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Processo:

Kaique Gustavo Teodoro Cardoso interpõe recurso de correição parcial em razão da decisão proferida nos autos da Ação Penal nº 0002012-11.2024.8.16.0006, que deferiu o requerimento do Parquet de compartilhamento da prova pericial produzida no bojo dos Autos de nº 0001122-09.2023.8.16.0006, em trâmite na 1ª Vara Plenário do Tribunal do Júri (mov. 842.1 – Ap).Em suas razões recursais, o corrigente requer a cassação do despacho que admitiu a produção de provas fora do prazo legal, diante da flagrante ilegalidade do ato, tendo em vista que o pedido do Ministério Público estava precluso. Sustenta, para tanto, que I) a prova requerida é de um processo de 2023, isto é, anterior aos fatos que estão sendo julgados neste processo; e II) o Parquet, embora já conhecesse deste documento antes de iniciar a ação penal, não pleiteou em nenhum momento a juntada do mesmo (nem sequer na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal). Acrescenta, ademais, que a Magistrada de primeiro piso, ao proferir seu decisum, discorreu tão somente a respeito da prova emprestada, não fundamentando, todavia, sobre a preclusão do Ministério Público, conforme alegado na manifestação da defesa. Liminarmente, almeja a revogação da decisão que admitiu a prova emprestada fora do prazo, “a fim de possibilitar que seja determinado que o Ministério Público apresente as alegações finais.” (mov. 1.1)O pedido de liminar foi deferido, apenas para determinar a suspensão dos efeitos da decisão do MM. Juiz que autorizou a juntada da prova, até o julgamento desta Correição Parcial (mov. 10.1).A d. Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da ilustre Procuradora de Justiça Samia Saad Gallotti Bonavides, opinou pelo conhecimento e indeferimento da correição parcial (mov. 29.1 – TJPR).É o relatório.

Trata o presente de correição parcial interposta contra decisão do Juízo da 1ª Vara Privativa do Tribunal do Júri do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que deferiu o pedido ministerial para admitir o uso de prova pericial constante nos autos nº 0001122-09.2023.8.16.0006, desde que igualmente autorizado no mencionado processo.O recurso merece ser conhecido, posto que presentes os requisitos de admissibilidade.Conforme disposto no artigo 335 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, a correição parcial é medida subsidiária, pois cabível na inexistência de recurso específico previsto em lei, tendo por finalidade sanar erros ou abusos cometidos pelo julgador no transcorrer do processo, causando inversão tumultuária de atos e fórmulas legais:“Art. 335. A correição parcial visa à emenda de erros ou abusos que importem na inversão tumultuária de atos e fórmulas legais, na paralisação injustificada dos feitos ou na dilação abusiva de prazos, quando, para o caso, não haja recurso previsto em lei”.Sendo assim, o pedido correicional somente tem cabimento na hipótese de error in procedendo, em que se possa identificar o alegado erro ou mesmo a hipótese de abuso na atividade jurisdicional.In casu, a questão pela qual se insurge a parte corrigente, cinge-se na alegação, em síntese, da preclusão consumativa do pleito ministerial, que não requereu a juntada da prova pericial no momento oportuno, pontuando que: “a prova requerida não teve origem em audiência, já que era de conhecimento prévio da promotora antes mesmo do início desta ação penal. A promotora teve quase um ano para requer e o fez depois de seu prazo ser precluso.”Todavia, razão não lhe assiste. Vejamos.Embora encaminhados os autos para a apresentação de alegações finais, o Ministério Público requereu a conversão do feito em diligência, com aplicação analógica do artigo 402 do Código de Processo Penal, a fim de que haja compartilhamento do Laudo do Exame Computacional Portátil nº 105.493/2024, com seus respectivos anexos e relatório de análise pela equipe policial (autos nº 0001122-09.2023.8.16.0006), com estes autos. A D. Promotora