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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0000381-23.2021.8.16.0140
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta vania maria da silva kramer
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Quedas do Iguaçu
Data do Julgamento: Mon Apr 13 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Apr 17 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa. Direito bancário e do consumidor. Apelação cível. Embargos à execução. Cédula de crédito rural hipotecária. Capitalização de juros. Previsão expressa. Validade. Multa moratória. Incidência sobre o valor da prestação. Juros de mora. Limitação a 1% ao ano. Decreto-lei nº 167/1967. Descaracterização da mora. Inocorrência. Redistribuição do ônus de sucumbência. Recurso parcialmente provido.I. Caso em exame1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos e condenou os embargantes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 2.500,00. Os apelantes sustentam ausência de pactuação clara da capitalização de juros, ilegalidade da multa de 2% sobre o saldo devedor, abusividade dos juros de mora fixados em 1% ao mês em contrato de crédito rural, ocorrência de excesso de execução e descaracterização da mora, pleiteando a reforma integral da sentença.II. Questão em discussão2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se houve pactuação válida da capitalização de juros; (ii) estabelecer se a multa moratória pode incidir sobre o saldo devedor ou apenas sobre o valor da prestação; (iii) determinar se os juros de mora em contrato de crédito rural devem observar o limite de 1% ao ano; (iv) verificar se há excesso de execução; e (v) aferir se a cobrança dos encargos impugnados descaracteriza a mora.III. Razões de decidir3. A capitalização de juros é admitida em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional após a MP nº 1.963-17/2000 (reeditada como MP nº 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada, nos termos da Súmula 539 do STJ.4. A previsão contratual expressa da capitalização, confirmada por laudo pericial, afasta a alegação de ilegalidade da cobrança de juros compostos.5. O art. 52, §1º, do CDC limita a multa moratória a 2% do valor da prestação, vedando sua incidência sobre o saldo devedor.6. A cédula de crédito rural submete-se ao regime do Decreto-Lei nº 167/1967, cujo art. 5º, parágrafo único, limita os juros de mora a 1% ao ano, sendo abusiva a fixação em 1% ao mês.7. A descaracterização da mora somente é admitida quando verificada abusividade nos encargos exigidos no período de normalidade contratual, conforme entendimento firmado pelo STJ no Tema Repetitivo nº 28, hipótese não configurada no caso, pois as irregularidades reconhecidas referem-se a encargos incidentes após o inadimplemento.8. O provimento parcial do recurso impõe a redistribuição do ônus de sucumbência, na proporção de 70% para os apelantes e 30% para a apelada, mantido o valor global fixado na sentença.IV. Dispositivo9. Recurso parcialmente provido._____________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 52, §1º; Decreto-Lei nº 167/1967, art. 5º, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 539 e 341; STJ, Tema Repetitivo nº 28 (REsp nº 1.061.530/RS); TJPR, 13ª Câmara Cível, Apelação nº 0005593-44.2018.8.16.0103, Rel. Des. Roberto Antonio Massaro, j. 06.08.2021; TJPR, 16ª Câmara Cível, Apelação nº 0001376-82.2017.8.16.0073, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, j. 03.02.2020; TJPR, 15ª Câmara Cível, Apelação nº 0000926-57.2025.8.16.0139, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, j. 07.02.2026; TJPR, 18ª Câmara Cível, Apelação nº 0007160-18.2024.8.16.0001, Rel. Des. Péricles Bellusci de Batista Pereira, j. 29.09.2025.