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Processo:

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0002897-15.2022.8.16.0129, oriundos da 1ª Vara Cível de Paranaguá-PR, em que figura como apelante JEAN DA SILVA PRESTES e como apelado VELEIROS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS.
1. RELATÓRIO
Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por JEAN DA SILVA PRESTES em face da sentença proferida pelo MM Magistrado Dr. Paulo Henrique Dias Drummond (mov. 74 dos autos originais) nos autos de ação de cobrança danos morais e materiais nº 002897-15.2022.8.16.0129, que entendeu pela improcedência da ação, nos seguintes termos:
“3. Ante o exposto, por sentença, resolvendo o mérito da demanda, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido contido na inicial, nos termos da fundamentação.3.1. Considerada a sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, observada a natureza da lide, o grau de zelo do profissional, o local da prestação do serviço e o tempo despendido na demanda, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, os quais deverão ser corrigidos monetariamente pela média dos índices INPC/IGPD-I, a partir da data do ajuizamento da ação (súmula 14 do STJ) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado (art. 85, §16, do CPC), observada eventual concessão do benefício da gratuidade da justiça.”.
Recorre o autor (mov. 78 – origem), aduzindo, preliminarmente, nulidade da sentença objurgada, imputando a pecha de extra petita. Em relação ao mérito, aduz a responsabilidade civil da parte ré ao pagamento da indenização pretendida, uma vez que agiu com desídia na execução do contrato.Contrarrazões de mov. 81 – origem, pugnando pelo desprovimento recursal.É o relatório do essencial.

2. FUNDAMENTAÇÃO
O recurso comporta parcial conhecimento.Explico.Aduz o recorrente:
“Preliminarmente- Da nulidade absoluta – julgamento extra petita- Inobservância dos artigos 141 e 492 do CPCSuscita o recorrente, a declaração, por esta M. Turma Julgadora, de ocorrência de jugamento extra petita com a consequente declaração de nulidade da sentença de origem.Na peça de defesa, no item…., há fundamentação da ré, acerca da….O Juiz de primeiro grau, cotudo, ao sentenciar, extrapolou os limites da lide, conforme dispõem os artigos 141 e 492 do CPC, indo muito além do alegado na defesa, posto que reconheceu a improcedência da inicial com fundamento diverso do apresentado na defesa.Incorreu, portanto, o magistrado de origem, em julgamento extra petita, ensejando a nulidade absolouta da sentençã, o que requer o recorrente seja declarada por Vossas Excelências com necesário envio dos autos de volta à origem para que seja proferido ovo julgamento.Requer seja anulada a r. sentença de prieira istância, para que seja proferido novo julgamento, com base apenas nas alegações da defesa da ré.Ex positis, o recorrente requer seja CONHECIDO e PROVIDA A PRESENTjE APELAÇÃO, para afastar da v. decisão guerreada determinando o retorno dos autos ao juízo singular, em homenagem à ordem jurídica sufragada pelos artigos 141, 322, §1º e 492 do Código de Processo Civil em vigor, para prolação de novo decisum.”.