de Justiça entendeu pela imprescindibilidade de tal meio de prova, “notadamente em relação aos indícios de autoria em desfavor de KELLY PEREIRA DA COSTA – considerando, sobretudo, haver conversas entre ela e Thays Slaga sobre negócios ilícitos”. (mov. 824.1)Oportuno destacar, desde já, que não há preclusão temporal, eis que se trata de medida compatível com o disposto no art. 402 do Código de Processo Penal, que permite às partes requerer diligências antes de apresentadas as alegações finais. Além disso, observa-se que a d. Magistrada a quo, ao proferir seu elaborado decisum, discorreu adequadamente a respeito das razões que o levaram a deferir o pleito do Parquet, nos seguintes termos (mov. 842.1):“(...) Pugna o Ministério Público pelo compartilhamento da prova pericial consistente no laudo de exame no aparelho celular de Thays Slaga, acompanhado de seus anexos e relatório da autoridade policial que analisa o referido laudo (autos 0001122-09.2023.8.16.0006 – movs. 484.10 a 484.13, 484.16 e 489.1).Nos mencionados autos, observa-se que Luciano da Gama, irmão do réu C.G, denunciado nos presentes autos (mesma filiação descrita em ambas as denúncias) foi condenado pela morte de W.E.A.P. ocorrida em 13.05.2023.Observa-se que há conversas de Kelly com Thays, esposa de Luciano, observadas no laudo de extração de Thais que demonstrariam, em tese, a relação de Kelly com Cristiano.Assim, possível, de fato, que as provas lá contidas, listadas pelo Ministério Público, venham a ser útil nos presentes autos, tratando-se de prova lícita, que tem pertinência e relevância para o presente caso.Veja-se que a prova que se pretende juntar é documental, sendo certo que, nos termos do art. 231 do CPP, salvo os casos expressos em lei, as partes poderão apresentar documentos em qualquer fase do processo. Por tais razões, não se trata de diligência prevista no art. 402 do CPP, sendo certo que tal fase se verifica no rito dos crimes dolosos contra a vida.Ocorre que tal prova depende de autorização judicial para seu compartilhamento.Ademais, a valoração da prova será realizada por este juízo em decisão final ao menos desta fase do procedimento.Ainda, o contraditório será garantido às defesas em alegações finais.(...)Destaco que os autos 0001122-09.2023.8.16.0006 tramitam em sigilo médio, pelo que há necessidade de decisão judicial nos referidos autos a fim de que possam ser aproveitadas nos presentes, pelo que a presente autorização depende da autorização judicial naqueles.Ante o exposto, defiro o pedido do Ministério Público para admitir nos presentes o uso de prova dos autos 0001122-09.2023.8.16.0006 em compartilhamento com os presentes, desde que seja autorizada autorizado nos mencionados autos a utilização da prova nos presentes. ”Por fim, frisa-se que a decisão judicial que defere a produção de provas, mesmo que em momento processual distinto do previsto ordinariamente, insere-se no âmbito do poder instrutório do Juiz (art. 156, inciso II, CPP). Portanto, a alegação de preclusão, nesse contexto, deve ser sopesada com a relevância da prova para o esclarecimento dos fatos, em especial no que tange aos indícios de autoria da ré Kelly Pereira da Costa.Nesse sentido, é o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça:“(...) Cabe ao juiz, como destinatário final das provas, avaliar e deferir a produção de provas que considerar necessária à formação do seu convencimento, de modo que pode entender pelo indeferimento das diligências inúteis ou meramente protelatórias."(AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.355.381/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 18/9/2023). ” (Destaquei)Assim, deve ser mantida a decisão proferida no mov. 842. 1 dos autos de origem, razão pela qual deve ser revogada a liminar concedida no mov. 10.1.Ante o exposto, não verificando o erro no procedimento alegado, é de se conhecer e julgar improcedente a presente correição parcial, mantendo a decisão que deferiu o compartilhamento de prova pericial.