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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – Trata-se de remessa necessária e apelação cível interposta contra a sentença proferida na ação declaratória nº 0011125-92.2024.8.16.0004, pela il. Magistrada Carolina Delduque Sennes Basso, que confirmou a medida liminar anteriormente concedida e julgou procedentes os pedidos iniciais para “a) reconhecer o direito da autora à isenção do imposto de renda e da contribuição previdenciária incidentes sobre os proventos de aposentadoria desde o diagnóstico da doença, determinando que a Paranaprevidência deixe de efetuar tais descontos; b) condenar exclusivamente o Estado do Paraná a restituir à autora os valores indevidamente retidos a estes títulos, respeitada a prescrição quinquenal prevista no Decreto n.º 20.910/32, com os acréscimos fixados na fundamentação, compensando-se com os valores do imposto de renda eventualmente já restituídos com base nas anteriores declarações de ajuste anual apresentadas no período da condenação, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil”.Condenaram-se, por fim, os réus ao pagamento das custas processuais, observada a isenção prevista no art. 21 da Lei Estadual nº 6.149/70, e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) da condenação, “na proporção de metade para cada um dos réus” (mov. 56.1).Defende o apelante, inicialmente, a ausência de interesse de agir da parte autora. Diz, nesse passo, que não houve pedido administrativo de concessão de isenção junto à Paranaprevidência ou ao Estado do Paraná, de modo que “o deferimento judicial do pleito de isenção implicaria dispensa indevida e injustificada do procedimento estabelecido no artigo 30 da Lei n. 9.250/95”.Acrescenta que “o Supremo Tribunal Federal, nos autos de Recurso Extraordinário nº 631.240, com repercussão geral reconhecida, firmou orientação no sentido de que a exigência de prévio requerimento administrativo antes do segurado recorrer à Justiça para obter o benefício não fere a garantia de livre acesso ao Judiciário previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, eis que, sem o pedido administrativo anterior, não resta caracterizada lesão ou ameaça de direito”.Após, assevera que a Lei nº 9.250/95 exige que a comprovação da moléstia grave a justificar a isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria ocorra por meio de junta médica oficial.Esclarece, nessa linha, que “a Autora pretende fazer valer um único laudo médico particular, datado de 11 de março de 2.013, e que não aponta de forma conclusiva para um quadro de hepatopatia grave, embora ateste doença hepática àquela data. Tal documento não constitui a prova necessária, prevista em lei, para a percepção do benefício fiscal”.Enfatiza, então, que “apenas a partir da data em que o laudo reconhecer a existência da doença é que pode ser aplicada a isenção, não havendo que se falar em repetição de período anterior”.Argumenta, além disso, que, nos termos dos arts. 175 e 176 do Código Tributário Nacional, “a isenção só pode ser concedida com o cumprimento de todos os requisitos estabelecidos em lei. Caso assim não ocorra, é devida a incidência do tributo”. E, mais, que consoante o art. 111 do mesmo diploma legal, a legislação tributária sobre outorga de isenção deve ser interpretada literalmente.Alega, também, que “especificamente em relação ao pedido de isenção de contribuição previdenciária, diga-se que referido benefício não pode ser concedido, porque o artigo 15, §8º da Lei Estadual nº 17.435/2012 que o instituiu foi expressamente REVOGADO pelo artigo 6º da Lei 20.122/2019”.Expõe, outrossim, que “o revogado artigo 15, §8º da Lei Estadual nº 17.435/2012 tratava de ‘isenção em caráter específico’, cujo deferimento depende, necessariamente, do requerimento dos aposentados e pensionistas, com a demonstração do preenchimento dos requisitos legais, tal como previsto no artigo 179 do Código Tributário Nacional”.Na sequência, assevera, de forma subsidiária, que “na eventualidade de manter-se o mérito da sentença apelada, deve ser determinada a dedução dos valores de imposto de renda que possam ter sido restituídos com base nas anteriores declarações de ajuste anual apresentada”.Pugna, assim, pelo conhecimento e provimento do recurso nos termos expostos (mov. 61.1).A apelada, em contrarrazões, afirma, primeiramente, que