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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão proferida nos autos de Execução de Título Extrajudicial nº 0000216-87.1997.8.16.0084, oriundos da Vara Cível da Comarca de Goioerê, que reputou válido o cálculo de atualização do valor exequendo apresentado pelo exequente (mov. 301.1). Nas razões de recurso, sustenta o agravante, em síntese, que o exequente não adequou seus cálculos às determinações judiciais. Explica que, embora cálculos atuais observem os limites estabelecidos pelos tribunais, tais estimativas se baseiam no valor inicialmente cobrado, resultante da incidência de juros no patamar de 16% ao ano e da cumulação de multa moratória e comissão de permanência. Destaca que com a dedução dos encargos indevidamente cobrados pela agravada, verifica-se que o montante devido não supera o patamar de R$2.826.161,55, quantia significativamente inferior à cifra exigida pela instituição financeira. Aduz que as determinações oriundas do TJPR e STJ estão acobertadas pela coisa julgada, de modo que a realização de cálculo em desconformidade com esses parâmetros revela afronta a esse princípio. A partir do acolhimento da tese de excesso de execução, requer a fixação de honorários de sucumbência. Pugna pela concessão do efeito suspensivo, sob o fundamento de que a probabilidade do direito está presente nos documentos que instruem o recurso, os quais demonstram que a instituição financeira continua a usar encargos manifestamente abusivos, em desacordo com as diretrizes estabelecidas pelo TJPR e pelo STJ nos acórdãos mencionados; o perigo de dano se verifica na continuidade da execução que poderá causar danos irreversíveis ao agravante, asfixiando-o financeiramente. Por fim, requer o provimento do recuso, a fim de reformar a decisão atacada e compelir a instituição financeira a adequar o montante devido aos comandos judiciais fixados pelo Tribunal de Justiça do Paraná em sede recursal (mov. 1.1). Recebido o agravo de instrumento, com o efeito suspensivo (mov. 14.1) e apresentadas contrarrazões (mov. 19.1), vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório.
VOTO Ao analisar os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, tem-se que o presente recurso merece conhecimento. Cinge-se a controvérsia à decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pelo ora agravante, que pretendia o reconhecimento de excesso de execução. Em breve resumo, trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada pelo Banco do Brasil, ora agravado, em 02/10/1997, lastreada em Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária de nº 95/01278-8 e no seu instrumento de retificação e ratificação, cujo valor da causa, à época da propositura, era de R$ 65.692,05 (sessenta e cinco mil, seiscentos e noventa e dois reais e cinco centavos) (mov. 1.1 – processo originário). Em sede de apelação, esta Corte reformou a sentença de improcedência que julgou os embargos à execução, a fim de afastar a comissão de permanência, limitar os juros remuneratórios a 12% (doze por cento) ao ano, substituir a TR pelo INPC como índice de correção monetária e reduzir a multa contratual para 2% (dois por cento). Após, o acordão foi reformado em sede de Recurso Especial, apenas para reestabelecer a incidência da TR e da multa moratória de 10% (dez por cento) (mov. 1.16 – processo originário). Nota-se que antes de pedir o prosseguimento da execução, o banco exequente requereu o acertamento das penhoras realizadas nos autos originários, pleiteando o levantamento da constrição de parte dos bens