SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0134112-11.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta vania maria da silva kramer
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Goioerê
Data do Julgamento: Wed Apr 22 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Apr 24 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Excesso de execução. Agravo de Instrumento provido, acolhendo a exceção de pré-executividade e condenando o ente financeiro ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido com a exceção de pré-executividade, consistente no valor do excesso de execução que será apurado pela Contadoria Judicial. I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução de título extrajudicial, na qual o agravante alegou excesso de execução, sustentando que os cálculos apresentados pelo exequente não estavam em conformidade com as determinações judiciais anteriores e que o valor devido não poderia ultrapassar R$ 2.826.161,55.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve excesso de execução na cobrança de valores pelo banco exequente, considerando as determinações judiciais anteriores e os cálculos apresentados pelas partes.III. Razões de decidir3. O agravante demonstrou que os cálculos do exequente se basearam no valor inicialmente cobrado, resultando em excesso de execução.4. O juízo de origem não analisou o argumento do agravante sobre a atualização do débito, que não respeitou as determinações anteriores.5. Foi reconhecido erro nos cálculos apresentados pelo exequente, que não obedeceram aos critérios estabelecidos anteriormente.6. A decisão deve ser reformada para acolher a exceção de pré-executividade, reconhecendo o excesso de execução e determinando a realização de novo cálculo pela Contadoria Judicial.7. O ente financeiro deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios em razão do acolhimento da exceção de pré-executividade.IV. Dispositivo 8. Agravo de instrumento provido para acolher a exceção de pré-executividade e condenar o ente financeiro ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido com a exceção de pré-executividade, consistente no valor do excesso de execução a ser apurado pela Contadoria Judicial.