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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de recurso de apelação interposto em face da r. sentença que julgou procedente a ação de regularização fundiária nº 1889-60.2022.8.16.0207 (mov. 161.1).Aduz o apelante, em síntese, que: a) a sentença contraria o disposto no art. 9º, § 2º, da Lei 13.465/2017, pois permite a regularização fundiária de imóvel público; b) um ato administrativo não pode gerar uma forma de aquisição originária da propriedade, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade; c) não há que se falar em dispensa de autorização legislativa; d) o caso não se submete ao programa moradia legal; e) a ocupação ilegal não permite a posse da área, mas sim mera detenção; E f) não há prova de que este núcleo urbano existia até 22/12/2016. Finalizou pedindo o provimento do recurso. (mov.128.1)O recurso foi respondido (mov. 173.1) e a d. Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou pelo seu desprovimento (mov. 21.1).É o relatório.
VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOO Programa Moradia Legal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, instituído em parceria com o Ministério Público e Municípios, por meio do Provimento Conjunto GP /CGJ nº 02/2020 (atualizado pelo Provimento Conjunto nº 323/2024-P-GP/CGJ), é um instrumento jurídico que tem como objetivo de titular a propriedade de imóveis urbanos ocupados na forma prevista nela prevista, par fins de regularização fundiária urbana nos municípios paranaenses em áreas cuja ocupação já está consolidada.Esse programa foi instituído com o finalidade de concretizar as normas da Lei 13.465/2017, na foram estabelecidos os requisitos e a forma de regularização fundiária urbana, não se tratando, portanto, de simples ato administrativo pelo qual se permite a aquisição originária da propriedade, à revelia do disposto no art. 22, inciso I, da CF.Portanto, ao contrário do exaustivamente sustentado no apelo, não se está diante de violação ao princípio da legalidade, mas, ao revés, de dar concretude à lei federal, voltada para atender o direito constitucional à moradia.Por essa razões, aliás, não procede a afirmação de que a sentença, tal como lançada, permite a aquisição da propriedade de imóvel público, pois, além de amparada em norma federal, o ente público não só concordou expressamente com a titulação, como essa foi a sua intenção.Com efeito, o próprio município de União da Vitória concordou com o pedido, haja vista ter afirmado expressamente que não há conflito de interesses ou mesmo prejuízo ao interesse coletivo, inclusive porque a regularização fundiária vem sendo promovida por iniciativa do próprio município (mov. 57.1). Na mesma petição confirmou que a área pleiteada pode ser objeto de regularização fundiária, reconhecendo que se trata de área de titularidade do município. Na verdade, não se trata propriamente de usucapião propriamente dita, mas de legitimação fundiária, como bem salientado pela d. Procuradoria-Geral da Justiça, verbis:Quando o Município adere ao Programa Moradia Legal, ele transmuda a natureza da ocupação de "detenção precária" para "posse legitimável". Não se trata de usucapião (vedada pela CF), mas de Legitimação Fundiária, instituto jurídico autônomo criado pela Lei Federal n. 13.465/2017, que permite a aquisição originária da propriedade em áreas públicas ocupadas, justamente para efetivar o direito constitucional à moradia.
Vale lembrar que a própria Lei 13.456/2017 permite a regularização fundiária de área públicas ocupadas, não se tratando, na espécie, de mera detenção precária, mas sim de figura que permite a aquisição da propriedade como forma de assegurar o direito à moradia.E nem mesmo a alegação de que não há prova da existência do núcleo urbano até 22/12/2016 pode ser reconhecida, pois, como também mencionado pela Procuradoria, a área discutida é composta por seis matrículas, sendo a regularização fundiária pertinente a uma delas, isto é, de matrícula 23.749, na qual foi estabelecido o Jardim Lagoa Dourada, núcleo esse que já existia na data supracitada.Por fim, também é improcedente a alegação de falta de autorização legislativa para a doação das áreas, pois, em atenção ao mencionado provimento deste Tribunal, o município de União da Vitória, por meio das leis municipais nº 5.004/2022 e 5057/2022, autorizou a doação dos lotes (mov. 148.2) e a sua participação no programa Moradia Legal (mov. 1.5).De qualquer sorte, como também ressaltou a Procuradoria-Geral de Justiça, "o art. 71 da Lei n. 13.465/2017 estabelece que a decisão administrativa ou judicial que aprova a REURB constitui título de propriedade, dispensando atos prévios de desafetação ou leis específicas de alienação, uma vez que a finalidade pública (moradia social) já está expressa na lei geral de regularização fundiária. Exigir um processo licitatório ou leis singulares para cada lote em área de REURB-S tornaria a lei federal inócua e impediria a pacificação social buscada pelo Judiciário paranaense".Diante disso, não há que se falar em posse ilegal ou mera detenção, mas sim na observância de regramento específico para a regularização fundiária.Por tais motivos, voto no sentido de negar provimento ao recurso.
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