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Processo:
4005624-05.2025.8.16.4321
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Priscilla Placha Sá
Desembargadora
Relator(a) do Processo: substituta angela regina ramina de lucca
Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Mon Mar 30 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Apr 16 00:00:00 BRT 2026

Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO QUE DEFERIU A REMIÇÃO DA PENA PELO TRABALHO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE REVOGAÇÃO DOS DIAS REMIDOS. NÃO ACOLHIMENTO. TRABALHO EXERCIDO NA CONDIÇÃO DE MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL. APRESENTAÇÃO DE NOTAS FISCAIS E DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA ATIVIDADE LABORATIVA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MINUCIOSA DE HORAS E DIAS TRABALHADOS QUE SE MOSTRA INCOMPATÍVEL COM A NATUREZA DO TRABALHO AUTÔNOMO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 126 DA LEP QUE DEVE PRESTIGIAR A COMPROVAÇÃO IDÔNEA DO LABOR EFETIVAMENTE DESEMPENHADO. FINALIDADE RESSOCIALIZADORA DA PENA. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA O RECONHECIMENTO DA REMIÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, POR MAIORIA.I. Caso em Exame 1. Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão da Vara de Execuções Penais que deferiu remição de pena pelo trabalho ao sentenciado, que apresentou notas fiscais e certificado de microempreendedor individual. O Ministério Público argumenta que a documentação não comprova efetivamente a jornada de trabalho e requer a revogação dos dias remidos.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a remição de pena pelo trabalho exercido na condição de microempreendedor individual, mesmo na ausência de comprovação formal de jornada de trabalho.III. Razões de decidir 3. A remição da pena pelo trabalho é possível mesmo em casos de trabalho autônomo, desde que haja comprovação idônea da atividade laboral.4. A exigência de comprovação minuciosa de carga horária diária é incompatível com a natureza do trabalho autônomo, que não se submete a controle formal de jornada.5. Notas fiscais apresentadas pelo sentenciado evidenciam a efetiva prestação de serviços, sendo suficientes para o reconhecimento da remição.6. A interpretação da Lei de Execução Penal deve ser ampla e privilegiar a função ressocializadora da pena, evitando exigências desproporcionais que inviabilizem a remição.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: É possível a remição de pena por trabalho exercido na condição de microempreendedor individual, desde que haja comprovação idônea da atividade laboral, mesmo na ausência de fiscalização direta ou comprovação estrita de jornada mínima._________Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 126.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg na Pet 13.604/DF, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 12.08.2024; STJ, AREsp n. 2.559.776/RS, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 03.12.2024; STJ, AgRg no REsp n. 2.223.471/RS, Rel. Min. Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, j. 10.12.2025; Súmula nº 83/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a remição da pena pelo trabalho do sentenciado, que atuou como microempreendedor individual, deve ser mantida. O Ministério Público pediu a revogação da remição, alegando que as notas fiscais apresentadas não comprovavam o trabalho efetivo. No entanto, o Tribunal entendeu que, no caso de trabalho autônomo, não é necessário ter registros formais de jornada, pois isso poderia dificultar o reconhecimento do trabalho realizado. Assim, as notas fiscais e outros documentos apresentados foram considerados suficientes para comprovar que o sentenciado realmente trabalhou, respeitando a ideia de que o trabalho deve ajudar na ressocialização da pessoa. Portanto, o pedido do Ministério Público foi negado.