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Processo:

I. RELATÓRIO


Trata-se de recurso de agravo em execução interposto por
Renilson Novais Assunção
(mov.
290.1 - SEEU) diante da decisão proferida nos autos de Execução Penal nº
0000214-55.2014.8.16.0009, que
indeferiu a concessão de indulto e concedeu comutação da pena do apenado
(mov.
280.1 – SEEU).
Inconformado, o agravante, em suas razões recursais (mov.
290.1 - SEEU),
requer a
nulidade da decisão
agravada
ante a ausência de intimação da defesa
para se manifestar, em desrespeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ainda, pleiteia
a aplicação da teoria da causa madura, para que no mérito, mesmo que reconhecida a nulidade arguida, seja reconhecido o direito ao indulto da pena com base no Decreto nº 12.338/2024.
O agravado apresentou contrarrazões pugnando pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov.
295.1 - SEEU).



O recurso foi recebido e, na mesma decisão, em juízo de retratação, a decisão
combatida
foi mantida (mov.
298.1 - SEEU).



Instada, a douta Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e
parcial
provimento do agravo em execução (mov. 15.1/TJPR).



Vieram os autos conclusos.


É o relatório.


II. FUNDAMENTAÇÃO



Analisando os pressupostos objetivos (cabimento, adequação, tempestividade, regularidade procedimental e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e subjetivos (interesse em recorrer, sucumbência e legitimação do recurso), conheço do recurso.

Extrai-se dos autos de Execução Penal nº
0000214-55.2014.8.16.0009
que o apenado cumpre pena de
23
(vinte e um) anos, 06 (seis) meses
e 14
(catorze)
dias
de reclusão,
pela prática de crimes de
roubo majorado
e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito.
Verifica-se que, diante do preenchimento do requisito objetivo para a concessão do indulto, o feito foi incluído na lista automatizada do sistema SEEU, nos termos do art. 15 do Decreto nº 12.338/2024 (mov.
274.1).
Os autos foram remetidos ao
Ministério Público
que se
manifestou
contrariamente
à concessão do indulto
e de
forma favorável à concessão do benefício da comutação das penas (mov.
277.1).
Na sequência, o
Juízo
prolatou a decisão que indeferiu o indulto e deferiu a comutação das penas,
nos seguintes termos
(mov. 280.1):
“Em que pese a certificação lançada pelo Núcleo de Enfrentamento de Execuções Penais (Nupen), da análise pormenorizada dos autos e considerando também o parecer ministerial, verifica-se que a pessoa sentenciada não atende a todos os requisitos legais (nos termos do Decreto Presidencial nº 12.338/2024), razão pela qual indefiro o indulto com base no Decreto Presidencial nº 12.338/2024.

Contudo, em atenção à posição do Ministério Público, bem como considerando que a pessoa sentenciada atende a todos os requisitos legais (arts. 7º e 13, do Decreto Presidencial nº 12.338/2024), defiro a comutação de pena, com fundamento no Decreto Presidencial nº 12.338/2024, em 1/5 da pena remanescente em 25/12/2024 (ou, caso a pena cumprida seja maior que a remanescente, o cálculo deve incidir sobre a primeira, nos termos do §2º, do art. 13, do referido Decreto), nos autos: 0004166- 89.2013.8.16.003, 0004873-20.2012.8.26.0294, 0007088-39.2017.8.16.0013 e 0002053-57.2016.8.16.0038.
Atualize-se o relatório nos termos da presente decisão. Intime-se. Ciência ao Ministério Público.”

Quanto ao pleito de nulidade, considerando que não foi oportunizada
a manifestação da
defesa após
o parecer
desfavorável do Ministério
Público sobre o indulto,
houve violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5º, LV, da Constituição da República.
Nesse mesmo raciocínio, verifica-se que a decisão
deixou de observar
expressa orientação do art. 15, §
4°,
do Decreto n° 12.338/2024, que dispõe:
Art. 15.

A autoridade que custodiar a pessoa condenada encaminhará, de ofício, ao juízo competente e aos órgãos da execução
previstos nos incisos III a VIII do caput do art. 61 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, inclusive por meio digital, nos termos do disposto no art. 4º, caput, inciso I, alínea “f”, da Lei nº 12.714, de 14 de setembro de 2012,
a lista daqueles que satisfaçam os requisitos necessários para a declaração do indulto e da comutação de pena previstos neste Decreto.
(...)

§ 4º

O
juízo competente proferirá decisão após ouvir o Ministério Público e a defesa,
no prazo sucessivo de cinco dias”.

E a orientação do
artigo 1.093, § 4º, do Código de Normas do TJPR:
Art. 1093. A secretaria deverá consultar, diariamente, na aba Pendência de Incidentes, as pendências que vencerão nos próximos 30 (trinta) dias
referentes:
(...)

