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Acórdão
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1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por BEATRIZ APARECIDA DOS SANTOS YNOUE e GUILHERME YNOUE FRANCISCO nos autos de Embargos à Execução nº. 0054852-71.2024.8.16.0014, opostos em face de execução de título extrajudicial movida por BELAGRICOLA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS AGRÍCOLAS S.A., contra a decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível de Londrina que atribuiu à parte embargante o ônus de comprovar a origem e a natureza dos créditos objeto das confissões de dívida exequendas, nos seguintes termos: “1. Conclusos para sentença, entendo por necessário converter o feito em diligência. Digo isso na medida em que, para que este juízo delibere quanto ao pedido de limitação dos juros moratórios contidos nos contratos de confissão de dívida que fundamentam a execução em apenso, necessário que reste cabalmente demonstrada a natureza dos créditos renegociados através dos aludidos instrumentos. Isso porque, caso os créditos renegociados tenham origem na concessão de crédito rural, nos termos do DL n. 167/67, os juros moratórios dos contratos deverão ser limitados ao percentual de 1% ao ano (vide art. 5º, parágrafo único, do DL n. 167/67), entretanto, em se tratando de crédito oriundo do fornecimento de insumos agrícolas, a taxa de juros moratórios estipulada poderá ser convencionada entre as partes, observando-se, claro, os ditames do Decreto n. 22.626/33. Nesse sentido: (...)Portanto, como inexistem provas a esse respeito e a embargada reiteradamente afirma em sua impugnação (seq. 21.1) que o crédito renegociado possui origem no fornecimento de insumos agrícolas (apesar de não trazer provas a esse respeito), nos termos do art. 373 do CPC intimem-se os embargantes para que eles, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovem a origem e a natureza dos créditos objeto das confissões de dívida exequendas. 1.1.1. Fica facultado aos embargantes apresentarem novos documentos aos autos objetivando fazer prova da natureza dos crédito renegociados. 1.2. Ausente o cumprimento da diligência determinada, o juízo julgará o feito no estado em que se encontra, observando para tanto o disposto no art. 341 do CPC, presumindo-se que o crédito exequendo possui origem no fornecimento de insumos agrícolas.2. Após, manifeste-se a embargada em igual prazo. 3. Oportunamente, tornem conclusos para sentença.” (mov. 37.1) Contra essa decisão foram opostos embargos de declaração (mov. 40.1), os quais restaram rejeitados (mov. 47.1).Nas razões do instrumento, a parte agravante requer, preliminarmente, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, a reforma da decisão agravada para afastar o ônus que lhe foi imposto de comprovar a origem dos créditos e a consequente presunção de fato estabelecida, pleitos que se fundamentam, em síntese, nas seguintes alegações : a) “O cerne da controvérsia probatória reside em: a dívida tem natureza de crédito rural (tese dos Agravantes, limitada pelo DL 167/67) ou de fornecimento de insumos agrícolas (tese da Agravada, sem a limitação legal)?”; b) “A correta aplicação da regra do Art. 373, em consonância com o decidido inicialmente no mov. 31.1, deve ser a seguinte: Ônus dos Agravantes (Art. 373, I): Provar o fato constitutivo de seu direito, qual seja, que a dívida possui natureza de cédula de crédito rural, o que já está implícito em sua atividade (agricultores) e nos bens dados em garantia (soja e trigo). Ônus da Agravada (Art. 373, II): Provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos Agravantes”; c) “A alegação de que a dívida decorre de fornecimento de insumos agrícolas, conforme alegado pela Agravada em sua Impugnação (mov. 21.1), é um fato impeditivo do direito dos Agravantes (que pretendem a limitação dos juros por se tratar de crédito rural)”; d) “Portanto, a Decisão Agravada comete erro in procedendo ao transferir o ônus de provar a origem dos insumos para os Agravantes. Exigir que o Devedor comprove o que NÃO comprou ou que o crédito NÃO se originou de determinado fornecimento (prova negativa) é uma prova diabólica, incumbindo à empresa credora (Agravada), que tem o controle dos registros e notas fiscais, o ônus de provar a causa da dívida”; e) “O maior gravame da Decisão de mov. 37.1 (mantida pelo mov. 47.1) é a ameaça de presunção de fato em favor da Agravada, caso os Agravantes não cumpram a diligência probatória”; f) “Trata-se de uma presunção legal ilegalmente estabelecida pelo Juízo, que viola o princípio da ampla defesa e do contraditório. O risco da demanda deve ser suportado por quem tem o ônus de provar (Agravada, neste caso, o fato impeditivo), e não por quem não consegue cumprir uma prova negativa irrazoável”; g) “Se a Agravada não provar que a dívida é de insumos, o Juízo não pode presumir o fato em seu favor. O correto é a aplicação da regra do non liquet (o fato não provado desfavorece quem tinha o ônus de provar), e não a inversão do resultado da prova”.O pedido de efeito suspensivo foi indeferido (mov. 8.1).A parte agravada deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de contrarrazões (mov. 17.0).É O RELATÓRIO.
2. Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (preparo dispensado – mov. 17.1, tempestividade e regularidade formal), o recurso merece ser conhecido.Cinge-se a controvérsia tratada nos presentes autos à verificação da correção da decisão que, no bojo dos embargos à execução, atribuiu aos embargantes o ônus de comprovar a origem e a natureza dos créditos objeto dos instrumentos de confissão de dívida exequendos, especificamente para fins de aferição da incidência, ou não, da limitação dos juros moratórios prevista no art. 5º, parágrafo único, do Decreto-Lei n.º 167/67.Com efeito, a insurgência recursal está fundada, em síntese, na alegação de que a decisão agravada teria promovido indevida inversão do ônus da prova, ao exigir dos embargantes a demonstração de que os débitos renegociados possuem natureza de crédito rural. Todavia, não lhes assiste razão.Nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil, incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, ao passo que ao réu compete a demonstração da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte adversa. Referida distribuição, contudo, deve ser compreendida à luz da pretensão efetivamente deduzida em juízo e das alegações concretamente formuladas por cada litigante, e não de modo abstrato ou dissociado do objeto litigioso.No caso, embora seja certo que ao embargado, na ação de embargos à execução, incumba a defesa da higidez do título executivo, também é certo que os embargantes, ao deduzirem pretensão revisional voltada à limitação dos juros moratórios ao percentual de 1% ao ano, assumiram o ônus de demonstrar o suporte fático de tal postulação, vale dizer, a alegada natureza rural da operação subjacente. Isso porque a incidência do regime jurídico previsto no Decreto-Lei n.º 167/67 não decorre automaticamente da mera condição subjetiva das partes, tampouco da simples afirmação de que se trata de atividade rural, exigindo, ao revés, demonstração minimamente idônea de que os créditos renegociados efetivamente se originam de operação de crédito rural.Nessa linha, ainda que ao réu incumba o ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 373, II), isso não exime o autor de demonstrar, ainda que minimamente, os fatos constitutivos do seu direito (CPC, art. 373, I), estes compreendidos, conforme leciona a doutrina especializada, como “os atos e fatos que dão suporte à pretensão deduzida pelo autor” (Nery Junior, Nelson. Código de Processo Civil comentado. 21ª ed., São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2023).Tal entendimento encontra respaldo na jurisprudência deste Tribunal de Justiça: EMBARGOS À EXECUÇÃO. JULGADA IMPROCEDENTE. APELAÇÃO CÍVEL. TESES DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. EMBARGANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS. INTELIGÊNCIA DO ART. 373 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.- Segundo o art. 373, do CPC, 'O ônus da prova incumbe' 'ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito' e 'ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor'. 3. A anulação do contrato, por vício de consentimento, apenas é possível quando demonstrados, de forma inequívoca, os efeitos do negócio jurídico, quais sejam, erro, dolo, coação, simulação ou fraude. (...) (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0002792-88.2019.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 05.02.2024) CÍVEL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. CONHECIMENTO: (...) MÉRITO: (I) INVERSÃO DO ÔNUS E PROVA DOS CONTRATOS ANTERIORES À RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO (CPC, ART. 373, INCISO I). ÔNUS DO AUTOR. APLICAÇÃO DO CDC QUE NÃO ISENTA A PARTE AUTORA DE PRODUZIR AS PROVAS MÍNIMAS QUANTO AOS FATOS ALEGADOS (...) RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E NELA NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0028388-88.