SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0004944-21.2023.8.16.0001
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): claudio smirne diniz
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Mar 30 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Mar 31 00:00:00 BRT 2026

Ementa

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO. AÇÃO DE COBRANÇA. MENSALIDADES ESCOLARES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RELAÇÃO JURÍDICA E ENTREGA DOS SERVIÇOS NÃO COMPROVADAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de cobrança de mensalidades escolares inadimplidas, na qual a instituição de ensino alega ter comprovado a contratação e a prestação dos serviços educacionais, enquanto a decisão recorrida fundamentou-se na ausência de prova suficiente do direito invocado, considerando os documentos apresentados pela autora como unilaterais e sem a devida comprovação da relação jurídica.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a instituição de ensino comprovou a contratação e a prestação dos serviços educacionais, de modo a justificar a cobrança das mensalidades escolares inadimplidas.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A apelante não apresentou documentos suficientes para comprovar a efetiva contratação e fruição dos serviços educacionais.4. A ausência de assinatura no contrato e a falta de outros elementos que confirmem a relação contratual impedem a imposição de obrigação de pagamento das mensalidades.5. Os documentos apresentados são unilaterais e não demonstram a frequência ou a carga horária cursada pelo aluno.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença que julgou improcedente o pedido inicial.Tese de julgamento: É imprescindível a apresentação de provas substanciais que demonstrem a efetiva contratação e a prestação de serviços educacionais para a exigibilidade de cobrança de mensalidades escolares, sendo insuficientes documentos unilaterais quando ausente a assinatura no contrato para comprovar a relação jurídica entre as partes.