SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0002907-22.2017.8.16.0004
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto cesar ghizoni
Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Fri Feb 20 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Feb 20 00:00:00 BRT 2026

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. DECADÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. SEGURANÇA IMPETRADA CONTRA ATOS A SEREM PRATICADOS COM AMPARO NA LEI ESTADUAL. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. RECONHECIDO DIREITO DE COMPENSAR O VALOR PAGO A MAIOR COM TRIBUTOS FUTUROS. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO À REPETIÇÃO. POSSIBILIDADE DO PAGAMENTO DO INDÉBITO VIA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE COMPENSAÇÃO, ONDE FEITA A RESTITUIÇÃO OU O RESSARCIMENTO. NO CASO, EXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO DO DIREITO DO IMPETRANTE. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO FCA A PARTIR DE CADA PAGAMENTO REALIZADO ATÉ O ADVENTO DA EC N. 113/2021. INCIDÊNCIA, ENTÃO, DA SELIC. BENEFICIÁRIOS DA DECISÃO JUDICIAL DECORRENTE DE AÇÃO PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO SÃO APENAS AQUELES QUE “DETINHAM, ANTES DO AJUIZAMENTO, A CONDIÇÃO DE FILIADOS E CONSTARAM DA LISTA APRESENTADA COM A PEÇA INICIAL”. RE N. 612.043. APELAÇÕES PARCILAMENTE PROVIDAS, COM REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. REEXAME NECESSÁRIO.