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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos e examinados.
I – RELATÓRIO
Trata-se de remessa necessária e de apelações cíveis interpostas pelo Estado do Paraná e pelo Sindicato das Franquias dos Correios do Estado do Paraná - SINFRANCO em face da r. sentença de mov. 30.1 (complementada no mov. 42.1) dos autos de Mandado de Segurança n. 0002907-22.2017.8.16.0004 impetrado pelo Sindicato das Franquias dos Correios do Estado do Paraná em face do Estado do Paraná, contra suposto ato coator do Delegado da 1ª Delegacia Regional da receita Estadual do Paraná, a qual concedeu em parte a segurança pleiteada, nos seguintes termos:
“3. DISPOSITIVO.
Diante do exposto, Diante do exposto, CONCEDO EM PARTE A SEGURANÇA e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para o fim de afastar a inexigibilidade, na forma da Lei Estadual nº 11.580/1996, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 7.871/2017, da alíquota diferenciada de 29% para o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre o serviço de energia elétrica e prestação de serviços de telecomunicações (RE 714.139/SC - Tema 745), salvo superveniente legislação que observe a essencialidade dos bens e serviços, com vedação de quaisquer sanções ou medidas coercitivas, sejam judiciais ou extrajudiciais, de cobrança do respectivo crédito tributário, inclusive a inclusão em cadastros de inadimplentes e a expedição de Certidão Positiva de Débitos (art. 206 do CTN), sob pena de multa diária oportunamente fixada caso se revele necessária, bem como a possibilidade da compensação tributária dos valores pagos indevidamente pelo Impetrante na diferença da alíquota de 29%com a efetivamente devida (18%) desde os 5 anos anteriores à impetração do mandado de segurança.
Pelo princípio da causalidade, condeno as partes ao pagamento das custas processuais na proporção de 50% para cada, observando a isenção do pagamento das custas processuais não antecipadas pela Fazenda Pública (art. 21, parágrafo único, da Lei Estadual nº 6.149/1970, com redação dada pela Lei Estadual nº 20.713/2021), sem condenação em honorários advocatícios, conforme artigo 25 da Lei nº 12.016/2009, Súmula 512 do STF e Súmula 105 do STJ.” (mov. 30.1 origem).
A sentença foi complementada nos seguintes termos, pela decisão que julgou embargos de declaração opostos:
“3. Pelo exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os presentes embargos de declaração de mov. 33.1, para o fim de afastar a omissão em que incorreu a sentença de mov. 30.1, no que tange à observância do alcance subjetivo dos efeitos da decisão, bem como os índices de atualização monetária a incidir, passando a constar:
“(...) Diante do exposto, CONCEDO EM PARTE A SEGURANÇA e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para o fim de
a) afastar a inexigibilidade, na forma da Lei Estadual nº 11.580/1996, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 7.871/2017, da alíquota diferenciada de 29% para o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre o serviço de energia elétrica e prestação de serviços de telecomunicações (RE 714.139/SC - Tema 745), salvo superveniente legislação que observe a essencialidade dos bens e serviços, com vedação de quaisquer sanções ou medidas coercitivas, sejam judiciais ou extrajudiciais, de cobrança do respectivo crédito tributário, inclusive a inclusão em cadastros de inadimplentes e a expedição de Certidão Positiva de Débitos (art. 206 do CTN), sob pena de multa diária oportunamente fixada caso se revele necessária,
b) bem como a possibilidade da compensação tributária dos valores pagos indevidamente pelo Impetrante na diferença da alíquota de 29% com a efetivamente devida (18%) desde os 5 anos anteriores à impetração do mandado de segurança.
