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Processo:

I – RELATÓRIO.
Trata-se de recurso interposto em face da sentença proferida pelo MM. Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Londrina que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para excluir a ré Maria Amélia Solci do polo passivo e condenar o Espólio de Rafael Solci de Oliveira ao pagamento do valor de R$ 499.430,22, com os consectários legais.Ainda, o espólio foi condenado ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor total da condenação.A autora foi condenada ao pagamento do valor de R$ 3.000,00 em favor dos procuradores da ré excluída.Opostos embargos declaratórios pela parte requerida, estes foram rejeitados (mov. 370.1 – autos de origem).Irresignado, o apelante interpôs o presente recurso, no qual alega, em síntese, como preliminar: a) nulidade da sentença por deixar de analisar a alegação do apelante de excesso de execução, em relação aos valores cobrados a título de multa, juros (do vencimento da dívida até a citação) e honorários “extraprocessuais”; b) nulidade de sentença por deixar de analisar o pedido de inversão do ônus da prova em favor do apelante. Quanto ao mérito, alega que: a) deve ser alterada a sentença na parte que menciona a responsabilidade dos genitores pela partilha do patrimônio do de cujus e seriam responsáveis “pela quitação dos haveres, dívidas e obrigações do filho falecido, assim como partilhar o patrimônio remanescente deixado pelo filho”, incluindo que sua responsabilidade é adstrita até o limite de eventual herança; b) a necessidade de modificação dos honorários arbitrados em favor dos patronos do apelante no montante de 10% do valor atualizado da causa, diante do reconhecimento da ilegitimidade passiva da requerida Maria Amélia Solci, mencionando expressamente os índices de correção monetária; c) deve ser feita a redistribuição da condenação relativa às custas e despesas processuais, ante o reconhecimento da ilegitimidade passiva de Maria Amélia.Intimada, a parte apelada não apresentou contrarrazões (mov. 380).Eis, em síntese, o relatório.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, merece ser conhecido o presente recurso.Eis como decidiu o Juízo a quo:“(...) 2 - O feito comporta pronto julgamento, tendo em vista o desinteresse de todos na produção de qualquer prova (vide peças de sequências ‘358’ e ‘359’) e porque desnecessária a produção de provas para julgamento de temas eminentemente de direito ou já comprovados documentalmente, nos termos do art. 355 do Código de Processo Civil.3 – Depois de avaliar os autos e a prova produzida, tenho que o pleito da autora comporta PARCIAL deferimento.RAFAEL SOLCI DE OLIVEIRA buscou os serviços da autora entre SET e OUT/2009 (vide folha ‘04’ da sequência ‘1.2’), pelo sistema particular e com consequente assunção da obrigação de custeio de todas as despesas médicas, hospitalares, com medicamentos e outros serviços tendo, todavia, falecido em 11/11/2009 (vide certidão do registro de óbito juntada na folha ‘02’ da sequência ‘42.1’) antes de providenciar a quitação da dívida, apurada originalmente em R$247.142,20, o que motivou o ajuizamento da presente demanda em MAR/2013 (vide folha ‘01’ da sequência ‘1.7’), mais de três anos após o falecimento.Pela autora foram juntadas mais de 400 páginas de documentos com a petição inicial (vide sequências ‘1.2/1.6’) para comprovação de todos os custos apurados, sem impugnação específica por seus herdeiros, de sorte que a internação e a extensão e valores de todos os serviços prestados passam agora á condição de fatos incontroversos.Pois bem.A documentação juntada não evidencia a assunção de despesas pela genitora MARIA AMÉLIA, que motivasse a sua inclusão no polo passivo, tendo a autora, na impugnação á contestação de seq 351 pugnado pela transmissão da obrigação de pagar a dívida ao espólio de RAFAEL, evidenciando a ausência de obrigação pessoal da genitora em responder pela dívida aqui cobrada.MARIA AMÉLIA e ROBERTO, então, passaram a ser responsabilizar pela quitação dos haveres, dívidas e obrigações do filho falecido, assim como partilhar o patrimônio eventualmente remanescente deixado pelo filho, nos exatos termos da regra geral do art. 1784 do Código Civil e do art. 796 do Código de Processo Civil, em cumprimento ao princípio da Saisine, razão pela qual somente foram chamados pessoalmente primeiro porque não existe inventário em curso e, depois, porque são os únicos herdeiros conhecidos.