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Processo:

I – RELATÓRIO
Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra a decisão exarada no mov. 52.1, nos autos n. 0005511-59.2025.8.16.0170, da ação monitória que, ao sanear o processo, indeferiu o pedido de justiça gratuita requerido pela parte ré, bem assim a impugnação ao benefício concedido em favor da parte contrária e afastou a prescrição.
Em suas razões, a parte agravante alega que: a) resta devidamente comprovada a impossibilidade de a parte arcar com as custas processuais, sem prejuízo de sua subsistência, pelo que faz jus à concessão da benesse da justiça gratuita; b) o pedido de gratuidade judicial somente poderia ser indeferido após a determinação da parte de que comprovasse sua hipossuficiência e juntasse documentos, nos termos do art. 99, §2º, CPC; c) deve a justiça gratuita concedida em favor da parte autora ser revogada; d) incide sobre o feito o disposto no art. 592, II do Código Civil, eis que se faz possível discutir a causa debendi acerca de cheque prescrito, pelo que, mesmo que seja a parte autora dispensada de comprovar a relação jurídica que deu causa à emissão do cheque, isto não impediria ao réu de alegar a inexistência, invalidade ou quitação do débito que originou o título; e e) sendo o cerne meritório da causa, a exigência do cumprimento de obrigação decorrente de contrato de mútuo com garantia em cheques prescritos, em detrimento da mera cobrança dos títulos de crédito em si, aplica-se o prazo prescricional previsto no art. 592, II, CC.
Nesta Corte de Justiça, o efeito suspensivo almejado foi deferido (mov. 8.1/TJPR).
Por sua vez, a parte contrária renunciou ao prazo para apresentar suas contrarrazões (mov. 18/TJPR).
É o relatório.


II – FUNDAMENTAÇÃO
Preenchidos os pressupostos legais conheço do recurso.
Cinge-se a controvérsia a respeito da possibilidade, ou não, de concessão de gratuidade judicial em favor da parte agravante, bem assim o pleito de revogação da benesse concedida a parte contrária, e a ocorrência da prescrição.
Trata-se de monitória ajuizada pelo ora recorrido. Na origem, a parte ré postulou, em preliminar de mérito, a concessão da gratuidade judicial em seu favor, bem assim a revogação da benesse concedida para a parte contrária e, ainda, a ocorrência da prescrição, porquanto a causa debendi da monitória observaria inadimplemento de contrato verbal de mútuo, cujo prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 592, II do Código Civil, havia há muito fluído, o que restou rejeitado.
A decisão objetada restou assim redigida (mov. 52.1/autos de origem):
“(...)
b) Prescrição:
O cheque prescrito é prova idônea para a formação do juízo de probabilidade do crédito (conforme Súmula 299 do STJ). E, em demandas ajuizadas contra o emitente, é dispensável mencionar a causa debendi para o recebimento da monitória (conforme Súmula 531 do STJ).
Outrossim, a pretensão monitória contra o emitente de cheque prescreve em 5 anos, contados do dia seguinte à data de emissão (conforme Súmula 503 do STJ).
No caso, a emissão data do ano de 2022, ao passo que o ajuizamento ocorreu no ano de 2025 – bem antes do término do prazo quinquenal.
b.1) Nestes termos, indefiro a presente preliminar.
c) Impugnação Justiça Gratuita:
A parte Ré não trouxe aos autos elementos de prova concreta para afastar as razões que levaram ao deferimento do benefício à parte Autora.
Além do mais, cumpre mencionar que a declaração de hipossuficiência foi juntada pela parte Autora, a qual goza de presunção relativa de veracidade. Nessa seara, cabia à parte Ré a apresentação de contra prova suficiente para refutar tal presunção, o que não ocorreu na hipótese.
c.1) Nestes termos, indefiro a presente preliminar.
d) Justiça Gratuita da parte Ré:
Como já mencionado nos autos (seq. 13), a Constituição Federal de 1988 – CF previu como direito fundamental do cidadão a assistência judiciária integral e gratuita, desde que o beneficiário comprove insuficiência de recursos (CF, art. 5º, LXXIV).