é desnecessário o prévio requerimento administrativo de isenção para a configuração do interesse de agir. Argumenta, além disso, que o laudo médico particular é suficiente para comprovar a moléstia grave a justificar a concessão do benefício. Requer, dessa maneira, o desprovimento do apelo, com a majoração da verba honorária (mov. 65.1).Distribuiu-se a o feito livremente a este Relator (mov. 3.1 – recurso).Após, deu-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça, que opinou pelo desprovimento do recurso e pela manutenção da sentença em reexame necessário (mov. 13.1 – recurso).Por fim, determinada a intimação do apelante para manifestação sobre eventual ausência de interesse recursal quanto ao pleito subsidiário de compensação de valores (mov. 16.1 – recurso), o recorrente limitou-se a reiterar as razões do apelo (mov. 19.1 – recurso).É o relatório.
II – Deixo de conhecer do recurso no tocante ao pedido de dedução do montante a ser devolvido dos valores já restituídos a título de imposto de renda, já que a sentença reconheceu expressamente tal possibilidade: “(...) compensando-se com os valores do imposto de renda eventualmente já restituídos com base nas anteriores declarações de ajuste anual apresentadas no período da condenação” (mov. 56.1).Logo, carece o apelante de interesse recursal nesse ponto, motivo pelo qual a questão não deve ser conhecida.No mais, presentes os pressupostos de admissibilidade, extrínsecos (tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo) e intrínsecos (legitimidade, interesse e cabimento), conheço dos recursos, sem efeito suspensivo, nos termos do art. 1.012, § 1º, V, do Código de Processo Civil.Ainda, por se tratar de sentença ilíquida proferida contra o Estado do Paraná, conheço da remessa necessária.Passo, então, à análise do feito.Infere-se que Ignês Eliszabeth Anciutti ajuizou, em 7.11.2024, ação declaratória contra o Estado do Paraná e a Paranaprevidência sob a alegação de que é servidora pública aposentada, portadora de hepatopatia grave, diagnosticada em 2013, de modo que faz jus ao reconhecimento de isenção de imposto de renda e de contribuição previdenciária sobre seus proventos. Pediu, então, além da concessão de tutela de urgência antecipada e da gratuidade da justiça, a declaração da isenção tributária e a repetição do indébito (mov. 1.7).Deferiu-se o pleito liminar em 27.11.2024 (mov. 13.1).Ao contestar o feito, a Paranaprevidência defendeu, de antemão, sua ilegitimidade passiva e a prescrição quinquenal de parte da pretensão da requerente. Por sua vez, o Estado do Paraná sustentou, inicialmente, a ausência de interesse de agir da autora e do direito à gratuidade judiciária. No mérito, ambos os requeridos impugnaram as alegações autorais e pediram a improcedência dos pedidos iniciais (movs. 27.1 e 32.1).Sobreveio, então, após manifestação da autora (mov. 44.1), a sentença de procedência dos pedidos iniciais nos seguintes termos:“(...) II – FUNDAMENTAÇÃO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do que dispõe o art. 355, inciso I, do CPC, por ser desnecessária a produção de outras provas além das contidas nos autos. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela Paranaprevidência. Isso porque, o pedido da autora também abrange a isenção de contribuições previdenciárias sobre os proventos de aposentadoria, o que atrai a legitimidade passiva da Paranapreviência como órgão gestor do benefício. Como preliminar, o Estado do Paraná suscitou a falta de interesse de agir diante da ausência de prévio requerimento administrativo para o reconhecimento das isenções tributárias pretendidas. A preliminar não comporta acolhimento. Em se tratando de pedido de reconhecimento de isenção tributária cumulada com repetição de indébito, e não de pedido de concessão de benefício previdenciário, não se aplicam as orientações firmadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n.º 631.240/MG (tema 350). Nesse sentido, o C.STF, por unanimidade, no julgamento do RE n.º 1525407, sob a sistemática da repercussão geral (tema 1373), firmou a tese de que “o ajuizamento de ação para o reconhecimento de isenção de imposto de renda por doença grave e para a repetição do indébito tributário não exige prévio requerimento administrativo.” Referido acórdão foi assim ementado:(...)O mesmo entendimento foi recepcionado pelo E.TJPR:(...)Afasto, dessa forma, a falta de interesse de agir alegada. Em sede de prejudicial de mérito, a Paranaprevidência sustentou a ocorrência da prescrição quinquenal. Nos termos do art. 1º, do Decreto-Lei n.