Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. RELATÓRIOTrata-se de recurso de apelação, interposto por Positivo Educacional LTDA, contra sentença de mov. 152.1, que julgou improcedente a ação de cobrança de mensalidades escolares inadimplidas, nos seguintes termos:“III – DISPOSITIVO Forte nessas razões, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC/2015, nos termos da fundamentação. Por sucumbente, condeno o autor ao pagamento das custas processuais. Sem honorários, visto que a parte ré é revel.” (com grifos no original).Em suas razões recursais (mov. 155.1), a apelante alegou, resumidamente, que: a) a ação é satisfatoriamente instruída com documentos aptos a comprovar a contratação dos serviços educacionais, sendo também incontroversa a disponibilização dos serviços em favor do filho da apelada; b) em 2018, a apelada matriculou o seu filho no 1º ano do ensino médio, concordando com todos os termos e condições dos serviços educacionais ofertados pela apelante; c) “o requerimento de matrícula (mov. 150.2), o requerimento de transferência datado de 2019 (mov. 150.3) e o Histórico Escolar (mov. 1.8) comprovam a contratação e a disponibilização dos serviços educacionais em 2018”; d) confirmada a matrícula do aluno, a apelada obteve o boleto da mensalidade de fevereiro de 2018 e, em demonstração de anuência à contratação, realizou os respectivos pagamentos; e) “não há que se falar em inexigibilidade do débito, na medida em que a demanda está devidamente instruída com documentos que comprovam o ingresso, a matrícula da aluna e a efetiva prestação os serviços educacionais deste até o cancelamento da matrícula”; f) no tocante à ausência de assinatura física no contrato, ressalta-se que tal fato não prejudica a comprovação da efetiva contratação dos serviços educacionais, porque se considera admissível a juntada de documentos que indiquem a probabilidade do direito alegado; g) a sentença, ao trazer para a sua fundamentação matéria não debatida nos autos (insuficiência do histórico escolar para comprovar os fatos alegados), extrapola os limites propostos pelas partes, caracterizando-se como extra petita. Desse modo, requer o provimento do recurso, para que seja julgado procedente o pedido de cobrança das mensalidades escolares inadimplidas.É, em síntese, o relatório.
2. VOTO E SEUS FUNDAMENTOSEncontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade: objetivos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo) e subjetivos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), razão pela qual merece conhecimento o recurso.Cuida-se de ação de cobrança ajuizada por Positivo Educacional Ltda., em face de Raquel da Silva Monteiro, objetivando o pagamento de mensalidades escolares inadimplidas.A autora narra que, no ano de 2018, a parte ré matriculou seu filho no 1º ano do Ensino Médio do Colégio Positivo, firmando contrato de prestação de serviços educacionais. No entanto, a requerida deixou de efetuar o pagamento das mensalidades escolares e do material didático referente ao período de 22.03.2018 a 10.12.2018.Dessa forma, após a incidência de multa de 2%, juros moratórios de 1% ao mês e correção monetária pelo IPCA/IBGE, a autora pleiteou o pagamento da quantia atualizada de R$ 35.302,72, conforme planilha acostada na exordial.Devidamente citada, a parte demandada permaneceu silente, razão pela qual foi decretada sua revelia (mov. 136.1) e anunciado o julgamento antecipado do feito (mov. 141.1).A sentença julgou improcedente o pedido inicial, tendo em vista a “ausência de prova suficiente do direito invocado, não bastando, para tanto, a revelia nem os documentos unilaterais desacompanhados de assinatura válida, identificação da contratante e registros objetivos de frequência e avaliação no período”.Irresignada, apela a autora, sustentando que a ação foi satisfatoriamente instruída com documentos aptos a comprovar a contratação dos serviços educacionais, sendo também incontroversa a disponibilização dos serviços em favor do filho da apelada.Pois bem.Em primeiro lugar, cumpre registrar que esta c. Câmara Cível firmou o entendimento de que, ainda que ausente a assinatura do instrumento contratual, a contratação dos serviços pode ser comprovada por outros elementos probatórios, tais como histórico escolar, lista de frequência ou registro de acesso