No caso, é preciso ter em mente que a prestação jurisdicional já está garantida à parte Ré, na medida em que houve deferimento de Justiça Gratuita à parte Autora.
Ademais, a prova requerida nos autos é simples, de modo que não importará em maiores custos à parte Ré.
Nestes termos, não há motivos para o deferimento da Justiça Gratuita também à parte Ré, a qual somente serviria para ilidir eventual responsabilização pelas verbas sucumbenciais, o que, a toda evidência, não é a destinação da norma.
d.1) Nestes termos, indefiro a presente preliminar.
(...).”.
Pois bem.
A registrar, para melhor elucidação e análise das matérias alvitradas em recurso, bem assim o deslinde mais fluído do presente, esclarece-se, neste momento, que as matérias não necessariamente seguirão a sequência abordada no instrumento, mas que serão devida e completamente asseveradas.
II.I – Da gratuidade judicial indeferida
Cumpre esclarecer que ao magistrado resta vedado que faça a prolação de sua decisão cujo conteúdo transborde acerca da matéria de gratuidade judicial, enquanto esta se direcione ao indeferimento de plano da benesse postulada.
Acerca da matéria, ademais, consta no ordenamento jurídico pátrio, que deve o magistrado deve intimar previamente a parte para comprovar hipossuficiência antes de indeferir o pedido, comando este exarado expressamente no art. 99, §2º do Código de Processo Civil, senão vejamos:
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
(...)
§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.
Isto não fosse, o Superior Tribunal de Justiça desde logo destacava a necessidade de intimação prévia da parte quem pleiteou a concessão de gratuidade judicial, pelo juízo da causa, ante a possibilidade de indeferimento da benesse postulada. Colaciona-se:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OCORRÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO FICTO. ART. 1.035 DO CPC/2015. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO QUE DEPENDE DE PRÉVIA CONCESSÃO DE PRAZO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE PARA ARCAR COM OS CUSTOS DA APELAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 99, § 2º, DO CPC/2015 FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso suscitada pela Fazenda estadual, já que verificada a ocorrência do prequestionamento ficto. Isso porque, conforme o entendimento desta Corte Superior, a incidência do art. 1.025, do CPC/2015 exige que o recurso especial tenha demonstrado a ocorrência de violação do art. 1.022 do referido diploma legal - possibilitando verificar a omissão do Tribunal de origem quanto à apreciação da matéria de direito de lei federal controvertida, bem como superar a supressão de instância na instância ad quem, caso constate a existência do vício do julgado, vindo a deliberar sobre a possibilidade de julgamento imediato da matéria.
2. O indeferimento da gratuidade da justiça depende de prévia intimação para que a parte requerente proceda à juntada de documentos hábeis a comprovar a sua hipossuficiência, conforme determina o art. 99, § 2º, do CPC/2015. Precedentes: AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 1649774/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020; EDcl no AgInt no AREsp 1523905/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/04/2020, DJe 27/04/2020REsp 1787491/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/04/2019, DJe 12/04/2019.
3. Agravo interno da Fazenda do Estado de São Paulo a que se nega provimento.
(AgInt no AgInt no AREsp n. 1.921.390/SP, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do Trf5), Primeira Turma, julgado em 9/5/2022, DJe de 11/5/2022.).
Na espécie, extrai-se da leitura dos embargos à monitória opostos nos autos (mov. 37.1/autos de origem), bem assim da decisão ora objurgada (mov. 52.1/autos de origem), que o magistrado de origem deixou de aplicar o contido na legislação apresentada alhures, incorrendo em automático indeferimento do benefício pleiteado, sem que, contudo, e previamente, oportunizasse a complementação adicional do arcabouço probatório a embasar a benesse requerida.
