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Processo:

I - Trata-se de Agravo Interno interposto em face da decisão monocrática de mov. 17.1 - TJPR, que não conheceu do recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo agravante, motivando nova insurgência.Inconformado, recorre a parte agravante com base nas razões de mov. 1.1 – TJPR. Afirma, em síntese, que a decisão agravada reconheceu a sua ilegitimidade passiva e procedeu à sua requalificação para a condição de terceira interessada simples, providência que configura, de forma inequívoca, hipótese de admissão de intervenção de terceiros, expressamente prevista no artigo 1.015, inciso IX, do CPC, tornando o Agravo de Instrumento cabível por força de previsão legal específica.Destaca que a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reconhece que o arrematante judicial, ainda que não seja titular registral do imóvel, detém interesse jurídico direto em ações de usucapião, devendo integrar a relação processual, sob pena de nulidade da sentença por ausência de formação válida do contraditório.Consigna ter sido regularmente citada e apresentado contestação acompanhada de documentos que comprovam sua condição de arrematante judicial, circunstância expressamente reconhecida pela própria decisão agravada.Assevera que a arrematação judicial homologada pela Justiça do Trabalho constitui título legítimo de aquisição da propriedade, nos termos dos artigos 880, §2º, e 903 do CPC, razão pela qual a posterior requalificação da TKX, após sua citação e manifestação nos autos, viola os princípios do contraditório, da segurança jurídica e da boa-fé processual.Conclui, assim, que a decisão monocrática merece revisão, pois o Agravo de Instrumento interposto atende aos requisitos legais previstos no artigo 1.015, inciso IX, do CPC, versando sobre matéria que demanda apreciação imediata para evitar futura nulidade processual.Argumenta, ainda, que, mesmo sob a ótica da teoria da taxatividade mitigada (Tema nº 988 do STJ), está configurada a urgência, uma vez que a requalificação da agravante como terceira interessada simples compromete o contraditório e a ampla defesa, além de gerar risco concreto de nulidade da sentença por ausência de formação válida da relação processual.Registra que, conforme consta da r. decisão, a TKX passou a atuar em condição análoga à de assistente simples, enquadramento que não se mostra compatível com a natureza jurídica da relação processual nem com os efeitos da arrematação judicial regularmente homologada.Esclarece que a atuação da TKX extrapola os limites da assistência simples, pois decorre de direito real sobre o imóvel usucapiendo, adquirido por meio de arrematação judicial com trânsito em julgado, o que lhe confere interesse jurídico direto e necessário na lide.Pontua que a doutrina processual reconhece que o assistente simples não formula pretensão própria, limitando-se a auxiliar o assistido, sem possibilidade de contrariá-lo, situação que não se compatibiliza com a posição processual da TKX, titular de direito diretamente afetável pela sentença de usucapião.Sustenta, por fim, que a sua manutenção como terceira interessada legítima é imprescindível para a validade do contraditório e para a regular formação da relação processual, impondo-se a reforma da decisão agravada para que a agravante figure no polo passivo da demanda, nos termos do artigo 1.015, inciso IX, do CPC.Requer, nesses termos, o provimento do recurso interposto, com a conseguinte reforma da decisão recorrida.Apresentadas contrarrazões aos movs. 10.1 a 15.1 – TJPR.Após, vieram-me os autos conclusos.É o relatório.

II – Presentes os requisitos admissibilidade, tanto os intrínsecos quanto os extrínsecos, de se conhecer do recuso interposto.O presente Agravo Interno foi interposto em face da decisão monocrática de mov. 9.1 – TJPR do Agravo de Instrumento, que não conheceu do recurso por ser inadmissível, motivando nova insurgência do agravante.Em suma, sustenta que a decisão agravada reconheceu sua ilegitimidade passiva e a requalificou como terceira interessada, o que configura hipótese de admissão de intervenção de terceiros e o cabimento do Agravo interposto.Aduz que a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o arrematante judicial, ainda que não titular registral, detém interesse jurídico direto na Ação de Usucapião, devendo ser citado para participar do processo, sob pena de nulidade processual.Ressalta ter sido citado e apresentado contestação na origem, de modo que a sua requalificação no polo passivo viola os princípios do contraditório, da segurança jurídica e da boa-fé processual, requerendo a reforma da decisão, com o conseguinte provimento do recurso.Não há, todavia, razão nenhuma em seu inconformismo.Conforme destacado na decisão recorrida, a questão referente à ilegitimidade de parte não se insere no rol do artigo 1.015 do CPC a possibilitar o conhecimento do Agravo interposto.Ainda que não ignore a taxatividade mitigada de tal dispositivo, nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Tema nº 988), não há urgência no exame da discussão, já que a matéria poderá ser devolvida a este Tribunal de Justiça em eventual Apelação ou preliminar de contrarrazões, nos termos do artigo 1.009, § 1º, do CPC.A saber:
Art. 1.009. Da sentença cabe apelação.
§ 1º As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões.
Ademais, a decisão que não conheceu do recurso não acarreta violação ao direito de defesa do agravante, uma vez que não houve privação do direito de recorrer, apenas a postergação da análise da matéria em eventual recurso de Apelação.Dessa forma, não se visualiza a possibilidade de realização de grande número de atos processuais que, eventualmente, se anulados, possam causar grande prejuízo ao recorrente, não havendo dentre os argumentos apresentados nada que motive o conhecimento do recurso.Nesse sentido:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. RECURSO AVIADO PELA REQUERIDA. HIPÓTESES NÃO CONTEMPLADAS NO ROL DE ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO (ART. 1.015 DO CPC). IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA E “MITIGADA”. NÃO DEMONSTRADA A URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DE APRECIAÇÃO POSTERIOR. MATÉRIAS QUE NÃO COMPORTAM INSURGÊNCIA PELA VIA RECURSAL ELEITA. PECULIARIDADES DO CASO QUE PERMITEM O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, PODENDO HAVER DEVOLUÇÃO DAS QUESTÕES EM EVENTUAL APELAÇÃO. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0120231-64.2025.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 12.11.2025) – grifei
AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL – MATÉRIAS QUE NÃO SE ENQUADRAM DENTRE AS HIPÓTESES DE CABIMENTO CONTIDAS NO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – QUESTÃO QUE NÃO DEMANDA URGÊNCIA – INAPLICABILIDADE DA TAXATIVIDADE MITIGADA – DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0006935-06.2021.8.16.0000/2 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR GIL FRANCISCO DE PAULA XAVIER FERNANDES GUERRA - J. 27.11.2022) - grifei
Por isso, inexistindo motivos para a reforma da decisão recorrida, mantenho a decisão tal como proferida.Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do CPC[1] em face da agravante, já que a mera rejeição do recurso não justifica sua imposição.
Por tais razões, voto no sentido de conhecer do Agravo Interno interposto e, no mérito, negar-lhe provimento, nos exatos termos da fundamentação.