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Processo:

I– DO RELATÓRIO.
Trata-se de agravo em execução penal interposto por Vagner Alves Ribeiro em face de decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria dos Presídios do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba (mov. 90.1, autos de execução penal), que, diante de nova condenação transitada em julgado, procedeu à somatória das penas, bem como do regime determinado no aludido julgado, e estabeleceu o regime semiaberto para o cumprimento do remanescente pelo acusado.
Em suas razões recursais (mov. 98.1, autos de execução penal), o agravante pugna, preliminarmente, que seja reconhecida a nulidade da decisão vergastada por ausência de intimação prévia da Defesa. No mérito, pleiteia que seja reformada a decisão atacada, com a finalidade de que seja mantido o executado em regime aberto, sob o argumento, em síntese, de que o regime semiaberto fixado não atenderia ao princípio da proporcionalidade, alegando que a reincidência, isoladamente, não seria suficiente para justificar a fixação de regime mais gravoso ao apenado, mesmo após a unificação das penas.
O Ministério Público do Estado do Paraná, ora agravado, apresentou contrarrazões pelo conhecimento e não provimento do recurso de agravo interposto (mov. 104.1, autos de execução penal).
A Douta Juíza ‘a quo’ recebeu o recurso interposto, mantendo a decisão agravada por seus próprios fundamentos (mov. 107.1, autos de execução penal).
O Eminente Procurador de Justiça Eliezer Gomes da Silva pronunciou-se pelo conhecimento e desprovimento ao presente agravo em execução penal (mov. 15.1).
É o relatório.



II– DO VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO.
1– DA ADMISSIBILIDADE RECURSAL.
O recurso deve ser conhecido por estarem preenchidos os pressupostos de admissibilidade previstos nos artigos 586 do Código de Processo Penal e 197 da Lei de Execuções Penais, além da redação da Súmula 700 do Supremo Tribunal Federal, por ser tempestivo.

2– FUNDAMENTAÇÃO.
Inicialmente, quanto ao pleito defensivo a fim de que seja declarada a nulidade da decisão objurgada em razão da ausência de intimação da Defesa para se manifestar anteriormente à unificação das penas, tem-se não merecer acolhimento.
Isso porque, a unificação das penas deve ser operada pelo Juízo por expresso mandamento legal, contido no artigo 111, parágrafo único, da Lei de Execuções Penais, que assim dispõe:
Art. 111. Quando houver condenação por mais de um crime, no mesmo processo ou em processos distintos, a determinação do regime de cumprimento será feita pelo resultado da soma ou unificação das penas, observada, quando for o caso, a detração ou remição.
Parágrafo único. Sobrevindo condenação no curso da execução, somar-se-á a pena ao restante da que está sendo cumprida, para determinação do regime.
(destaques para leitura)

Ademais, não há previsão legal que determine a intimação das partes para se manifestarem, previamente, à unificação das penas, ressaltando-se, ainda, que não há que se falar em prejuízo a Defesa, visto que esta, em caso de inconformidade com a referida decisão, poderá impugná-la através das vias recursais adequadas, como é o caso do presente recurso.
Nesse sentido, decidiu recentemente, esta Colenda 3ª Câmara Criminal:
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. SOMATÓRIO DE PENAS E FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA DEFESA. REJEITADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E DE PREJUÍZO. PLEITO DE FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA. REGIME SEMIABERTO ADEQUADO E FIXADO NA CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo em Execução Penal interposto contra decisão da Vara de Execuções Penais que unificou penas de apenado, fixando o regime semiaberto para o cumprimento da pena remanescente, em razão de nova condenação por furto qualificado, sendo que o agravante alegou nulidade da decisão por ausência de intimação prévia da Defesa e requereu a manutenção do regime aberto, sustentando que a soma das penas não ultrapassava quatro anos.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: a) saber se houve nulidade na decisão que efetuou o somatório das penas em razão da ausência de intimação prévia da defesa; e, b) saber se o regime aberto deveria ter sido fixado em lugar do regime semiaberto, considerando as circunstâncias pessoais do apenado e a quantidade de pena restante a cumprir.III. Razões de decidir3. A preliminar de nulidade por ausência de intimação prévia da defesa foi rejeitada, pois não há previsão legal que exija tal intimação no procedimento de unificação/somatório de penas disciplinado no artigo 111 da Lei de Execução Penal, sendo tal medida ato judicial decorrente da simples juntada de nova Guia de Recolhimento Definitiva.4. A ausência de intimação prévia não configurou prejuízo à Defesa, que foi regularmente intimada da decisão posteriormente e pôde manifestar sua irresignação por meio de recurso, conforme o princípio pas de nullité sans grief previsto no artigo 563 do Código de Processo Penal.5. No mérito, o pleito de fixação do regime aberto foi rejeitado, pois o agravante ostenta a condição de reincidente, circunstância que justifica a manutenção do regime semiaberto conforme artigo 33, § 2º, alínea “b’, do Código Penal, ainda mais em virtude da fixação desse regime na sentença condenatória superveniente.6. A fixação do regime semiaberto observou adequadamente o princípio constitucional da individualização da pena, considerando as condições subjetivas do apenado e o regime estabelecido na condenação superveniente.IV. Dispositivo7. Agravo em Execução Penal conhecido e não provido._________Dispositivos relevantes citados: LEP, arts. 111, caput e parágrafo único, e 118; CP, arts. 33, §§ 2º e 3º; CR/1988, art. 5º, LV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no HC 792.400, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 07.02.2023; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 4000170-22.2024.8.16.0104, Rel. Desembargador Luis Carlos Xavier, j. 09.12.2024; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 4000110-65.2024.8.16.0131, Rel. Desembargador Wellington Emanuel Coimbra de Moura, j. 20.07.2024; Súmula nº 523/STF; Súmula nº 269/STJ.(TJPR, 3ª Câmara Criminal, 4003982-94.2025.8.16.4321 - * Não definida, Rel. Des. Constantinov, julgado em 06.10.2025)

Não é outro o entendimento da D. Procuradoria-Geral de Justiça (mov. 15.1):
A decisão de unificação de penas, prevista no art. 111 da LEP, possui natureza declaratória e decorre de imperativo legal diante do trânsito em julgado de nova condenação. Não se trata de procedimento disciplinar ou de regressão por falta grave, hipóteses que exigiriam a prévia instauração de contraditório. No caso em tela, o juízo se limitou a realizar a operação aritmética de somatório das penas e aplicar o regime correspondente ao novo título condenatório.