A compensação tributária deve observar a correção monetária pelo IPCA-E desde o ajuizamento da ação e juros moratórios, a partir da citação, pelos índices de remuneração e juros da caderneta de poupança (art. 1.º-F, da Lei n.º 9.494/1997 c/c Lei nº 12.703/12), até a data de 09 de dezembro de 2021, a partir da qual deverá ser aplicada a taxa SELIC como índice único de correção monetária e juros de mora (EC n° 113/2021).
c) Desta forma, considerando-se que o mandado de segurança coletivo foi impetrado antes da data do início do julgamento de mérito do RE n.º 714139/SC, não há que se aplicar a modulação que trata o Tema 745 do STF, razão pela qual os substituídos da impetrante poderão se beneficiar da tese vinculante em comento, mesmo que a filiação tenha se dado posteriormente ao ajuizamento da ação, estendendo-se aos que se filiarem até a data da publicação desta sentença de mérito.
Pelo princípio da causalidade, condeno as partes ao pagamento das custas processuais na proporção de 50% para cada, observando a isenção do pagamento das custas processuais não antecipadas pela Fazenda Pública (art. 21, parágrafo único, da Lei Estadual nº 6.149/1970, com redação dada pela Lei Estadual nº 20.713/2021), sem condenação em honorários advocatícios, conforme artigo 25 da Lei nº 12.016/2009, Súmula 512 do STF e Súmula 105 do STJ. (...)” (mov. 42.1 - origem)
O Estado do Paraná, em razões recursais (mov. 49.1), argui, preliminarmente, a decadência do direito de utilização do mandado de segurança, pois a impetração se volta contra norma em tese criada em 19/12/2008, data da edição da Lei Estadual nº 16.016/2008, de modo que, em 2017, quando do ajuizamento da demanda, já havia transcorrido o prazo de 120 (cento e vinte) dias. Subsidiariamente, afirma que o processo deve ser suspenso até o julgamento do Tema Repetitivo nº 1273, do STJ.
Quanto ao mérito, sustenta a impossibilidade de determinação de restituição administrativa em sede de mandado de segurança, invocando o julgamento do Tema nº 1262 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal (STF), Recurso Extraordinário nº 1.420.691.
Subsidiariamente, afirma que na compensação administrativa, assim como na repetição de indébito, os consectários legais devem observar os mesmos índices de correção monetária e taxa de juros utilizados pela Fazenda Pública na cobrança de seus créditos, conforme Tema nº 905 do STJ, de modo que deveria ser aplicado o índice FCA em substituição ao IPCA-E, e, a título de juros, a taxa Selic, somente a partir do trânsito em julgado. O Sindicato, em razões recursais (mov. 50.1), sustenta que a sentença, ao estabelecer a necessidade de restituição dos valores pagos a maior pelos contribuintes, consignou apenas a possibilidade de se utilizar da via administrativa mediante compensação. Alega que comporta reforma a decisão, a fim de que também seja assegurado o direito dos contribuintes à restituição por meio de ação autônoma de repetição de indébito, nos termos da Súmula nº 461 do STJ.
Aduz que a extensão dos efeitos da sentença deve abranger futuros sindicalizados, independentemente do momento da filiação, desde que observado o prazo prescricional de cinco anos após o trânsito em julgado, consoante julgamento do Tema nº 1119 do STF.
Afirma que devem ser aplicadas ao caso as teses vinculantes dos Temas nº 162 e 905, do STJ, de modo que os créditos compensáveis devem ser corrigidos pela taxa Selic, nos termos do art. 38 da Lei Estadual nº 11.580/1996 e da Emenda Constitucional (EC) nº 113/2021.
Outrossim, alega que a FCA não se aplica ao caso, na medida em que “artigo 38 da Lei 11.580/96 delibera pela aplicabilidade da taxa Selic para a recomposição patrimonial dos tributos pagos em atraso, bem como que o artigo 3° da Lei 15.610/07 afasta o FCA nos casos de o valor do tributo não ter sido integralmente pago no vencimento”.
