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Processo:
0001889-60.2022.8.16.0207
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Vitor Roberto Silva
Desembargador
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: União da Vitória
Data do Julgamento: Mon Jun 29 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Aug 27 00:00:00 BRT 2026

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. PEDIDO PROCEDENTE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. CONTROVÉRSIA ANALISADA À LUZ DA LEI 13.465/2017 E DO PROVIMENTO CONJUNTO Nº 02/2020 TJ/PR. QUE REGULAMENTA O PROGRAMA MORADIA LEGAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NESTE PROVIMENTO. ADESÃO DO MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA AO PROGRAMA, MEDIANTE LEI MUNICIPAL. CONCORDÂNCIA EXPRESSA AO PEDIDO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. IMÓVEL QUE FOI OBJETO DE DOAÇÃO POR LEI MUNICIPAL, E NO QUAL FOI IMPLANTADO O JARDIM LAGOA DOURADA, DENTRO DO MARCO TEMPORAL EXIGIDO. HIPÓTESE QUE NÃO SE CONFUNDE COM USUCAPIÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.