IV
- ao indulto; (...)

§ 1º Havendo pendência a vencer, a secretaria deverá lançar o incidente pendente no sistema para fins de controle, com no mínimo 5 (cinco) dias úteis de antecedência em relação à data prevista para o preenchimento do requisito temporal objetivo do direito.
§ 2º No momento do lançamento do incidente pendente, a secretaria deverá certificar a previsão do requisito temporal objetivo do direito apontado e proceder à juntada do relatório da situação carcerária, do relatório de antecedentes criminais, do atestado único do
Deppen
e
remeter com vistas ao Ministério Público, pelo prazo de 3 (três) dias.








































































§ 3º Havendo manifestação favorável ou pedido de diligências, os autos serão conclusos para deliberação.







































§ 4º Se a manifestação for desfavorável, será intimada a Defensoria Pública ou o(a) advogado(a) do(a) apenado(a) para se manifestar, por igual prazo.

Em hipóteses semelhantes, este é o entendimento deste egrégio Tribunal de Justiça:
DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU INDULTO AO APENADO E CONCEDEU COMUTAÇÃO.
PLEITO DEFENSIVO. NULIDADE PROVIDA. DECISÃO REALIZADA SEM PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DA DEFESA. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. Caso em exame 1. Agravo em execução penal interposto contra decisão que indeferiu pedido de indulto formulado com base no Decreto Presidencial nº 12.338/2024, sob a alegação de que o apenado não cumpriu os requisitos necessários, apesar de ter cumprido parte da pena. A decisão recorrida fundamentou a negativa na falta de cumprimento dos requisitos objetivos exigidos pelo decreto, permitindo apenas a comutação da pena. II. Questão em discussão 2. Saber se o apenado preenche os requisitos para a concessão de indulto com base no Decreto Presidencial nº 12.338/2024 III. Razões de decidir
3. A decisão foi proferida sem intimação prévia da defesa técnica após manifestação do Ministério Público, afrontando o art. 5º, LV, da Constituição Federal. 4. O indulto foi negado sem que a defesa pudesse se pronunciar, configurando prejuízo ao reeducando. 5. A ausência de intimação caracteriza nulidade absoluta, conforme doutrina e jurisprudência (TJPR e STJ).
IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e provido, anulando a decisão agravada. Tese de julgamento: Para a concessão de indulto, é imprescindível que a defesa técnica seja previamente intimada para manifestação, respeitando os princípios do contraditório e da ampla defesa, sob pena de nulidade da decisão que indeferir o pedido _________ (...) (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 4005637-04.2025.8.16.4321 - * Não definida -
Rel.: RUY A. HENRIQUES
- J. 14.02.2026)
(destaques acrescidos)
DIREITO PROCESSUAL PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL Nº 12.338/2024. DECISÃO QUE INDEFERIU O INDULTO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE ABSOLUTA DA DECISÃO RECORRIDA. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA MANIFESTAÇÃO PRÉVIA ANTES DO JULGAMENTO DO PEDIDO DE INDULTO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. EXIGÊNCIA EXPRESSA DO ART. 15, § 4º, DO DECRETO DE INDULTO. NULIDADE RECONHECIDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR INTIMAÇÃO E ABERTURA DE PRAZO À DEFESA. TEORIA DA CAUSA MADURA. INAPLICABILIDADE, NO CASO CONCRETO, TENDO EM VISTA A NECESSIDADE DE RESPEITO AO CONTRADITÓRIO PLENO E À ATUAÇÃO DA DEFENSORIA NA FASE PRÓPRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo em execução interposto por NAYARA FERNANDA DE JESUS VALERO SAES contra decisão proferida pelo Juízo da Execução Penal que indeferiu o pedido de indulto da pena, com fundamento no Decreto Presidencial nº 12.338/2024.II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em verificar se: a) se há nulidade na decisão que indeferiu a benesse por ausência de prévio contraditório à apenada e b) caso reconhecida a nulidade, se é possível aplicar a teoria da causa madura para proceder, desde logo, ao julgamento acerca da concessão ou não do indulto
pleiteado..III. FUNDAMENTAÇÃO
3. O Juízo a quo proferiu a decisão que indeferiu o indulto sem previamente intimar a Defensoria Pública para se manifestar nos autos, na condição de representante processual da sentenciada. Tal proceder viola, de maneira inequívoca, o princípio do contraditório e da ampla defesa, bem como afronta o art. 15, § 4º, do Decreto nº 12.338/2024, que impõe ao magistrado o dever de oportunizar manifestação sucessiva do Ministério Público e da parte interessada antes de deliberar sobre o pedido de indulto.4. A inobservância desse rito obrigatório, aliada à ausência de intimação da defesa, acarreta evidente prejuízo à agravante, configurando nulidade absoluta da decisão recorrida.5. Quanto ao pleito sucessivo da defesa, voltado à aplicação da Teoria da Causa Madura, sua adoção é inviável no caso concreto. Isso porque se mostra imprescindível que o juízo de origem examine, em primeiro lugar, a impugnação ao parecer denegatório apresentado pelo Ministério Público, bem como aprecie integralmente as razões da sentenciada quanto ao preenchimento dos requisitos necessários ao indulto pleiteado. Somente após garantido o contraditório pleno será possível a análise de mérito, o que impede, neste momento, o julgamento imediato pelo órgão ad quem. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.
(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 4005659-62.2025.8.16.4321 - * Não definida
-
Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS
-
J.
09.02.2026) (destaques acrescidos)
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. INSURGÊNCIA DA DEFESA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INDULTO PREVISTO NO DECRETO PRESIDENCIAL Nº 12.338/2024.
PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA DEFESA TÉCNICA. PROCEDÊNCIA. PREVISÃO ESPECÍFICA DO CÓDIGO DE NORMAS PARA INTIMAÇÃO DA DEFESA NOS INCIDENTES DE EXECUÇÃO PENAL EM CASO DE MANIFESTAÇÃO DESFAVORÁVEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 81-A DA LEP. PRECEDENTES. NULIDADE IGUALMENTE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CARÊNCIA DE ANÁLISE CONCRETA A RESPEITO DOS MOTIVOS QUE LEVARAM À NÃO CONCESSÃO DA BENESSE. OFENSA AO ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NULIDADE DECLARADA NOS TERMOS DO ARTIGO 564, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
INVIABILIDADE DE ANÁLISE DIRETA DA MATÉRIA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO, SOB PENA DE INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I.
Caso em exame
1. Recurso de agravo interposto contra decisão que indeferiu o indulto e concedeu a comutação de pena, com base no Decreto Presidencial nº 12.338/2024, em razão da ausência de intimação prévia da Defensoria Pública e da falta de fundamentação adequada na decisão recorrida, sendo que a defesa alega que o apenado preenche os requisitos legais para a concessão do indulto.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa e ausência de fundamentação na decisão que indeferiu o indulto e concedeu a comutação de pena ao apenado.
III. Razões de decidir
3. Nos incidentes de execução, o artigo 1093, § 4º, do Código de Normas do TJPR prevê que, em caso de manifestação desfavorável do Ministério Público, será intimada a Defensoria Pública ou o(a) advogado(a) do(a) apenado(a) para se manifestar, por igual prazo.
4. A fundamentação é pressuposto essencial que garante a legitimidade, eficácia e validade a toda e qualquer decisão judicial, e somente o conhecimento das razões de decidir possibilita aos interessados que recorram, assim como o controle adequado, pelos órgãos superiores, da legalidade e correção das decisões submetidas à sua apreciação.
IV. Dispositivo e tese
5. Recurso conhecido e parcialmente provido, para o fim de reconhecer a nulidade da decisão por cerceamento de defesa e ausência de fundamentação.
Tese de julgamento: “É nula a decisão que indefere o indulto em execução penal sem a prévia intimação da defesa técnica, em ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, conforme previsto no art. 81-A da Lei de Execução Penal.”_(...) (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 4005470-84.2025.8.16.4321 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 09.02.2026) (destaques acrescidos)