Apresentadas as contrarrazões recursais (movs. 54.1 e 55.1). Aberta vista, a Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou: a) pelo CONHECIMENTO e PARCIAL PROVIMENTO do recurso de apelação interposto pelo Estado do Paraná, para que seja utilizado o índice FCA na correção monetária dos valores compensáveis;
b) pelo CONHECIMENTO e PARCIAL PROVIMENTO do apelo interposto por Sinfranco, a fim de que: b.1) o termo inicial da correção monetária seja a data de cada pagamento indevido; b.2) seja afastada qualquer disposição que constitua obstáculo aos contribuintes para ajuizamento de ação judicial autônoma, visando à condenação do ente público à repetição do indébito; b.3) seja reconhecido que a eficácia da sentença também abrange futuros filiados do impetrante. (mov. 11.1 destes autos). É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
Da Admissibilidade
Presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo) e intrínsecos (legitimidade, interesse e cabimento), conheço os recursos de apelação cível. Como se trata de sentença concessiva de segurança, a remessa necessária deve ser conhecida, nos termos da disposição contida no artigo 14, § 1º, da Lei Federal 12.016/2009.
Da preliminar
O Estado do Paraná alega que o mandado de segurança foi protocolizado após o transcurso do prazo de cento e vinte (120) dias, partindo da premissa de que o termo inicial seria o dia da publicação da Lei Estadual n.º 16.016/08, a qual alterou a Lei Estadual nº 11.580/96.
Sem razão.
Chega-se a essa conclusão porque, ainda que cumprindo norma legal, a autoridade apontada como coatora, mês a mês, procede a uma nova cobrança do tributo (ICMS sobre energia elétrica), ou seja, a um novo lançamento, que possui autonomia em relação aos anteriores. São atos autônomos, que, por serem praticados, segundo afirma a impetrante, com base em lei inconstitucional, podem ser impugnados por meio de mandado de segurança. A impugnação recai sobre os atos praticados e não sobre a lei que os embasa.
Restando certo que os atos impugnados renovam-se mês a mês, não há se falar em aplicação do prazo decadencial previsto no art. 23 da Lei nº 12.016/2009. Em verdade, a relação jurídica, na hipótese dos autos, é de trato sucessivo. Em hipóteses como a dos autos, este Tribunal de Justiça já adotou o mesmo entendimento aqui exposto:
I - APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, ANTE A DECADÊNCIA. II – INOCORRÊNCIA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 85 DO STJ AO CASO EM CONCRETO. ATO OMISSIVO CONTINUADO. PRECEDENTE DA CÂMARA. III – APELO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0003963-51.2016.8.16.0190 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE DE OLIVEIRA VARGAS - J. 13.06.2018)
Direito tributário e direito processual civil. Mandado de segurança. Compensação tributária e correção monetária do ICMS sobre energia elétrica. Recurso de Apelação do Estado do Paraná não provido e recurso da Impetrante parcialmente provido, com reforma parcial da sentença em sede de reexame necessário para reconhecer a isenção do Estado do Paraná ao pagamento das custas processuais. I. Caso em exame1. Remessa necessária e apelações cíveis interpostas por ambas as partes contra sentença que concedeu parcialmente a ordem de segurança em mandado de segurança impetrado contra ato do Delegado da Receita Estadual, afastando a exigibilidade da alíquota diferenciada de 29% do ICMS sobre energia elétrica, reduzindo para 18% e reconhecendo o direito à compensação tributária dos valores pagos indevidamente, com condenação em custas processuais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o mandado de segurança para afastar a exigibilidade da alíquota diferenciada de ICMS sobre o serviço de energia elétrica e reconhecer o direito à compensação tributária dos valores pagos indevidamente, além de definir os consectários legais aplicáveis aos valores recolhidos. III. Razões de decidir3. Em que pese a insurgência do Estado do Paraná, o prazo decadencial de 120 dias não se aplica no caso dos autos, pois a impetração se deu em razão de obrigação de trato continuado, renovando-se mensalmente.4. Da mesma forma, ao contrário do que sustenta o Estado do Paraná, o mandado de segurança é cabível para questionar ato normativo de efeitos concretos que afete diretamente o impetrante, e é possível o pedido de compensação dos créditos tributários recolhidos indevidamente, não havendo falar em inadequação da via eleita.5. A insurgência recursal da Impetrante merece parcial acolhida, devendo, no entanto, a atualização ser feita pelo FCA desde o desembolso até a vigência da EC nº 113/2021 e após pela Taxa Selic.6. Em remessa necessária deve ser reconhecido que o Estado do Paraná é isento do pagamento das custas processuais conforme a legislação estadual