Transcrito ipsis litteris o teor do capítulo recursal nota-se que restou descumprido o ônus da dialeticidade.Isso porque, para reforma da sentença objurgada, compete ao interessado cumprir com o ônus da dialeticidade, sobre o qual entende o C. STJ que “em obediência ao princípio da dialeticidade, os recursos devem impugnar, de maneira clara, objetiva, específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos” (AgRg no AREsp n. 2.266.496/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 2/5/2023.) (destaquei).No mesmo sentido, entende a c. Corte Superior que “são insuficientes ao cumprimento do dever de dialeticidade recursal as alegações genéricas de inconformismo, devendo a parte autora, de forma clara, objetiva e concreta, demonstrar o desacerto da decisão impugnada” (AgInt no AREsp n. 2.231.193/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 27/4/2023, DJe de 9/5/2023.) (destaquei).Anote-se, também, o escólio doutrinário dos processualistas FREDIE DIDIER JR. e LEONARDO CARNEIRO DA CUNHA:
"Princípio da dialeticidade. A doutrina costuma mencionar a existência de um princípio da dialeticidade dos recursos. De acordo com este princípio, exige-se que todo recurso seja formulado por meio de petição pela qual a parte não apenas manifesta a sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada. Rigorosamente, não é um princípio: trata-se de exigência que decorre do princípio do contraditório, pois a exposição das razões de recorrer é indispensável para que a parte recorrida possa defender-se"
Em igual sentido, outra não é a lição da professora e processualista TERESA ARRUDA ALVIM WAMBIER:
“De fato, quanto a esta última hipótese de não conhecimento, diz a parte final do inciso III do art. 932 que deverá o relator deixar de conhecer de recurso que “não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”. Na verdade, o que se pretende com esse dispositivo é desestimular as partes a redigir recursos que não sejam umbilicalmente ligados à decisão impugnada. Não é incomum que a apelação seja uma repetição da inicial ou da contestação: isto é indesejável. O recurso tem que impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, embora possa, é claro, repisar alguns argumentos de fato ou de direito constantes nas peças iniciais. Ademais, recursos que não atacam especificamente os fundamentos da decisão impugnada geram uma quase impossibilidade de exercício pleno à defesa, porque dificultam sobremaneira a resposta: de duas uma, ou a parte responde ao recurso, ou sustenta que deve prevalecer a decisão impugnada” (WAMBIER, Teresa Arruda Alvim et al. Primeiros Comentários ao novo Código de Processo Civil artigo por artigo”, São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2015, p. 1327)
Na casuística, observa-se que a irresignação se dá exclusivamente no campo retórico, sem correlação precisa com o pretensamente debatido e violado nos autos, impondo o não conhecimento. Destaco casos análogos:
“APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELO REQUERIDO. PRETENSÃO GENÉRICA DE REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO INAUGURAL. ARGUIÇÃO DE TESE, ADEMAIS, SEM CORRESPONDÊNCIA COM O CONTEÚDO DOS AUTOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NECESSIDADE DE REBATER OS FUNDAMENTOS QUE SUSTENTAM AS CONCLUSÕES DO JULGADOR. ART. 1.010, II E III, DO CPC. PRECEDENTES. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.(TJPR - 10ª Câmara Cível - 0000893-57.2022.8.16.0144 - Ribeirão Claro -
Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA -
J. 07.07.2025)
“AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PLEITO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À LIMINAR QUE CONCEDEU TUTELA DE URGÊNCIA DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR, ANTE A AUSÊNCIA DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA E PROBABILIDADE DO DIREITO. AGRAVO INTERNO QUE NÃO ENFRENTA DE FORMA PORMENORIZADA A FUNDAMENTAÇÃO APRESENTADA NA DECISÃO MONOCRÁTICA. ARGUIÇÃO GENÉRICA DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PELO JUÍZO DE ORIGEM. VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO §1º, DO ART. 1.021, DO CPC. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO.”(TJPR - 10ª Câmara Cível - 0125932-40.2024.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: SUBSTITUTO ALEXANDRE KOZECHEN -
J. 03.07.2025)
“APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA AUTORA – ILEGALIDADE DA PREVISÃO CONTRATUAL DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL – MATÉRIA NÃO ARGUIDA EM PRIMEIRO GRAU – INOVAÇÃO RECURSAL – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA ACERCA DA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA – INTELIGÊNCIA DO ART. 932, III, E ART. 1.010, II E III, AMBOS DO CPC – RECURSO NÃO CONHECIDO MONOCRATICAMENTE.1. É vedado ao recorrente inovar em sede recursal, suscitando questões de fato ou de direito que não foram oportunamente arguidas em primeiro grau.2. É manifestamente inadmissível a apelação cível cujas razões sejam genéricas ou estejam totalmente dissociadas dos fundamentos averbados na sentença.(TJPR - 20ª Câmara Cível - 0003518-62.2023.8.16.0101 - Jandaia do Sul -
Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO FRANCO FERREIRA DA COSTA NETO -
J. 27.06.2025)
“AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTOS ESSENCIAIS DA SENTENÇA. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA APRESENTADA NA INSURGÊNCIA RECURSAL. APELAÇÃO QUE CARECE DA DIALETICIDADE QUE LHE É NECESSÁRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta contra decisão que julgou parcialmente procedente a ação, determinando o cancelamento dos descontos referentes a tarifas de pacote de serviços e seguro, contudo, sem a repetição do indébito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há dois pontos em discussão: (i) saber se é possível a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais; (ii) saber se é possível a condenação da instituição financeira à repetição do indébito.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O recurso deixou de impugnar fundamentos essenciais da decisão recorrida, tendo se limitado a tecer argumentos genéricos acerca da situação. Desse modo, há de se entender que o recurso carece da dialeticidade que lhe é indispensável.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Recurso não conhecido.Tese de julgamento:1. “Nas hipóteses em que o recurso não impugnar os fundamentos essenciais da decisão recorrida, impõe-se o não conhecimento da irresignação por ausência de dialeticidade”.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0055548-10.2024.8.16.0014 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ -
J. 16.06.2025)
Dessa forma, reputo não preenchido o ônus da dialeticidade, pelo que não conheço do capítulo suscitado.Em relação ao mérito, presentes os pressupostos recursais intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse para recorrer e inexistência de fato impeditivo) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo - dispensado), conheço do recurso. Cinge-se a controvérsia ao acerto, ou não, da sentença objurgada que julgou improcedentes os pedidos iniciais, entendendo pela impossibilidade da condenação do réu a indenização pretendida pelo autor.Para deslinde da controvérsia, promovo breve digressão aos autos de origem, adotando a parte expositiva da sentença:
“Consta da inicial, em síntese, o seguinte: a) a parte autora é proprietária do imóvel residencial situado na Rua José Justino de Mello, n° 246, Qd. 11, Lt. 3, bairro Jardim Jacarandá, Paranaguá/PR; b) a parte autora aufere aluguéis de tal imóvel, os quais complementam sua renda mensal e ainda lhe possibilitam pagar custos mensais com faculdade; c) o aluguel é intermediado por imobiliária; d) o contrato de prestação de serviços para locação foi firmado entre as partes na data de 16.02.2021; e) em 24.02.2021, a parte ré celebrou contrato de locação com Elizandro Cruz da Silva, pelo prazo de 30 meses; ficou pactuado aluguel no valor de R$ 1.375,00, com desconto de pontualidade de R$ 275,00, acrescido de taxas e IPTU; f) a parte ré e o inquilino receberam o imóvel em perfeitas condições de uso, inclusive com pintura externa; g) não houve pendência no pagamento dos aluguéis ou das demais contas devidas; h) todavia, como se extrai do contrato, a parte ré não exigiu do locatário nenhuma garantia locatícia; ainda, nenhuma informação sobre isso foi repassada à parte autora; i) assim, houve negligência e falha na prestação dos serviços de intermediação, uma vez que a parte ré não prestou à parte autora informações sobre o andamento e riscos do negócio, falhando também, em não propor soluções que minimizassem prejuízos; j) a parte autora só soube que o contrato não previa nenhuma garantia quando foi cientificado de que a parte ré se evadiu do bem objeto da locação com toda a sua família; k) no mais, o locatário constatou que houve diversas avarias no imóvel. Ao final, a parte autora requereu a condenação da parte ré ao pagamento de R$ 11.904,00, a título de indenização pela multa contratual aplicada no contrato e pelos reparos levados à efeito. Juntou documentos (seqs. 1.2/16).Citada, a parte ré apresentou contestação (seq. 32.1). Consta da defesa, preliminarmente, tese de ilegitimidade passiva, segundo a qual a administradora de imóveis, por ser mera mandatária do locador do imóvel, não possui legitimidade processual para figurar no polo passivo de ação que tenha por objeto o contrato de locação. No mérito, consta o seguinte: a) a imobiliária prestou serviço de locação, apresentando locador ao locatário, bem como administrando o contrato de locação;b) mesmo tendo formalizado contrato escrito, o fato é que o locatário abandonou o imóvel, deixando de pagar alugueres e as despesas necessárias para reparos; c) a imobiliária