SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0134186-65.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luciano Campos de Albuquerque
Desembargador
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Araucária
Data do Julgamento: Sat Mar 07 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Sat Mar 07 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Autorização para consulta no sistema SNIPER. Recurso de Agravo de Instrumento provido para autorizar a consulta via sistema SNIPER. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu a utilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) em execução de título extrajudicial, sob a alegação de que a medida era desnecessária, uma vez que a indisponibilidade de bens já havia sido cadastrada anteriormente. O agravante requer a autorização para consulta ao sistema, sustentando que não há justificativa para a manutenção do indeferimento e que a jurisprudência é favorável ao seu pleito. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é viável o deferimento da consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) em execução de título extrajudicial. III. Razões de decidir 3. O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) é uma ferramenta que integra o sistema de investigação patrimonial e é parte do Programa Justiça 4.0, visando a transformação digital do judiciário. 4. A jurisprudência da 15ª Câmara Cível é favorável à utilização do SNIPER para a investigação patrimonial em casos de execução de título extrajudicial. 5. Não existem óbices que justifiquem o indeferimento da consulta ao sistema SNIPER, sendo possível o deferimento do pedido. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido para autorizar a consulta via sistema SNIPER. Tese de julgamento: É possível a consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) em ações de execução de título extrajudicial, desde que não haja óbices que justifiquem o indeferimento da medida. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.015, II, e 1.022; Lei nº 13.105/2015, art. 1º; Lei nº 13.256/2016, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no RE 0070993-81.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, 15ª Câmara Cível, j. 06.03.2023; TJPR, REsp 0070803-21.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador Hayton Lee Swain Filho, 15ª Câmara Cível, j. 06.03.2023. Resumo em linguagem acessível: O Agravo de Instrumento foi analisado e o pedido da Enforce Travessia NPL foi aceito. O juiz entendeu que não havia motivos para negar a consulta ao sistema SNIPER, que ajuda a encontrar bens de devedores. A decisão anterior que indeferiu o pedido foi reformada, pois o sistema é uma ferramenta importante para a investigação patrimonial e pode ser usada em casos como este. Assim, foi autorizado que a Enforce Travessia NPL faça a consulta no SNIPER para tentar localizar os bens da Ocidental Distribuidora de Petróleo Ltda.