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Processo:

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0006043-50.2023.8.16.0090, oriundos da Vara Cível do Foro Regional de Ibiporã da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, em que é apelante Rafael Detrigiachi de Menezes e apelados Alpha Administradora de Consórcio Ltda e C.S de Araújo Soluções Financeiras Ltda.

RELATÓRIO
1. Rafael Detrigiachi de Menezes ajuizou Ação declaratória de rescisão de contrato cumulada com pedidos de danos materiais e morais por falha na prestação de serviço nº 0006043-50.2023.8.16.0090 em face de C.S de Araújo Soluções Financeiras Ltda e Outro, que trata de contrato de consórcio de imóvel, para alegar, em síntese, o seguinte: i) a parte autora foi induzida a aderir a contrato de consórcio imobiliário mediante informações enganosas prestadas por prepostos das requeridas, que garantiram a contemplação no primeiro mês em razão de lance elevado, bem como prometeram parcelas mensais em valor significativamente inferior ao que posteriormente foi exigido; ii) confiando nessas promessas, a parte autora formalizou o contrato, pagou o lance no valor de R$ 37.306,25 e chegou, inclusive, a negociar imóvel, sendo posteriormente surpreendida com a não liberação do crédito e com a fixação de parcelas em montante muito superior ao ajustado, o que inviabilizou a manutenção do vínculo contratual; iii) em razão da frustração do objeto do contrato e da manifesta falha na prestação do serviço, a parte autora solicitou o cancelamento do consórcio, sem, contudo, obter a restituição dos valores pagos, especialmente do lance ofertado, o que lhe ocasionou prejuízos financeiros relevantes e abalo de ordem moral. Requereu-se a procedência do pedido inicial para declarar a rescisão contratual sem ônus para a parte autora e a condenação solidária da parte requerida na restituição dos valores pagos – em dobro ou, sucessivamente, de forma simples, com correção e juros –, bem como condenação no pagamento de indenização por danos morais no importe R$ 20.000,00 (vinte mil reais) (mov. 1.1 – autos de origem).C.S de Araújo Soluções Financeiras Ltda ofereceu contestação para requerer a improcedência da ação (mov. 46.1 – autos de origem).Cooperativa Mista Roma e Outra ofereceram contestação para requerer a improcedência da ação (mov. 47.1 – autos de origem).O autor apresentou impugnação à contestação (movs. 52.1 e 53.1 – autos de origem).As partes se manifestaram nos autos sobre o interesse na produção de provas (movs. 57.1 e 58.1 – autos de origem).A decisão saneadora determinou a alteração da parte de Cooperativa Mista Roma para Alpha Administradora de Consórcios Ltda, inverteu o ônus da prova e deferiu a produção de prova oral (mov. 62.1 – autos de origem).Na audiência de instrução e julgamento, colheu-se o depoimento pessoal das partes (mov. 93.2 a 93.5 – autos de origem). As partes apresentaram alegações finais (movs. 97.1, 99.1 e 101.1 – autos de origem).A sentença julgou improcedente a ação e condenou a parte autora no pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (mov. 104.1 – autos de origem).Rafael Detrigiachi de Menezes interpôs embargos de declaração para alegar a existência de omissão em relação aos benefícios da justiça gratuita (mov. 109.1 – autos de origem).Os embargos de declaração foram acolhidos para fins de “ordenar que a sentença de seq. 104.1 seja lida no sentido de que a sucumbência recaída sobre a parte autora deverá observar as regras da gratuidade de justiça deferida no seq. 11.1” (mov. 126.1 – autos de origem). Rafael Detrigiachi de Menezes interpôs recurso de Apelação Cível. Sustenta-se nas razões recursais, em síntese, o seguinte: i) o apelante foi induzido a contratar mediante propaganda enganosa, consistente na promessa de contemplação imediata da cota de consórcio e de parcelas mensais significativamente inferiores às efetivamente cobradas, circunstância que teria viciado sua manifestação de vontade; ii) houve falha grave no dever de informação, pois somente após a assinatura do contrato e o pagamento do valor inicial tomou ciência de que se tratava de consórcio comum, sem garantia de contemplação no primeiro mês, bem como de que as parcelas seriam muito superiores às inicialmente ofertadas; iii) as provas documentais, mensagens e áudios juntados aos autos demonstrariam que a conduta adotada pelas recorridas não se restringe ao caso concreto, mas integra prática reiterada de induzimento de consumidores em erro, inclusive com exigência de elaboração de declarações manuscritas como suposta formalidade do procedimento; iv) a sentença recorrida desconsiderou elementos probatórios relevantes, bem como precedentes judiciais envolvendo situações fáticas semelhantes atribuídas às mesmas recorridas, razão pela qual seria indevida a conclusão de inexistência de vício de consentimento; v) deve-se declarar a rescisão do contrato sem ônus à parte recorrente, com restituição em dobro dos valores pagos, no pagamento do valor de R$74.612,50 (setenta e quatro mil e seiscentos e doze reais e cinquenta centavos) ou, subsidiariamente, de forma simples; vi) a condenação no pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Requereu-se o provimento do recurso (mov. 132.1 – autos de origem).C.S de Araújo Soluções Financeiras Ltda ofereceu contrarrazões para requerer o desprovimento do recurso (mov. 138.1 – autos de origem).Alpha Administradora de Consórcios Ltda deixou transcorrer o prazo sem apresentar resposta (mov. 139 – autos de origem).



