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Processo:

I – RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por Henrique Wendling Sava em face do acórdão proferido na apelação cível n. 0000981-39.2022.8.16.0001, que manteve a sentença de improcedência dos pedidos de anulação da exclusão do autor da cooperativa, de sua reintegração e de indenização por danos materiais e morais. Alega o embargante que o acórdão recorrido, ao validar sua exclusão por ter exercido o direito de ação judicial, incorreu em omissão ao não se manifestar expressamente sobre a alegada violação ao princípio constitucional do livre acesso à Justiça, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Sustenta que, embora o acórdão tenha reconhecido o exercício do direito de ação, deixou de analisar a compatibilidade desse entendimento com a garantia fundamental de que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”, sendo imperativo que o Tribunal se pronuncie sobre a possibilidade de um estatuto privado ou deliberação de assembleia se sobrepor a direito fundamental garantido pela Carta Magna. Afirma o embargante que a decisão embargada, ao referir genericamente à autonomia da cooperativa e à legalidade de seus atos, não explicitou a harmonização entre a autonomia privada da cooperativa (art. 5º, XVIII, CF) e o direito fundamental de acesso à justiça (art. 5º, XXXV, CF) no contexto específico dos autos. Requer, para fins de pré-questionamento, que o Tribunal se manifeste expressamente sobre a (in)compatibilidade da exclusão de cooperado, fundamentada no ajuizamento de ação judicial, com o artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, a fim de viabilizar eventual interposição de recurso extraordinário, conforme Súmula 356 do STF. Postula o embargante, ao final, o conhecimento e acolhimento dos embargos de declaração para sanar a omissão apontada, manifestando-se o Tribunal sobre a violação ao artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal pela validação da exclusão do autor do quadro social da cooperativa, bem como, para fins de pré-questionamento, que se declare se a exclusão de associado por ter exercido seu direito de ação constitucionalmente assegurado é compatível com o direito fundamental de acesso à Justiça.Contrarrazões em mov. 10.1.Vieram-me os autos conclusos.É o relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), o presente recurso deve ser conhecido.Cumpre observar que as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração são previstas taxativamente no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, que dispõe:
Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I – esclarecer obscuridade e eliminar contradição;II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III – corrigir erro material.Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidência de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º.
A respeito do tema, Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha lecionam:
Os casos previstos para manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando se apontar a existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre a qual deveria o juiz ou o tribunal pronunciar-se necessariamente. Os embargos de declaração são, por isso, espécie de recurso de fundamentação vinculada. (...). (DIDIER JR, Fredie. CUNHA Leonardo Carneiro da. Curso de direito Processual Civil. Meios de Impugnação às Decisões Judiciais e Processo nos Tribunais. Vol. 3. 13ª Ed. JusPodivm. 2016. p. 248).
Inobstante as afirmações trazidas no arrazoado dos aclaratórios, observo que não há qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material a serem solucionados no julgado impugnado.O acórdão embargado foi claro ao considerar que não houve comprovação de conduta discriminatória por parte da cooperativa. Confira-se:
Ainda que a parte agravante sustente a ocorrência de conduta discriminatória, tal assertiva não foi devidamente comprovada nos autos (art. 373 do CPC), uma vez que a cooperativa afirmou que o profissional Vitor Eduardo Politzer Telles solicitou sua exclusão da sociedade, sendo que o próprio recorrente reconhece tratar-se de ex-cooperado, sem impugnar expressamente a referida alegação.Consigna-se que o ônus da impugnação específica (art. 341 do CPC) também se aplica à parte autora quando do oferecimento da réplica, conforme ensinam Luiz Guilherme, Sérgio Arenhart e Daniel Mitidiero:(...)Por fim, cabe ressaltar que, embora o autor tenha exercido seu direito ao ajuizar a reclamatória trabalhista, não se constata manifesta ilegalidade ou teratologia na deliberação da assembleia geral, a qual, diante das especificidades do caso concreto, entendeu que a propositura de demanda para reconhecimento de vínculo empregatício configurou violação às normas estatutárias da cooperativa.
Além disso, o aresto consignou nitidamente que a exclusão do apelante/embargado foi realizada de acordo com as disposições do Estatuto Social da cooperativa, com observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Nesse sentido:
Da análise do termo de eliminação (mov. 1.4, p. 2), o autor foi excluído do quadro de cooperados por infringir o previsto nas alíneas “b” e “d” do art. 13 do Estatuto Social.(...)O autor foi notificação da sua eliminação dos quadros da cooperativa através de notificação extrajudicial (mov. 1.4, p. 3-4), que indicou os motivos da decisão e destacou expressamente a possibilidade de interposição de recurso dotado de efeito suspensivo à primeira Assembleia Geral.Os documentos juntados no mov. 35.3 demonstram que autor apresentou recurso administrativo; no edital de convocação constou expressamente o julgamento de recurso interposto contra eliminação de cooperado; o autor foi intimado pessoalmente da data da assembleia.Durante a assembleia, foi oportunizado ao autor manifestação sobre os fatos, o qual pessoalmente realizou sua defesa. Após esclarecimentos, o recurso foi colocado em votação e, por maioria de votos, foi julgado improcedente.(...)Portanto, forçoso concluir que o procedimento observou os princípios do contraditório e ampla defesa.
Inclusive, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o julgador, desde que fundamente suficientemente sua decisão, não está obrigado a responder todas as alegações das partes, a ater-se aos fundamentos por elas apresentados nem a rebater um a um todos os argumentos levantados, de tal sorte que a insatisfação quanto ao deslinde da controvérsia não oportuniza a oposição de embargos de declaração.A pretexto de sanar supostas omissões, o embargante apenas demonstra sua insatisfação com o resultado do julgamento, pretensão que se divorcia do perfil meramente integrativo dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC).Assim, emerge cristalino o propósito do embargante de promover a rediscussão da matéria apreciada no aresto, visando alterar o resultado do julgamento, o que é inadmissível.De tudo resulta, pois, inexistir qualquer vício a alterar o acórdão embargado, nada havendo que se acrescentar ou esclarecer no aresto hostilizado.Por força do disposto no artigo 1.025 do CPC, “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”.Por fim, fica desde já advertida a parte recorrente sobre a possibilidade de aplicação de multas, em razão do manejo temerário de embargos declaratórios e recursos regimentais que se mostrem despropositados, desnecessários e/ou protelatórios (artigos 1.026, 80 e 81, todos do CPC).Pelo exposto, voto no sentido de conhecer e rejeitar os declaratórios opostos.