º 20.910/1932, as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Tratando-se de prestação de trato sucessivo, não há que se falar em prescrição do direito de ação, mas apenas das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precedeu ao ajuizamento da ação. Portanto, reconheço a prescrição das prestações anteriores a 07/11/2019. O pedido de revogação da gratuidade da justiça apresentado pelo Estado do Paraná não merece guarida. No caso, os elementos constantes nos autos não comprovam, de forma suficiente, que a condição financeira da autora é incompatível com a gratuidade, porquanto do que se examina do comprovante de rendimentos trazidos pelo ente estadual, a renda líquida da autora perfaz em R$ 6.118,84 (seis mil, cento e dezoito reais e oitenta e quatro centavos). Importante destacar, nesse sentido, que o salário estabelecido pelo DIEESE, como o mínimo necessário para se manter as despesas mais essenciais de uma unidade familiar, é de R$ 6.959,31, obtendo como parâmetro o mês de novembro/2024, data da última remuneração informada nos autos. Além do mais, não se deixa de observar que a autora possui diagnóstico de Hepatite Crônica C, o que, certamente, deve demandar custos para o seu tratamento. Diante disso, não sendo apresentados elementos capazes de atestar a alteração das condições fáticas que justificaram a concessão do benefício, impõe-se indeferir o pedido de revogação. Superadas as questões preliminares e prejudicais, passo ao exame do mérito. Por meio da presente ação, pretende a autora o reconhecimento da isenção de imposto de renda e contribuições previdenciárias sobre os proventos de aposentadoria e a repetição do indébito do montante descontado a esses títulos desde dezembro/2019. O direito à isenção do imposto de renda incidente sobre os proventos de aposentadoria do portador de doença grave está disciplinado no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988, com redação pela Lei n. 11.052/2004, que prevê expressamente a hepatopatia grave como causa de não incidência do tributo. Vejam-se: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004) (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência) (Vide ADIN 6025) Por sua vez, quanto à isenção da contribuição previdenciária, de fato, a Emenda Constitucional n.º 103/2019 revogou o art. 40, § 21, da CF. Posteriormente, foi editada a Lei Estadual n.º 20.122/2019, a qual revogou a isenção da contribuição previdenciária anteriormente concedida aos servidores públicos estaduais acometidos por doenças graves. Referida norma, promulgada com o objetivo de regulamentar a Emenda Constitucional n.º 103/2019, também revogou expressamente a Lei Estadual n.º 17.435/2012, que previa tal isenção. Todavia, a entrada em vigor da Lei Estadual n.º 20.122/2019 não afasta o reconhecimento do direito à isenção durante a vigência da norma revogada, tampouco impede a restituição dos valores indevidamente recolhidos nesse período. A revogação da lei instituidora da isenção não convalida as cobranças efetuadas de forma indevida enquanto a norma ainda produzia efeitos. Além disso, a autora possui direito adquirido ao regime de transição previsto pela legislação, o qual manteve a isenção da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de aposentadoria e pensões concedidas até a data de promulgação da Emenda Constitucional Estadual n.º 45/2019. Nesse ponto, o art. 129, inciso IV, “b”, da Constituição do Estado do Paraná, com a redação dada pela Emenda n.º 45/2019, prevê que: Art. 129. Compete ao Estado instituir: IV - Contribuição social, cobrada de seus servidores ativos, aposentados e pensionistas, para custeio do regime próprio de previdência social, que poderão ter alíquotas progressivas de acordo com o valor da base de contribuição ou do benefício recebido. (Redação dada pela Emenda Constitucional 45 de 04/12/2019 b) A contribuição prevista no inciso IV, não incidirá sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão, já concedidas, quando o beneficiário for portador de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose, anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria, ressalvada a realização de recadastramento pelo Paraná Previdência. (Incluído pela Emenda Constitucional 45 de 04/12/2019) Tem-se, diante disso, que a Emenda Constitucional n.