Ementa
Ementa. Direito bancário e do consumidor. Apelação cível. Embargos à execução. Cédula de crédito rural hipotecária. Capitalização de juros. Previsão expressa. Validade. Multa moratória. Incidência sobre o valor da prestação. Juros de mora. Limitação a 1% ao ano. Decreto-lei nº 167/1967. Descaracterização da mora. Inocorrência. Redistribuição do ônus de sucumbência. Recurso parcialmente provido.I. Caso em exame1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos e condenou os embargantes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 2.500,00. Os apelantes sustentam ausência de pactuação clara da capitalização de juros, ilegalidade da multa de 2% sobre o saldo devedor, abusividade dos juros de mora fixados em 1% ao mês em contrato de crédito rural, ocorrência de excesso de execução e descaracterização da mora, pleiteando a reforma integral da sentença.II. Questão em discussão2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se houve pactuação válida da capitalização de juros; (ii) estabelecer se a multa moratória pode incidir sobre o saldo devedor ou apenas sobre o valor da prestação; (iii) determinar se os juros de mora em contrato de crédito rural devem observar o limite de 1% ao ano; (iv) verificar se há excesso de execução; e (v) aferir se a cobrança dos encargos impugnados descaracteriza a mora.III. Razões de decidir3. A capitalização de juros é admitida em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional após a MP nº 1.963-17/2000 (reeditada como MP nº 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada, nos termos da Súmula 539 do STJ.4. A previsão contratual expressa da capitalização, confirmada por laudo pericial, afasta a alegação de ilegalidade da cobrança de juros compostos.5. O art. 52, §1º, do CDC limita a multa moratória a 2% do valor da prestação, vedando sua incidência sobre o saldo devedor.6. A cédula de crédito rural submete-se ao regime do Decreto-Lei nº 167/1967, cujo art. 5º, parágrafo único, limita os juros de mora a 1% ao ano, sendo abusiva a fixação em 1% ao mês.7. A descaracterização da mora somente é admitida quando verificada abusividade nos encargos exigidos no período de normalidade contratual, conforme entendimento firmado pelo STJ no Tema Repetitivo nº 28, hipótese não configurada no caso, pois as irregularidades reconhecidas referem-se a encargos incidentes após o inadimplemento.8. O provimento parcial do recurso impõe a redistribuição do ônus de sucumbência, na proporção de 70% para os apelantes e 30% para a apelada, mantido o valor global fixado na sentença.IV. Dispositivo9. Recurso parcialmente provido._____________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 52, §1º; Decreto-Lei nº 167/1967, art. 5º, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 539 e 341; STJ, Tema Repetitivo nº 28 (REsp nº 1.061.530/RS); TJPR, 13ª Câmara Cível, Apelação nº 0005593-44.2018.8.16.0103, Rel. Des. Roberto Antonio Massaro, j. 06.08.2021; TJPR, 16ª Câmara Cível, Apelação nº 0001376-82.2017.8.16.0073, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, j. 03.02.2020; TJPR, 15ª Câmara Cível, Apelação nº 0000926-57.2025.8.16.0139, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, j. 07.02.2026; TJPR, 18ª Câmara Cível, Apelação nº 0007160-18.2024.8.16.0001, Rel. Des. Péricles Bellusci de Batista Pereira, j. 29.09.2025.
