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Processo:

1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto pela parte ré em face da sentença proferida na ação de indenização por danos materiais c/c lucros cessantes nº 0021404-61.2021.8.16.0031, que julgou procedente os pedidos da inicial para condenar a parte ré, solidariamente, ao pagamento de indenização a título de dano material (danos emergentes) à parte autora, no valor de R$ 143.127,53 e também ao pagamento de indenização a título de dano material (lucros cessantes) à parte autora, no valor mensal de R$ 15.400,72 desde a data do acidente até o efetivo conserto e retorno do veículo às atividades de transporte. Condenou ainda, em razão da sucumbência mínima sofrida pela parte autora condenou a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.Em suas razões (e.Doc. 258.1), as apelantes sustentam que nada obstante tenham demonstrado ao juízo a quo, que as apelados apresentaram orçamentos inconsistentes, sobreveio condenação pautada somente na prova “orçamento’, cujos quais apresentavam inconsistência insanáveis e, portanto, imprestáveis como prova para condenação.Apontam que o primeiro orçamento apontado não consta nem mesmo CNPJ da empresa que supostamente orçou as peças e consertos no caminhão AKL-0613, nem mesmo endereço e responsável legal, motivo pelo qual deve ser descartado; o segundo orçamento da empresa Carrocerias Aeroporto, trata-se evidentemente da carroceria e não do veículo e o terceiro orçamento identificado com OMM não tem validade como prova de dano emergente, uma vez que se trata de empresa de outra localidade, sem qualquer informação de como avaliou a necessidade das peças a serem trocadas no veículo, o quarto orçamento Goulart Alinhamento se trata de um documento sem identificação de CNPJ
na assinatura do documento, sendo que os orçamentos apresentados, com tantas inconsistências, impediram a realização de orçamentos pelos apelantes, tornando-os inconsistentes como meio de prova.Sustentam que o pedido de reparação de danos, pugnando pelo ressarcimento de valores de uma cozinha de caminhão pelo valor de R$ 63.610,00 é absurdo, vez que em consulta em rede mundial de computadores encontrou-se que uma cozinha de caminhão custa entre R$ 1000,00 e R$ 5000,00.Ponderam que a sentença merece reparo por igual no tocante ao lucro cessante, pois as receitas e despesas colacionadas no e.Doc 1.32 trata-se de prova unilateral sem espeque em balanços contábeis oficiais, sendo que a ausência de prova mínima do dano enseja a improcedência do pedido.Aduzem que há grave inconsistência com as notas fiscais de frete apresentadas, com a relação de receitas e despesas apresentadas pelos apelados, pois, “no mov. 1.19, denominado frete janeiro 2020, a soma dos valores de frete das Notas Fiscais apresentadas, exprime a monta de R$ 24.040,61, senão vejamos: nota 1 - 747,01; nota 2 - 745,54; nota 3 - 878,56; nota 4 - 3.055,80; nota 5 - 2.059,20; nota 6 - 3.628,80; nota 7 - 3.062,40; nota 8 - 3.578,96; nota 9 3.029,34, nota 10 - 3.255,00” sendo que os apelados em sua planilha de receitas no eDoc 1.32 apresentaram como faturamento para mês de janeiro o valor de R$ 35.428,80 em flagrante divergência com as notas fiscais.Sustentam que “Os documentos apresentados para aferição do lucro que obtinha o Apelado, com o veículo sinistrado, nem mesmo fez referência se se tratava de lucro econômico ou lucro contábil, se relacionado a valor do negócio ou se tratava de fluxo de caixa da empresa, não definiu se o lucro era líquido, apurado antes ou depois do pagamento de tributos, pois a simples criação de lucro não indica criação de valor.”.Com relação ao termo final do pagamento da indenização a título de lucros cessantes, por igual, apontam que a sentença merece reforma, pois ao contrário do veredito, se há possibilidade do caminhão nunca mais voltar ao trabalho, criaria uma dívida infinita e impagável.Por fim, pugnam pela reforma da sentença para fim de julgar improcedente o pedido de danos emergentes, por insuficiência probatória da extensão dos danos, julgar improcedente o pedido de lucros cessantes, por ausência de provas inequívocas do rendimento mensal do caminhão bem como caso mantida condenação por lucros cessantes, este seja fixado em valor certo e determinado, convertido em perdas e danos.Contrarrazões no e.Doc 263.1, pugnando preliminarmente pelo não conhecimento da apelação em razão de ofensa ao princípio da dialeticidade recursal e no mérito pelo não provimento do recurso.