(...)Desta maneira, era obrigação dos ascendentes de primeiro grau do falecido/devedor comprovar de forma pronta e simples qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, em atendimento à regra geral do ônus da prova do art. 373, II do CPC, assim como comprovar a quitação do débito, o que acabou por não acontecer.Assim, é forçoso concluir que se trata aqui de típico inadimplemento sem motivação pelo contratante/falecido, que resultou em desfalque do patrimônio da autora que agora comporta recomposição, com juros e correção, conforme previsão na regra geral do art. 389 do Código Civil a partir exclusivamente das forças da herança, nos termos do art. 1997 do Código Civil.4 - Depois de sopesados os fatos narrados e a prova produzida, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por SOCIEDADE BENEFICENTE SÃO CAMILO na presente Ação de Cobrança ajuizada em face do Espólio de RAFAEL SOLCI DE OLIVEIRA, representado pelos genitores do falecido (vide peça de sequência ‘42’), para:a - excluir a ré MARIA AMÉLIA SOLCI do polo passivo já que inexistente qualquer relação obrigacional pessoal com a autora;b - condenar exclusivamente o Espólio de RAFAEL SOLCI DE OLIVEIRA a pagar à autora o valor certo de R$499.430,22 (quatrocentos e noventa e nove mil e quatrocentos e trinta reais e vinte e dois centavos) apresentado na tabela de folha ‘01’ da sequência ‘1.3’, com correção monetária pelo INPC contada de 31.12.2012 e com juros de mora de 1% ao mês contados da primeira citação, na forma dos arts. 389 e 406 do Código Civil.5 - Condeno o espólio exclusivamente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor da procuradora da autora que arbitro na razão de 10% sobre o valor total da condenação, considerando a desnecessidade de instrução, o tempo decorrido, o sucesso obtido e a qualidade do serviço prestado, nos termos dos art. 85, §2º do CPC.6 - Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos procuradores da ré MARIA AMÉLIA pelo valor certo de R$.3.000,00 (três mil reais), considerando a desnecessidade de instrução, a limitada extensão da defesa apresentada e o sucesso obtido, nos termos dos art. 85 do CPC.(...)”
Em que pesem as alegações do apelante, sem razão.
PRELIMINARES
Prolação de sentença citra petita diante da inobservância da impugnação quanto a multa, juros, correção monetária e honorários advocatícios “extraprocessuais”
Inobstante a parte apelante alegue que a sentença recorrida deixou de observar sua impugnação quanto ao excesso de cobrança, pela inclusão de juros, multa, correção monetária e honorários “extraprocessuais”, tal não se verifica.A uma, por ter o apelante alegado genericamente que “foram adotados parâmetros jamais contratados e/ou assumidos pela corré” sem, no entanto, apontar quais seriam os valores corretos, uma vez que a prestação de serviços é inequívoca no caso em concreto.A duas, porque embora tenha sido requerida a incidência de correção monetária a partir de 15/11/2009 (data de vencimento do boleto bancário), e juros legais a partir de 11/03/2014 (citação), no caso de obrigação decorrente da prestação de serviços, o vencimento da dívida se dá a partir do momento da alta do paciente, motivo pelo qual, com a falta de pagamento os consectários legais já começam a ser aplicados.Assim, por tais motivos é de ser afastada a insurgência dos apelantes.
