SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0019879-20.2016.8.16.0031
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): ruy a. henriques
Órgão Julgador: 5ª Câmara Criminal
Comarca: Guarapuava
Data do Julgamento: Thu Mar 26 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Mar 27 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: Direito penal e processual penal. Apelação Criminal. Apropriação indébita praticada por advogado em relação a valores de cliente idoso. Recurso do Ministério Público (apelação) provido, condenando o réu nas penas do art. 168, § 1º, III, do Código Penal. I. Caso em exame1. Apelação Criminal visando a reforma de sentença que julgou improcedente a pretensão punitiva do Estado e absolveu o réu pela prática do crime de apropriação indébita, ao entender que não havia provas suficientes para a condenação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se as provas apresentadas são suficientes para condenar o réu pelo crime de apropriação indébita, considerando a relação de confiança entre ele e a vítima, bem como a falsificação de recibo de quitação.III. Razões de decidir3. As provas coligidas demonstram a materialidade e autoria do crime de apropriação indébita, com evidências robustas de que o réu se apropriou de valores pertencentes à vítima.4. A falsidade do recibo de quitação, atestada por laudo grafotécnico, evidencia o dolo do réu, configurando a intenção de apropriar-se dos valores.5. A relação de confiança entre o réu e a vítima, que era idosa e vulnerável, facilitou a prática delitiva, tornando a conduta ainda mais reprovável.6. A ausência de reclamação da vítima em vida não enfraquece a acusação, pois a vítima foi mantida em engano pelo réu durante anos.7. Eventual análise da prescrição intercorrente ser reservada para o momento processual adequado, que se dará após o trânsito em julgado da decisão condenatória, se for o caso.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e provida, condenando o apelado nas penas do art. 168, § 1º, III, do Código Penal.Tese de julgamento: A apropriação indébita praticada por advogado em relação a valores devidos a cliente idoso e vulnerável, mediante a falsificação de recibo de quitação, configura dolo específico e justifica a responsabilização criminal._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 168, § 1º, III; CPP, arts. 386, VII, e 156, I; CR/1988, art. 15, III.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0004954-41.2015.8.16.0035, Rel. Desembargador Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 29.11.2025.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o réu, que era advogado, deve ser condenado por ter se apropriado de dinheiro que pertencia a um cliente idoso, que nunca recebeu o valor que lhe era devido. O Ministério Público provou que o advogado retirou R$ 27.654,16 em 2009, mas não repassou esse dinheiro ao cliente, enganando-o com desculpas por anos. A decisão foi baseada em provas, como um recibo falso que o advogado apresentou, e depoimentos que mostraram que a vítima confiava nele. Assim, o Tribunal reformou a sentença anterior, que havia absolvido o réu, e determinou que ele deve cumprir pena de reclusão.