2.
Inicialmente, recebo o presente recurso, porquanto presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal, nos termos do art. 1.009, caput e art. 331 caput, ambos do Código de Processo Civil.De início, repilo a preliminar de não conhecimento do recurso, suscitada nas contrarrazões dos apelados, a pretexto de não atacar os pontos da decisão, e assim afrontar o princípio da dialeticidade.Observo que as recorrentes demonstraram especificamente o motivo de seu descontentamento, justificando as razões de seu inconformismo e valendo-se do seu direito ao duplo grau de jurisdição. Sobre o princípio da dialeticidade, a doutrina ensina que “para que o recurso comporte análise, imprescindível a demonstração de motivação suficiente, (...) que compreende não só as razões que fundamentam o pedido de determinada resolução jurisdicional, como ainda, aquelas que apontam os motivos pelos quais a nova decisão deve ser diversa da recorrida” (CAMBI, Eduardo; DOTTI, Rogéria; PINHEIRO, Paulo Eduardo d’arce; MARTINS, Sandro Gilbert; KOZIKOSKI, Sandro Marcelo. Curso de processo civil. São Paulo: RT. 2017. Pág. 1.471).Nesse particular, o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o AgInt no REsp 1842529/PR, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão da Quarta Turma, julgado em 10/12/2020, DJe 18/12/2020 assim decidiu:PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PETIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO. DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.010, IV, CPC. NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Segundo a jurisprudência do STJ, "o formalismo na apreciação das razões de apelação não é tão acentuado, bastando, para seu conhecimento, que seja minimamente demonstrada a pretensão de reforma da sentença, com o ataque, mesmo genérico, dos fundamentos da sentença" (AgRg no REsp n. n. 1.107.956/PB, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/8/2012, DJe 17/8/2012).2. No presente caso, não se configura a violação do artigo 1.010, pois é possível inferir da leitura da apelação do recorrente (fls.2.481-2.505) a sua irresignação com o julgamento proferida pela sentença, sendo que a recorrente, ao expor os argumentos do recurso em contraposição aos constantes na sentença, demonstra suas razões o inconformismo e o interesse na reforma do julgamento.3. A parte agravante não trouxe, nas razões do agravo interno, argumentos aptos a modificar a decisão agravada, que deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos.4. Agravo interno não provido.Desta forma, não há que se falar em ausência de dialeticidade, uma vez que as apelantes demonstraram as razões de seu inconformismo com a decisão recorrida.Quanto ao mérito, é incontestável a ocorrência do acidente envolvendo os veículos M.BENZ/AXOR 2644S6X4, placas AXL0613, ano 2013, cor branca, RENAVAM 00574552847, CHASSI 9BM958453DB914815, de propriedade do AUTOR EBERL TRANSPORTES LTDA ME e; os reboques SR/RANDON SR CA, placas ALL5460, ano 2004, cor branca, RENAVAM 00819686204, CHASSI 9ADG071244M196548 e ALL5315, ano 2004, cor branca, RENAVAM 00819663409, CHASSI 9ADG071244M196549, ambos de propriedade do AUTOR FREDI EBERL , que na data dos fatos era conduzido pelo SR. VALDECI DE JESUS ELIAS DO NASCIMENTO, e o automóvel FIAT/PALIO ATTRACTIV 1.4, placas AUL7453, ano 2011, cor banca, RENAVAM 00348648154, CHASSI 9BD17170MB5789438, de propriedade da RÉ JUREMA SOUZA LEITE DE ALMEIDA, conduzido pela RÉ DEBORA DE ALMEIDA.A responsabilidade pelo acidente, por igual, é