arrematados por terceiros perante a Justiça do Trabalho (mov. 1.22 – processo originário). Requereu também a expedição de alvará de levantamento da quantia depositada em juízo, transferida pela Justiça do Trabalho à ordem do juízo originário no valor de R$ 39.492,62 (trinta e nove mil quatrocentos e noventa e dois reais e sessenta e dois centavos) (mov. 1.23 – processo originário). O ente financeiro informou ainda que levantou a quantia líquida de R$ 4.069,98 junto à Justiça do Trabalho da Comarca de Campo Mourão, requerendo a juntada do comprovante, amortizando-se na conta geral, quando da sua atualização (mov. 1.24 – processo originário). Apresentou-se o cálculo atualizado do valor devido nas folhas 193 a 196 do mov. 1.24 do processo originário, elaborado pela Contadoria, resultando R$ 272.651,52 (duzentos e setenta e dois mil, seiscentos e cinquenta e um reais e cinquenta e dois centavos). O executado, ora agravante, impugnou o cálculo alegando que: a) o Sr. Contador tornou a tomar por base o valor originário das parcelas lançadas no aditivo à cédula rural; b) o correto é tomar por base os valores das parcelas efetivamente utilizadas e as datas de utilização, corrigindo-se a partir de então na forma do julgado (TR + juros de 1% + a multa); c) deveria ser abatido o capital amortizado de R$ 17.421,29 pago em 05/07/1996, R$ 8.123,19 pago em 12/07/1996, R$ 4.069,98 recebido por conta em 05/10/2007 e R$ 39.492,62; e d) deveria ser excluída da conta de liquidação a parcela de honorários advocatícios de 8% (mov. 1.25 – processo originário). O ente financeiro requereu a reexpedição de alvará para levantamento integral da importância depositada na conta judicial (mov. 1.26) o que foi deferido pelo juízo de origem. O exequente informou que levantou a quantia de R$ 44.495,77 em 26/09/2008 e que o valor deveria ser amortizado na conta geral (mov. 1.27 – processo originário). O juízo de origem consignou que o exequente realizou dois levantamentos de dinheiro – A quantia de R$ 44.495,77 (fls. 210 – valor total resgatado no ofício da contracapa) e a quantia de R$ 4.085,51 (fls. 188) – e determinou a juntada da planilha atualizada do débito remanescente (mov. 1.30 – processo originário). Após a juntada do cálculo atualizado pelo exequente (mov. 1.33 – processo originário), o executado, ora agravante, apresentou impugnação (mov. 1.37 – processo originário). A despeito da impugnação, o juízo de origem acolheu o cálculo do exequente que apurou R$ 326.591,36 (trezentos e vinte e seis reais, quinhentos e noventa e um reais e trinta e seis centavos) como devido (mov. 1.39 – processo originário). Não houve interposição de recurso em face da referida decisão. Em outras oportunidades, durante o trâmite processual, foram apresentados cálculos atualizados da dívida (movs. 1.51, 1.75, 16.1, 250.2 e 267.2 – processo originário). O executado suscitou que houve prescrição intercorrente e que a execução deveria ser extinta (mov. 118.1 – processo originário), mas o juízo de origem rejeitou o pedido e a decisão não foi alvo de recurso (mov. 130.1 – processo originário). O último demonstrativo de débito atualizado apresentado pelo executado apontou o valor de R$ 4.166.220,02 (mov. 267.2 – processo originário). O executado, então agravante, opôs exceção de pré-executividade, arguindo erro nos cálculos do ente financeiro, argumentando que os comandos das decisões anteriores transitadas em julgado não foram obedecidos quando da elaboração dos cálculos e que o valor da dívida jamais poderia superar o total de R$ 2.826.161,55 (mov. 287.1 – processo originário).