º 45/19 garantiu a preservação do direito adquirido, tanto para aqueles que já estavam isentos quanto para os servidores e pensionistas que se encontravam na condição de aposentados ou pensionistas, desde que o laudo médico pericial comprove que a doença teve início até 04/12/2019. Acerca do tema, a jurisprudência do E.TJPR se firmou no sentido da manutenção da isenção da contribuição previdenciária para os servidores que já se encontravam aposentados quando do advento da Emenda Constitucional n.º 45/2019. Cito:(...)Dessa maneira, é necessário comprovar a condição de aposentado e a existência de alguma das doenças listadas. No caso em exame, quando do advento da Emenda Constitucional nº 45/2019, a autora já era aposentada. Quanto à existência da moléstia, a autora manifesta na exordial ter sido diagnosticada em 2013 com Hepatite Crônica C, acostando documentos e atestado médico particular (evento 1.4) fornecido pela equipe médica especialista que acompanha a paciente. Note-se que não há necessidade de laudo oficial, conforme entendimento da Súmula n.º 598 do Superior Tribunal de Justiça: É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova. De igual modo, para fins de concessão das isenções pretendidas, é desnecessária a contemporaneidade dos sintomas ou recidiva da moléstia, conforme a Súmula n.º 627 do STJ, ao enunciar que “o contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade”. Destarte, os documentos apresentados pela autora são suficientes para demonstrar a existência de doença grave desde 2013, capaz de ensejar as isenções delimitadas na legislação. Acerca do termo inicial da isenção, a jurisprudência é firme no sentido de que corresponde ele à data do diagnóstico da doença, não do requerimento administrativo, conforme se passa a demonstrar:(...)Dado isso, tendo em vista a comprovação nos autos do diagnóstico da doença em 2013, essa é a data que deve ser considerada como termo inicial da isenção, observado, quanto à repetição do indébito, cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. A responsabilidade pela restituição é exclusiva do Estado do Paraná, diante do disposto no art. 26, da Lei n.º 17.435/2012. Os valores a serem restituídos devem ser acrescidos de correção monetária desde a data do desconto indevido pelo mesmo índice empregado pelo Estado do Paraná para a cobrança dos créditos tributários até dezembro de 2021, quando o índice a ser observado passa a ser a Taxa Selic, na forma da EC n.º 113/2021. Além da correção monetária, incidem juros calculados pela Taxa Selic a partir do trânsito em julgado. Por fim, reconheço a possibilidade de abatimento de eventuais valores já restituídos à autora por ocasião das declarações de ajuste anual do imposto de renda. III – DISPOSITIVO. Por todo o exposto JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Ignês Elizabeth Anciutti Leandro em face do Estado do Paraná e da Paranáprevidência, para o fim de: a) reconhecer o direito da autora à isenção do imposto de renda e da contribuição previdenciária incidentes sobre os proventos de aposentadoria desde o diagnóstico da doença, determinando que a Paranaprevidência deixe de efetuar tais descontos; b) condenar exclusivamente o Estado do Paraná a restituir à autora os valores indevidamente retidos a estes títulos, respeitada a prescrição quinquenal prevista no Decreto n.º 20.910/32, com os acréscimos fixados na fundamentação, compensando-se com os valores do imposto de renda eventualmente já restituídos com base nas anteriores declarações de ajuste anual apresentadas no período da condenação, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Confirmo a decisão que deferiu a tutela de urgência. Consequentemente, condeno os réus ao pagamento das custas processuais antecipadas e dos honorários advocatícios do procurador da autora que, ponderando a complexidade da causa, o trabalho desenvolvido, o tempo de duração da lide e o local da prestação de serviços, fixo em 10% sobre o valor da condenação, na proporção de metade por cada um dos réus. Observe-se a isenção do pagamento das custas processuais não antecipadas, consoante o art. 21 da Lei Estadual n.