questão incontroversa nos autos.Conforme demonstrado no boletim de ocorrência e no relatório da Polícia Rodoviária Federal, o sinistro decorreu da invasão da contramão de direção pelo veículo conduzido pela ré Débora de Almeida, circunstância que foi corretamente reconhecida na sentença e não foi objeto de impugnação específica nas razões recursais.Trata‑se, portanto, de culpa da ré condutora solidariamente com a proprietária do veículo, sendo inequívoco o dever de indenizar os prejuízos suportados pelos autores, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil.As apelantes sustentam a imprestabilidade dos orçamentos apresentados pelos autores, afirmando a existência de inconsistências formais e ausência de elementos como CNPJ, endereço e identificação técnica completa.Sem razão.É pacífico o entendimento jurisprudencial de que orçamentos constituem meio idôneo de prova da extensão do dano material, especialmente quando analisados em conjunto e não infirmados por prova técnica em sentido contrário.No caso concreto, os autores apresentaram múltiplos orçamentos, adotando‑se na sentença a média dos valores, critério que prestigia a razoabilidade e afasta eventual superestimação.As alegações de inconsistência formal não foram acompanhadas de contraprova eficaz, pois as apelantes não trouxeram aos autos orçamentos alternativos, perícia técnica ou qualquer outro elemento técnico capaz de demonstrar que os valores apurados seriam excessivos ou incompatíveis com os danos sofridos.A simples alegação de que determinado orçamento não contém CNPJ ou que a empresa se localiza em outra cidade não descaracteriza, por si só, a prova, sobretudo quando se trata de veículos de grande porte (bitrem), cujo reparo é realizado por oficinas especializadas, muitas vezes fora do local do sinistro.Nesse sentido, competia à parte ré demonstrar eventual inidoneidade das notas ou que as peças e serviços indicados não são condizentes com a extensão real dos danos, ônus do qual não se desincumbiu (art. 373, II, CPC).Nesse sentido:Direito civil e direito de trânsito. Apelação cível. Responsabilidade civil por acidente de trânsito e culpa exclusiva da vítima. Recurso não provido.
I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos de reparação por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito, no qual o veículo do apelante capotou, resultando em danos ao patrimônio público, com a condenação ao pagamento de R$ 44.952,07. A parte apelante alega que o acidente foi causado por falha mecânica imprevisível e questiona o valor da indenização fixado na sentençaII. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a responsabilidade pelo acidente de trânsito ocorrido é exclusiva da vítima, considerando as alegações de falha mecânica e a ausência de provas que comprovem a culpa do condutor do veículo.III. Razões de decidir3. A responsabilidade civil foi atribuída ao condutor do veículo, pois a falha nos freios foi considerada previsível e não exime a responsabilidade do proprietário.4. O boletim de ocorrência goza de presunção relativa de veracidade, e as alegações da parte ré não foram acompanhadas de provas suficientes para desconstituí-la.5. Os danos materiais foram comprovados pela parte autora, que apresentou orçamentos adequados, e a parte ré não demonstrou a inidoneidade das provas apresentadas.6. O pedido de justiça gratuita foi indeferido por falta de comprovação da hipossuficiência financeira dos apelantes.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e não provida.
