Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - RELATÓRIOTrata-se de recurso de agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público contra a decisão proferida pela Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria dos Presídios da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba que deferiu o pedido de remição de pena pelo trabalho ao ora Agravante (mov. 1.4).O Agravante pleiteia a reforma da r. decisão alegando, em síntese, que: a) a) o sentenciado apresentou certificado de condição de microempreendedor individual e notas fiscais, as quais não seriam suficientes para comprovar o efetivo labor exercido; b) a concessão da remição exige a demonstração concreta dos dias e da jornada de trabalho, o que não se verifica no caso dos autos, diante da ausência de registros formais de frequência ou de fiscalização da atividade; c) não é possível presumir que a atividade tenha sido exercida nos dias indicados, tampouco que tenha atendido aos requisitos legais para fins de remição; d) a decisão agravada, ao deferir o benefício com base em prova considerada insuficiente, diverge do entendimento jurisprudencial que exige a comprovação da efetiva jornada de trabalho; e) assim, requer a reforma da decisão para revogar a remição concedida ao sentenciado (mov. 1.2).Contrarrazões pela defesa do sentenciado (mov. 1.5).Em juízo de retratação, a decisão foi mantida por seus próprios fundamentos (mov. 1.6).A d. Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou pelo conhecimento e provimento do presente recurso (mov. 13.1)É o relatório.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos, o recurso merece conhecimento.No voto originário, a Excelentíssima Relatora, Desembargadora Substituta Ângela Regina Ramina de Lucca entendeu pelo provimento do recurso, revogando a decisão que reconheceu a remição pelo trabalho ao Agravado. Contudo, ousei apresentar proposta divergente, no que fui acompanhada pela maioria, para o fim de desprover ao Agravo em Execução interposto pelo Ministério Público, mantendo a referida decisão do juízo executório. Trata-se, na origem, de decisão que reconheceu a remição da pena pelo trabalho exercido pelo sentenciado na condição de microempreendedor individual, com base nas notas fiscais por ele apresentadas, relativas a serviços prestados no período, entendidas como suficientes para demonstrar o efetivo desempenho de atividade laborativa.No presente Agravo, pugnou o Ministério Público pela reforma da decisão recorrida, com revogação dos dias remidos pelo trabalho, considerando que as notas juntadas não comprovam efetivamente as horas e dias trabalhados. De início, verifica-se dos autos que o Agravado apresentou perante o d. juízo monocrático notas fiscais referentes aos serviços prestados na condição de microempreendedor individual, pleiteando, assim, a concessão de remição pelo trabalho, a qual restou deferida (mov. 63.1 – autos nº 0002556-59.2017.8.24.0058/SEEU).Pois bem. O Art. 126 da Lei de Execuções Penais prevê a remição da pena por trabalho para aqueles em regime fechado e semiaberto. Veja-se:Art. 126. O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena.Em análise aos autos executórios, verifica-se que o sentenciado apresentou onze notas fiscais relativas aos dias 04/08/25, 06/09/25, 15/08/25, 16/09/25 e 18/09/25 (movs. 57.1 a 57.11/SEEU), além de fotos (mov. 57.12 e 57.13/SEEU) e certificado da condição de Microempreendedor Individual, comprovando a prestação de serviço como instalador de portões automáticos. Com efeito, o labor autônomo — especialmente aquele desempenhado por microempreendedores individuais — não se submete, em regra, a controle formal de jornada, tampouco a mecanismos típicos de fiscalização direta, razão pela qual a sua comprovação demanda valoração probatória compatível com tais especificidades.Exigir, nesses casos, demonstração minuciosa de carga horária diária ou a apresentação de registros formais de frequência equivaleria a inviabilizar o reconhecimento da remição para diversas modalidades contemporâneas de inserção no mercado de trabalho.Conforme bem pontuado pelo d. Juízo a quo, a realidade contemporânea do mercado de trabalho, marcada pela crescente presença de atividades autônomas e informais, não comporta a exigência de comprovação formal de jornada, típica das relações de emprego, sob pena de inviabilizar o reconhecimento da remição para aqueles que exercem labor nessas condições (mov. 1.4): Primeiramente, deve ser considerado que a vida em uma sociedade capitalista exige a existência de uma fonte de renda para o sustento, sendo que na maioria das vezes a fonte de renda é a atividade laborativa. No presente caso, como existe uma sociedade empresária, há que ser considerado que a constituição de uma empresa visa a obtenção de uma finalidade em comum: o lucro. Outrossim, embora existem sócios, nem sempre os sócios exercem as mesmas funções ou atuam em conjunto em todas as atividades, mas presume-se que ambos cumpram com seus respectivos papéis para a finalidade social, até porque, se a sentenciada não colaborasse com a empresa, a sociedade possivelmente já teria sido desconstituída pela outra sócia. Por fim, não há como se presumir a má-fé da sentenciada, em especial em situações tais como a dos autos, em que a sociedade é anterior à própria execução penal. A criação de empecilhos e exigências desproporcionais a fim de se reconhecer a existência do direito é uma forma de afastar por completo a sua aplicação e a obtenção da tutela jurisdicional, principalmente da ideia de