pertinente. IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e negado provimento ao recurso do Estado do Paraná; apelação da Impetrante conhecida e parcialmente provida para fixação dos consectários legais; reexame necessário reformado parcialmente para reconhecer a isenção do Estado do Paraná ao pagamento das custas processuais. Tese de julgamento: No caso de mandado de segurança impetrado para questionar ato normativo de efeitos concretos que incida diretamente na esfera jurídica do impetrante, é possível a declaração do direito à compensação tributária, mesmo que não haja imediata liquidez e certeza dos créditos, desde que demonstrado o recolhimento indevido do tributo._________Dispositivos relevantes citados: CR/1988, arts. 5º, LXIX e LXX; L. nº 12.016/2009, arts. 1º e 14, § 1º; L. nº 11.580/1996, arts. 37 e 38; EC nº 113/2021, art. 3º; CTN, art. 161, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª Câmara Cível, 0003963-51.2016.8.16.0190, Rel. Desembargador Jorge de Oliveira Vargas, j. 13.06.2018; TJPR, 2ª Câmara Cível, 0003097-19.2016.8.16.0004, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Carlos Maurício Ferreira, j. 21.02.2019; STF, AI 271528 AgR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, j. 14.11.2006; STJ, AgRg no Ag 526.690/SP, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, Sexta Turma, j. 20.10.2005; STJ, AgRg no RMS 24.986/SC, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 27.08.2013; STJ, AgRg no REsp 1518800/SC, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 28.04.2015; STJ, AgInt no RMS 45.260/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 20.04.2020; Súmula nº 266/STF; Súmula nº 213/STJ; Súmula nº 269/STF; Súmula nº 271/STF. [...] (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0012261-87.2017.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 02.06.2025)
Assim, justamente por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo, cujos atos impugnados se renovam mês a mês, resta afastada a alegação de decadência do direito da autora de impetrar o presente mandamus. Nesse sentido, a preliminar de decadência não merece prosperar. Outrossim, afirma que o processo deve ser suspenso até o julgamento do Tema Repetitivo nº 1273, do STJ, sob o argumento de que a decisão vinculante ainda não transitou em julgado.
Todavia, a ausência de trânsito em julgado não impede a análise do presente recurso, uma vez que a suspensão determinada pelo STJ abrange tão somente os processos com recursos especiais e agravos em recurso especial, o que não é o caso dos autos.
Não comporta acolhimento, pois, esta preliminar arguida pelo apelante Estado do Paraná.
Do Mérito
O Estado do Paraná sustenta a impossibilidade de determinação de restituição administrativa em sede de mandado de segurança, invocando o julgamento do Tema nº 1262 da Repercussão Geral do STF e RE nº 1.420.691. De fato, com relação à possibilidade de restituição dos valores pagos a título de recolhimento do tributo, entende-se que a via mandamental não é adequada para o reconhecimento do referido direito, uma vez que o mandamus não produz efeitos patrimoniais pretéritos, de acordo com as Súmulas 269 e 271 do STF. Ademais, é de se observar o posicionamento adotado pela Suprema Corte no RE n. 1.420.691, que, ao tratar da possibilidade de restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial por mandado de segurança, fixou a seguinte tese (Tema 1262 do STF): “Não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.”
Da detida análise dos autos, observa-se que, neste mandado de segurança, não foi o caso de reconhecimento de direito à restituição de valores, o que não configuraria correto. Mas sim, foi o caso de reconhecimento da possibilidade da compensação tributária dos valores pagos indevidamente pelo Impetrante na diferença da alíquota de 29% com a efetivamente devida (18%) desde os 5 anos anteriores à impetração do mandado de segurança, o que está correto. Cumpre asseverar que o reconhecimento do direito à compensação de eventuais valores cobrados indevidamente pelo fisco, em momento anterior à impetração do writ, não importa em produção de efeito patrimonial pretérito, nos termos do entendimento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À COMPENSAÇÃO. DECLARAÇÃO. SÚMULA 213 DO STJ. VALORES RECOLHIDOS ANTERIORMENTE À IMPETRAÇÃO NÃO ATINGIDOS PELA PRESCRIÇÃO. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. 1. O provimento alcançado em mandado de segurança que visa exclusivamente a declaração do direito à compensação tributária, nos termos da Súmula 213 do STJ, tem efeitos exclusivamente prospectivos, os quais somente serão sentidos posteriormente ao trânsito em julgado, quando da realização do efetivo encontro de contas, o qual está sujeito à fiscalização pela Administração Tributária.