Ausência de análise do pedido de inversão do ônus da prova
Primeiramente, deve-se consignar que o pedido para inversão do ônus da prova feito na contestação (mov. 250.1), veio desacompanhado de qualquer justificativa, não sendo possível se depreender qual seria o prejuízo da parte apelante com o indeferimento de tal medida.Ademais, considerando a juntada de documentos que evidenciam a prestação pelos serviços cobrados nos autos de origem, cabia ao réu a prova do fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor, conforme norma geral da atribuição do ônus probatório (art. 373, II do CPC), situação que inocorreu, como bem consignou a sentença. No mesmo sentido é o precedente deste E. TJPR, vejamos:“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA DE OFÍCIO PELO JUÍZO SINGULAR REJEITADA. NÃO CONFIGURADO O CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E CREDIÁRIOS REALIZADOS EM CAIXA ELETRÔNICO, MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE CARTÃO, SENHA PESSOAL E BIOMETRIA DO CORRENTISTA. ALGUNS DOS CONTRATOS REALIZADOS PARA RENEGOCIAÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DE VALORES VULTUOSOS NA CONTA DE TITULARIDADE DA AUTORA. PROVEITO ECONÔMICO DEMONSTRADO. CARÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE OU VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO DISPENSAM A AUTORA DA COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS MANTIDA. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DO ART. 1.022, DO CPC.RECURSO DESPROVIDO.“Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso ou pós-questionar dispositivos constitucionais” (Edcl no AgRg no REsp nº 1.516.863/MG - Relª. Minª. Maria Isabel Gallotti - 4ª Turma - DJe 5-2-2016).” (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0001146-21.2024.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 11.03.2024)
Assim, também é caso de se afastar a preliminar invocada.
MÉRITO
Representantes do espólio que não seriam responsáveis pelo débito
Quanto ao mérito, igualmente não é o caso de se acolher as alegações da parte apelante.Isto porque, embora a sentença tenha mencionado em sua fundamentação que os genitores seriam os responsáveis “pela quitação dos haveres”, o dispositivo da sentença foi claro ao determinar que a condenação ao pagamento do débito se daria “exclusivamente” ao Espólio de Rafael Solci de Oliveira, enquanto não aberto o inventário.Ademais, a sentença também explicitou que a cobrança deverá respeitar os limites da herança, nos termos do art. 1.997 do CC que assim determina:Art. 1.997. A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube.
No mesmo sentido são os precedentes deste E. Tribunal de Justiça, vejamos:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE TAXA CONDOMINAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA PARA RECONHECER A ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INSTRUMENTO DE DEFESA ADEQUADO AO PLEITO. BEM PERTENCENTE À HERANÇA DEIXADA PELO DE CUJUS, AINDA NÃO PARTILHADA. RESPONSABILIDADE DOS HERDEIROS LIMITADA À FORÇA DA RESPECTIVA HERANÇA. ARTIGOS 1.792 E 1.997 DO CÓDIGO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DOS HERDEIROS RESPONDEREM COM SEUS BENS PARTICULARES PELA DÍVIDA EXECUTADA. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0023149-04.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ARQUELAU ARAUJO RIBAS - J. 07.10.2023)
Destarte, existindo bens a serem transmitidos aos herdeiros, é sobre estes que o débito recairá e não sobre os bens pessoais dos herdeiros, daí o Juízo a quo ter explicitado a responsabilidade exclusiva do espólio no pagamento do valor cobrado. Por tais motivos, também neste ponto a sentença não merece reparo.
Do arbitramento de honorários advocatícios e a distribuição do ônus sucumbencial diante do reconhecimento da ilegitimidade passiva da ré
