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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento manejado em face da decisão proferida pela MM. Juíza de Direito Renata Ribeiro Bau ao mov. 222.1 dos autos n. 0007865-24.2021.8.16.0194, da execução de título extrajudicial movida pela Agravante contra o Agravado, por meio da qual indeferiu o pedido daquela de consulta ao CCS do Banco Central do Brasil, nos seguintes termos: 4. No mais, tocante ao pedido de consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) - BACEN, salienta-se que a busca de ativos financeiros para viabilizar a penhora é aquela providenciada pelo sistema Sisbajud. Assim, não é cabível a diligência perante o Banco Central para que consulte o CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional), uma vez que, pela natureza desta medida, a mesma contempla apenas as informações sobre os relacionamentos bancários com as instituições participantes do sistema, ou seja, tem a natureza meramente cadastral e não sobre os valores e as movimentações financeiras, sendo utilizado para fins de investigação criminal. Ainda, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), trouxe a seguinte disposição sobre o CSS: “O Cadastro não contém dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas/aplicações e visa dar cumprimento ao art. 3º da Lei n. 10.701/2003, que incluiu dispositivo na Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei n. 9.613/1998, art. 10-A), determinando que o Banco Central “manterá registro centralizado formando o cadastro geral de correntistas e clientes de instituições financeiras, bem como de seus procuradores”. Ante ao exposto, indefiro a consulta ao (CCS) - BACEN. Inconformada, alega a Agravante: a) “a principal função do CCS-BACEN no Juízo Cível é a de apurar se o Agravado movimenta valores em nome de terceiros (laranjas), a fim de fraudar a execução que responde, tal qual foi requerido”; b) as informações são de grande valia ao avanço do processo executivo, não importando em quebra de sigilo.Concluindo, pugna pela reforma da decisão recorrida e pela antecipação dos efeitos da tutela recursal.Não houve a concessão do pedido de liminar (mov. 8.1) e o Agravado renunciou ao prazo para apresentação das contrarrazões (mov. 13.0).É o relatório.
VOTO Conheço do recurso, que foi interposto tempestivamente, tem previsão no artigo 1.015, parágrafo único do CPC e contou com o preparo devido. Controverte-se, essencialmente, a possibilidade de consulta junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS – Bacen). Pois bem.Parte-se da premissa de que a Constituição Federal assegura o direito fundamental de acesso à justiça (artigo 5º, XXXV), que não se limita a viabilizar ao cidadão o simples peticionamento para a busca da tutela de sua pretensão, mas demanda a garantia quanto à dimensão de sua própria concretização, que envolve a decisão de mérito justa e os meios que possibilitem a efetiva satisfação do direito reconhecido. Não se pode perder de vista, também, a garantia constitucional dada a todos os jurisdicionados da duração razoável do processo (artigo 5º, inciso LXXVIII), nisso incluída a atividade satisfativa (CPC, artigo 4º). Por isso, no sistema policêntrico adotado pelo Código de Processo Civil, cabe a todos os sujeitos do processo – e não apenas às partes – cooperar entre si, a fim de que, em tempo razoável, seja obtido um resultado justo e efetivo (artigo 6º). No contexto do processo executivo, as providências requeridas pelo credor, vale registrar, não atendem somente a um interesse individual dele, mas aos interesses superiores da Justiça, na medida em que incumbe ao Poder Judiciário zelar pela efetiva e célere solução dos litígios que lhe são submetidos.No caso em análise, o processo de execução por título extrajudicial foi ajuizado em 11.08.2021 (mov. 1.0), com a citação do Agravado em 26.04.2023 (mov. 89.1), intentando-se, sem êxito, diversas diligências voltadas à satisfação do crédito da Agravante, o que resultou na formulação do pedido de utilização da ferramenta do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS – Bacen), o que, todavia, foi indeferido pelo juízo ao fundamento de que se trata de medida sem utilidade prática para a satisfação da dívida. A consulta ao sistema CCS-BACEN, nos termos do manual disponibilizado no site do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/acessoinformacao/cadastroclientes - manual do CCS), consiste em: (...) um sistema de informações – ou seja, em um conjunto sistêmico (orgânico) e sistematizado (ordenado) de informações – de natureza cadastral que tem por objeto: É o Relatório. (i) os relacionamentos que são mantidos pelas instituições participantes com os seus correntistas e/ou clientes e com os representantes legais e/ou convencionais dos mesmos correntistas e /ou clientes; e (ii) os bens, direitos e valores que concretizam tais relacionamentos. (...) As informações que constituem o CCS são de duas naturezas, a saber: (i) informações básicas, que dizem respeito à existência de um relacionamento mantido entre uma instituição participante e um dos seus correntistas e/ou clientes (“unidade nuclear de informação”), o que inclui as respectivas datas de início e de fim do mesmo relacionamento, esta última, quando for o caso;e (ii) informações detalhadas, que dizem respeito: (a) à natureza dos relacionamentos, ou seja, aos tipos dos bens, direitos e valores envolvidos (tanto no caso dos relacionamentos ativos, quanto daqueles já encerrados ou inativos); e (b) à existência e identificação dos representantes legais ou convencionais vinculados com o relacionamento. Como se observa, em que pese referida consulta não contenha dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas/aplicações, serve para verificar as instituições financeiras nas quais os devedores (inclusive por representação legal) possuem ativos e/ou investimentos, sendo que, caso existente vínculo com algumas delas, poderá a parte exequente requerer diligências complementares para