efetuou as cobranças conforme a lei lhe garante, mediante envio de cartas, telefonemas etc.; porém não obteve sucesso em receber os valores que ficaram em aberto, que são de responsabilidade do locatário;d) a imobiliária não pode vir a responder pelos danos causados pelo locatário, assim como não pode vir a responder por eventuais alugueres ou prejuízos causados no imóvel, que não foram pagos; e) quem deve ser responsabilizado no caso, portanto, é o locatário, Elizandro Silva da Cruz, brasileiro, solteiro, garçom, portador da cédula de identidade 8.340.723-9, inscrito no CPF 006.031.459-14, residente na Av. Ayrton Senna da Silva, 6001, em Paranaguá/PR. Pugnou, eventualmente, pelo chamamento ao processo ou pela denunciação da lide ao locatário, para que componha o polo passivo.A parte autora apresentou impugnação à contestação (seq. 38.1).Em especificação de provas, a parte autora manifestou desinteresse na produção de outras provas para além daquelas já constantes dos autos (seq. 46.1); a parte ré, a seu turno, pugnou pela produção de prova oral (seq. 49.1).Proferida decisão de saneamento, foram rejeitadas as preliminares, fixado o ponto controvertido e determinada, apenas, a produção de prova documental (seq. 62.1).A parte ré reiterou pedido de produção de prova oral (seq. 69.1), ao passo que a parte autora apresentou alegações finais (seq. 71.1).”.
Neste cenário, entendeu o Juízo recorrido pela improcedência, assim fundamentando:
“No caso, embora a parte autora alegue que a ré agiu com negligência ao não exigir garantia locatícia nem a informar sobre os riscos do negócio firmado com o locatário, verifica-se que não há elementos suficientes nos autos para imputar à parte ré a responsabilidade pelos danos materiais suportados.Com efeito, deve-se analisar o contrato de prestação de serviços firmado entre as partes (seq. 1.9), no qual consta, de forma expressa e inequívoca, a Cláusula Sétima, que dispõe o seguinte:(...)Ainda que a cláusula não faça menção direta ao período de vigência do contrato de locação em si, sua interpretação sistemática e teleológica conduz à conclusão de que a administradora, na qualidade de mandatária do locador, não assume a responsabilidade por danos causados diretamente pelo locatário durante a relação locatícia, excetuadas as hipóteses em que haja culpa direta da administradora por omissão dolosa ou culposa – o que não se demonstrou no presente feito.Ademais, a atividade da imobiliária se restringe à intermediação e administração da locação, com base nas cláusulas previamente pactuadas com o proprietário. O fato de não ter sido exigida garantia locatícia, por si só, não caracteriza falha na prestação do serviço, sobretudo porque tal condição não é obrigatória por força de lei, tratando-se de faculdade das partes envolvidas na celebração do contrato de locação (art. 37 da Lei nº 8.245/91).Não se pode olvidar que a responsabilidade por danos causados ao imóvel durante a locação é, em regra, do inquilino, conforme previsto no art. 23, inciso III, da Lei nº 8.245/91: (...) É incontroverso nos autos que o locatário abandonou o imóvel sem comunicar formalmente as partes contratantes, deixando de arcar com obrigações contratuais e ocasionando prejuízos ao bem. Entretanto, não há demonstração de que a imobiliária tenha contribuído com culpa ou dolo para essa situação, tampouco que tenha se omitido quanto a deveres legais ou contratuais.Importante ressaltar que a autora não apresentou qualquer prova de que tenha solicitado à imobiliária informações sobre garantias ou eventuais riscos contratuais antes da celebração da locação, tampouco que tenha condicionado a assinatura do contrato à exigência de caução, fiança ou seguro. A alegação de que não foi informada pela administradora não é suficiente, por si só, para ensejar a responsabilização civil, especialmente diante da existência de cláusula contratual expressa que afasta essa responsabilidade.Do ponto de vista contratual, o mandato conferido à administradora foi exercido dentro dos limites estipulados, não sendo possível atribuir-lhe a responsabilidade pelos danos causados exclusivamente pelo locatário inadimplente.Nesta senda, a administradora de imóveis não responde solidariamente pelos danos materiais decorrentes de conduta do locatário, salvo se comprovada conduta culposa ou dolosa, o que não se verifica no presente caso. Sobre o tema, cito o seguinte julgado lavrado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: (...)Cumpre destacar, ainda, que mesmo tendo sido oportunizada a produção de provas, a parte autora optou por não produzir prova oral (seq. 46.1), o que reforça a ausência de elementos aptos a demonstrar a existência de omissão culposa por parte da ré.Assim, não restando caracterizados os pressupostos do dever de indenizar (conduta culposa da ré, nexo causal e dano), impõe-se a improcedência do pedido indenizatório formulado na inicial.”.
