Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
2ª TURMA RECURSAL SUPLEMENTAR DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0001023-70.2019.8.16.0041

Recurso Inominado Cível n° 0001023-70.2019.8.16.0041
Juizado Especial Cível de Alto Paraná
Recorrente(s): TAMIRES GABRIELI MIRANDA DOS SANTOS e RAFAEL CAMPOS DA SILVA
Recorrido(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR
Relator: Anne Regina Mendes

RECURSO INOMINADO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SANEPAR.
INTERRUPÇÃO TEMPORÁRIA NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. DISTRITO DE
MARISTELA. INTERRUPÇÃO POR PRAZO RAZOÁVEL PARA MANUTENÇÃO E
REPARO DA REDE. ROMPIMENTO DA REDE EM RAZÃO DAS OBRAS DE
DUPLICAÇÃO DA BR-376. CARÁTER EMERGENCIAL E FORÇA MAIOR
EXTERNA VERIFICADOS. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO IRDR
1.676.846-4. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS A
JUSTIFICAR O ACOLHIMENTO DO PLEITO INDENIZATÓRIO. SENTENÇA
MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. Relatório dispensado, nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95 (Enunciado 92
do FONAJE).

2. Voto
O recurso deve ser conhecido, uma vez que estão presentes os pressupostos
processuais de admissibilidade.
A controvérsia do caso concreto reside na responsabilidade civil da recorrida
pela interrupção temporária do serviço de abastecimento de água de usuário
domiciliado no Distrito de Maristela, na Cidade de Alto Paraná/PR, nos anos de
2017 e 2018.
Aplicando o entendimento fixado no Incidente de Resolução de Demandas
Repetitivas n. 1.676.846-4 (Tema 005), o Juízo de origem julgou improcedente o
pedido formulado na petição inicial, reconhecendo a inexistência do dever de
indenizar, em razão da verificação de excludente de responsabilidade civil.
Analisando o caderno processual, conclui-se que foi acertada a conclusão tida na
sentença, eis que a prova produzida demonstrou que a interrupção no serviço de
abastecimento de água no Distrito de Maristela foi ocasionada pela necessidade
de manutenção e reparo, em caráter emergencial, em virtude de rompimento da rede
ocasionado pelas obras de duplicação da BR-376.
Outrossim, não está caracteriza a falha na prestação do serviço, diante da
existência de força maior externa, alheia à vontade da recorrida.
Consequentemente, não há dever de indenizar.
Em casos semelhantes, veja-se o que decidiu a Colenda 4ª Turma Recursal:
RECURSO INOMINADO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SANEPAR.
INTERRUPÇÃO TEMPORÁRIA NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. DISTRITO DE
MARISTELA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INTERRUPÇÃO POR DIVERSOS
DIAS CONSECUTIVOS. PRAZO RAZOÁVEL PARA MANUTENÇÃO E CONSERTO DA
REDE. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO IRDR 1.676.846-4. PLEITO
INDENIZATÓRIO NÃO ACOLHIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO
E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001002-
94.2019.8.16.0041 - Alto Paraná - Rel.: JUIZ DE DIREITO DE
COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL RAFHAEL WASSERMAN - J. 22.06.2022)
RECURSO INOMINADO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SANEPAR.
SITUAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE -
ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE
SERVIÇO ESSENCIAL NÃO DEMONSTRADA. INTELIGÊNCIA DA TESE FIRMADA
PELO TJPR EM IRDR Nº 1676846-4, “B”. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZOS
E COMPROVAÇÃO QUE CARACTERIZAM OFENSA DE ORDEM MORAL. SENTENÇA
MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma
Recursal - 0000947- 46.2019.8.16.0041 - Alto Paraná - Rel.:
JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO PAMELA DALLE GRAVE FLORES PAGANINI
- J. 09.03.2022)
Portanto, tendo com vista que a sentença recorrida está em consonância com a
jurisprudência da C. 4ª Turma Recursal, voto pelo CONHECIMENTO e NÃO PROVIMENTO
do recurso interposto, mantendo-se a sentença proferida na origem por seus
próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95.
Condeno os recorrentes a arcar com o pagamento das custas processuais e de
honorários advocatícios à parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor
atualizado da causa, na forma do art. 55 da lei 9.099/95.
A condenação, todavia, ficará sob condição suspensiva, na forma do artigo 98, §
3º, do Código de Processo Civil, em vista do deferimento da gratuidade da
justiça.

Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal Suplementar dos
Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de
TAMIRES GABRIELI MIRANDA DOS SANTOS, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito -
Não-Provimento, em relação ao recurso de RAFAEL CAMPOS DA SILVA, julgar pelo(a)
Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Paulo
Guilherme Ribeiro Da Rosa Mazini, com voto, e dele participaram os Juízes Anne
Regina Mendes (relator) e Bruno Oliveira Dias.

04 de outubro de 2022
Anne Regina Mendes
Juiz (a) relator (a)