º 6.149/1970, com redação dada pela Lei Estadual nº 20.713/2021. Sentença sujeita ao reexame necessário (...)” (mov. 56.1).Contra a r. sentença insurge-se, agora, o Estado do Paraná.Sem razão, contudo.Inicialmente, é de se afasta a alegação de ausência de interesse de agir da autora em razão do não requerimento administrativo da isenção pretendida.Ora, como bem analisou o il. Juízo a quo, a ausência de requerimento administrativo capaz de afastar o interesse processual tratado no entendimento firmado no julgamento do RE nº 631.240/MG pelo Supremo Tribunal Federal refere-se à concessão de benefício previdenciário – o que, por certo, não se confunde com o requerimento de isenção de imposto de renda e contribuição previdenciária, que constitui benefício fiscal. Confira-se o julgado:“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. 5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos. 6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir. 7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir. 8. Em todos os casos acima – itens (i), (ii) e (iii) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. 9. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, reformando-se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a autora – que alega ser trabalhadora rural informal – a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado para que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais. O resultado será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir” (STF. RE 631240, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-220 DIVULG 07-11-2014 PUBLIC 10-11-2014 RTJ VOL-00234-01 PP-00220 – sublinhei).Destaque-se que o precedente trata exclusivamente dos benefícios previdenciários previstos na Lei nº 8.213/91[1], semelhantes àqueles atualmente dispostos na Lei Complementar Estadual nº 233/2021, que regula o Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Paraná[2]. Por seu turno, a não incidência de imposto de renda e contribuição previdenciária sobre aposentadoria são previstas, respectivamente, no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88 e no art. 129, IV da Constituição Estadual, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/2019.Na hipótese, como mencionado, a autora demanda a isenção fiscal do imposto de renda e contribuição previdenciária incidentes sobre a pensão que recebe como aposentada. Significa dizer que já havia uma relação entre a beneficiária e o órgão previdenciário estadual, de modo que o requerimento de isenção tributária não pode ser equiparado ao pedido de concessão de benefício previdenciário.Logo, não há falar, no presente caso, em aplicação do RE nº 631.240/MG, suscitado pelo Estado do Paraná em suas razões recursais.Em sentido semelhante:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PEDIDOS DE RECONHECIMENTO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA EXTINTIVA POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INEXEGIBILIDADE NA ESPÉCIE. APLICAÇÃO IMEDIATA DO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO NO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA E DE OUTRAS DESTE TRIBUNAL. NECESSÁRIO DISTINGUISHING COM O INVOCADO LEADING CASE DO STF, RE 631240 EM REPERCUSSÃO GERAL, POIS TRATA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, SITUAÇÃO DISTINTA DA PRESENTE. RÉUS-APELADOS QUE JÁ SE MANIFESTARAM PELO NÃO CABIMENTO DA ISENÇÃO À AUTORA. ALEGAÇÃO DE CARDIOPATIA GRAVE. CAUSA INAPTA A JULGAMENTO IMEDIATO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA OFICIAL ENTRE OUTRAS PROVAS EVENTUALMENTE DETERMINADAS PELO JUIZ A QUO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 30 DA LEI 9.250/95 E 6º, XIV DA LEI 7.713/88. JURISPRUDÊNCIA. INVALIDAÇÃO DA SENTENÇA COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DO PROCESSO À ORIGEM COM DILAÇÃO PROBATÓRIA, INCLUSIVE PERÍCIA MÉDICA OFICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO” (TJPR - 6ª C.Cível - 0003775-63.2018.