2. O reconhecimento do direito à compensação de eventuais indébitos recolhidos anteriormente à impetração ainda não atingidos pela prescrição não importa em produção de efeito patrimonial pretérito, vedado pela Súmula 271 do STF, visto que não há quantificação dos créditos a compensar e, por conseguinte, provimento condenatório em desfavor da Fazenda Pública à devolução de determinado valor, o qual deverá ser calculado posteriormente pelo contribuinte e pelo fisco no âmbito administrativo segundo o direito declarado judicialmente ao impetrante.
3. Esta Corte Superior orienta que a impetração de mandado de segurança interrompe o prazo prescricional para o ajuizamento da ação de repetição de indébito, entendimento esse que, pela mesma ratio decidendi, permite concluir que tal interrupção também se opera para fins do exercício do direito à compensação declarado a ser exercido na esfera administrativa, de sorte que, quando do encontro de contas, o contribuinte poderá aproveitar o valor referente a indébitos recolhidos nos cinco anos anteriores à data da impetração.
4. Embargos de divergência providos.”
(EREsp 1770495/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/11/2021, DJe 17/12/2021)
Como bem trazido pela Procuradoria-Geral de Justiça, “da análise da sentença objurgada (movs. 30.1 e 42.1), verifica-se que o Juízo singular reconheceu o direito dos contribuintes substituídos à compensação tributária dos valores pagos indevidamente, em consonância com a Súmula nº 213 do STJ:
STJ. Súmula nº 213. O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária.
Portanto, ao contrário do entendimento do Estado, a sentença não encontra óbice na Tese Vinculante do Tema nº 1262 da Repercussão Geral do STF, uma vez que o juízo a quo em nenhum momento possibilitou a restituição administrativa em dinheiro ou o pagamento via precatório”. (mov. 11.1) Portanto, não merece provimento o recurso do Estado do Paraná neste ponto. Outrossim, em relação aos juros e correção monetária, determinou o magistrado singular, na sentença, que “a compensação tributária deve observar a correção monetária pelo IPCA-E desde o ajuizamento da ação e juros moratórios, a partir da citação, pelos índices de remuneração e juros da caderneta de poupança (art. 1.º-F, da Lei n.º 9.494/1997 c/c Lei nº 12.703/12), até a data de 09 de dezembro de 2021, a partir da qual deverá ser aplicada a taxa SELIC como índice único de correção monetária e juros de mora (EC n° 113/2021)”. O apelante Estado do Paraná defende que na compensação administrativa, assim como na repetição de indébito, os consectários legais devem observar os mesmos índices de correção monetária e taxa de juros utilizados pela Fazenda Pública na cobrança de seus créditos, conforme Tema nº 905 do STJ, de modo que deveria ser aplicado o índice FCA em substituição ao IPCA-E, e, a título de juros, a taxa Selic, somente a partir do trânsito em julgado. Já o apelante Sindicato defende que devem ser aplicadas ao caso as teses vinculantes dos Temas nº 162 e 905, do STJ, de modo que os créditos compensáveis devem ser corrigidos pela taxa Selic, nos termos do art. 38 da Lei Estadual nº 11.580/1996 e da Emenda Constitucional (EC) nº 113/2021.E fundamenta que a FCA não se aplica ao caso. Assiste razão parcial aos apelantes. O quantum devido deve ser corrigido monetariamente pelo FCA, da data de cada pagamento realizado até o advento da Emenda Constitucional n. 113/21, momento no qual se passará a adotar taxa SELIC como forma de atualização. Isso porque, o termo inicial da correção monetária deve ser a data do pagamento indevido, conforme requerido pelo impetrante, nos termos do que dispõe a Súmula nº 162 do STJ:
STJ. Súmula nº 162. Na repetição de indébito tributário, a correção monetária incide a partir do pagamento indevido.