ADMISSIBILIDADE
2. O recurso interposto é tempestivo, conforme o que se observa do cotejo entre a leitura da decisão que julgou os embargos de declaração (mov. 130 – autos de origem) e o protocolo do recurso (mov. 132.1 – autos de origem).A ausência de recolhimento do preparo recursal se justifica em razão da justiça gratuita concedida no mov. 11.1 dos autos de origem.Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.
VOTO
3. Trata-se de recurso de Apelação Cível nº 0006043-50.2023.8.16.0090, em que é apelante Rafael Detrigiachi de Menezes e apelados C.S de Araújo Soluções Financeiras Ltda e Alpha Administradora de Consórcios Ltda.Os recursos buscam a reforma da sentença que julgou improcedente a ação e condenou a parte autora no pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (mov. 104.1 – autos de origem).3.1. No plano fático, extrai-se do extrato de consórcio que o autor Rafael Detrigiachi de Menezes celebrou em 24.04.2023, contrato de consórcio com a empresa requerida Alpha Administradora de Consórcios Ltda por intermédio da requerida C.S de Araújo Soluções Financeiras Ltda, relativo ao grupo 1004, cota 298, sequência 51, relativo a crédito de R$ 500.000,00, com prazo de 200 meses (mov. 1.12 – autos de origem).O autor realizou o pagamento do valor de R$ 37.306,25 relativo ao pagamento do lance (movs. 1.9/10/11/14 – autos de origem).O autor afirma na petição inicial que foi induzido pelas requeridas a aderir a consórcio imobiliário mediante promessas enganosas de contemplação imediata e parcelas reduzidas.
Para comprovar suas alegações, a parte juntou aos autos conversa com o suposto funcionário da empresa requerida, chamado Paulo, sobre a promessa de contemplação. O funcionário da empresa de consórcio afirma que não pode informar um prazo máximo para contemplação e o consumidor afirma que teria sido repassado outra informação quando da contratação (mov. 1.18 – autos de origem):
Em conversa com a suposta gerente Emily, o consumidor novamente afirmou que houve divergência de informações (mov. 1.16 – autos de origem):
O consumidor questionou o prazo máximo para ser contemplado, mas a gerente Emily não respondeu o questionamento, se limitando a afirmar que o lance era bom (mov. 1.16 – autos de origem):
O consumidor juntou aos autos mídia digital referente a áudio encaminhado pelo corretor do imóvel que ele havia reservado, em que o corretor afirma que foi informado pela empresa requerida que a cota não havia sido contemplada (mov. 1.37 – autos de origem).A requerida e apelada CS De Araújo Soluções Financeiras, em sede de contestação, sustenta que o autor aderiu, de forma livre e consciente, a contrato de consórcio, cujo crédito contratado foi de R$ 500.000,00, em 200 parcelas, inexistindo qualquer promessa de contemplação imediata ou garantia de liberação antecipada da carta de crédito. Afirma-se que todas as condições foram previamente esclarecidas por meio da proposta de participação, carta manuscrita firmada pelo próprio autor, questionário de confirmação e ligação telefônica de pós-venda, nos quais ele reconheceu a natureza do consórcio e a inexistência de prazo certo para contemplação, inexistindo, portanto, vício de consentimento ou irregularidade na contratação. A requerida e apelada juntou aos autos proposta de participação em grupo de consórcio em que consta o seguinte termo de responsabilidade (mov. 46.2 – autos de origem):
A requerida e apelada juntou aos autos o seguinte formulário em que o consumidor assinalou que não houve promessa de contemplação (mov. 46.3 – autos de origem):A requerida e apelada juntou carta de próprio punho escrita pelo consumidor sobre a ausência de promessa de contemplação (mov. 46.4 – autos de origem):
A requerida e apelada juntou aos autos questionário de controle de qualidade assinado pelo consumidor sobre a ausência de promessa de contemplação (mov. 46.6 – autos de origem):