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: Desembargador Ramon de Medeiros Nogueira - J. 28.09.2020 – destaquei).De mais a mais, os réus impugnaram expressamente o mérito da demanda ao contestar o feito.E não se ignora que, nos termos do art. 336 do Código de Processo Civil, “incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir”.Ocorre que, no caso, a impugnação específica dos réus à pretensão autoral de isenção tem reflexos diretos no interesse de agir da autora.Isso porque a defesa dos requeridos no sentido de que é necessária a produção de perícia médica oficial demonstra, suficientemente, a pretensão resistida, o que afasta eventual inexistência de interesse de agir da parte autora.Na mesma linha:“APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE IMPOSTO DE RENDA. DEMANDA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA. PRELIMINAR: FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. NÃO VERIFICADA. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. MÉRITO. SERVIDOR PÚBLICO PORTADOR DE CEGUEIRA. DOENÇA CONSTATADA. REQUISITOS PREENCHIDOS. VISÃO MONOCULAR. LEGISLAÇÃO QUE NÃO A DIFERE DA CEGUEIRA BINOCULAR. TERMO INICIAL DA ISENÇÃO. MATÉRIA JULGADA PELO C. STJ EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS. RESP Nº 1.269.570/MG. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL APLICÁVEL. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. AFASTADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 12, DA LEI Nº 17.435/12. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PARÂMETROS DEFINIDOS PELO STF, NO BOJO DO RE Nº 870.947/SE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DO QUANTUM HONORÁRIO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. MAJORAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. APELO CONHECIDO E NÃO-PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, EM SEDE DE DUPLO EXAME” (TJPR - 7ª C.Cível - 0001082-17.2016.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: Desembargadora Ana Lúcia Lourenço - J. 18.05.2020 – grifei).“APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. PRELIMINARES. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. ARRECADAÇÃO DO TRIBUTO QUE COMPETE AO ESTADO (ART. 157, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. FALTA DE INTERESSE DE AGIR, ANTE A POSSIBILIDADE DE FORMULAR O PEDIDO PERANTE A RECEITA FEDERAL. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. INTERESSE DEMONSTRADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DOS PROVENTOS, AO QUAL COMPETE A OBRIGAÇÃO DE RETER O IMPOSTO. MÉRITO. APOSENTADO PORTADOR DE CORONARIOPATIA GRAVE. ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES DO ART. 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/88. APELADOS QUE NÃO DESCONSTITUÍRAM O DIREITO DO AUTOR. ART. 373, II, DO CPC. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA MANTIDA. REEXAME NECESSÁRIO. CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA EXTRA PETITA. PEDIDO INICIAL RESTRITO À ISENÇÃO DO TRIBUTO. ANULAÇÃO DA DECISÃO, NESTA PARCELA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. PERCENTUAL A SER ESTIPULADO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA ANULADA, EM PARTE, EM REEXAME NECESSÁRIO” (TJPR - 2ª C.Cível - 0038615-88.2017.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Juiz Carlos Mauricio Ferreira - J. 23.09.2019 – sublinhei).Assim, entendo que está presente o interesse de agir da autora na hipótese.Na sequência, busca o Estado do Paraná a reforma da sentença no tocante à declaração do direito à isenção requerida pela autora.Igualmente sem razão.Isso porque é pacífico o entendimento sobre a desnecessidade de elaboração de laudo médico oficial para a obtenção da isenção de imposto de renda e contribuição previdenciária na esfera judicial quando presentes outros elementos comprobatórios da existência das doenças previstas em lei, na linha do art. 371 do Código de Processo Civil[3].É exatamente o que prevê a Súmula nº 598 do Superior Tribunal de Justiça: “é desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do Imposto de Renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova”.A propósito:“RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO COM BASE NO ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/1988. DOENÇA DE CHAGAS. USO DE MARCAPASSO. CARACTERIZAÇÃO DE CARDIOPATIA GRAVE. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. 1. A isenção do imposto de renda incidente sobre os proventos de aposentadoria percebidos por portadores de moléstias-graves nos termos art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88 independe da contemporaneidade dos sintomas. Precedentes: REsp 1125064 / DF, Segunda Turma, rel. Ministra Eliana Calmon, DJe 14/04/2010; REsp 967693 / DF, Segunda Turma, rel. Min. Humberto Martins, DJ 18/09/2007; REsp 734541 / SP, Primeira Turma, rel. Ministro Luiz Fux, DJ 20/02/2006; MS 15261 / DF, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22.09.2010. 