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 23.05.2023) Aplicando-se tais premissas à hipótese dos autos, verifica-se que foram os próprios embargantes que suscitaram, em seus embargos à execução, que “os juros de mora devem ser limitados ao percentual de 1% ao ano, nos termos do artigo 5º, parágrafo único, do Decreto-lei nº 167/67”, sob o argumento de que “as operações dos contratos celebrados entre as partes são rurais”, sem, contudo, instruir adequadamente a alegação com documentação apta a evidenciar a origem rural dos créditos renegociados. A propósito, o contrato exequendo consiste em instrumento particular de confissão de dívida, do qual não se extrai, ao menos em juízo de cognição sumária, qualquer elemento inequívoco indicativo de que a obrigação ali retratada decorra de típica operação de crédito rural. Ao contrário, a necessidade de ulterior esclarecimento probatório foi expressamente reconhecida pelo juízo de origem ao converter o feito em diligência, assinalando que, para a adequada deliberação acerca do pedido de limitação dos juros moratórios, fazia-se necessário demonstrar, de forma cabal, a natureza dos créditos renegociados, isto é, se oriundos de concessão de crédito rural ou do fornecimento de insumos agrícolas.E tal providência mostra-se juridicamente adequada, porquanto a distinção entre crédito rural propriamente dito e dívida decorrente de fornecimento de insumos agrícolas não é meramente nominal, mas possui repercussão direta sobre o regime jurídico aplicável aos encargos moratórios. Com efeito, se comprovada a origem rural da operação, pode ser cogitada a incidência da limitação do Decreto-Lei n.º 167/67; de outro lado, tratando-se de dívida advinda do fornecimento de insumos, não há falar, em princípio, na automática submissão ao mesmo regime especial, subsistindo a disciplina contratual e normativa pertinente.Também não procede a alegação de que a decisão recorrida teria promovido inversão indevida do ônus da prova. Em verdade, o que fez o magistrado singular foi apenas exigir da parte que formula alegação juridicamente relevante – e da qual pretende extrair consequência favorável – a apresentação de elementos mínimos de convicção capazes de conferir verossimilhança à sua tese. Não se trata, pois, de transferir aos embargantes obrigação processual que seria da parte contrária, mas, sim, de reconhecer que a tese de limitação dos juros pressupõe fato antecedente que deve ser demonstrado por quem a invoca.De igual modo, não se vislumbra qualquer exigência de prova impossível ou excessivamente onerosa. A demonstração de que o crédito possui natureza rural não configura prova diabólica, porquanto se mostra plenamente viável à parte interessada instruir os autos com contratos originários, documentos de financiamento, cédulas, notas fiscais, comprovantes de destinação dos recursos, extratos negociais ou outros elementos aptos a revelar a gênese da dívida renegociada. Aliás, a própria decisão agravada limitou-se a facultar aos embargantes a comprovação da origem e da natureza dos créditos, precisamente porque entendeu insuficiente, até então, o acervo documental produzido.Nesse contexto, a decisão recorrida não vulnera a regra de distribuição do ônus probatório prevista no art. 373 do CPC, tampouco importa em cerceamento de defesa ou em imposição indevida de encargo processual. Ao revés, revela-se consentânea com a lógica do processo civil cooperativo e com a necessidade de adequada instrução do feito, especialmente diante de controvérsia cujo deslinde depende da precisa identificação da natureza jurídica da obrigação renegociada.Por essas razões, revela-se escorreita a decisão ora recorrida ao atribuir aos embargantes o ônus de comprovar a origem e a natureza dos créditos exequendos, uma vez que é justamente dessa premissa fática que depende o acolhimento da tese defensiva de limitação dos juros moratórios ao patamar de 1% ao ano. Ausente, até o momento, prova mínima da alegada natureza rural da operação, não há fundamento para reformar a deliberação agravada.
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