Em relação à prova oral, o autor Rafael Detrigiachi de Menezes relatou em juízo, em síntese, que possui ensino médio incompleto, sabendo ler e escrever, e confirmou ter assinado o contrato objeto da demanda, reconhecendo como sua a assinatura constante no documento. O autor afirmou que realizou a leitura integral do contrato antes de assiná-lo e que tinha ciência de que se tratava de consórcio. O autor relatou, contudo, que, antes da contratação, entrou em contato com o representante identificado como Paulo, após visualizar anúncio em rede social, ocasião em que lhe foi informado que, mediante pagamento de entrada, seria contemplado já no primeiro mês. O autor disse que, embora tenha reconhecido que o contrato consignava expressamente a inexistência de comercialização de cotas contempladas, sustentou que a promessa de contemplação foi feita verbalmente, fora dos termos contratuais e que chegou a questionar a divergência. O autor admitiu que não houve qualquer registro escrito da suposta promessa e que não solicitou que tal condição fosse formalizada no contrato. O autor confirmou, ainda, que, após a assinatura, recebeu ligação de confirmação, na qual declarou não ter havido promessa de data específica para contemplação e, justificou essa postura afirmando ter sido previamente orientado por Paulo e por outra pessoa identificada como Emily a responder conforme instruções, com o objetivo de viabilizar a aprovação do consórcio, tendo inclusive utilizado uma “cola” fornecida por eles. Por fim, o autor reconheceu ter redigido carta manuscrita na qual declarou que o vendedor não lhe teria feito promessa de contemplação ou oferecido vantagem diversa da prevista em contrato, mas alegou que também foi instruído a escrever o conteúdo daquela forma, copiando texto previamente fornecido, reiterando que a promessa de contemplação no primeiro mês teria sido feita verbalmente, em desacordo com os documentos assinados (mov. 93.2 – autos de origem).A preposta da requerida Alpha Administradora de Consórcios Ltda relatou em juízo, em resumo, que não possui acesso ou conhecimento sobre a parte comercial das contratações, não saber informar o nome do vendedor que teria negociado com o autor, tampouco se se tratava de pessoa identificada como Paulo ou Emily, esclarecendo que a empresa trabalha com representantes terceirizados e credenciados em todo o território nacional, razão pela qual tais informações não estariam ao seu alcance. A preposta negou a existência de qualquer promessa de liberação imediata da carta de crédito mediante pagamento desse valor, esclarecendo que, no sistema de consórcio, a contemplação ocorre exclusivamente por sorteio ou por lance, em observância ao princípio da isonomia entre os participantes, inexistindo possibilidade de concessão de vantagem individual a determinado consorciado (mov. 93.3 – autos de origem).A preposta da requerida CS De Araújo Soluções Financeiras relatou em juízo, em síntese, que não se recordar do nome do vendedor que teria celebrado o contrato com o autor, justificando que há grande número de consorciados e que o contrato em questão já possui certo tempo. A preposta informou não ter conhecimento acerca de eventuais tratativas realizadas por meio de WhatsApp, nem sobre conversas posteriores entre o autor e os supostos vendedores para ajuste de valores. A preposta esclareceu que, no procedimento interno, todas as informações, como valor do crédito e valor das parcelas, são confirmadas em etapa de controle de qualidade e ligação de confirmação de dados, sendo necessário que o consorciado esteja ciente e de acordo para que o contrato prossiga. A preposta afirmou que não existe cobrança de lance no início do contrato, mas sim pagamento de valor de adesão, correspondente à primeira parcela e às taxas administrativas e de fundo de reserva previstas no contrato e no regulamento, sendo que o montante de R$ 37.206,25 pago pelo autor referia-se a esse valor de adesão. A preposta negou a existência de qualquer promessa de liberação imediata da carta de crédito mediante pagamento desse valor, sustentando que, no consórcio, a contemplação pode ocorrer no início, meio ou fim do grupo, não havendo garantia de prazo específico (mov. 93.4 – autos de origem).Em termos de valoração de provas, pode-se considerar provados os seguintes fatos: i) as partes celebraram contrato de consórcio de bem imóvel, em 24.04.2023, relativo