ressocialização da pena, cujo trabalho, ainda que exercido com empreendedorismo, deve ser considerado como válido, máxime se considerado a forma que a sociedade caminha, com vertente cada vez mais neoliberal, em que são cada vez mais raros os empregos com carteira assinada, obrigando que as pessoas busquem cada vez mais a personalidade jurídica para a obtenção de fonte de renda, isso sem se falar do trabalho informal realizado pela maioria dos brasileiros, principalmente de pessoas à margem da sociedade como são os presidiários e ex- presidiários.Nesse sentido, eventual impedimento à remição pelo trabalho, sob o fundamento de ausência de comprovação da jornada diária, não se mostra compatível com a natureza do labor exercido pelo sentenciado.A inexistência de controle formal de horário, característica inerente ao trabalho autônomo, não pode ser utilizada como fator impeditivo do reconhecimento do direito, sob pena de esvaziamento do próprio instituto. Ressalta-se que a remição deve ser interpretada tendo em vista a sua função ressocializadora e a necessidade de ampliar — e não restringir — as possibilidades de reconhecimento do labor efetivamente desempenhado pelo apenado, especialmente em contextos nos quais a formalização do trabalho não se apresenta como regra. Assim ensina a doutrina: “Outra constatação: considerando que o trabalho e a educação são direitos sociais (art. 6º da CF) e que a remição é instituto concebido para o benefício das pessoas presas, sua interpretação, aplicação e extensão devem ser as mais amplas possíveis, inclusive com a admissão da analogia in bonam partem”. (ROIG, Rodrigo Duque Estrada. Execução penal: teoria crítica. 5. Ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021, p. 312)Assim, a comprovação do labor deve ser aferida a partir de elementos compatíveis com a atividade exercida, como ocorre na hipótese dos autos, em que as notas fiscais apresentadas, ainda que esparsas, evidenciam a efetiva prestação de serviços e pressupõem, logicamente, a realização de atividades preparatórias e executivas inerentes ao ofício desempenhado.É nesse contexto que se revela adequada a fundamentação adotada pelo d. Juízo da execução, ao reconhecer o direito à remição com base nos elementos apresentados, evitando a imposição de exigências desproporcionais que, na prática, inviabilizariam a aplicação do instituto.Com efeito, o STJ tem privilegiado a interpretação da Lei de Execução Penal analógica in bonam partem, a fim de assegurar a possibilidade de remição pelo trabalho para aqueles que trabalham de forma autônoma:DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. TRABALHO EXTERNO AUTÔNOMO. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. CERTIDÃO DA UNIDADE PRISIONAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial, mantendo a concessão de remição de pena em favor do apenado, com base em trabalho externo exercido na condição de autônomo, monitorado eletronicamente. 2. O Ministério Público sustentou que o deferimento do trabalho externo pressupõe a efetiva prestação de atividade com jornada e funções definidas, além de fiscalização idônea, conforme os arts. 28, 33 e 37 da Lei de Execução Penal, requerendo a reforma da decisão e a revogação da remição de pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se o trabalho externo exercido na condição de autônomo, monitorado eletronicamente, é suficiente para a concessão de remição de pena, à luz dos requisitos previstos na Lei de Execução Penal. III. RAZÕES DE DECIDIR. 4. A decisão monocrática foi mantida com base na comprovação documental do efetivo trabalho realizado pelo apenado, corroborada por atestado emitido por órgão oficial e monitoramento eletrônico, afastando a alegação de ausência de fiscalização adequada. 5. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que, no caso de trabalho externo autônomo, não se exige fiscalização presencial ou comprovação estrita de jornada mínima, bastando a demonstração suficienteda atividade laboral, em conformidade com o art. 126 da Lei de Execução Penal. 6. A negativa do benefício com base na ausência de supervisão formal seria desproporcional e contrária ao caráter ressocializador do trabalho, especialmente quando há elementos objetivos que atestam o desempenho da função. 7. A alegação de parcialidade do atestado foi afastada, considerando-se que o documento foi expedido por órgão oficial e corroborado por monitoramento eletrônico, conferindo idoneidade suficiente à comprovação do labor. IV. DISPOSITIVO E TESE. 8. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. É possível a remição de pena por trabalho externo autônomo, desde que haja comprovação idônea da atividade laboral, ainda que não haja supervisão presencial ou comprovação estrita de jornada mínima. 2. O monitoramento eletrônico e a documentação oficial são suficientes para atestar o efetivo desempenho do trabalho externo autônomo, afastando a necessidade de fiscalização presencial. Dispositivos relevantes citados: Lei de Execução Penal, arts. 28, 33, 37 e 126. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg na Pet 13.604/DF, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 12.08.2024, DJe 20.08.2024. (AgRg no REsp n. 2.223.471/RS, relatora Ministra Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, julgado em 10/12/2025, DJEN de 17/12/2025 – grifos não constam do original)DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. TRABALHO AUTÔNOMO OU EM EMPRESA FAMILIAR. FISCALIZAÇÃO DIRETA DO EMPREGADOR. FLEXIBILIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, sob a incidência da Súmula 83/STJ, em que se discute a remição de pena por trabalho realizado em empresa familiar, sem supervisão direta do empregador. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a remição de pena em casos de trabalho realizado em empresa familiar, na condição de autônomo, sem a supervisão direta do empregador. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STJ admite a remição de pena mesmo sem supervisão direta, desde que comprovado o efetivo exercício da atividade laboral. 4. A negativa da remição, nas circunstâncias apresentadas, violaria os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança. 5. Documentos apresentados comprovaram o exercício do trabalho, não sendo razoável exigir comprovação de supervisão em casos de trabalho autônomo. IV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (AREsp n. 2.559.776/RS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 3/12/2024, DJEN de 26/12/2024 – grifos não constam do original)AGRAVO REGIMENTAL. ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA. PREVISÃO DE TRABALHO EXTERNO E DE APLICAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA EXECUÇÃO. PLEITO DE REMIÇÃO DE DIAS TRABALHADOS. AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E DE COMPROVAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO. IRRELEVÂNCIA. ATIVIDADE ADVOCATÍVIA EFETIVAMENTE DESEMPENHADA. RECURSO PROVIDO. 1. Ao interpretar os arts. 33 e 126 da Lei de Execução Penal, o Superior de Justiça de Justiça firmou o entendimento de que não basta a comprovação do trabalho para que o apenado tenha direito à remição, exigindo-se que a atividade seja supervisionada, com cumprimento da jornada mínima de 6 horas diárias. 2. A matéria foi pacificada no julgamento do Tema n. 917 do STJ, oportunidade em que se fixou a tese de que "é possível a remição de parte do tempo de execução da pena quando o condenado, em regime fechado ou semiaberto, desempenha atividade laborativa extramuros", e em que se esclareceu que a supervisão direta do próprio trabalho deve ficar a cargo do patrão do apenado, cumprindo à administração carcerária o controle da regularidade do trabalho. 3. Contudo, quando o trabalho é realizado de forma autônoma e não há patrão para supervisioná-lo, notadamente no que se refere à jornada laboral, questiona-se como deve ser feita a comprovação da atividade para remição da pena. 4. No caso dos autos, verifica-se que, no próprio acordo de colaboração premiada, há a previsão de trabalho externo durante o período de prisão domiciliar, bem como autorização para que o colaborador se desloque, das 6 às 20 horas, para os imóveis rurais de sua família e para o seu escritório de advocacia a fim de desenvolver suas atividades laborais. 5. Estando devidamente comprovado o exercício da atividade advocatícia pelo colaborador, o fato de o trabalho não haver sido fiscalizado, inexistindo a comprovação da jornada diária, não impede a concessão do benefício, uma vez que é profissional autônomo e possui escritório advocatício individual, além de trabalhar em home office, peculiaridades que não permitem a supervisão de suas atividades por um patrão. 6. Conquanto os documentos apresentados pelo colaborador não permitam aferir a sua jornada de trabalho diária, evidenciam que, de fato, exerceu a atividade advocatícia no período, não sendo razoável impedir o benefício sob o argumento de que o labor não foi supervisionado. 7. O Superior Tribunal de Justiça vem flexibilizando o art. 126 da Lei de Execução Penal, de modo a não prejudicar o apenado que, não obstante tenha realizado atividades laborais, não possui registro do trabalho. 8. Todo trabalho tem papel ressocializador, não se afigurando legítimo afastar a remição quando, apesar de devidamente demonstrada a atividade laboral, não há comprovação de supervisão da atividade e do cumprimento da jornada mínima de 6 horas diárias. Precedentes. 9. Havendo previsão, no acordo de colaboração, tanto do trabalho externo quanto do deslocamento do colaborador e inexistindo no ajuste alguma cláusula estabelecendo a necessidade de controle prévio ou de fiscalização da ocupação profissional por ele exercida, exigir-lhe outros documentos comprobatórios, além dos já apresentados, redundaria em exigência de prova diabólica, impossível de ser produzida. 10. Caso o Ministério Público reputasse imprescindível a supervisão e a fiscalização da atividade profissional exercida pelo agravante, deveria ter esclarecido, no acordo de colaboração, o modo como esse controle seria feito, não sendo plausível demandar-lhe, após o efetivo exercício da advocacia no período em questão, e ciente de que se trata de profissional autônomo, a comprovação de sua jornada de trabalho por outros documentos além dos já anexados. 11. A negativa do benefício da remição, nessas circunstâncias, viola os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança, conforme já decidiu a Suprema Corte. Precedente. 12. Agravo regimental provido para conceder ao colaborador o benefício da remição da pena pelo trabalho. (AgRg na Pet n. 13.604/DF, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 12/8/2024, DJe de 20/8/2024. – grifos não constam do original)Por conseguinte, tendo em vista o entendimento mais atual adotado pelo STJ no sentido de que a remição pelo trabalho é possível mesmo nas hipóteses de trabalho exercido de forma autônoma, a decisão agravada não merece reparos. III - CONCLUSÃOAnte o exposto, voto pelo conhecimento e, no mérito, pelo desprovimento do recurso, nos termos da fundamentação.
|