Tal omissão, também sinalizada pela parte através do agravo de instrumento interposto, é expressa e aparente, ao que se incorre a necessidade de se reconhecer o vício praticado.
Mas não é só a fundamentar a nulidade que ora se afigura na hipótese. Afere-se que a Superior Corte de Justiça, em recente julgamento do Tema n. 1.178/STJ, datado de 17/09/2025 sob o rito dos repetitivos, proferiu entendimento no sentido de que critérios objetivos não bastam a fundamentar o indeferimento de plano da gratuidade judicial requerida, sendo tais requisitos apenas admitidos de forma suplementar, como parâmetro para se exigir a comprovação da renda ou hipossuficiência da parte que postula a benesse.
Restaram exaradas as seguintes teses:
i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural;

ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação de sua condição, indicando de modo preciso as razões que justificam tal afastamento, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC; e

iii) Cumprida a diligência, a adoção de parâmetros objetivos pelo magistrado pode ser realizada em caráter meramente suplementar e desde que não sirva como fundamento exclusivo para o indeferimento do pedido de gratuidade;
Destarte, o indeferimento da justiça gratuita, quando fundamentado e soerguido pelo juízo da causa, a partir da ausência de elementos que evidenciem os pressupostos legais expressos para a concessão da benesse, somente poderá ser exarado após a parte requerente haver observado a possibilidade de comprovar ou suplementar o arcabouço probatório colacionado nos autos, a indicar a hipossuficiência alegada, o que, consoante exposto na espécie, não ocorreu.
Assim, a decisão objetada é, portanto, nula nesta parte, eis que, consoante exarado alhures, incorreu o juízo de origem em error in procedendo, ao indeferir a gratuidade da justiça de plano, sem prévia abertura de prazo, em favor da parte, para comprovação da arguida hipossuficiência financeira, bem como fundamentando-se em critérios objetivos desde logo, ao invés de maneira suplementar.
Neste sentido, esta Corte de Justiça:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PREJUDICADO, DECLARADA A NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA EM RELAÇÃO À MATÉRIA DE JUSTIÇA GRATUITA, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA ANÁLISE DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de busca e apreensão em alienação fiduciária, consolidando a posse e propriedade do veículo em favor do banco e indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pelo Apelante, determinando o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser concedido o benefício da justiça gratuita ao Apelante, considerando sua alegada hipossuficiência financeira. III. Razões de decidir 3. O indeferimento do pedido de justiça gratuita foi realizado sem oportunizar ao Apelante a comprovação de sua hipossuficiência financeira, o que configura error in procedendo.4. A análise dos documentos apresentados em sede de Apelação implicaria em supressão de instância, sendo necessário o retorno dos autos ao Juízo de origem para a devida análise.5. O benefício da Justiça Gratuita deve ser concedido aos necessitados, conforme o art. 5º, inc. LXXIV, da CF, e o art. 99, §2º, do CPC, que exige a comprovação da situação econômica. IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível prejudicada, sendo declarada a nulidade parcial da sentença em relação à matéria de justiça gratuita e determinado o retorno dos autos ao Juízo de origem para análise da alegada hipossuficiência financeira. Tese de julgamento: O indeferimento do pedido de justiça gratuita deve ocorrer somente após a parte ser oportunizada a comprovar sua hipossuficiência financeira, conforme disposto no art. 99, §2º, do Código de Processo Civil.
Dispositivos relevantes citados:
CR/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 99, § 2º, e 487, I.
Jurisprudência relevante citada:
TJPR, Apelação Cível 0005820-54.2016.8.16.0119, Rel. Desembargadora Regina Helena Afonso de Oliveira Portes, 4ª Câmara Cível, j. 07.12.2020; TJPR, Apelação Cível 0002421-47.2020.8.16.0193, Rel. Desembargador Evandro Portugal, 7ª Câmara Cível, j. 11.11.2022; STJ, REsp 1787491/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 12.04. 2019. RECURSO PREJUDICADO, SENDO DECLARADA A NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA, DE OFÍCIO.