ao grupo 1004, cota 298, sequência 51, relativo a crédito de R$ 500.000,00, com prazo de 200 meses; ii) o autor realizou o pagamento da quantia de R$ 37.306,25 por meio de boleto bancário à empresa Cooperativa Mista Roma para adesão ao grupo de consórcio; iii) não houve contemplação da cota; iv) o autor teve acesso às cláusulas contratuais e às condições do consórcio antes da adesão; v) após assinatura do contrato, o autor respondeu às perguntas do controle de qualidade afirmando ciência de estar aderindo a um consórcio da administradora e das formas de contemplação, estar de acordo a aguardar a contemplação por sorteio ou lance, estar ciente de que o valor da parcela é R$ 5.368,75, que em momento algum foi efetuada promessa de contemplação ou dito que a cota já estaria contemplada e de que leu com atenção todo o contrato de adesão ao grupo de consórcio, esclareceu suas dúvidas e assinou concordando com as cláusulas e condições somente depois da leitura.3.3. Rafael Detrigiachi de Menezes objetiva a reforma da sentença para o decreto de procedência do pedido inicial para declarar a rescisão do contrato sem ônus à parte recorrente, com restituição em dobro dos valores pagos, no pagamento do valor de R$74.612,50 (setenta e quatro mil e seiscentos e doze reais e cinquenta centavos) ou, subsidiariamente, de forma simples.
Sustenta-se, em síntese, que o apelante foi induzido a contratar mediante propaganda enganosa, consistente na promessa de contemplação imediata da cota de consórcio e de parcelas mensais significativamente inferiores às efetivamente cobradas, circunstância que teria viciado sua manifestação de vontade. Afirma-se que houve falha grave no dever de informação, pois somente após a assinatura do contrato e o pagamento do valor inicial tomou ciência de que se tratava de consórcio comum, sem garantia de contemplação no primeiro mês, bem como de que as parcelas seriam muito superiores às inicialmente ofertadas. Sustenta-se que as provas documentais, mensagens e áudios juntados aos autos demonstrariam que a conduta adotada pelas recorridas não se restringe ao caso concreto, mas integra prática reiterada de induzimento de consumidores em erro, inclusive com exigência de elaboração de declarações manuscritas como suposta formalidade do procedimento. Afirma-se que a sentença recorrida desconsiderou elementos probatórios relevantes, bem como precedentes judiciais envolvendo situações fáticas semelhantes atribuídas às mesmas recorridas, razão pela qual seria indevida a conclusão de inexistência de vício de consentimento.Sobre a questão, constou da sentença o seguinte (mov. 104.1 – autos de origem):“(...)2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM PEDIDOS DE DANOS MATERIAIS E MORAIS POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. Quanto à inversão do ônus da prova, tal procedimento, previsto no artigo 6º, inciso VIII/CDC, não é automático, sendo necessário o preenchimento dos requisitos legais da verossimilhança das alegações iniciais e da hipossuficiência do consumidor. No caso em tela, adoto a distribuição dinâmica das provas, analisando todas as evidências constantes no processo independentemente de quem as tenha produzido. Restou incontroverso, que o requerente realizou contrato de consórcio com as partes requeridas. Como se sabe, é ônus da parte ré comprovar a existência de fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito da parte contrária a teor do disposto no Art. 373, II, do CPC. E nesse passo, as partes requeridas lograram êxito em demonstrar provas nesse sentido de que não houve efetivo prejuízo, sendo assim não há que se falar em responsabilidade pelas rés. Analisando-se os autos, verifica-se a primeira questão que se coloca é a validade do contrato de consórcio celebrado entre as partes. O Autor alega que foi enganado e que o contrato não foi cumprido, pois não houve liberação do crédito conforme prometido e as parcelas mensais cobradas foram significativamente mais altas do que as inicialmente informadas.Contudo, após análise do conjunto probatório, restou evidente que o Autor tinha plena ciência das condições do contrato, conforme