Por outro lado, o agravante estava cumprindo pena no regime aberto em razão da condenação a ele imposta nos autos n. 0000132-64.2021.8.16.0078, quando foi juntada a guia de recolhimento definitiva da pena imposta na ação penal n. 0000403-68.2024.8.16.0078, correspondente a 01 (um) ano de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime prisional semiaberto (mov. 81.1, autos de execução penal).
Assim, ao proceder à somatória destas penas, o Douto Juiz ‘a quo’ estabeleceu o regime semiaberto para o cumprimento da pena remanescente, por se tratar do regime fixado no novo julgado, (mov. 90.1, autos de execução penal).
Sobre o tema, sobrevindo nova condenação, o artigo 111 e seu parágrafo único, da Lei de Execução Penal ([1]), determina que seja somada a nova pena ao restante da que está sendo cumprida, para determinação do novo regime, quando deverá ser observado o artigo 33, § 2º, do Código Penal.
Inclusive, após o somatório das penas impostas, é possível a regressão de regime, nos termos do artigo 118, inciso II, da Lei de Execução Penal ([2]).
No presente caso, o Julgador primevo, ao determinar o regime semiaberto, considerou tanto o regime fixado na sentença condenatória da ação penal n. 0000403-68.2024.8.16.0078, quanto o disposto no artigo 33, § 2°, do Código Penal (mov. 36.1, autos de execução penal). Observa-se:
Diante da nova condenação, oriunda dos autos de Ação Penal nº 0001360-74.2022.8.16.0196, da 12ª Vara Criminal de Curitiba, conforme Guia de Recolhimento de mov. 59.1, em atendimento ao disposto no artigo 111, caput, e parágrafo único, da LEP, c.c. art. 33, § 2º, do CP, procedo à somatória das penas, estabelecendo o regime semiaberto para o cumprimento do remanescente, por ser este inferior a 8 anos, e se tratar do regime fixado no novo julgado.

A regressão de regime foi imposta, portanto, com base no regime expresso na sentença, bem como pelo somatório das penas, critérios estes que apresenta conformidade com pacífico entendimento jurisprudencial.
Neste sentido, já decidiu, por unanimidade, esta 3ª Câmara Criminal:
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. SOMATÓRIO DE PENAS E FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA DEFESA. REJEITADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E DE PREJUÍZO. PLEITO DE FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA. REGIME SEMIABERTO ADEQUADO E FIXADO NA CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(...)5. No mérito, o pleito de fixação do regime aberto foi rejeitado, pois o agravante ostenta a condição de reincidente, circunstância que justifica a manutenção do regime semiaberto conforme artigo 33, § 2º, alínea “b’, do Código Penal, ainda mais em virtude da fixação desse regime na sentença condenatória superveniente.6. A fixação do regime semiaberto observou adequadamente o princípio constitucional da individualização da pena, considerando as condições subjetivas do apenado e o regime estabelecido na condenação superveniente.(...)(TJPR, 3ª Câmara Criminal, 4003982-94.2025.8.16.4321 - * Não definida, Rel. Des. Constantinov, julgado em 06.10.2025)

Diferente não é o posicionamento da D. Procuradoria-Geral de Justiça (mov. 15.1):
Ademais, diversamente do que argumentou a defesa, a reincidência é conexa com o histórico do apenado1 e não com o processo em que houve o seu reconhecimento. Uma vez configurada e unificada a pena, nos termos do art. 111 da Lei de Execução Penal, segundo o qual, “quando houver condenação por mais de um crime, no mesmo processo ou em processos distintos, a determinação do regime de cumprimento será feita pelo resultado da soma ou unificação das penas, observada, quando for o caso, a detração ou remição”, a reincidência passa a influir sobre a totalidade da execução.

Por fim, importante destacar que o regime aberto é destinado aos réus primários condenados à pena igual ou inferior a 04 (quatro) anos, o que não é o caso do ora agravante, pois, embora o somatório de suas penas seja inferior a 04 (quatro) anos, o recorrente ostenta a condição de reincidente, o que permite a fixação do regime semiaberto – ou até o fechado em caso de também haver circunstâncias judicias valoradas negativamente na primeira fase do doseamento da pena -, conforme pacífica jurisprudência pátria ([3]).
Diante do acima exposto, não merece reforma a decisão no que tange ao somatório das penas, bem como a adoção do regime semiaberto para cumprimento destas, de modo que deve ser mantida nos termos em que foi proferida.

3 - CONCLUSÃO.
Em conclusão, o voto define-se em conhecer e negar provimento ao presente recurso, nos termos da fundamentação, confirmando que, no momento da prolação da decisão vergastada, a solução jurídica aplicada pelo Magistrado fora acertada, sem prejuízo das alterações posteriores no cenário executório que culminaram na decisão de movimento n. 117 (autos de execução), na qual foi concedida a progressão do apenado ao regime aberto e que não foi objeto do presente recurso.