Após o contraditório, o juízo de origem proferiu a decisão agravada rejeitando a exceção oposta pelo aqui agravante fundamentando que o cálculo do exequente não apresenta irregularidades, pois obedece às determinações das decisões anteriores (mov. 301.1 – processo originário). A questão em discussão consiste em saber se o excesso de execução arguido pelo agravante pode ser constatado através da exceção de pré-executividade apresentada na origem. Pois bem. A decisão agravada rejeitou o excesso de execução nos seguintes termos: De acordo com o STJ, o “erro de cálculo passível de correção é aquele decorrente de inexatidão aritmética” (AgInt no REsp n. 1.965.790/DF, Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 22 /11/2022, DJe de 20/12/2022).Extrai-se do acórdão proferido nos embargos à execução (mov. 1.16 - fls. 37), foi determinado: a extirpação da taxa de comissão de permanência, a limitação dos juros ao patamar máximo de 12% ao ano, a capitalização semestral dos juros, a substituição da TR pelo INPC como índice de correção monetária e a redução da multa contratual para 2%.Em sede de recurso especial, o STJ permitiu a utilização da TR como índice de correção monetária, desde que pactuada e a cobrança de multa moratória nos termos do contrato (mov. 1.16 – fls. 49).Analisando estas decisões e contrato exequendo, verifico que é possível a TR como índice de correção monetária, pois devidamente pactuada e a multa moratória de 10% está no contrato.De acordo com o cálculo de mov. 250, o banco aplicou os seguintes parâmetros:Dessa forma, verifico que o banco exequente está cumprido com as determinações ora feitas em sede de embargos à execução em seus cálculos. Nota-se que o juízo de origem deixou de analisar na decisão recorrida o argumento do executado de que as estimativas [utilizadas na elaboração do cálculo pelo exequente] se baseiam no valor inicialmente cobrado e que, por isso, haveria excesso de execução. O agravante reiterou o argumento nas razões recursais, o qual merece acolhimento. Isso porque, embora a decisão de mov. 1.39 tenha homologado o cálculo que apurou o valor devido de R$ 326.591,36 (trezentos e vinte e seis mil, quinhentos e noventa e um reais e trinta e seis centavos), o demonstrativo apresentado pelo exequente no mov. 1.75 adotou metodologia diversa, valendo-se do valor originalmente indicado na petição inicial da execução para promover a atualização do débito. Ocorre que, conforme já relatado, restou reconhecido excesso de execução em sede de embargos. Desse modo, ao elaborar o cálculo constante do mov. 1.75 do processo originário com base no valor indicado na inicial da execução de título extrajudicial, o exequente desconsiderou o critério definido no julgamento dos embargos à execução, já chancelado por este Tribunal e pela Corte Superior. Impõe-se, portanto, o reconhecimento do equívoco no demonstrativo apresentado, bem como nos cálculos subsequentes elaborados pelo ente financeiro. Não obstante, é prudente determinar a realização de cálculo pela Contadoria Judicial, visto que os cálculos apresentados pelo exequente e o cálculo juntado pelo executado em sede de exceção de pré-executividade são discrepantes e apontam um valor controverso de cerca de R$ 1.340.000,00 (um milhão e trezentos e quarenta reais). Ressalta-se que o cálculo deverá ser atualizado com base no valor homologado na decisão de mov. 1.39 do processo originário, sobre o qual ocorreu a coisa julgada. Sendo assim, impõe-se reformar a decisão agravada para acolher a exceção de pré-executividade do agravante, para reconhecer excesso de execução. Considerando que haverá extinção parcial do débito, impõe-se condenar o ente financeiro em honorários advocatícios. Nesse sentido: Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Acolhimento parcial da exceção de pré-executividade. Honorários sucumbenciais. Cabimento. Súmula 83/STJ. 3. Excesso de execução. Revisão. Não cabimento. Súmula n. Do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (...) 2. Conforme o entendimento desta Corte Superior, é cabível a fixação de honorários sucumbenciais quando o acolhimento da exceção de pré-executividade implicar extinção, parcial ou total, do débito. (...) 4. Agravo interno desprovido.” (AgInt no AREsp nº 2.697.306 /PR – Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze – 3ª Turma - DJe 13-11-2024). Sem destaque no original. Nestes termos, consideradas a matéria debatida, a pequena complexidade da causa, o trabalho realizado pelo procurador, o local da prestação do serviço e o tempo despedido, com base no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, condena-se a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador do executado-excipiente, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido com a exceção de pré-executividade, consistente no valor do excesso de execução, diante do reconhecimento do erro na utilização dos critérios para atualização do débito exequendo. Conclusão Ante o exposto, vota-se para conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento, para acolher a exceção de pre-executividade e condenar o ente financeiro ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador do executado-excipiente, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido com a exceção de pré-executividade, consistente no valor do excesso de execução que será apurado pela Contadoria Judicial.
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