informações expressas no próprio instrumento contratual e nas declarações feitas por ele ao longo do processo. O contrato firmado entre as partes refere-se a um consórcio, modalidade prevista na Lei nº 11.795/2008, que não garante a liberação imediata de crédito, mas sim a participação em um grupo que concorre à contemplação por sorteio ou lance. O Autor foi claramente informado sobre essa característica, conforme consta na proposta de adesão e no questionário respondido por ele. O Autor, inclusive, reconheceu, de próprio punho, que não houve promessa de contemplação antecipada e que tinha ciência dos valores das parcelas e das condições do consórcio (movs. 46.5/46.6). A contestação dos Réus é robusta no sentido de que o Autor foi devidamente esclarecido quanto à natureza do contrato e às suas condições. O Autor, ciente de todas as condições do consórcio, firmou o contrato livremente. Além disso, conforme o controle de qualidade de atendimento apresentado em mov. 46.6, consta que o valor do consórcio contratado pelo Autor era de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), com parcelas mensais de R$ 5.368,75 (cinco mil, trezentos e sessenta e oito reais e setenta e cinco centavos), a serem pagas em 200 (duzentas) parcelas. Ou seja, o valor das parcelas não era incompatível com o valor do crédito contratado, tendo em vista a extensão do prazo de pagamento. (...)Portanto, não há que se falar em vício de consentimento ou em engano. O Autor, ciente de todas as condições do consórcio, firmou o contrato livremente. Da desistência e devolução de valores: O Autor pleiteia a devolução integral dos valores pagos, alegando que o contrato é nulo. No entanto, como demonstrado anteriormente, o contrato é válido, e o Autor estava plenamente consciente das condições acordadas”.
Para a solução da controvérsia recursal, deve-se considerar a necessidade de interpretação do contrato como um processo, o regramento específico do contrato de consórcio e o disposto no Código de Defesa do Consumidor.O contrato objeto dos autos deve ser interpretado de forma global. Mas não apenas isso; o que é mais importante é levar em conta na interpretação o processo de cumprimento das obrigações contratadas. Do ponto de vista do contido no contrato é necessário ter presente o que dispõe o art. 112 do Código Civil no sentido de que “Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem”.Sobre a interpretação dessa regra, que dizia respeito ao art. 85 do Código Civil de 1916, na tradição do pensamento de Pontes de Miranda, Antônio Junqueira de Azevedo afirmava que,Deve-se entender por declaração, como temos insistido, não apenas o “texto” do negócio, mas tudo aquilo que, pelas suas circunstâncias (pelo “contexto”) surge aos olhos de uma pessoa normal, em virtude principalmente da boa fé e dos usos e costumes, como sendo a declaração. A essência da declaração é dada por essas circunstâncias. Depois, então, pode-se passar a investigar a vontade real do declarante. A solução consiste, portanto, em primeiramente se interpretar a declaração, objetivamente, com base em critério abstrato, e, somente num segundo momento, investigar a intenção do declarante (critério concreto); parte-se, assim, do objetivo (a declaração como um todo) para o subjetivo (a vontade real do declarante). Com essas duas operações, uma boa parte das dúvidas estarão afastadas (especialmente se se tratar de atos unilaterais não receptícios). Entretanto, se ainda houver possibilidade (e isso em geral ocorrerá nos atos bilaterais e em atos unilaterais receptícios, já que, particularmente nos contratos, as questões que normalmente dependem de interpretação são justamente aquelas que as partes não previram e sobre as quais, portanto, rigorosamente falando, não há intenção a procurar), deve-se utilizar, para complementar o processo de interpretativo, da vontade presumida, já então atendendo ao que in concreto se passou entre as partes e, principalmente, ao que razoavelmente se poderia supor que entre elas se passaria (interpretação integrativa).(Negócio Jurídico – existência, validade e eficácia, São Paulo, Editora Saraiva, 2002, pág. 102-103).