_________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 186 e 927; CPC/2015, arts. 373, I e II; CPC/2015, arts. 98 e 99; Lei nº 14.905/2024.Jurisprudência relevante citada:
TJPR, AgInt no REsp 1842529/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 10.12.2020; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0028612-69.2020.8.16.0019, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Ademir Ribeiro Richter, j. 06.02.2023; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0011701-15.2015.8.16.0194, Rel. Desembargador Clayton de Albuquerque Maranho, j. 18.07.2019; TJPR, 9ª Câmara Cível, 0000962-41.2019.8.16.0194, Rel. Desembargador Arquelau Araujo Ribas, j. 10.04.2021.(TJPR - 8ª Câmara Cível - 0019926-69.2022.8.16.0035 - São José dos Pinhais -
Rel.: DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA -
J. 16.03.2026) grifo nosso
Acidente de trânsito. Culpa dos Réus comprovada. Reparos calculados com base na média dos orçamentos. Indenização mantida. Apuração dos lucros cessantes relegada à liquidação. Possibilidade. Recursos desprovidos. (TJSP; Apelação Cível 1019771-30.2020.8.26.0071; Relator (a): Pedro Baccarat; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/08/2022; Data de Registro: 25/08/2022)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO VERIFICAÇÃO - DANO MATERIAL - VALOR DO CONSERTO - MÉDIA DOS ORÇAMENTOS JUNTADOS AO PROCESSO - RAZOABILIDADE - VARIAÇÃO DE PREÇO DECORRENTE DA QUALIDADE DO PRODUTO E SERVIÇO - ORÇAMENTO DE MENOR VALOR - IMPOSIÇÃO QUE NÃO SE REVELA JUSTA - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - RECONHECIMENTO - DIREITO DE REGRESSO DE EVENTUAL VALOR DESEMBOLSADO PELO ASSOCIADO RECONHECIDO PELO CONTRATO - REFORMA DA SENTENÇA PARA MANIFESTAÇÃO EXPRESSA - DESNECESSIDADE - RECURSO DESPROVIDO. Não se constata a inovação quando a pretensão apresentada na segunda instância foi deduzida perante o Juízo de origem. A adoção da média dos orçamentos para conserto se mostra justa e satisfatória, tendo em vista que a variação de preço pode decorrer da diferença de qualidade dos produtos e serviços, bem como da técnica empregada e respectiva disponibilidade, não sendo razoável a imposição do orçamento de menor valor. A responsabilidade pela compensação dos danos provocados pelo associado é solidária e nos limites do regulamento. O direito de regresso de eventual valor que o associado desembolsar no reparo do veículo de terceiro avariado é garantido pelo contrato, sendo desnecessária a expressa menção dessa garantia em decisão judicial. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.006767-2/001, Relator(a): Des.(a) Manoel dos Reis Morais , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/03/2022, publicação da súmula em 31/03/2022) (Destacado).
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA: INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE DO CONDUTOR DO VEÍCULO, AINDA QUE NÃO SEJA O SEU LEGÍTIMO PROPRIETÁRIO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DO REQUERIDO: INOCORRÊNCIA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE INTERROMPE O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO (CPC, ART. 1.066, § 2º). COTEJO PROBATÓRIO SUFICIENTE A ELUCIDAR A DINÂMICA DO ACIDENTE. MANOBRA DE RETORNO REALIZADA DE FORMA IRREGULAR. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CAUTELA PREVISTO NOS ARTIGOS 35 E 38, II, DO CTB. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR POR DANOS MATERIAIS CONFIGURADA. QUANTUM FIXADO DE ACORDO COM A MÉDIA DOS ORÇAMENTOS APRESENTADOS PELAS PARTES. INOCORRÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MERO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS SOBRE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS: DATA DO EFETIVO DESEMBOLSO. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA PONTUALMENTE REFORMADA. Recursos conhecidos e parcialmente providos. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000828-47.2021.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 22.02.2023)