(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0000381-23.2021.8.16.0140 - Quedas do Iguaçu - Rel.: SUBSTITUTA VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 13.04.2026)
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Acórdão
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Trata-se de apelação interposta contra a sentença proferida nos autos dos Embargos à Execução nº 0000381-23.2021.8.16.0140, oriundos da Vara Cível da Comarca de Quedas do Iguaçu, que julgou improcedente a pretensão da parte embargante e a condenou ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, fixados em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) (mov. 128.1 – processo originário). A parte embargante, insatisfeita com a decisão, interpôs recurso de apelação, alegando que a sentença deve ser reformada por não ter enfrentado adequadamente a ausência de pactuação clara e expressa da capitalização de juros, em afronta ao artigo 46 do Código de Defesa do Consumidor e à Súmula 539 do STJ, afirmando que a cláusula contratual não foi redigida de forma destacada e inteligível, o que compromete a transparência e gera desequilíbrio contratual. Alega, ainda, a ilegalidade da multa de 2% aplicada sobre o saldo devedor, defendendo que, nos termos do artigo 52, §1º, do CDC, a penalidade deve incidir apenas sobre o valor da prestação em atraso, sendo abusiva sua incidência sobre o montante total da dívida. Aduz também a abusividade dos juros de mora fixados em 1% ao mês em contrato de crédito rural, argumentando que o Decreto-Lei nº 167/1967 limita os juros moratórios a 1% ao ano, bem como a vedação à capitalização mensal de juros nessa modalidade contratual, caracterizando anatocismo. Por fim, sustentam que a cobrança de encargos abusivos no período de normalidade contratual descaracteriza a mora, razão pela qual requerem o afastamento das penalidades moratórias. Ao final, pleiteia o conhecimento e provimento do recurso para reformar integralmente a sentença, julgar procedentes os pedidos iniciais, revisar os encargos contratuais e inverter os ônus sucumbenciais (mov. 138.1 – processo originário). Com a apresentação de contrarrazões, os autos vieram a esta Corte (mov. 149.1 - processo originário). É o relatório.
VOTO Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, o recurso comporta conhecimento. Consta dos autos que, em 26/11/2019, a COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO GRANDES LAGOS DO PARANÁ E LITORAL PAULISTA – SICREDI GRANDES LAGOS PR/SP ajuizou Ação de Execução de Título Extrajudicial contra CASSIANO KEHRWALD, JAQUELINE BURATTI e IVAN CARLOS KEHRWALD, fundamentando-se no alegado inadimplemento das obrigações assumidas na Cédula de Crédito Rural Hipotecária nº B40332341-8 e buscando a satisfação do crédito no valor de R$ 54.933,64 (cinquenta e quatro mil novecentos e trinta e três reais e sessenta e quatro centavos) (mov. 1.1 – Autos nº 0003182-77.2019.8.16.0140). Citados, os executados opuseram Embargos à Execução alegando, em síntese, que houve excesso de execução em razão da cobrança de juros compostos sem previsão contratual expressa, defendendo que a capitalização inferior à anual exige pactuação clara, nos termos da Súmula 539 do STJ, o que não teria ocorrido, razão pela qual postulam a revisão dos cálculos mediante aplicação de juros simples. Aduzem, ainda, que os encargos moratórios foram aplicados com base no CDI acrescido de juros remuneratórios elevados e multa de 2%, o que teria resultado em cobrança superior ao devido, apontando excesso no montante de R$ 3.366,01. Sustentam que o reconhecimento da abusividade dos encargos no período de normalidade contratual descaracteriza a mora, devendo ser afastados os encargos de inadimplemento. Requerem, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo aos embargos, sob o argumento de estarem presentes os requisitos do art. 919, §1º, do CPC e de já haver garantia da execução por hipoteca, e, ao final, a procedência dos embargos para excluir o excesso apontado, afastar os encargos de mora, revisar as cláusulas reputadas abusivas e condenar a embargada ao pagamento das verbas sucumbenciais (mov. 1.1 – processo originário). Após o regular trâmite do feito, foi proferida sentença que rejeitou a pretensão deduzida pelos embargantes (mov. 126.1 – processo originário), decisão que ensejou a interposição do presente recurso (mov. 138.1), ora submetido à apreciação. Pois bem. Os principais pontos controvertidos concentram-se na alegada ausência de pactuação expressa da capitalização de juros e consequente ilegalidade da cobrança de juros compostos; na aplicação da multa de 2% sobre o saldo devedor, em desacordo com o art. 52, §1º, do CDC; na limitação dos juros de mora em contrato de crédito rural; no alegado excesso de execução decorrente dos encargos aplicados; e na