(TJPR - 20ª Câmara Cível - 0002113-74.2023.8.16.0138 - Primeiro de Maio - Rel.: LUCIANA CARNEIRO DE LARA - J. 25.07.2025).
Insta esclarecer, ademais, não se fazer possível a aplicação do art. 1.013, §1º, do Código de Processo Civil, uma vez que analisar as questões alvitradas, sem a primeva análise do juízo de origem, resultaria em flagrante supressão de instância, afrontando-se o duplo grau de jurisdição e incorrendo em vício processual.
II.II – Do pleito de revogação da gratuidade judicial em favor da parte contrária
Ato sucessivo, alegou a parte recorrente que a gratuidade judicial concedida em favor da parte autora, ora recorrida, deveria ser revogada.
Pois bem.
A gratuidade da justiça é benefício concedido àquele que, ao satisfazer as custas e despesas processuais, compromete o próprio sustento ou o de sua família. Nessas hipóteses, a condição de pobreza ou miserabilidade da parte não é relevante para a obtenção deste benefício, uma vez que a concessão se assenta na situação econômica da parte agravante no momento do ingresso em juízo, bem como na efetiva onerosidade que o pagamento das despesas processuais lhe acarretaria.
Dessa forma, deve ser amparado pelo benefício aquele cuja situação econômica não lhe permita satisfazer o ônus processual atinente às custas do processo, os honorários de advogado e de perito sem prejuízo do sustento próprio ou da família, o que coaduna com o disposto no artigo 98 do Código de Processo de Civil.
Isto posto, a legislação pátria permite que a parte ré, em peça contestatória, promova a impugnação da gratuidade judicial concedida em favor da parte autora, tal como se observa na espécie (mov. 37.1/autos de origem), senão vejamos:
Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar:
(...)
XIII - indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça.
E, da análise dos autos e documentos juntados, denota-se que a parte agravante não logrou sucesso em comprovar a possibilidade de afastamento da benesse concedida na origem.
Afora qualquer discussão a respeito dos documentos que a parte autora colacionou a instruir os autos no intento de demonstrar sua impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, não se desincumbiu, agora a parte ré, do ônus de comprovar a necessidade de revogar a benesse postulada.
Isto porque, para além da ausência de qualquer instrução probatória concreta, os argumentos lançados acerca da existência de outras ações de cobrança em que a parte contrária litiga, os quais, somados, apresentariam expressivo crédito a ser perseguido, não servem a satisfazer indícios hábeis a revogar a gratuidade concedida, ao que não ultrapassam a mera retórica.
II.III – Da prescrição
Ato sucessivo, alegou a parte recorrente incidir sobre o feito o disposto no art. 592, II do Código Civil, eis que se faz possível discutir a causa debendi acerca de cheque prescrito, pelo que, mesmo que seja a parte autora dispensada de comprovar a relação jurídica que deu causa à emissão do cheque, isto não impediria ao réu de alegar a inexistência, invalidade ou quitação do débito que originou o título.
Neste mesmo sentido, aduziu que o cerne meritório da causa, a exigência do cumprimento de obrigação decorrente de contrato de mútuo com garantia em cheques prescritos, em detrimento da mera cobrança dos títulos de crédito em si, aplica-se o prazo prescricional previsto no art. 592, II, CC.
Sem razão, contudo em fundamento diverso do que aduzido.
Havendo se consubstanciado a ação monitória em cheque prescrito, tal documento se perfaz suficiente a instruir o procedimento especial, o qual pode ser proposto com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, consoante exposto no art. 700 do Código de Processo Civil, possuindo rito especial para a formação de um título executivo judicial.
Não se olvida, todavia, o entendimento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula n. 531, que atesta que “Em ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada em face do emitente, é dispensável menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula.”
