Ementa
Ementa:
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Autorização para consulta no sistema SNIPER. Recurso de Agravo de Instrumento provido para autorizar a consulta via sistema SNIPER.
I.
Caso em exame
1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu a utilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) em execução de título extrajudicial, sob a alegação de que a medida era desnecessária, uma vez que a indisponibilidade de bens já havia sido cadastrada anteriormente. O agravante requer a autorização para consulta ao sistema, sustentando que não há justificativa para a manutenção do indeferimento e que a jurisprudência é favorável ao seu pleito.
II.
Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se é viável o deferimento da consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) em execução de título extrajudicial.
III.
Razões de decidir
3. O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) é uma ferramenta que integra o sistema de investigação patrimonial e é parte do Programa Justiça 4.0, visando a transformação digital do judiciário.
4. A jurisprudência da 15ª Câmara Cível é favorável à utilização do SNIPER para a investigação patrimonial em casos de execução de título extrajudicial.
5. Não existem óbices que justifiquem o indeferimento da consulta ao sistema SNIPER, sendo possível o deferimento do pedido.
IV.
Dispositivo e tese
6. Recurso provido para autorizar a consulta via sistema SNIPER.
Tese de julgamento:
É possível a consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) em ações de execução de título extrajudicial, desde que não haja óbices que justifiquem o indeferimento da medida.
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Dispositivos relevantes citados:
CPC/2015,
arts. 1.015, II, e 1.022; Lei nº 13.105/2015, art. 1º; Lei nº 13.256/2016, art. 1º.
Jurisprudência relevante citada:
TJPR,
AgRg
no RE 0070993-81.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, 15ª Câmara Cível, j. 06.03.2023; TJPR, REsp 0070803-21.2022.8.16.0000, Rel.
Desembargador Hayton Lee Swain Filho, 15ª Câmara Cível, j. 06.03.2023.
Resumo em linguagem acessível:
O Agravo de Instrumento foi analisado e o pedido da
Enforce
Travessia NPL foi aceito. O juiz entendeu que não havia motivos para negar a consulta ao sistema SNIPER, que ajuda a encontrar bens de devedores. A decisão anterior que indeferiu o pedido foi reformada, pois o sistema é uma ferramenta importante para a investigação patrimonial e pode ser usada em casos como este. Assim, foi autorizado que a
Enforce
Travessia NPL faça a consulta no SNIPER para tentar localizar os bens da Ocidental Distribuidora de Petróleo Ltda.
(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0134186-65.2025.8.16.0000 - Araucária - Rel.: DESEMBARGADOR LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 07.03.2026)
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do Acórdão
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO
Trata-se de Agravo de Instrumento autuado sob nº 0134186-65.2025.8.16.0000 AI, interposto por Enforce Travessia NPL nos autos da execução de título extrajudicial nº 0000239-16.1997.8.16.0025, em face da decisão do mov. 296, mantida por ocasião do julgamento de embargos de declaração no mov. 305, que indeferiu a utilização do Sniper. Inconformado, aduz o agravante, em síntese que; a) não há motivos que justifiquem a manutenção do indeferimento da medida; e que b) a jurisprudência pátria é favorável ao seu pleito.
Apesar de devidamente intimado, o agravado deixou de se manifestar no prazo legal, conforme mov. 15. Vieram-me conclusos.
É o relatório.
VOTO
DO CONHECIMENTO DO RECURSO Entendo que o recurso merece ser conhecido, eis que presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. MERITO
Cuida-se, na origem, de execução de título extrajudicial, proposta pelo agravante em desfavor do agravado.
No mov. 294.1, o exequente pugnou pela consulta junto ao sistema sniper.
Sobreveio, no mov. 296.1, decisão que indeferiu o pedido supra, nos seguintes termos:
“1.Considerando que a indisponibilidade de bens via CNIB, já foi cadastrada no mov. 141.1, indefiro nova inserção, vez que eventuais bens futuros estão abarcadas pela indisponibilidade realizada.
2. No mais, o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – SNIPER se destina primordialmente à recuperação de ativos decorrentes de crimes de corrupção e lavagem de dinheiro, permitindo melhor compreensão das provas produzidas em processos judiciais relacionados a delitos financeiros complexos.
Não é esse, pois, o caso dos autos . Além disso, o referido sistema é alimentado por tantos outros comumente utilizados pelo Juízo (INFOJUD, CNIB, CAGED, etc) para pesquisa de patrimônio em situações como a aqui retratada.
3. Diante disso, tratando-se de medida inócua, indefiro o pedido formulado, portanto, intimese a parte autora para, em 15 dias, dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito”.
Aludida decisão foi mantida por ocasião do julgamento dos embargos de declaração no mov. 305 e é em face dela que se insurge o recorrente. A controvérsia recursal cinge-se em saber se viável o deferimento da medida perseguida.
De início, importante elucidar que o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) é uma ferramenta que integra o sistema de investigação patrimonial, sendo parte do “Programa Justiça 4.0” desenvolvido pelo CNJ em parceria com demais órgãos do judiciário, o qual “ torna o sistema judiciário brasileiro mais próximo a sociedade ao disponibilizar novas tecnologias e inteligência artificial. Impulsionar a transformação digital do judiciário para garantir serviços mais rápido eficazes e acessíveis”. Assim, diante da disponibilidade dessa fermenta de investigação patrimonial, de forma mais célere, a jurisprudência desta 15° Câmara Cível foi firmada no sentido da sua utilização para casos como o sub judice. A propósito:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PESQUISA DE BENS DO DEVEDOR. SNIPER (SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS). CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA.1. É possível a pesquisa de bens do devedor mediante o uso do sistema SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos), vez que é ferramenta de que dispõe o Poder Judiciário para promover a satisfação da execução, notadamente nos casos em que frustradas outras diligências realizadas para tanto.2. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0070993-81.2022.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 06.03.2023) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PLEITO DO CREDOR DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL DOS DEVEDORES VIA SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS – SNIPER -. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. REFORMA DA DECISÃO. “O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper) é uma solução tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0 que agiliza e facilita a investigação patrimonial” (https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/sniper/). RECURSO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0070803-21.2022.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 06.03.2023) (grifei)
Portanto, não existindo óbice que justifique o indeferimento da medida, possível é o deferimento da consulta junto ao sistema sniper.
Do exposto, dou provimento ao recurso de Enforce travessia NPL, para autorizar a consulta via sniper.
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