2. Os laudos médicos oficiais ou particulares não vinculam o Poder Judiciário que se submete unicamente à regra constante do art. 131, do CPC/1973, e art. 371, do CPC/2015. Incidência da Súmula n. 598/STJ: "É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova". 3. Situação em que o laudo médico particular faz prova ser o contribuinte portador da doença de Chagas e que, por tal motivo, faz uso de marcapasso, caracterizando a existência de cardiopatia grave, para os fins da isenção prevista no art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88. 4. Recurso ordinário provido” (STJ. RMS 57.058/GO, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/09/2018, DJe 13/09/2018 – frisei).Na espécie, a autora comprovou, por meio da juntada de laudo médico elaborado por hepatologista, que é portadora de hepatopatia grave, isto é, hepatite crônica C, genótipo 3A e índice de fibrose F3, com diagnóstico em 14.3.2013 (mov. 1.4).Ora, o laudo emitido por médico hepatologista, acompanhado de exames, é suficiente para demonstrar a existência da doença.E, consoante o art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88:“Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma” (grifei).Especificamente quanto à isenção de contribuição previdenciária, dispunha o art. 15, § 8º, da Lei Estadual nº 17.435/2012:“Art. 15. (...) § 8º A contribuição prevista no § 6º, não incidirá sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão quando o beneficiário, na forma da lei, for portador de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose, anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma” (destaquei).Embora a Lei Estadual nº 20.122, de 20.12.2019, tenha revogado expressamente o citado § 8º do art. 15 da Lei Estadual nº 17.435/2012, a Emenda Constitucional Estadual nº 49, de 4.12.2019, acrescentou o inciso IV e a alínea “b” ao art. 129 da Constituição do Estado do Paraná, com a seguinte redação:“Art. 129. Compete ao Estado instituir:(...) IV - Contribuição social, cobrada de seus servidores ativos, aposentados e pensionistas, para custeio do regime próprio de previdência social, que poderão ter alíquotas progressivas de acordo com o valor da base de contribuição ou do benefício recebido. (Redação dada pela Emenda Constitucional 45 de 04/12/2019).(...) b) A contribuição prevista no inciso IV, não incidirá sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão, já concedidas , quando o beneficiário for portador de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose, anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria, ressalvada a realização de recadastramento pelo Paraná Previdência. (Incluído pela Emenda Constitucional 45 de 04/12/2019)” (grifei).Referidos dispositivos, como visto, asseguram o direito pretendido pela autora. Nesse passo, “pela ação e sentença declaratórias, o que se objetiva é exclusivamente a declaração de um direito, ou melhor, da existência, inexistência, ou modo de ser uma determinada relação jurídica (art. 19 do CPC/2015) (...). Por esse motivo, via de regra, a sentença declaratória tem efeitos ex tunc (...)” (ALVIM, Arruda. Manual de direito processual civil: Teoria Geral do Processo, Processo de Conhecimento, Recursos, Precedente. 18. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019. p. 1050/1051). Nesse sentido:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSURGÊNCIA. ABSTENÇÃO DE DESCONTOS CONCERNENTES AO IMPOSTO DE RENDA E À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTRIBUINTE PORTADOR DE CEGUEIRA MONOCULAR. TUTELA DE URGÊNCIA. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. PREVISÃO NO ART. 6º, XIV, LEI 7.713/88. ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EMENDA CONSTITUCIONAL 103/19. REFORMA PREVIDENCIÁRIA. REVOGAÇÃO DO ARTIGO 40, § 21º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REFERENDADO NO ART. 1º, II, DA LEI ESTADUAL Nº 20.122/19. BENEFÍCIO FISCAL, CONTUDO, QUE PERMANECE DOTADO DE PREVISÃO LEGAL, TENDO EM VISTA A PREVISÃO NO ART. 129, IV, B, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ – INCLUÍDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 45 DE 04/12/19. PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DA DEMORA. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO” (TJPR - 7ª C.Cível - 0067635-79.2020.8.16.0000 - Nova Esperança - Rel.: DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO - J. 12.03.2021).“APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA PARA OBTER A ISENÇÃO DO RECOLHIMENTO DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA CARDIOPATIA GRAVE E CRÔNICA. MARCO INICIAL DA ISENÇÃO. OBSERVÂNCIA DO ENTENDIMENTO DOS ARESP 1215565/RS E RESP 1.735.616/SP, AMBOS DO STJ. REPETIÇÃO DE VALORES. DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR À ISENÇÃO. EFEITO RETROATIVO À DATA EM QUE REUNIA OS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA O RECONHECIMENTO. DEFERIMENTO DA ISENÇÃO EM CARÁTER DEFINITIVO. AUSÊNCIA DE PERSPECTIVA CONCRETA DE CURA. RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. PEDIDO QUE DEVE SER DEDUZIDO QUANDO DA EXECUÇÃO DO JULGADO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. OBSERVÂNCIA AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 870947 (TEMA 810) E RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA Nº 1.495.146/MG, 1.492.221/PR E 1.495.144/RS (TEMA 905) DO STJ. SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO ILÍQUIDA. APLICAÇÃO DO ART. 85, § 4º, INCISO II, DO CPC, DE 2015. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA READEQUAR OS CONSECTÁRIOS E A FIXAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA MANTIDOS EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA” (TJPR - 6ª C.Cível - 0001407-52.2016.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: Juiz Jefferson Alberto Johnsson - J. 23.11.2020).Ademais, tais normas não fazem menção a exame pericial ou requerimento administrativo, de modo que não se pode, sob uma pretensa interpretação restritiva, criar limitações e marcos temporais não previstos em lei.Ainda, consoante o art. 373, II, do Código de Processo Civil, incumbe ao réu o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.Contudo, na hipótese, os réus não se desincumbiram de seu ônus probatório com relação ao afastamento da presunção de veracidade da declaração médica trazida pela autora.Logo, é de se negar provimento ao recurso do Estado do Paraná, porquanto comprovada a moléstia grave para fins de concessão da isenção requerida pela autora.Outrossim, quanto aos consectários da condenação relativa à repetição de indébito tributário, que constou da sentença o seguinte:“Os valores a serem restituídos devem ser acrescidos de correção monetária desde a data do desconto indevido pelo mesmo índice empregado pelo Estado do Paraná para a cobrança dos créditos tributários até dezembro de 2021, quando o índice a ser observado passa a ser a Taxa Selic, na forma da EC n.º 113/2021. Além da correção monetária, incidem juros calculados pela Taxa Selic a partir do trânsito em julgado” (mov. 56.1).Vê-se, nessa linha, em reexame necessário, que a sentença está correta nesse aspecto, já que em conformidade com as Súmulas nº 162[4] e 188[5] do Superior Tribunal de Justiça, os Temas nº 810/STF e nº 905/STJ e a Emenda Constitucional nº 113/2021. Impõe-se registrar, todavia, que a indicação de que “incidem juros calculados pela Taxa Selic a partir do trânsito em julgado” deve ser interpretada no sentido de que a Taxa Selic só poderá incidir a partir do trânsito em julgado, já que referido índice cumula correção monetária e juros moratórios.Demais disso, deve ser complementada a sentença para que se observe a Súmula Vinculante nº 17: “durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos”.Por outro lado, impõe-se, ainda em remessa necessária, modificar a sentença para que a fixação da verba honorária seja postergada para a fase de liquidação, na forma do art. 85, § 4º, II, do Código de Processo Civil, acrescidos, naquele momento, dos honorários recursais ora reconhecidos em razão do desprovimento do apelo do Estado do Paraná, consoante o § 11 do citado dispositivo.Por fim, mantém-se, quanto ao mais, a sentença em reexame necessário.III – Voto, então, pelo conhecimento parcial e desprovimento do recurso. Em reexame necessário, voto pela modificação parcial da sentença para que seja postergada a fixação do percentual da verba honorária para a fase de liquidação e observada a Súmula Vinculante nº 17.
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