei n. 4.207/2001, que deu origem à Lei n. 11.719/2008, tem-se como objetivo racionalizar, agilizar e modernizar o sistema recursal, prestigiando a garantia processual penal. A alteração legislativa foi realizada em conjunto com as demais modificações ao sistema recursal vigente e, ainda que não haja menção expressa, é da mens legis a facilitação da execução da indenização às vítimas, ante a constatação da morosidade do processo penal e civil. Nessa ordem legal, o ofendido não mais aguarda todo o processo penal até o trânsito em julgado da sentença condenatória para pleitear civilmente a indenização.
No caso dos autos, o pedido para fixação de valor mínimo foi formalizado pelo Ministério Público no oferecimento da denúncia (mov. 29.1), e reiterada em alegações finais orais (mov. 133.2), concretizando a inteligência do artigo 91, inciso I, do Código Penal, que prevê como efeito da condenação “tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado” pela infração penal, bem como o comando do artigo 387, do Código de Processo Penal, sem vislumbrar cerceamento de defesa ou ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, pois foi oportunizado ao apelante refutar o pedido.
No particular, verifica-se que o magistrado sentenciante fixou o valor da indenização em R$ 4.035,00, montante referente ao prejuízo sofrido pela vítima, conforme auto de avaliação inserido no mov. 27.3, prova esta que não foi impugnada pela defesa.
Assim, existindo requerimento expresso do órgão ministerial no oferecimento da denúncia, não há que falar em afastamento da fixação do valor mínimo para indenização pelo dano causado pela infração, nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal.
Aliás, neste sentido, em casos análogos ao dos autos, tem se posicionado o Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO. INDENIZAÇÃO. PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA. SUFICIÊNCIA. ESPECIFICAÇÃO DO VALOR. DESNECESSIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A aplicação do instituto disposto no art. 387, inciso IV, do CPP, referente à reparação de natureza cível, quando da prolação da sentença condenatória, requer a dedução de um pedido expresso do querelante ou do Ministério Público, em respeito às garantias do contraditório e da ampla defesa. 2. Neste caso, houve pedido expresso por parte do Ministério Público, na exordial acusatória, o que é suficiente para que o juiz sentenciante fixe o valor mínimo a título de reparação dos danos causados pela infração. 3. Não há falar em iliquidez do pedido, pois o quantum há que ser avaliado e debatido ao longo do processo, não tendo o Parquet o dever de, na denúncia, apontar valor líquido e certo, o qual será devidamente fixado pelo Juiz sentenciante. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.961.285/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 29/3/2022, DJe de 1/4/2022.)
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO. APLICAÇÃO DO ART. 91, I, DO CP. EFEITO EXTRAPENAL. ART. 387, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO CIVIL DOS DANOS SOFRIDOS PELO OFENDIDO. NECESSIDADE DE PEDIDO EXPRESSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Consoante dispõe o art. 91, I, do Código Penal: "são efeitos da condenação: I - tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime". Referido dispositivo trata do efeito extrapenal genérico da condenação, de efeito automático, pois não necessita ser expressamente pronunciado pelo juiz na sentença condenatória para se tornar título executivo judicial a embasar eventual propositura da ação civil ex delicto. 2. Com a alteração instituída pela Lei Federal n. 11.719/08, o inciso IV do art. 387 do Código de Processo Penal - CPP possibilitou que o juiz, ao proferir a sentença condenatória, fixe valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido. Assim, o aludido dispositivo apenas permitiu a antecipação do momento processual para fixação de um valor mínimo para reparação de danos causados por uma infração penal. 3. Esta Corte Superior de Justiça entende que "a aplicação do instituto disposto no art. 387, IV, do CPP, referente à reparação de natureza cível, na prolação da sentença condenatória, requer a dedução de um pedido expresso do querelante ou do Ministério Público, em respeito às garantias do contraditório e da ampla defesa" (AgRg no AREsp 1309078/PI, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 23/10/2018, DJe 16/11/2018). 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no AREsp 1296627/PR, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 01/02/2019)
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. VIOLAÇÃO DO ART. 387, IV, DO CPP. ROUBO MAJORADO. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. PEDIDO EXPRESSO DO QUANTUM DA ACUSAÇÃO NA DENÚNCIA. VERIFICAÇÃO. OCORRÊNCIA. DEFESA TÉCNICA POSSIBILITADA DE EXERCER AMPLA DEFESA. PRECEDENTE DESTE SUPERIOR TRIBUNAL. SÚMULA 7/STJ. INAPLICABILIDADE. [...] 3. Para que seja fixado na sentença o início da reparação civil, com base no art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, deve haver pedido expresso do ofendido ou do Ministério Público e ser oportunizado o contraditório ao réu, sob pena de violação ao princípio da ampla defesa. (REsp. n. 1.193.083/RS, Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 27/8/2013) 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1620494/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe 01/12/2016)
CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. CRITÉRIO MATEMÁTICO DE AUMENTO NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. SÚMULA 443 DO STJ. FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO (CPP, ART. 387, INC. IV). AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. CONCESSÃO DA ORDEM, DE OFÍCIO. [...] 03. De acordo com a jurisprudência desta Corte, "para que seja fixado, na sentença, o valor mínimo para reparação dos danos causados à vítima (art. 387, IV, do CP), necessário o pedido formal, sob pena de violação dos princípios da ampla defesa e do contraditório" (AgRg no AREsp 311.784/DF, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 05/08/2014; REsp 1265707/RS, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 27/05/2014; AgRg no REsp 1428570/GO, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Quinta Turma, julgado em 08/04/2014). 04. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício (...) (HC 306.269/SP, Rel. Ministro NEWTON TRISOTTO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SC), QUINTA TURMA, julgado em 03/03/2015, DJe 10/03/2015)
No mesmo sentido estão os precedentes desta Egrégia Corte de Justiça:
DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO, COM MEDIDAS DE OFÍCIO. (...) III. Razões de decidir (...) 3.9. Além do pedido expresso na denúncia acerca da imposição de quantia indenizatória, o montante estipulado no decisum observou o conjunto probatório e, com isso, é condizente com as particularidades do caso. IV. Dispositivo e tese 4. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido, com medidas de ofício para o fim de readequar a pena definitiva.Tese de julgamento: (i) A falta de atendimento aos requisitos necessários para a incidência da tese de furto de uso impede o intento absolutório por atipicidade da conduta; e (ii) a determinação de valor reparatório a título de danos materiais deve ser compatível com o acervo de provas, mesmo que ausente a indicação do montante na peça acusatória. (...) (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000385-27.2022.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: MARIA LUCIA DE PAULA ESPINDOLA - J. 18.08.2025).
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. (...) PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA PENA DE MULTA AO MÍNIMO LEGAL. REJEIÇÃO. DOSAGEM ESCORREITA E PROPORCIONAL À REPRIMENDA CORPÓREA. SANÇÃO PECUNIÁRIA QUE DECORRE DE IMPOSIÇÃO NORMATIVA, DE APLICAÇÃO COGENTE. SÚPLICA DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA REPARAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO EXPRESSO CONTIDO NA DENÚNCIA PROPICIANDO A AMPLA DEFESA E O CONTRADITÓRIO. VALOR FIXADO EM ATENÇÃO AO CONJUNTO PROBATÓRIO, ESPECIALMENTE AS PALAVRAS DAS VÍTIMAS. INDENIZAÇÃO MANTIDA NO MÍNIMO ARBITRADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 8. A fixação do valor mínimo a título de indenização é efeito automático da sentença condenatória. No caso dos autos, inexiste ofensa ao contraditório diante de pedido expresso do Ministério Público na denúncia para a fixação de valor mínimo à reparação dos danos sofridos pela vítima. O valor estabelecido pelo magistrado sentenciante a título de reparação dos danos não se mostra exorbitante tendo em vista as particularidades do caso concreto. (...) (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0006110-70.2024.8.16.0028 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 16.06.2025).
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AÇÃO PENAL PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. [...] VI - Na espécie, o pedido para fixação de valor mínimo para indenização à vítima foi formalizado pelo Ministério Público na denúncia, concretizando a inteligência do artigo 91, inciso I, do Código Penal, que prevê como efeito da condenação “tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime”, bem como o comando do artigo 387 do Código de Processo Penal, sem vislumbrar cerceamento de defesa ou ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, pois foi oportunizado ao apelante refutar o pedido e questionar o valor do dano. VII - Assim, considerando que subsiste pedido expresso de reparação pelo Ministério Público e o valor do prejuízo foi comprovado durante a instrução, nada impede a fixação do valor mínimo a título de reparação dos danos causados pela infração. Precedentes. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0040973-36.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 09.05.2022)
Assim, deve ser mantida a condenação ao pagamento de indenização pelos danos materiais sofridos pela empresa vítima no mínimo fixado em sentença, sendo inviável o pedido de redução, visto que o valor apresentado nos autos não foi impugnado pelo apelante.
Conclusão
Em síntese, o voto é no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de apelação.