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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA

Autos nº. 0095205-30.2026.8.16.0000
Recurso: 0095205-30.2026.8.16.0000 Pet
Classe Processual: Petição Cível
Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
Requerente(s): R E GRAF PECAS AGRICOLAS ME
Requerido(s): BANCO BRADESCO S/A
I –
R. E. Graf Peças Agrícolas ME interpôs Recurso Especial, com fundamento no art. 105, III,
"a", da Constituição Federal (CF), contra acórdão da 14ª Câmara Cível deste Tribunal de
Justiça.
O Recorrente alegou, em síntese, violação ao dispositivo seguinte: a) arts. 98 e 99, §§ 2º e 3º,
do Código de Processo Civil: sustenta que o Juízo de primeiro grau exigiu documentação
complementar para comprovação da hipossuficiência financeira e indeferiu o pedido de
gratuidade da justiça sem a existência de elementos concretos capazes de afastar a
declaração apresentada; argumenta que a declaração de insuficiência de recursos goza de
presunção de veracidade, que a exigência de prova adicional pressupõe dúvida fundada
baseada em elementos objetivos dos autos e que houve indevida inversão do ônus probatório.
Defende, ainda, que, na condição de microempresa administrada por empresário individual em
crise financeira, fazia jus ao benefício; b) art. 99, § 2º, do CPC: sustenta que o pedido de
gratuidade foi indeferido sem prévia intimação pessoal da parte para complementação
documental, apesar da comunicação da dificuldade na obtenção dos documentos e do
requerimento de intimação do sócio administrador, em afronta ao contraditório, à ampla defesa
e ao devido processo legal; c) arts. 5º, XXXV e LXXIV, da Constituição Federal: sustenta que a
exigência de documentação complementar e a determinação de recolhimento das custas sob
pena de cancelamento da distribuição dos embargos à execução criaram obstáculo
desproporcional ao acesso à justiça e ao exercício do direito de defesa.
Requereu a concessão de justiça gratuita.
Requereu a atribuição de efeito suspensivo.