Ocorre que, na hipótese, os cheques prescritos foram dados em garantia sobre contrato verbal de mútuo celebrado entre as partes, pelo que há a possibilidade de discussão da causa debendi dos cheques objeto da ação.
Os títulos de crédito observam princípios fundamentais, tais como a cartularidade/incorporação (direito de crédito materializado em documento físico), literalidade (os efeitos cambiais observam somente o expressamente escrito na cártula, nos termos do art. 887 do Código Civil), autonomia (a obrigação do título de crédito é independente da relação jurídica que o causou), e abstração (o título de crédito não se vincula à relação jurídica que o causou, acaso este observe circulação mercadológica).
Deste último, concorre o princípio da inoponibilidade das exceções pessoais, consoante dispõe o art. 25 da Lei n. 7.357/1985, pelo que quem for demandado por obrigação resultante de cheque não pode opor ao portador exceções fundadas em relações pessoais com o emitente, ou com os portadores anteriores, salvo se o portador o adquiriu conscientemente em detrimento do devedor.
Assim, o emitente da cártula poderia opor, em face do tomador, as exceções de direito pessoal que eventualmente houver. Postas as coisas de maneira diversa, se faz possível revolver parlatório sobre a causa debendi, acaso o cheque não tenha circulado em mercado.
Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO CONFIGURADA. 2. CHEQUE. NÃO CIRCULAÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DO NEGÓCIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA. REVER AS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 7 E 83/STJ. 3. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. [...] 2 . De fato, "o cheque ostenta a natureza de título de crédito, portanto, é não-causal (CPC, art. 585, I), ou seja, em decorrência de sua autonomia e abstração, não comporta discussão sobre o negócio jurídico originário. Entretanto, se o cheque não houver circulado, estando, pois, ainda atrelado à relação jurídica originária estabelecida entre seu emitente (sacador) e seu beneficiário (tomador), é possível que se discuta a causa debendi " (REsp n. 1.228.180/RS, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 17/3 /2011, DJe 28/3/2011). 2.1. Na hipótese dos autos, o colegiado local diante do quadro fático, consignou que o cheque não circulou, de modo que ainda está atrelado à relação jurídica subjacente, podendo, portanto, ser discutida a relação causa em razão da ausência de autonomia e abstração. Diante dessas considerações, nota-se que o acórdão recorrido, seguindo a orientação jurisprudencial desta Corte, consignou que não há provas nos autos capazes de demonstrar que o cheque estaria atrelado a negócio subjacente, de modo a faltar a exequibilidade necessária ao título, devendo, portanto, ser extinta a execução, e para alterar esse entendimento seria necessário o revolvimento dos fatos e das provas acostadas aos autos, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ. 3. A incidência da Súmula n. 7/STJ impede o conhecimento do recurso lastreado, também, pela alínea c do permissivo constitucional, dado que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão recorrido, tendo em vista a situação fática de cada caso. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.035.932/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 2/6/2022.).
Na espécie, sendo ademais matéria incontroversa nos autos, os cheques emitidos pela recorrente em favor da parte recorrida, a título de garantia do mútuo verbal contraído, pelo que não houve circulação dos cheques, pelo que passível discussão sobre a causa debendi.
Ato sucessivo, a própria parte recorrente afirma que restou acordado, pelo empréstimo celebrado entre as partes, que a parte ré restituiria o valor integral do valor, sem qualquer menção a juros ou remuneração outra pelo crédito emprestado, pelo que, ao menos neste momento processual, não há qualquer indício de que o negócio jurídico entabulado entre as partes se traduz em mútuo feneratício, como tenta fazer crer em recurso, mas aparenta ser empréstimo não-oneroso.
Lado outro, disserta o art. 189 do Código Civil que, “violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206.”.
E não se extrai do que na origem, tal como restou vergastado previamente, a possibilidade de que o prazo prescricional incidente sobre a espécie, observe o prazo de 30 (trinta) dias disposto no art. 592, II do Código Civil, visto que a questão cuida de débito oriundo de contrato verbal de mútuo celebrado entre as partes.