Pretende a parte apelante a reforma da sentença quanto ao arbitramento da verba honorária pelo reconhecimento da ilegitimidade passiva de Maria Amélia Solci, requerendo que a condenação se dê no percentual de 10% do valor atualizado da causa, no lugar do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) arbitrado por equidade pelo Juízo a quo.Neste ponto, assiste razão a parte apelante.Inobstante o feito tenha sido julgado parcialmente procedente, tão somente para a exclusão de Maria Amélia Solci, conforme dispõe o art. 85, §2º, do CPC, os honorários devem ser fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento: a) sobre o valor da condenação, b) do proveito econômico obtido; ou, não sendo possível mensurá-lo; c) sobre o valor atualizado da causa.Ainda, nos termos do artigo 85, §8º, do CPC, os honorários advocatícios serão fixados consoante a apreciação equitativa: d) nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo.Assim, seguindo a ordem de critérios estabelecida pelo referido dispositivo legal, considerando que, no presente caso, houve a extinção do processo sem resolução do mérito em relação a citada requerida, os honorários advocatícios deveriam ter sido fixados com base no valor atualizado da causa, que também corresponde ao proveito econômico que a ré/apelante logrou êxito em afastar da sua responsabilidade.Com efeito, ainda que o autor/apelado, quando do ajuizamento da demanda, tenha atribuído à causa o valor de R$499.430,22 (quatrocentos e noventa e nove mil e quatrocentos e trinta reais e vinte e dois centavos), e a sentença tenha arbitrado que a correção monetária se daria pelo INPC contada de 31.12.2012 e com juros de mora de 1% ao mês contados da primeira citação, é certo que atualmente o valor corresponde a alta quantia.Neste ponto, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do tema 1076, decidiu que “A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados”.Deste modo, em que pese o entendimento defendido na r. sentença, sobre a possibilidade de fixação de honorários advocatícios consoante a apreciação equitativa, faz-se necessário observar a tese adotada pela Corte Superior, em sede de recurso repetitivo (Tema 1076), que vincula o Juízo.Portanto, no presente caso, tendo em vista o atual entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, assiste razão aos apelantes, devendo os honorários advocatícios serem fixados entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento), sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil.No caso em exame, com o julgamento de parcial procedência para excluir Maria Amélia Solci do polo passivo e condenar exclusivamente o Espólio de Rafael Solci de Oliveira ao pagamento do montante de R$499.430,22 e, apesar da necessidade de manifestações até o reconhecimento da ilegitimidade passiva, não houve dilação probatória/necessidade de audiência. Não se pode olvidar, ainda, que, no presente caso, o valor da causa, em 2012, correspondia a R$499.430,22, já correspondendo a alta quantia.Neste viés, o apelo merece provimento para reformar a sentença e fixar os honorários advocatícios em consonância com os critérios previstos no artigo 85, §2º, incisos I a IV, do Código de Processo Civil, considerando-se o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, nos termos da fundamentação apresentada. Em relação aos ônus sucumbenciais, a r. sentença também merece reparo.Ante o julgamento de parcial procedência da demanda, eis que não houve o acolhimento do pedido do autor para que a obrigação de pagar a dívida fosse transmitida a ré cuja ilegitimidade restou reconhecida e, considerando o parcial provimento do apelo para alterar o arbitramento da verba honorária, surge a necessidade de redefinir a distribuição do ônus da sucumbência entre os litigantes, de acordo com suas vitórias e derrotas, nos termos do art. 86, caput, do CPC.Desta forma, altera-se a sentença para estabelecer que: a) as custas e despesas processuais deverão ser arcadas por autor/apelado e réu/espólio, na proporção de 30% e 70% para cada, respectivamente e b) na mesma proporção deve ser distribuído o pagamento dos honorários advocatícios, arbitrados no montante de 10 % (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, em conformidade com o disposto no artigo 85, §§2º e 6º-A, do CPC.Por fim, no tocante a correção monetária sustentam os apelantes que deve ser o índice alterado para o INPC/IGP-DI, neste ponto, com razão.O INPC e o IPCA têm por objetivo a correção do poder de compra dos salários, diferenciando-se entre si pelo fato de que o INPC se baseia na “mensuração das variações de preços da cesta de consumo da população assalariada com mais baixo rendimento”, abrangendo famílias com renda de 1 a 5 salários mínimos, ao passo que o IPCA se mede pelo “conjunto de produtos e serviços comercializados no varejo, referentes ao consumo pessoal das famílias”, abrangendo famílias