Desse modo, reconheço a nulidade da decisão.
Não obstante, quanto ao pedido de julgamento colegiado, em atenção à possibilidade de incidência da teoria da causa madura, razão não assiste à Defensoria Pública.
A ausência de intimação da defesa para se manifestar após o posicionamento desfavorável do Ministério Público
não permitiu ao
apenado refutar os argumentos ministeriais e de apresentar fundamentos que pudessem influir no convencimento do magistrado.

A regularização do contraditório em sede recursal não supre o vício originário quando o exame da questão compete ao Juízo da Execução.
Assim, a aplicação de tal mecanismo processual revela-se incabível, pois não é lícito a este Tribunal substituir-se ao primeiro grau e proferir julgamento de mérito sobre o indulto sob a perspectiva dos fundamentos trazidos pela defesa, sob pena de supressão de instância.

Ante o exposto, reconhecida a nulidade da decisão impugnada, impõe-se a devolução dos autos ao Juízo de primeiro grau para que intime a defesa do
sentenciado
para manifestar-se, no prazo legal, acerca do pronunciamento do Ministério Público contrário ao indulto e, após, prolatar nova decisão.
CONCLUSÃO



Assim, voto no sentido de
conhecer
e
dar parcial provimento
ao recurso, nos termos da fundamentação.