localizar recursos próprios movimentados no nome de terceiros, em fraude à execução. Com efeito, por meio de referida pesquisa é possível se constatar, inclusive, a ocorrência de ocultação de bens pelos executados ou movimentação financeira por intermédio de representante legal, atitudes estas que, por óbvio, inviabilizam a satisfação do crédito. Deste modo, considerando que os dados contidos no CCS-Bacen só podem ser acessados mediante autorização judicial, diante do sigilo bancário, pertinente o pedido recursal no que tange à realização da referida consulta, principalmente por ser mais um meio colocado à disposição do Poder Judiciário no intuito de auxiliar na satisfação das execuções. Vale lembrar, ainda, que a execução é concebida no interesse do credor, consoante a disposição geral inserta no artigo 797 do CPC/2015, que serve como orientação para todo o processo executivo. E, embora ela deva ser conduzida da forma menos gravosa ao devedor, tal preceito não pode servir de empecilho à satisfação do direito do credor ou à imposição a este de realização de gastos desnecessários, como acontece quando lhe é determinada, de forma genérica, a busca exaustiva de bens penhoráveis, com a implícita imposição de que faça desembolsos no pagamento de tarifas e emolumentos devidos pela obtenção de informações de duvidosa utilidade.Faz-se conveniente apontar que a Agravante pretende medida de execução direta fundada, como acima descrito, na pesquisa de bens, ativos e direitos de titularidade do executado, capazes de satisfazer, ao menos parcialmente, o montante exequendo, em prejuízo à garantia constitucional dada ao exequente, à duração razoável e à obtenção de tutela satisfativa. Logo, importa destacar que a medida é útil no caso concreto, tendo em vista que permite identificar transações efetuadas pela pessoa na condição de procurador, o que, eventualmente, pode abrir espaço para a investigação de fraude à execução, consistente na movimentação de recursos próprios por meio de interposta pessoa (mandante no plano formal, também conhecido como “laranja”). No mais, o sopesamento do direito em exame com a privacidade do executado não resulta violação do núcleo essencial deste último, circunscrevendo-se aos limites de proporcionalidade e razoabilidade impostos à atividade executiva estatal.Ademais, o STJ já afirmou a inexistência de óbices em se proceder com a consulta ao Cadastro de Cliente do Sistema Financeiro Nacional (CCS-Bacen) mesmo em procedimentos cíveis, sob o fundamento de que se trata de apenas mais um mecanismo à disposição do credor na busca para satisfazer o seu crédito. Confira-se a ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VÍCIOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CADASTRO DE CLIENTE DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL DO BANCO CENTRAL DO BRASIL – CCS/BACEN. POSSIBILIDADE. 1- Recurso especial interposto em 26/8/2020 e concluso ao gabinete em 21/6/2021. 2- O propósito recursal consiste em dizer se seria possível, após as devidas tentativas de identificação e constrição de ativos financeiros restarem infrutíferas, a determinação de consulta ao CCS-Bacen, com o fim de apurar a existência de patrimônio do devedor, perseguido em cumprimento de sentença, de natureza cível. 3- Na hipótese em exame, é de ser afastada a existência de vícios no acórdão recorrido, à consideração de que as matérias impugnadas foram enfrentadas de forma objetiva e fundamentada no julgamento do recurso, naquilo que o Tribunal a quo entendeu pertinente à solução da controvérsia. 4- O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) é um sistema de informações de natureza cadastral, que tem por objeto os relacionamentos mantidos pelas instituições participantes com os seus correntistas ou clientes, mas não congrega dados relativos a valor, movimentação financeira ou saldos de contas e aplicações. 5- Em suma, o mencionado cadastro contém as seguintes informações sobre o relacionamento dos clientes ou correntistas com as instituições do Sistema Financeiro Nacional: a) identificação do cliente e de seus representantes legais e procuradores; b) instituições financeiras em que o cliente mantém seus ativos ou investimentos; e c) datas de início e, se houver, de fim de relacionamento. 6- O CCS-Bacen, portanto, ostenta natureza meramente cadastral. Não implica constrição, mas sim subsídio à eventual constrição, e funciona como meio para o atingimento de um fim, que poderá ser a penhora de ativos financeiros por meio do BacenJud. 7- Em outras palavras, o acesso às informações do CCS serve como medida que poderá subsidiar futura constrição, alargando a margem de pesquisa por ativos. Não se mostra razoável, assim, permitir a realização de medida constritiva por meio do BacenJud e negar a pesquisa exploratória em cadastro meramente informativo, como é o caso do CCS. Precedente. 8- Dessa forma, não há qualquer impedimento à consulta ao CCS-Bacen nos procedimentos cíveis, devendo ser considerado como apenas mais um mecanismo à disposição do credor na busca para satisfazer o seu crédito. 9- Recurso especial provido. (STJ – 3ª Turma – REsp n. 1.938.665/SP - Rel. Ministra Nacy Andrighi – J. 26.10.2021). Este Tribunal, majoritariamente, segue o mesmo entendimento, como pode ser verificado do julgamento dos seguintes recursos: AI 0084751-25.2025.8.16.0000, 16ª C.Civ. Rel.: Des. Luiz Antônio Barry, J. 08.12.2025; AI 0077565-48.2025.8.16.0000, 16ª C.Civ., Rel.: Desembargador Marco Antônio Massaneiro, J. 17.11.2025; AI 0026267-51.2024.8.16.0000, 18ª C.Civ., Rel. Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea, j. em 10.06.2024; AI 0000080- 06.2024.8.16.0000, 18ª C.Civ., Rel. Des. Luciane Bortoleto, j. em 20.05.2024; AI 0012105-85.2023.8.16.0000, 18ª C.Civ., Rel. Des. Vitor Roberto Silva, j. em 30.10.2023.Posto isso, voto pelo conhecimento e provimento do recurso, determinando que se proceda à consulta no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS – Bacen).
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