Outrossim, em não se havendo previsão legal, no ordenamento jurídico pátrio, de prazo prescricional específico para cobrança de dívida baseada em contrato verbal de mútuo, deve ser observado o prazo prescricional geral decenal ao feito, nos termos do art. 205 do Código Civil.
Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça:
RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. MÚTUO. CONTRATAÇÃO VERBAL. PRETENSÃO. EXIGÊNCIA DA PRESTAÇÃO CONTRATADA. PRESCRIÇÃO. PRAZO ORDINÁRIO DE DEZ ANOS. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO. 1. A controvérsia dos autos é definir o prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança de valores objeto de contrato de mútuo firmado verbalmente. 2. A pretensão de exigir o adimplemento do contrato verbal de mútuo não se equipara à de ressarcimento por dano contratual, circunstância que impede a aplicação do prazo prescricional de 3 (três) anos dedicado às reparações civis (art. 206, § 3º, inc. V, do Código Civil). A contratação verbal não possui existência e objeto definidos documentalmente, sendo impossível classificá-la como dívida líquida constante em instrumento público ou particular, conforme art. 206, §5º, inc. I, do CC/02, especialmente porque as normas pertinentes à prescrição exigem interpretação restritiva. 4. Não havendo prazo específico para manifestar a pretensão de cobrança de valor inadimplido em contrato de mútuo verbal, é aplicável o prazo ordinário de 10 (dez) anos, previsto no art. 205 do Código Civil. 5. Recurso especial não provido. (REsp 1510619/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/04/2017, DJe 19/06/2017).
Destarte, ainda que se computada a data em que a parte recorrente recai inadimplente (10/02/2023) ou, pela data de emissão das cártulas (23/09/2022 e 10/11/2022 – movs. 1.9/autos de origem), seja qual fosse a pretensão intentada pela parte autora, ora tratasse de pleito de cobrança da inadimplência do contrato verbal de mútuo entabulado entre as partes, ora tratasse do crédito presente nas cártulas que possui, a pretensão autoral não se encontra prescrita, ante o prazo geral decenal.
Neste sentido, ainda, esta Corte de Justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – MATÉRIA RESIDUAL – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO DE MÚTUO VERBAL GARANTIDO POR CHEQUES – TESE DE PRESCRIÇÃO AFASTADA EM DECISÃO SANEADORA – REINVESTIDA – PRETENSA APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 (CINCO) ANOS PARA COBRANÇA DE CHEQUE – IMPOSSIBILIDADE – CÁRTULAS OFERTADAS COMO GARANTIA – RESPECTIVA APRESENTAÇÃO PELA PARTE AUTORA COMO ELEMENTO DE PROVA DA EXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO DE EMPRÉSTIMO – PERDA DOS ATRIBUTOS DE TÍTULO DE CRÉDITO – COBRANÇA ARRIMADA NA INADIMPLÊNCIA DE AJUSTE VERBAL – INCIDÊNCIA DO PRAZO GERAL DECENAL (cc, art. 205) – PRECEDENTES – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJPR - 7ª Câmara Cível - 0082032-41.2023.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS THADEU RIBEIRO DA FONSECA - J. 01.03.2024).
Por fim, não se olvida que o juízo de origem, ao tratar da matéria, entendeu que ao caso se aplica o prazo quinquenal. Neste ponto, ainda que se trate de matéria de ordem pública, não se promoverá a reforma da decisão no tocante, haja vista a observância do princípio da non reformatio in pejus.
Conclusão
Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao recurso, a se promover a reforma da decisão objetada, tão somente no que tange a determinar o regresso dos autos à origem, para análise e julgamento da alegada hipossuficiência financeira pleiteada pela parte requerida, em convergência ao art. 99, §2º do Código de Processo Civil, mantendo a decisão incólume com relação aos demais pontos soerguidos em recurso.