II –
Inicialmente, cumpre destacar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de
que é desnecessário o recolhimento do preparo de recurso cujo objeto é o próprio deferimento
da justiça gratuita, como ocorre no presente caso, consoante se vê do seguinte precedente
daquela Corte:
“EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PREPARO. RECURSO QUE DISCUTE
A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. DISPENSA DO
RECOLHIMENTO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA DO PARTICULAR
PROVIDOS. 1. Esta Corte Superior de Justiça, melhor refletindo sobre o
tema, fixou, no julgamento dos EREsp. 1.222.355/MG, de relatoria do
eminente Ministro RAUL ARAÚJO, não haver necessidade de recolhimento
do preparo do recurso cujo mérito é a própria concessão da assistência
judiciária gratuita. 2. Embargos de Divergência do Particular providos.
(EAREsp 745.388/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO,
CORTE ESPECIAL, julgado em 07/10/2020, DJe 16/10/2020).
Com relação a tese gratuidade da justiça concedida a microempresário individual com base na
presunção de hipossuficiência, o Colegiado fundamentou que o empresário individual não
possui separação patrimonial em relação à pessoa natural que exerce a atividade empresarial,
razão pela qual a declaração de insuficiência financeira goza de presunção relativa de
veracidade. Concluiu que inexistiam elementos concretos aptos a afastar a hipossuficiência
alegada e que a exigência de documentos complementares foi determinada sem
demonstração de fundada dúvida acerca da capacidade econômica da parte
Constou na decisão recorrida:
“(...) Em que pese os fundamentos declinados na decisão, entendo que, no
caso, não há elementos que desconstituam a presunção de
hipossuficiência da parte. Conforme mencionado na decisão que concedeu
a antecipação de tutela, em se tratando de pessoa física, basta à
concessão da gratuidade da justiça a simples afirmação de
hipossuficiência pelo postulante, sendo que, no caso dos autos, basta o
exame da petição inicial para verificar que a parte, ora agravante,
colacionou declaração da impossibilidade de arcar com as custas do
processo sem prejuízo próprio e de sua família (mov. 1.9). Além disso, o
Juízo singular determinou à parte, ora agravante, que juntasse provas da
alegada insuficiência econômica, sem, entretanto, apontar qualquer
elemento que pudesse infirmar a declaração de incapacidade financeira
acostada, incorrendo em violação ao disposto no art. 99, §§ 2º e 3º do
Código de Processo Civil, pois não há nos autos qualquer elemento que
coloque em dúvida a alegada incapacidade financeira da parte Autora, ora
Agravante. Nesse contexto fático-processual, não se avista qualquer
indício que revele a inverdade da declaração de insuficiência financeira
apresentada pela parte embargante, revelando-se os documentos
constantes dos autos suficientes à concessão da benesse requerida. (...)
Registre-se, por fim, que se houver comprovação posterior da capacidade
financeira da parte requerente, poderá o magistrado revogar de ofício o
benefício da gratuidade e condenar o demandante ao pagamento de até o
décuplo das custas judiciais, nos termos do parágrafo único, do artigo 100
do Código de Processo Civil.”
Denota-se, ainda, que a conclusão do acórdão encontra respaldo na jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça, como é possível extrair dos seguintes julgados:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA.
VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA.
NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA
FINANCEIRA. SÚMULA 481/STJ. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS
COMPROBATÓRIOS. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO
PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO ESPECIAL. (...) 2. Acerca da concessão de gratuidade de
justiça para pessoas jurídicas, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o
entendimento, por meio da Súmula 481/STJ, de que o benefício é
condicionado à efetiva demonstração da impossibilidade de arcar com os
encargos processuais, inexistindo presunção de hipossuficiência para
entes coletivos. 3. No caso em epígrafe, o Tribunal de origem indeferiu o
pedido de justiça gratuita sob o fundamento de que a agravante, embora
intimada especificamente para comprovar sua incapacidade financeira, não
juntou aos autos documentos indispensáveis, como declarações de IRPJ,
balancetes contábeis ou extratos fiscais, limitando-se a alegar a crise
econômica de forma genérica. 4. Estando o acórdão recorrido em perfeita
harmonia com a orientação jurisprudencial fixada por esta Corte Superior,
incide o óbice da Súmula 83/STJ. 5. Agravo interno provido para
reconsiderar a decisão agravada e, em novo julgamento, conhecer do
agravo para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n.
3.117.138/BA, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 25/5
/2026, DJEN de 1/6/2026.)
Além do mais, a revisão da conclusão do Colegiado acerca da ausência de comprovação da
necessidade do benefício demandaria o reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, o
que encontra óbice na Súmula 7 do STJ, como é possível extrair dos seguintes julgados:
“(...) 2. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ para obstar o reexame da prova
que afastou a presunção relativa da hipossuficiência e manteve o
indeferimento da gratuidade.” (AREsp n. 3.133.045/RO, relator Ministro
João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 11/5/2026, DJEN de 14
/5/2026)
“(...) A modificação das premissas fáticas firmadas pela Corte de origem
acerca da capacidade econômica das partes e do preenchimento dos
requisitos para a gratuidade judiciária exigiria o reexame das provas
produzidas, providência vedada em recurso especial, nos termos da
Súmula 7/STJ, razão pela qual se mantém a decisão que não conheceu do
recurso especial” (AgInt no AREsp n. 3.032.191/SP, relator Ministro Luís
Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), Quarta Turma,
julgado em 11/5/2026, DJEN de 14/5/2026).
Por fim, quanto ao pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso, a orientação
consolidada pela Corte Superior é no sentido de que o deferimento do pedido de efeito
suspensivo ao recurso especial exige a demonstração da “(...) presença cumulada dos dois
requisitos legais, quais sejam, a possibilidade de risco de dano grave ou de difícil ou
impossível reparação e a probabilidade de provimento do recurso. (...)” (STJ - AgInt na
TutCautAnt n. 362/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 26/8
/2024, DJe de 28/8/2024.)
No caso em tela, como o recurso especial teve o seguimento negado, o pleito encontra-se
prejudicado.

III –
Diante do exposto, inadmito o recurso, com base nas Súmulas 7 e 83 do STJ.
Intimem-se.
Curitiba, data da assinatura digital.
Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO
1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
AR29