descaracterização da mora em razão da suposta cobrança de encargos abusivos. Capitalização de juros A parte apelante sustenta que a capitalização de juros é indevida, por não ter sido pactuada de forma clara. A respeito do tema, o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça é de que sua aplicação é permitida nas operações realizadas por instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que: a) os contratos tenham sido firmados após a publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, posteriormente reeditada pela MP nº 2.170-36/2001; e b) a capitalização esteja expressa ou implicitamente prevista no contrato, sendo esta última configurada quando a taxa de juros anual for superior ao duodécuplo da taxa mensal. Em vista disso, os enunciados nº 539 e nº 341 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça foram criados, estabelecendo, respectivamente, o seguinte: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.” “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.” No caso em exame, verifica-se, a partir do contrato juntado no mov. 1.8, que houve previsão expressa acerca da pactuação da capitalização de juros, circunstância igualmente confirmada pela perícia no laudo constante do mov. 104.2. Confira-se:
Assim, não há fundamento para alegar ilegalidade na capitalização de juros, uma vez que a pactuação foi expressamente estabelecida. Multa A parte apelante sustenta, ainda, que a incidência da multa de 2% sobre o saldo devedor afronta diretamente o art. 52, §1º, do CDC. Com razão. Da análise dos contratos, extrai-se a seguinte cláusula:
Contudo, o art. 52, §1º, do CDC estabelece que a multa de mora não pode exceder 2% do valor da prestação. Ressalta-se que a aplicação do CDC constitui matéria preclusa. Nesse contexto, diversamente do que consignado na sentença, a multa moratória deve incidir exclusivamente sobre o valor da prestação, excluídos os demais encargos, para fins de seu cômputo. A propósito, confiram-se os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DA RÉ – 1.) PRETENSÃO PARA UTILIZAÇÃO DO CDI – CERTIFICADO DE DEPÓSITO INTERBANCÁRIO COMO INDEXADOR PARA FINS DE REMUNERAÇÃO PELA INADIMPLÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE – ABUSIVIDADE RECONHECIDA – ÍNDICE QUE SE REVESTE DE CUNHO REMUNERATÓRIO – IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM JUROS REMUNERATÓRIOS, MORATÓRIOS E MULTA MORATÓRIA – PRÁTICA QUE SE CONFUNDE COM COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE – CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPLICA NA DUPLA COBRANÇA DE JUROS DE MORA – PRECEDENTES - SENTENÇA MANTIDA – 2.) JUROS MORATÓRIOS – LIMITAÇÃO A 1% AO MÊS – DECISÃO ESCORREITA – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 379 DO E. STJ – 3.) MULTA MORATÓRIA – INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DA PRESTAÇÃO – EXCLUSÃO DOS DEMAIS ENCARGOS NO CÁLCULO DA MULTA – INTELIGÊNCIA DO ART. 52, § 1º, DO CDC – SENTENCA MANTIDA – 4.) CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAL – ABUSIVIDADE – PRÁTICA QUE BENEFICIA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM DETRIMENTO DO CONSUMIDOR – DESIGUALDADE ENTRE AS PARTES NA RELAÇÃO DO CONSUMO – VIOLAÇÃO A REGRA PREVISTA NO ART. 51, XII, DO CDC – SENTENÇA MANTIDA – 5.) HONORÁRIOS RECURSAIS – ARBITRAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 2º, DO CPC E SEGUINDO ORIENTAÇÃO DO E. TJ.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0005593-44.2018.8.16.0103 - Lapa - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO ANTONIO MASSARO - J. 06.08.2021). Sem destaque no original. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.1. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MATÉRIA DECIDIDA NO DESPACHO SANEADOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.2. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS FIXADA NO DESPACHO SANEADOR. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. MATÉRIA PRECLUSA.3. MULTA MORATÓRIA. LIMITAÇÃO AO PERCENTUAL DE 2% SOBRE O VALOR DE CADA PRESTAÇÃO (CDC, ART. 52, § 1º).4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PROCURADOR DO EMBARGANTE. PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO QUE CONSISTE NO VALOR DO EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA EMBARGADA SERÃO FIXADOS AO FINAL DA EXECUÇÃO. DEVERÁ O JUÍZO SINGULAR LEVAR EM CONSIDERAÇÃO TODO O TRABALHO DESENVOLVIDO PELO SEU PATRONO TANTO NA EXECUÇÃO COMO NOS PRESENTES EMBARGOS.RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0001376-82.2017.8.16.0073 - Congonhinhas - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 03.02.2020). Sem destaque no original. Sendo assim, o recurso merece provimento nesse ponto. Juros de mora A parte apelante também sustenta a abusividade dos juros de mora fixados em 1% ao mês no contrato de crédito rural, afirmando que o Decreto‑Lei nº 167/1967 limita os juros moratórios a 1% ao ano. Conforme o demonstrativo de débito juntado no mov. 1.6 da execução, os juros de mora foram limitados a 12% (doze por cento) ao ano, equivalentes a 1% (um por cento) ao mês, circunstância igualmente consignada no laudo pericial de mov. 104.2. Observe-se:
Contudo, esta Corte tem reiteradamente afirmado que as cédulas de crédito rural possuem disciplina específica no parágrafo único do art. 5º do Decreto‑Lei nº 167/1967, de modo que os juros de mora devem observar o limite de 1% ao ano. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINAR DE RECURSO. 1.IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE O REQUERENTE POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS MÉRITO. 2.CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – FINANCIAMENTO CDC AGRO. COMPROVAÇÃO DE QUE OS RECURSOS FORAM DESTINADOS À ATIVIDADE RURAL. FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE MÁQUINA AGRÍCOLA (TRATOR). APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO RURAL. 3. ALONGAMENTO DA DÍVIDA RURAL. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 4. JUROS DE MORA. MÚTUO SUJEITO À LEGISLAÇÃO DE CRÉDITO RURAL. LIMITAÇÃO EM 1% AO ANO. IMPOSIÇÃO. 5.HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. 1.De acordo com a jurisprudência, é possível a revogação do benefício de assistência judiciária gratuita após a impugnação da parte contrária caso se verifique a inexistência ou a modificação da situação de miserabilidade econômica hábil a justificar o deferimento, o que não ocorreu no caso.2.A natureza jurídica do mútuo deve ser analisada não apenas pela forma contratual, mas pela finalidade econômica da operação, a qual, no caso, foi comprovada como destinada a atividades rurais, conforme disposição nas cláusulas contratuais e na legislação pertinente.3.O pressuposto recursal do interesse em recorrer exsurge da sucumbência, sendo, ademais, configurado no binômio necessidade-utilidade. Não merece conhecimento o recurso quando ausente a sucumbência do recorrente na matéria em que se pretende a reforma.4.O Decreto-Lei n.º 167/1967 limita os juros de mora em 1% (um por cento) ao ano nas operações de crédito rural.5.O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões.Apelação Cível conhecida em parte e não provida. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000926-57.2025.8.16.0139 - Prudentópolis - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 07.02.2026). Sem destaque no original. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DO BANCO EMBARGADO. JUROS MORATÓRIOS FIXADOS EM CONTRATO. DISSONÂNCIA COM A PREVISÃO DO DECRETO-LEI Nº 167/1967. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. AFASTADA. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL. ABUSIVIDADE DE ENCARGOS ACESSÓRIOS APÓS A INADIMPLÊNCIA INCAPAZ DE ENSEJAR A DESCARACTERIZAÇÃO PRETENDIDA. PLEITO DE AFASTAMENTO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. DECAIMENTO RECÍPROCO CONFIGURADO. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Recurso que visa a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em Embargos à Execução, determinando a redução dos juros de mora, bem como descaracterizando a mora.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. São três as questões em discussão: (a) verificar se os juros de mora se encontram dentro do legalmente previsto; (b) se resta caracterizada a mora; e (c) se houve o decaimento mínimo por parte do embargado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Cédula de Crédito Bancário (CCB) se enquadra nas disposições do Decreto-Lei 167/77, pois dispõe sobre operação de crédito rural.4. Os juros de mora, portanto, devem ser fixados em no máximo 1% (um por cento) ao ano, conforme art. 5º do referido DL.5. No caso concreto, no entanto, os juros moratórios foram fixados em 1% (um por cento) ao mês, sendo considerados abusivos.6. Tal situação, contudo, não justifica a descaracterização da mora, já que a sua incidência só ocorre quando há a abusividade dos juros e/ou encargos acessórios no período de normalidade, o que não ocorre na hipótese em discussão.7. Inaplicável a sucumbência mínima, já que a discussão envolvendo os juros de mora representa parte expressiva da dívida cobrada.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso de Apelação conhecido e parcialmente provido, para o fim de afastar a descaracterização da mora.Tese de julgamento: A fixação de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês é vedada pela legislação aplicável ao caso. Como a cobrança do encargo se deu fora da normalidade contratual, incabível a descaracterização da mora. Não houve sucumbência mínima, já que o valor expurgado da execução representa parte expressiva do crédito buscado._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 86, parágrafo único; Decreto-Lei nº 167/1967, art. 5º.