Em relação aos índices a serem utilizados, deve ser aplicado o FCA para correção monetária do indébito até a entrada em vigor da EC nº 113/2021, conforme pleiteado pelo ente público.
Isso porque o FCA é utilizado pelo Estado do Paraná na atualização de seus créditos tributários, consoante se extrai da Lei Estadual nº 11.580/1996 (arts. 37, 38). Utiliza-se tais índices pois, segundo o art. 167, do Código Tributário Nacional (CTN), “a restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição”. O STJ possui entendimento vinculante extraído do Tema nº 905. Assim, devem ser acolhidos ambos os recursos, em parte, para que seja parcialmente reformada a sentença, a fim de que a correção monetária seja realizada com o índice FCA, a partir de cada pagamento indevido, até a entrada em vigor da EC nº 113/2021, momento em que deve incidir a taxa Selic. Em seguida, no recurso do Sindicato, é defendido que seja assegurado o direito dos contribuintes à restituição por meio de ação autônoma de repetição de indébito, o que não ocorreu na sentença. Não se observa na sentença uma vedação ao direito dos contribuintes à restituição por meio de ação autônoma de repetição de indébito. No entanto, a fim de clarear a compreensão e em razão da Teoria da Causa Madura, consigna-se expressamente, neste Acórdão, a possibilidade de os representados pela impetrante do Mandado de Segurança utilizarem da ação de repetição do indébito para a restituição dos valores recolhidos a maior. Ou seja, consoante trazido pela Procuradoria-Geral de Justiça, deve ser “afastada qualquer disposição que constitua obstáculo aos contribuintes para ajuizamento de ação judicial autônoma, visando à condenação do ente público à repetição do indébito tributário” (mov. 11.1). Por fim, o apelante Sindicato defende a abrangência dos efeitos da decisão aos futuros sindicalizados. Neste ponto, assinale-se que o STF decidiu que os beneficiários da decisão judicial decorrente de ação proposta por associação são apenas aqueles que “detinham, antes do ajuizamento, a condição de filiados e constaram da lista apresentada com a peça inicial”. Nesse sentido, a ementa do RE n. 612.043: “EXECUÇÃO – AÇÃO COLETIVA – RITO ORDINÁRIO – ASSOCIAÇÃO – BENEFICIÁRIOS. Beneficiários do título executivo, no caso de ação proposta por associação, são aqueles que, residentes na área compreendida na jurisdição do órgão julgador, detinham, antes do ajuizamento, a condição de filiados e constaram da lista apresentada com a peça inicial.” (RE 612043, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 10/05 /2017, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-229 DIVULG 05-10-2017 PUBLIC 06-10-2017). Assim, não merece provimento o recurso de apelação neste ponto. E clareia-se o entendimento e faz-se constar expressamente o alcance da decisão do mandado de segurança, no sentido acima exposto quanto aos beneficiários. No mais, observa-se que o processo teve seu trâmite regular e que a r. sentença abordou todas as matérias nele postas, decidindo de forma fundamentada e, assim, os demais pontos devem ser confirmados em sede de remessa necessária.
Isto posto: a) voto no sentido de CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação cível interposto pelo Estado do Paraná para: a.1) que seja utilizado o índice FCA na correção monetária dos valores compensáveis;
b) e CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo interposto por Sinfranco, a fim de que:
b.1) o termo inicial da correção monetária seja a data de cada pagamento indevido;
b.2) faça constar o direito aos contribuintes para ajuizamento de ação judicial autônoma, visando à condenação do ente público à repetição do indébito;
c) clarear o entendimento acerca da abrangência da decisão acerca dos filiados da impetrante do mandado de segurança e confirmar a r. sentença, nos seus demais aspectos, em sede de remessa necessária, nos termos da fundamentação.
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