SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0134208-26.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Mon Jun 15 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Jun 17 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ÔNUS DA PROVA. NATUREZA DO CRÉDITO. LIMITAÇÃO DE JUROS. DECISÃO QUE ATRIBUI À PARTE EMBARGANTE A COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA. MANUTENÇÃO.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em embargos à execução que atribuiu aos embargantes o ônus de comprovar a origem e a natureza dos créditos objeto de instrumentos de confissão de dívida, para fins de análise da incidência da limitação dos juros moratórios prevista no art. 5º, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 167/67.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se a decisão agravada incorreu em indevida inversão do ônus da prova ao exigir dos embargantes a demonstração da natureza rural dos créditos renegociados.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Nos termos do art. 373 do CPC, incumbe à parte que alega fato constitutivo de seu direito o ônus de comprová-lo, sendo da parte adversa o encargo de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo.4. A pretensão de limitação dos juros moratórios com fundamento no Decreto-Lei nº 167/67 pressupõe a comprovação da natureza rural da operação, ônus que recai sobre a parte que alega tal condição, não sendo suficiente a mera afirmação desacompanhada de elementos probatórios mínimos.5. A decisão agravada não promoveu inversão do ônus da prova, limitando-se a exigir a comprovação de fato essencial à tese defensiva deduzida, providência compatível com o regime do art. 373 do CPC.IV. DISPOSITIVO 6. Recurso conhecido e não provido. ______Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373; Decreto-Lei nº 167/67, art. 5º, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 16ª Câmara Cível, Apelação nº 0002792-88.2019.8.16.0017, Rel. Des. Luiz Antonio Barry, j. 05.02.2024; TJPR, 6ª Câmara Cível, Apelação nº 0028388-88.2020.8.16.0001, Rel. Desª Lilian Romero, j. 23.05.2023.