A interpretação do querido pelas partes no contrato em exame, tomado de forma global, no sentido de que envolve a adesão a contrato de consórcio, deve partir do declarado nos contratos e seguir até o que se passou entre as partes.Resulta necessário passar ao que Antônio Junqueira de Azevedo qualifica como o que efetivamente se passou entre partes.Nessa perspectiva, é necessário tomar em consideração o processo de cumprimento do contratado.A relação jurídica obrigacional configura um conjunto de elementos ou de atividades que permite compreendê-la como processo, conforme o proposto por Karl Larenz (Derecho de obligaciones).No Brasil, Clóvis do Couto e Silva formulou a ideia de obrigação como processo; segundo Couto e Silva, “a obrigação, vista como processo, compõe-se, em sentido largo, do conjunto de atividades necessárias à satisfação do credor” (A obrigação como processo).Na ideia de obrigação como processo, o conjunto de atividades compõe uma unidade que tem por finalidade o adimplemento; existe uma dinâmica de atos que obriga as partes para a finalidade do adimplemento. Pensar as obrigações como processo significa admitir a complexidade de direitos e obrigações na relação jurídica obrigacional e valorizar as atividades e o comportamento das partes tendentes ao adimplemento.No contexto em que o direito das obrigações integra o Código Civil estruturado por cláusulas gerais, a ideia de obrigação como processo facilita a compreensão da dinâmica implícita na relação jurídica obrigacional que não pode ficar restrita a interpretação compartimentada de elementos e de efeitos jurídicos.Antunes Varela faz referência aos deveres de conduta decorrentes da construção doutrinária feita em torno do § 242 do BGB que trata do princípio de boa-fé (Treu und Glauben) e que contém um apelo para a realização da prestação, de acordo com os usos do comércio jurídico e da boa-fé (Leistung nach Treu und Glauben – Der Shuldner ist verpflichtet, die Leistung so zu bewirken, wie Treu und Glauben mit Rücksicht auf die Verkehrssitte es erfordern) (Obrigações em geral, vol. I e II).De um ponto de vista linguístico, o exame do querido pelas partes, na transição operada entre o abstrato do expresso no contrato e a realidade de cumprimento do contratado, exige considerar linguisticamente a dinâmica de comportamento tendentes ao adimplemento. O contrato a ser interpretado se trata de contrato de consórcio, instrumento de adesão que tem por escopo a constituição de fundo pecuniário para propiciar a seus integrantes, de forma isonômica, a aquisição de bens ou serviços, por meio de autofinanciamento (art. 2º e 10º da Lei nº 11.795/2008). Segundo a Lei nº 11.795/2008, a administradora de consórcios é pessoa jurídica prestadora de serviços que tem objeto social principal voltado à administração de grupos de consórcio e atua como gestora dos negócios dos grupos e mandatária de seus interesses.A cota de consórcio representa serviço, mais especificamente participação ofertada no mercado de consumo, visando futuro recebimento de carta de crédito que servirá para a aquisição de bem (móvel ou imóvel) ou serviço de qualquer natureza (arts. 10, 12 e 22 da Lei nº 11.795/2008).A relação jurídica entre as partes se amolda aos conceitos de fornecedor de serviços e de consumidor e, portanto, incidem no caso as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 3º da Lei 8.078/90).O inciso III do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor assegura ao consumidor o direito “à informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem”.O dever de informação está previsto também no artigo 5°, XIV da Constituição Federal e no artigo 31 do Código de Defesa do Consumidor, sendo corolário dos princípios da confiança e da boa-fé objetiva. Esse dever impõe que o consumidor tenha prévio conhecimento do conteúdo do contrato e das obrigações nele contidas como condição essencial para a formação da vontade, observado o que consta do artigo 46 do Código de Defesa do Consumidor; ao interpretar esse dispositivo, Cláudia Lima Marques[1] afirma seguinte: “O art. 46 do CDC surpreende pelo alcance de sua disposição. Assim, se o fornecedor descumprir este seu novo dever de "dar oportunidade" ao consumidor "de tomar conhecimento" do conteúdo do contrato, sua sanção será ver desconsiderada a manifestação de vontade do consumidor, a aceitação, mesmo que o contrato já esteja assinado e o consenso formalizado. Em outras palavras, o contrato não tem seu efeito mínimo, seu efeito principal e nuclear, que é obrigar, vincular as partes. Se não vincula, não há contrato, o contrato de consumo como que não existe, e mais do que ineficaz, é como que inexistente, por força do art. 46, enquanto a oferta, por força do art. 30, continua a obrigar o fornecedor. Mais uma vez o CDC tem forte finalidade educativa, pois a ratio do art. 46 é evitar que o consumidor, vítima de práticas de venda agressivas, seja levado a não tomar ciência das obrigações que está assumindo através daquele contrato”.
