SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0011125-92.2024.8.16.0004
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Rogério Luis Nielsen Kanayama
Desembargador
Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon May 11 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed May 13 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: Direito tributário. Apelação cível e reexame necessário. Ação declaratória. Isenção de imposto de renda e contribuição previdenciária. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. Sentença parcialmente modificada em remessa necessária.I. Caso em exame1. Remessa necessária e apelação cível interposta pelo Estado do Paraná contra a sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais relativos à isenção de imposto de renda e de contribuição previdenciária sobre proventos de aposentadoria, com a respectiva condenação à repetição do indébito.II. Questão em discussão2. Há três questões em discussão: (i) saber se a autora possui interesse de agir; (ii) saber se a autora faz jus ao reconhecimento da isenção tributária e (ii) saber se é possível a dedução de valores eventualmente já restituídos pela autora em razão de declarações de imposto de renda anteriores.III. Razões de decidir3. Diante do expresso reconhecimento, na sentença, da possibilidade de dedução de valores, não deve ser conhecido o apelo no ponto, por falta de interesse recursal.4. Não há falar em ausência de interesse de agir ante a inexistência de prévio requerimento administrativo de isenção de imposto de renda e contribuição previdenciária porquanto se trata de benefício fiscal e está demonstrada a pretensão resistida dos réus nas contestações.5. Consoante a Súmula nº 598 do STJ, “é desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do Imposto de Renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova”.6. Comprovada a moléstia grave por declaração de médico especialista, a parte autora faz jus à isenção de imposto de renda e isenção previdenciária sobre proventos de aposentadoria.7. Conforme a Súmula Vinculante nº 17, “durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos”. 8. A fixação de honorários deve ocorrer na fase de liquidação, nos termos do art. 85, § 4º, II, do Código de Processo Civil.IV. Dispositivo 9. Conhecimento em parte e provimento parcial do recurso e modificação parcial da sentença em reexame necessário._________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 371 e art. 85, art. 85, § 4º, II. Lei nº 7.713/88, art. 6º, XIV. Constituição Estadual, art. 129, IV e “b”.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 598. STJ, RMS 57.058/GO, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/09/2018, DJe 13/09/2018. STF, Súmula Vinculante nº 17.