Igualmente não procede a insurgência quanto ao valor destinado ao reparo da cozinha do caminhão.A argumentação das apelantes se limita a pesquisa genérica na internet, apontando que cozinhas de caminhão custariam entre R$ 1.000,00 e R$ 5.000,00, sem qualquer correlação concreta com o modelo específico, com os equipamentos instalados ou com o nível de personalização do veículo utilizado para transporte de longa distância.Trata‑se de afirmação genérica, desprovida de conteúdo probatório, incapaz de infirmar os orçamentos efetivamente apresentados nos autos.Ademais, veículos de transporte rodoviário de cargas de longo percurso frequentemente possuem estruturas internas personalizadas, com equipamentos que extrapolam modelos básicos encontrados em pesquisas genéricas, razão pela qual não se pode presumir excesso apenas com base em consulta informal à internet.Acerca do tema: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. COLISÃO DE VEÍCULO. REQUERIMENTO DE PROVA ORAL NA FASE DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO DA OPORTUNIDADE DE REQUERER PROVA PERICIAL. ITENS DO ORÇAMENTO DE REPARO. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO E JUNTADA DE ORÇAMENTOS EM GRAU RECURSAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE EXORBITÂNCIA DOS VALORES PLEITEADOS. DANOS DE PEQUENA MONTA INDICADOS EM BOLETIM DE OCORRÊNCIA. CONSTATAÇÃO QUE NÃO IMPLICA ADMITIR DANOS DE PEQUENO VALOR. VEÍCULO IMPORTADO. PEÇAS DE REPOSIÇÃO ORIGINAIS. SERVIÇO REALIZADO POR CONCESSIONÁRIA AUTORIZADA. APRESENTAÇÃO DE UM ORÇAMENTO. IRRELEVÂNCIA. PAGAMENTO COMPROVADO POR NOTA FISCAL. SUBRROGAÇÃO DA SEGURADORA. DIREITO DE RESSARCIMENTO QUE PRESCINDE DE PRÉVIA APROVAÇÃO DE CUSTOS PELO CAUSADOR DO DANO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0000962-41.2019.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ARQUELAU ARAUJO RIBAS - J. 10.04.2021). Correta, portanto, a sentença ao reconhecer o valor do prejuízo material comprovado.No tocante aos lucros cessantes, as apelantes sustentam ausência de prova mínima, alegando tratar‑se de documentação unilateral, desacompanhada de balanços contábeis formais.A insurgência não merece acolhimento.Nos termos do artigo 402 do Código Civil, os lucros cessantes consistem no ganho razoavelmente esperado, não se exigindo prova matemática exata, mas elementos sérios e idôneos de demonstração do prejuízo.Sobre os lucros cessantes, ainda salutar a lição de Gustavo Tepedino, Heloisa Helena Barboza e Maria Celina Bodin de Moraes: “O lucro cessante, no entanto, não se confunde com o lucro imaginário ou simplesmente hipotético. O art. 402 serve-se do princípio da razoabilidade para a quantificação do lucro cessante, de modo que somente poderá ser considerado o que razoavelmente se deixou de lucrar”. (Código Civil interpretado conforme a Constituição da República, Parte Geral e Obrigações, Ed. Renovar, 2014, vol. I, pág. 733).No caso, os autores juntaram: demonstrativos de faturamento; notas fiscais de frete; planilhas de receitas e despesas; histórico de utilização do veículo sinistrado.A alegada divergência pontual entre determinados valores mensais não tem o condão de invalidar todo o conjunto probatório, sobretudo porque a sentença fixou o valor médio mensal, critério que absorve oscilações naturais da atividade econômica.Além do mais, a legislação não exige, expressamente, a apresentação de documentação contábil para a apuração de lucros cessantes. Por outro lado, o Código de Processo Civil é claro ao estabelecer que tal modalidade de dano deve ser comprovada de maneira efetiva, não se admitindo a concessão de indenização com base em lucros meramente hipotéticos ou abstratos.E como obtemperou o juiz singular, “(...) Foram apresentados nos autos a relação de fretes realizados pelo veículo sinistrado nos meses de janeiro/2020 a dezembro/2020, por meio dos quais foi possível estabelecer a média de ganho mensal líquido de R$ 15.400,72. Portanto, comprovada a paralisação do veículo e estabelecida, a partir da documentação fiscal e contábil, a média líquida de ganho mensal de R$ 15.400,72, mostra-se devido o ressarcimento a título de lucros cessantes. Assim, cabível a condenação das rés, solidariamente, ao pagamento de lucros cessantes à autora, no valor mensal de R$ 15.400,72, desde a data do acidente (23/11/2020) até o efetivo conserto e retorno do veículo às atividades de transporte, conforme delimitado na petição inicial (...)”