Sem desdouro ao quanto exposto nas razões recursais, não identifico fundamentos para divergir da sentença objurgada.De início, registro que reputo ter havido pela sentença a captura dos elementos essenciais da lide a partir do quanto exposto e demonstrado pelas partes no curso da ação, comungando entendimento de que os pedidos devem ser julgados improcedentes.Aplica-se, pois, o Tema 1306 do C. STJ, recém julgado:
"A técnica da fundamentação por referência (per relationem) é permitida desde que o julgador, ao reproduzir trechos de decisão anterior, documento e/ou parecer como razões de decidir, enfrente, ainda que de forma sucinta, as novas questões relevantes para o julgamento do processo, dispensada a análise pormenorizada de cada uma das alegações ou provas.”.
(REsp n. 2.148.059/MA, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 20/8/2025, DJEN de 5/9/2025.)
Assim sendo, já seria possível a simples manutenção da sentença valendo-me desde logo de seus próprios fundamentos, a teor do Tema retro transcrito.Inobstante, acresço percepções deste Magistrado ao caso que culminariam no mesmo entendimento exposto na decisão recorrida.Consta da decisão de mov. 62 – origem – que o ônus da prova se daria de forma estática, ou seja, conforme previsto no art. 373 do CPC, que prevê:
Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
Nesse cenário, caberia ao autor, diante dos elementos de fato e direito invocados, a exposição de que a ré teria inadimplido a relação contratual entre sí celebrada de forma a lhe causar os danos indicados.Tal prova efetivamente não há.Ainda, percebe-se que a evasão do imóvel – fato incontroverso – pretensamente teria se dado em meados/final de novembro de 2021.Pretensamente porque entendo ser fato controverso esse momento temporal.Veja-se que no boletim de ocorrência anexado no mov. 1.12 – origem, lavrado pela Autoridade Policial em 01/02/2022 às 14:54, quando afirmou o autor:

Inobstante potencialmente tenha tomado conhecimento da evasão do imóvel em meados/fins de novembro de 2021, o autor não demonstrou haver adotado qualquer exigência de prestação de contas ou adoção de medidas em face do ora réu, ainda que assim o afirme na petição inicial.A primeira medida documentalmente adotada ao caso teria sido o próprio Boletim de Ocorrência, lavrado tão somente em 01/02/2022, ou seja, ao menos 60 (sessenta) dias da possível data da evasão.Identifico, também, que as medidas documentalmente adotadas estão todas em sintonia a fevereiro de 2022. Destaco:
Mov. 1.2 – origem: orçamento de portas datado de 04/02/2022;Mov. 1.4 – origem: orçamento de material elétrico datado de 02/02/2022;Mov. 1.5 – origem: orçamento de mão de obra (empreitada) datado de 02/02/2022;Mov. 1.6 – origem: orçamento de mão de materiais de pintura datado de 02/02/2022;Mov. 1.7 – origem: recibo de serviço de limpeza datado de 03/02/2022;Mov. 1.16 – origem: procuração outorgada em favor do douto Procurador do autor em 03/02/2022.