com renda de 1 a 40 salários mínimos[3] Este Tribunal de Justiça tem entendimento pacificado de que o índice utilizado para a correção monetária é a média entre INPC/IGPDI por melhor refletir a desvalorização da moeda pela inflação.Oportuno colacionar os precedentes abaixo:“APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA – SERVIÇO DE TELEFONIA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES QUANTO O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – (1) PARTE AUTORA QUE REQUER A MAJORAÇÃO E RÉ QUE PLEITEIA A MINORAÇÃO – MONTANTE QUE DEVE CUMPRIR A DUPLA FUNÇÃO REPARADORA E PEDAGÓGICA, SEM ENSEJAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO POR PARTE DA OFENDIDA – MONTANTE FIXADO EM SENTENÇA AQUÉM DOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA EM SITUAÇÕES SEMELHANTES – MAJORAÇÃO DO MONTANTE PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE SE MOSTRA JUSTO E ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DA CASUÍSTICAS – PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA CÍVEL – ACOLHIMENTO DO PLEITO DA AUTORA – (2) JUROS DE MORA – TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA – DATA DA CITAÇÃO – INTELIGÊNCIA DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL – DANOS QUE DECORREM DE RELAÇÃO CONTRATUAL – SENTENÇA MANTIDA NESTE TOCANTE – (3) CORREÇÃO MONETÁRIA – ÍNDICE DEVIDO MÉDIA DO INPC E IGP/DI – ÍNDICE OFICIAL APLICADO POR ESTE E.TJPR – INCIDÊNCIA DESDE A DATA DE ARBITRAMENTO DO DANO MORAL – SÚMULA 362/STJ– PRECEDENTES – (4) HONORÁRIO DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL CABÍVEL E APLICADO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO DE APELAÇÃO 01 INTERPOSTO PELA EMPRESA DE TELEFONIA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO 02 INTERPOSTO PELO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0003694-94.2022.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 19.05.2023)
“APELAÇÃO CÍVEL – RESPONSABILIDADE CIVIL – VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO QUE APRESENTA PROBLEMA NO CIRCUITO ELETRO-ELETRÔNICO DO AR CONDICIONADO, CAUSANDO GRANDE PERDA DE POTÊNCIA E, INCLUSIVE, PANE/DESLIGAMENTO DO MOTOR (COM REFLEXOS, TAMBÉM, NOS FREIOS E DIREÇÃO HIDRÁULICA) – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FABRICANTE REPELIDA NA DECISÃO SANEADORA, PROFERIDA SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 – PRECLUSÃO – LEGITIMIDADE PASSIVA ENTRE O FABRICANTE E O COMERCIANTE, ADEMAIS, QUE DECORRE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA (ARTIGO 18 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR) - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - PROVA DOCUMENTAL, PERICIAL E ORAL QUE COMPROVAM QUE HOUVE DEFEITO DE FABRICAÇÃO (NO CIRCUITO ELETRO-ELETRÔNICO DO AR CONDICIONADO (COM REFLEXOS NO FUNCIONAMENTO DO MOTOR, FREIO E DIREÇÃO) – TESE DEFENSIVA, NO SENTIDO DE QUE A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO DE SOM É QUE TERIA OCASIONADO TAIS PROBLEMAS, QUE FOI TOTALMENTE RECHAÇADA PELA PERÍCIA - DEVER DE INDENIZAR – DANO MATERIAL - DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO, CORRIGIDO MONETARIAMENTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 18, § 1º, INCISO II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – QUANTUM INDENIZATÓRIO – MAJORAÇÃO – CORREÇÃO MONETÁRIA PELA MÉDIA ENTRE O INPC E O IGP-DI (E NÃO PELO IPCA) – ÍNDICE OFICIAL DA CONTADORIA DESTE TRIBUNAL - REDISTRIBUIÇÃO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS, QUE DEVE SER ARCADAS INTEGRALMENTE PELAS REQUERIDAS - HONORÁRIOS RECURSAIS – NÃO CABIMENTO – SENTENÇA QUE JÁ ARBITROU TAL VERBA NO PATAMAR MÁXIMO.RECURSO DE APELAÇÃO N. 01 (DA SEGUNDA RÉ) DESPROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO N. 02 (DA AUTORA) PARCIALMENTE PROVIDO.RECURSO ADESIVO (DA PRIMEIRA REQUERIDA) DESPROVIDO”. (Destaquei) (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0006436-97.2013.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ LOPES - J. 19.09.2022)
Isto posto, deve ser reformada a sentença para que incida sobre a correção monetária a média entre INPC e IGP-DI, a partir de 31/12/2012, mantendo-se os juros de mora em 1% ao mês, contados da primeira citação, nos termos dos arts. 389 e 405, ambos do CC.Diante do exposto, voto pelo conhecimento e parcial provimento do presente recurso, nos termos da fundamentação apresentada.