.Tendo sido comprovada, portanto, é de se manter a condenação.A jurisprudência é assente no sentido de que, em atividades econômicas regulares, o lucro cessante pode ser apurado com base em médias históricas, especialmente quando a paralisação do bem decorre de ato ilícito do réu.Sobre o tema, vejamos alguns julgados deste Tribunal de Justiça:“APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE EM RODOVIA. ANIMAL NA PISTA. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DO VALOR DESPENDIDO COM O SALÁRIO DO MOTORISTA PELO PERÍODO EM QUE FICOU IMPOSSIBILITADO DE UTILIZAR O CAMINHÃO. DESCABIMENTO. DESPESA QUE NÃO DECORRE DO SINISTRO, MAS DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO EXISTENTE ENTRE AS PARTES. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. CAMINHÃO QUE DEIXOU DE REALIZAR FRETES NO PERÍODO QUE FICOU PARADO PARA O CONSERTO. APURAÇÃO DA IMPORTÂNCIA DEVIDA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 509, INC. II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REPARTIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA MANTIDA. NÃO CABIMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 9ª C.Cível - 0001463-20.2016.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: Desembargadora Vilma Régia Ramos de Rezende - J. 25.11.2019, DJ. 25.11.2019, com grifo)
“APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE TRÂNSITO – REFORMA DA SENTENÇA – INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – DANOS EMERGENTES – VALOR GASTO COM A REMOÇÃO E CONSERTO DO SEGUNDO REBOQUE – COMPROVADO - LUCROS CESSANTES – CAMINHÃO –– SEGUNDO REBOQUE – DANOS EM SEU EIXO – BI-TREM – CONJUNTO FORMADO ENTRE O PRIMEIRO E SEGUNDO REBOQUE – IMPOSSIBILIDADE DE CIRCULAÇÃO - AUTORA QUE DEIXOU DE OBTER RENDA COM O TRANSPORTE DE CARGAS – INDENIZAÇÃO DEVIDA – COMPROVAÇÃO – PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DO DEVER DE INDENIZAR – INDENIZATÓRIO –QUANTUM IMPOSSIBILIDADE DE SER APURADO COM EXATIDÃO NESTE MOMENTO – LIQUIDAÇÃO POR PROCEDIMENTO COMUM – INTELIGÊNCIA DO ART. 509, II, DO CPC – CORREÇÃO MONETÁRIA – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 43 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – JUROS DE MORA A CADA 30 DIAS EM QUE A CARRETA DEIXOU DE OPERAR – FIXAÇÃO – MATÉRIA DEEX OFFICIO ORDEM PÚBLICA – REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA – APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 9ª C.Cível - 0009054-26.2014.8.16.0083 – Francisco Beltrão – Rel.: Juiz Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso – Rel.Desig. p/ o Acórdão: Desembargador Domingos José Perfetto – J. 12.09.2019, DJ. 14.10.2019, com grifo)Não se pode exigir do lesado, prova contábil absolutamente rigorosa, sob pena de inviabilizar a própria reparação do dano, em descompasso com os princípios da reparação integral e da razoabilidade.Também não prospera a alegação de que a condenação geraria “dívida infinita”.A sentença foi expressa ao fixar o termo final dos lucros cessantes no efetivo conserto e retorno do veículo às atividades, o que está em consonância com a jurisprudência consolidada.Eventual demora no conserto, quando decorrente da conduta ilícita da própria parte ré, não pode ser utilizada em seu benefício, sob pena de premiar o ilícito.Além disso, nada impede que, em fase de cumprimento de sentença, sejam discutidas eventual impossibilidade técnica ou perda total do veículo, com a consequente conversão da obrigação, se for o caso. Trata‑se, contudo, de questão futura, estranha ao mérito da condenação.É isso. 3. Fiel a tais argumentos, nego provimento ao recurso e majoro os honorários advocatícios sucumbenciais de 10% para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, porque De acordo com a jurisprudência desta Corte, é imperativa a fixação dos honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC de 2015, quando a decisão recorrida, publicada na vigência do novo estatuto processual, não conhecer integralmente do recurso ou desprovê-lo e desde que tenha havido condenação em honorários sucumbenciais na instância originária. (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.691.298/GO, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/2/2023)É como voto.