Nesse mesmo sentido, não identifico qualquer outro elemento de convicção que permita inferir que o imóvel se encontrava no estado de conservação aduzido pelo autor, ainda que a ação tenha sido protocolada em abril de 2022 e os danos potencialmente causados em novembro de 2021.Nem mesmo os potenciais prejuízos sofridos estão comprovados, uma vez que se tratam de meros
orçamentos, não havendo demonstração da efetiva contratação, com elementos de prova como pagamentos, notas fiscais ou recibos – à exceção do mov. 1.7 – origem, que está isolado em relação aos demais.A míngua dos documentos juntados com a exordial, com a ciência de seu ônus probatório, a parte autora ainda requereu o julgamento antecipado do feito, não havendo sequer falar em cerceamento ao direito de defesa.Tenho, pois, que os argumentos retóricos expostos na exordial padecem de efetivam demonstração nos autos de forma a subsidiar a condenação da parte ré nos danos que o autor o imputa.Em assim sendo, é caso de manutenção da sentença recorrida, com a improcedência dos pedidos iniciais.Nesse sentido:
“APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO OBRIGATÓRIA DE NÃO FAZER C/C INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS DECORRENTES DE IMPORTUNAÇÃO EXCESSIVA – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA – SENTENÇA IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DO AUTOR – MÉRITO: (1) PLEITO PELA RESPONSABILIZAÇÃO DA REQUERIDA EM DANOS MORAIS DECORRENTES DE LIGAÇÕES EXCESSIVAS – INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO DE ACORDO COM O ARTIGO 6º DO CDC QUE NÃO EXIME A PARTE CONSUMIDORA DE PROVAR MINIMAMENTE O ALEGADO – INSUFICIÊNCIA DE MATERIAL PROBATÓRIO APTO A COMPROVAR O DIREITO DO REQUERENTE NO CASO CONCRETO – AUSÊNCIA DE PROVAS DO RECEBIMENTO EXCESSIVO DE LIGAÇÕES PELA EMPRESA RÉ – AUTOR QUE NÃO CUMPRE COM A EXIGÊNCIA DO ARTIGO 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO PRATICADO PELA REQUERIDA – IMPOSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO AO AUTOR – PRECEDENTE DESTA CÂMARA – (2) FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS EM 5% (CINCO POR CENTO) – ARTIGO 85, §11, DO CPC/2015 – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.”(TJPR - 7ª Câmara Cível - 0016251-72.2023.8.16.0194 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER -
J. 07.11.2025)
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO CUMULADO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO VERBAL DE EMPREITADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS E RECONVENCIONAIS. INSURGÊNCIA DO AUTOR.1) Casuística. Ação de cobrança com pedido cumulado de indenização por danos morais ajuizada por empreiteiro em face de dona da obra, fundada na alegação de inadimplemento parcial de contrato verbal de empreitada, proveniente da diferença entre o valor acordado entre as partes e aquele efetivamente pago. Reconvenção em que a Ré expôs o abandono da obra e falhas na prestação dos serviços, pleiteando a condenação do Autor ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Sentença que reconheceu a improcedência dos pedidos iniciais e reconvencionais.2) Pretensão do Autor de responsabilização da Ré pelo pagamento da quantia remanescente de R$ 36.000,00, bem como pelo pagamento de indenização por danos morais. Rejeição. Falta de contrato escrito que dificulta a aferição exata dos serviços contratados, dos respectivos valores, prazos, dentre outras especificidades do negócio jurídico. Insuficiência, no caso, do conjunto probatório para a demonstração dos fatos arguidos na exordial. Prova documental a revelar que a Ré pagou ao Autor valor superior do que o alegado. Prova oral que, por sua vez, foi uníssona ao apontar que o Autor não prestou todos os serviços para os quais foi contratado, abandonando a obra inacabada com defeitos. Ausência de prova da existência de saldo devedor a ser pago pela Ré. Ônus do Autor de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do artigo 373, I do CPC, do qual não se desincumbiu. 3) Sentença mantida. Majoração dos honorários fixados em favor do procurador da Ré, nos termos do artigo 85, § 11 do CPC.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.”.(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0003431-81.2022.8.16.0153 - Santo Antônio da Platina -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA -
J. 18.08.2025)
Cabe ponderar, ainda, sobre a possibilidade ou não de incidência do art. 85, §11 do CPC, que institui a figura dos honorários recursais.O e. Superior Tribunal de Justiça fixou os parâmetros para a incidência do dispositivo legal em cotejo, isso no bojo do Agravo Interno nos Embargos de Divergência opostos no Recurso Especial nº 1.539.725/DF, cuja ementa segue abaixo colacionada:
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. FALTA DE SIMILITUDE FÁTICA. PRESCRIÇÃO. REPARAÇÃO. DIREITOS AUTORAIS. ILÍCITO EXTRACONTRATUAL. ACÓRDÃO EMBARGADO CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. NÃO CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. [...] 5. É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. 6. Não haverá honorários recursais no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração apresentados pela parte que, na decisão que não conheceu integralmente de seu recurso ou negou-lhe provimento, teve imposta contra si a majoração prevista no § 11 do art. 85 do CPC/2015. 7. Com a interposição de embargos de divergência em recurso especial tem início novo grau recursal, sujeitando-se o embargante, ao questionar decisão publicada na vigência do CPC/2015, à majoração dos honorários sucumbenciais, na forma do § 11 do art. 85, quando indeferidos liminarmente pelo relator ou se o colegiado deles não conhecer ou negar-lhes provimento. 8. Quando devida a verba honorária recursal, mas, por omissão, o Relator deixar de aplicá-la em decisão monocrática, poderá o colegiado, ao não conhecer ou desprover o respectivo agravo interno, arbitrá-la ex officio, por se tratar de matéria de ordem pública, que independe de provocação da parte, não se verificando reformatio in pejus. 9. Da majoração dos honorários sucumbenciais promovida com base no § 11 do art. 85 do CPC/2015 não poderá resultar extrapolação dos limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido artigo. 10. É dispensada a configuração do trabalho adicional do advogado para a majoração dos honorários na instância recursal, que será considerado, no entanto, para quantificação de tal verba. 11. Agravo interno a que se nega provimento. Honorários recursais arbitrados ex officio, sanada omissão na decisão ora agravada. ” (AgInt nos EREsp 1539725/DF, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 2ª Seção, julgado em 09/08/2017, DJe 19/10/2017).- Grifo nosso
Verifica-se que, de acordo com entendimento firmado pela e. Corte Superior, caberá a majoração dos honorários em sede de recurso (i) se a decisão recorrida tiver sido prolatada a partir de 18/03/2016 e (ii) já tiver, na origem, determinado tal condenação, além de (iii) não ter sido conhecido o recurso ou desprovido pelo órgão jurisdicional competente.Assim, não se aplica o art. 85, §11 do CPC nos casos de provimento recursal, ainda que parcial e com alteração mínima do resultado e limitado apenas a consectários da condenação, conforme fixado no bojo do Resp 1.864.633/RS, julgado pela Corte Especial do STJ em 09/11/2023 sob a sistemática dos recursos repetitivos – tema 1059:
“A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, §11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou por órgão colegiado competente.Não se aplica o art. 85, §11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento e limitada a consectários da condenação”
No caso em tela, considerando que a sentença incólume, arbitro honorários recursais no importe de 1% a ser acrescido ao já fixado na origem.Observe-se, entretanto, eventual suspensão da exigibilidade da aludida verba.
3. CONCLUSÃO
Ante o exposto, proponho voto de PARCIAL CONHECIMENTO E, NESSE LIMITE, DESPROVIMENTO DO RECURSO, nos termos da fundamentação ensamblada.É como voto.