Observadas as premissas legais e doutrinárias, no caso em exame, o apelante sustenta que foi induzido em erro a aderir a consórcio imobiliário mediante promessas enganosas de contemplação imediata e parcelas reduzidas, enquanto a parte requerida afirma que o consorciado tinha plena ciência das condições pactuadas. Importa destacar que a contratação de consórcio entre o requerente e a empresa CS De Araújo Soluções Financeiras é incontroversa e foi formalizada mediante contrato escrito (mov. 46.2 – autos de origem); também é incontroverso o pagamento da quantia de R$ 37.306,25 por meio de boleto bancário à empresa Cooperativa Mista Roma (mov. 46.4 – autos de origem).Da análise das provas produzidas, não restou comprovada a promessa de contemplação imediata, elemento essencial à configuração do vício de consentimento invocado.
A única prova no sentido do alegado pelo apelante consiste no depoimento pessoal da própria parte prestado em juízo. Contudo, tal declaração não possui força probatória suficiente para amparar a tese recursal, uma vez que parte de pessoa diretamente interessada no desfecho da lide e não está corroborada por prova documental ou testemunhal isentas.Na proposta de participação no grupo de consórcio constava expressamente que caso houvesse alguma promessa ou informação divergente às descritas na proposta de adesão e no regulamento de participação, o proponente não deveria assinar a proposta de participação em grupo de consórcio, efetuar qualquer pagamento e deveria entrar em contato imediatamente com a administradora por meio dos seus canais de comunicação (mov. 46.2 – autos de origem). Assim, não é crível que, tendo se deparado com modalidade de contrato com a qual não concordava, mesmo tendo lido sobre a possibilidade de entrar em contato com a central para indicar eventual divergência entre o que lhe havia sido dito na fase pré-contratual e o que constava no contrato, assinou o contrato sem qualquer ressalva.
E, para além desse fato, a parte informou posteriormente sua ciência de estar aderindo a contrato de consórcio, das formas de contemplação, estar de acordo a aguardar a contemplação por sorteio ou lance, estar ciente de que o valor da parcela seria R$ 5.368,75, e que em momento algum foi efetuada promessa de contemplação ou dito que a cota já estaria contemplada e de que leu com atenção todo o contrato de adesão ao grupo de consórcio, esclareceu suas dúvidas e assinou concordando com as cláusulas e condições somente depois da leitura, conforme se extrai do questionário assinado pelo consumidor (mov. 46.6 – autos de origem).Tem-se, portanto, que ainda que inicialmente possa ter havido algum tipo de confusão sobre a natureza do contrato, é certo que ao se deparar com a proposta de adesão ao grupo de consórcio, o apelante decidiu firmá-lo tendo plena ciência de que se tratava de contrato de consórcio.Ainda que os anúncios dos produtos oferecidos pelas apeladas no mercado façam referência a financiamento, não é possível intuir do conteúdo que esteja em causa promessa de contemplação em contrato de consórcio, pelo menos se que essa premissa esteja apoiada no conjunto probatório. Um último aspecto a considerar é o de que os contatos verbais do apelante com as empresas apelada parece evidenciar tentativa de conduzir as conversas em busca de confirmação de uma suposta promessa de contemplação, que não encontra respaldo no conjunto probatório.Assim, observado o processo do contratado, inclusive as conversas entre as partes, não se revela tenha ocorrido vício de consentimento.De consequência, não é o caso de rescisão e devolução integral dos valores pagos, ou de indenização por danos morais e materiais.A conclusão firmada encontra respaldo na jurisprudência desta 17ª Câmara Cível; veja-se:“DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CONSÓRCIO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E PROPAGANDA ENGANOSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS. PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO NÃO COMPROVADA. CONSÓRCIO QUE NÃO SE CONFUNDE COM FINANCIAMENTO. RESTITUIÇÃO DE VALORES SOMENTE APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. TEMA 312 DO STJ. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM Exame Apelação Cível interposta contra Sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em autos de “Ação de Obrigação de Fazer c/c Rescisão Contratual”, nos quais se pleiteava a nulidade de contrato de consórcio, a devolução de valores pagos e indenização por danos materiais e morais, invocando-se vício de consentimento e propaganda enganosa por parte da administradora do consórcio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em saber se houve vício de consentimento ou publicidade enganosa na contratação do consórcio, aptos a ensejar nulidade contratual, bem como se é devida a restituição imediata dos valores pagos e a condenação da administradora ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. III. RAZÕES DE DECIDIR. O conjunto probatório evidência que o consumidor tinha ciência inequívoca das condições do Contrato de Consórcio firmado, inexistindo prova de promessa vinculante de contemplação imediata. O consórcio não se confunde com contrato de financiamento, sendo regido por regras próprias previstas na Lei n.º 11.795/2008. Eventual informação imprecisa prestada pelo representante comercial, desacompanhada de demonstração de prejuízo ou induzimento substancial em erro, não é suficiente para caracterizar vício de consentimento. A restituição das parcelas pagas, em caso de desistência ou exclusão do consorciado, deve ocorrer apenas após o encerramento do grupo, conforme entendimento consolidado no Tema 312 do Superior Tribunal de Justiça. Inexistente ato ilícito ou falha na prestação do serviço, não há falar em indenização por danos materiais ou morais. IV. DISPOSITIVO E Tese Apelação Cível desprovida, mantendo-se integralmente a Sentença de improcedência. Tese de julgamento: “Não comprovada a existência de vício de consentimento ou promessa de contemplação em contrato de consórcio, válida é a avença firmada, sendo indevida a restituição imediata das parcelas pagas e a condenação por danos materiais ou morais.” (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0004050-27.2024.8.16.0028 - Colombo -
Rel.: SUBSTITUTA ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS -
J. 25.02.2026)“DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE CONSÓRCIO. CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. QUESTÃO DECIDIDA NA FASE DE SANEAMENTO E NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. NULIDADE. FALSA PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIADA. FATO NÃO COMPROVADO. PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. MÁ-FÉ (ART. 80, I/CPC). SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta pelo autor em face de sentença que julgou improcedente seu pedido inicial, condenando-o ao pagamento por litigância de má-fé.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar se resta caracterizado cerceamento do direito de defesa e, se houve falsa promessa de data de contemplação a justificar a rescisão contratual, com reembolso dos valores pagos pelo consorciado e indenização a título de dano moral, afastando sua condenação por litigância de má-fé.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Havendo indeferimento da inversão do ônus da prova na fase de saneamento do processo, não impugnada oportunamente por recurso apropriado (art. 1.015, XI/CPC), resta preclusa a discussão a respeito, não podendo a questão ser conhecida no recurso de apelação.4. Não se desincumbiu o autor de seu ônus de comprovar a propaganda enganosa de falsa promessa de data de contemplação imediata, como alegado e, pelo contrário, restando evidenciado comportamento contraditório a boa-fé processual uma vez que o consorciado tinha ciência inequívoca da ausência de promessa de pronta contemplação do bem consorciado, justifica-se sua condenação por litigância de má-fé.IV. DISPOSITIVO5. Apelação Cível à que se conhece em parte e nega provimento (...)”. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0006855-76.2020.8.16.0194 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARLOS JORGE -
J. 25.02.2026)
Logo, o recurso não comporta provimento. Por força do desprovimento do recurso interposto, deve-se majorar o valor dos honorários advocatícios recursais em 2% (dois por cento) do valor da causa, somados aos fixados na sentença, o que totaliza 12% (doze por cento) do valor da causa da causa. VOTA-SE, portanto, para CONHECER do recurso de Apelação Cível para NEGAR-LHE PROVIMENTO.