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 15ª Câmara Cível - 0003395-24.2024.8.16.0103 - Lapa - Rel.: DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO - J. 20.09.2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0005688-21.2019.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 01.02.2021; TJPR - 18ª Câmara Cível - 0007160-18.2024.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 29.09.2025; TJPR - 18ª Câmara Cível - 0005484-69.2023.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 28.10.2024. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0002408-82.2024.8.16.0104 - Laranjeiras do Sul - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 29.11.2025). Sem destaque no original. Sendo assim, impõe‑se a limitação dos juros de mora ao percentual de 1% (um por cento) ao ano, conforme determina a legislação de regência. Descaracterização da mora Por fim, a parte apelante sustenta que, diante das abusividades apontadas, seria necessário afastar os efeitos da mora. Sem razão, contudo, a alegação. Isso porque, conforme o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 28, a descaracterização da mora somente é admitida quando verificada abusividade nos encargos exigidos durante o período de normalidade contratual. No caso concreto, contudo, verifica‑se que a incidência dos juros de mora somente passou a ocorrer após o inadimplemento das obrigações, situação que se insere fora do período de normalidade contratual. Sobre o tema, registra‑se o seguinte precedente: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O INICIAL.- APELAÇÃO CÍVEL DO AUTOR:GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. BENEFÍCIO NÃO CONCEDIDO. -Cabível a averiguação, por parte do Magistrado e frente a cada caso concreto, acerca da efetiva impossibilidade do postulante de arcar com as custas do processo.- APELAÇÃO CÍVEL DO BANCO:CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL DE TAXA MENSAL E ANUAL. MÉTODO COMPOSTO DE FORMAÇÃO DO ENCARGO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES. INDIFERENÇA NA PREVISÃO DE CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA, POIS QUE AS PARCELAS FORAM FIXADAS COM BASE NA TAXA MENSAL. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. ART. 422 DO CÓDIGO CIVIL. - Não se olvida dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça invocados e da ausência de previsão expressa do percentual da taxa diária aplicada, contudo, no caso, cumpre ponderar que a capitalização diária alegada é inócua no presente caso, onde as parcelas são fixas e calculadas conforme os percentuais de juros mensais e anuais (juros compostos). - Conforme precedentes desta Câmara, estando incorporados os juros mensais na parcela prefixada, nenhuma relevância tem a previsão de capitalização diária, pois, quando muito, no caso de inadimplemento, seguirá a remuneração dos juros mensais ajustados. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL (JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO). NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NA ORIENTAÇÃO Nº 2, FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP Nº 1.061.530/RS. ABUSIVIDADE DE ENCARGOS ACESSÓRIOS INCAPAZ DE ENSEJAR A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA.- De acordo com a orientação nº 2, fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS, somente descaracteriza a mora a cobrança abusiva dos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização), o que não ocorre no presente caso.Recurso do Réu, não provido.Recurso do Banco, provido. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0007160-18.2024.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 29.09.2025). Sem destaque no original. Assim, não prospera a tese de descaracterização da mora. Diante dessas considerações, impõe‑se o parcial provimento do apelo, para fixar que a multa de mora não pode ultrapassar 2% (dois por cento) do valor da prestação e, ainda, para reconhecer a abusividade da taxa de juros moratórios, limitando‑a ao percentual de 1% (um por cento) ao ano. Nesse contexto, impõe‑se a redistribuição do ônus de sucumbência, passando a parte apelante a suportar 70% (setenta por cento) das custas processuais e dos honorários advocatícios — mantido o valor fixado na sentença (R$ 2.500,00) — cabendo à parte apelada o percentual remanescente de 30% (trinta por cento). DISPOSITIVO Ante o exposto, voto pelo parcial provimento do recurso, para fixar que a multa de mora não pode ultrapassar 2% (dois por cento) do valor da prestação e para reconhecer a abusividade da taxa de juros moratórios, limitando‑a ao percentual de 1% (um por cento) ao ano, procedendo‑se, por conseguinte, à redistribuição do ônus de sucumbência.
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