do estudante ao portal do aluno, por exemplo.No entanto, no presente caso, não foram juntados documentos aptos a demonstrar a efetiva contratação e fruição dos serviços educacionais.Isso porque, apesar de ter acostado histórico escolar (mov. 1.8 dos autos originários), não há demonstração de que houve frequência no ano letivo de 2018, pois não há carga horária cursada pelo aluno, nota ou qualquer outra informação:Além disso, o extrato de débitos (mov. 1.9 dos autos originários) constitui-se em mera declaração unilateral firmada pela própria instituição.Os documentos que instruem a petição inicial, portanto, não se mostram aptos a comprovar, com a necessária clareza e segurança, a relação jurídica que teria sido firmada entre as partes, tampouco atestar o débito perseguido, razão pela qual se faz imperioso concluir que a instituição de ensino autora não se desincumbiu dos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, inc. I, do CPC.Nesse sentido, já decidiu este Colegiado:“DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM NOMINADA 'AÇÃO MONITÓRIA'. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. APELO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO AUTORA. CONTRATO QUE NÃO CONSTA ASSINATURA FÍSICA OU ACEITE ELETRÔNICO HÁBIL A COMPROVAR A CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS EDUCACIONAIS – CONTRATO ALIUNDE, REGISTRADO EM CARTÓRIO, QUE NÃO ESTÁ ASSINADO, DATADO E DEVIDAMENTE PREENCHIDO COM OS DADOS DA CONTRATANTE - RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES NÃO DEMONSTRADA - DOCUMENTOS UNILATERAIS PRODUZIDOS PELA AUTORA QUE NÃO INDICAM, DE FORMA INEQUÍVOCA, A ADESÃO, DISCIPLINAS CURSADAS, CARGA HORÁRIA E FREQUÊNCIA ÀS AULAS DA ALUNA - SERVIÇO EDUCACIONAL NÃO EFETIVAMENTE DISPONIBILIZADO - DÉBITO INEXIGÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS – MANUTENÇÃO, MAS COM CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. HONORÁRIOS RECURSAIS – APLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO”. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0027841-82.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 22.04.2024) (sem grifos no original).“DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO MONITÓRIA E EMBARGOS A ELA OPOSTOS. PROVA DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO EDUCACIONAL. RECURSO PROVIDO.I. Caso em exame 1. Ação monitória decorrente de contrato de prestação de serviços educacionais julgada procedente. II. Questão(ões) em discussão2. Existência de prova da relação jurídica. III. Razões de decidir 3. Contrato modelo não assinado, suposto aceite eletrônico não verificável, histórico escolar não assinado e produzido unilateralmente. 4. Ausência de prova direta ou indireta da contratação do serviço ou da frequência ao curso. Fato constitutivo do direito postulado não demonstrado. Art. 373, I do CPC. IV. Dispositivo e tese(s) 5. Sentença reformada para julgar improcedente a monitória. Recurso provido. 6. Tese de julgamento: '1. A ausência de prova substancial da contratação de serviços educacionais - falta de assinatura no contrato e a inexistência de outros elementos que confirmem a relação contratual - impede a imposição de obrigação de pagamento das mensalidades cobradas pela instituição de ensino'.” (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0030179-37.2017.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 14.04.2025) (sem grifos no original).Por fim, como bem pontuado pelo Juízo a quo, o requerimento de matrícula (mov. 150.2) e o requerimento de cancelamento (mov. 150.3), também não são suficientes para comprovar a origem da dívida, pois “não contém identificação idônea da assinatura atribuída à suposta contratante, além de guardar incongruência cronológica com o contrato em branco de 14/08/2017”.Portanto, não tendo sido demonstrada a existência do débito, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente a ação de cobrança.Encaminha-se, assim, o voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de apelação cível interposto, para manter hígida a sentença que julgou improcedente o pedido inicial, nos termos da fundamentação.Deixa-se de fixar honorários recursais, posto que não se fazem presentes os requisitos cumulativos definidos pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EDcl no AgInt no REsp 1.573.573/RJ.
|