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Processo:

I – RELATÓRIO1. Trata-se de agravos de instrumento interpostos da decisão saneadora de mov. 134.1, que, nos autos de “ação de desapropriação”, indeferiu o pedido de produção de nova perícia e determinou a complementação do valor para imissão provisória na posse, conforme abaixo:“1. Em petição inicial, a parte autora ofertou o depósito do valor de R$ 1.968.000,00. Todavia, no laudo pericial, foram apresentados valor mínimo e médio de venda inferiores à referida quantia (mov. 72). Diante de tal situação, a parte autora noticiou o depósito do valor médio (mov. 113.2) que, repita-se, é inferior ao valor ofertado inicialmente. 2. A parte ré, em contestação, impugna o preço ofertado, a avaliação prévia e o depósito realizados, e requer a complementação do depósito inicial. 3. Como é de conhecimento, a petição inicial estabelece os limites da lide, definindo o objeto do processo judicial, em homenagem ao princípio da adstrição ou congruência. O pedido e a causa de pedir formulados na petição inicial delimitam o âmbito da discussão, e o Juízo deve decidir dentro desses limites, nos termos do art. 492 do CPC. 4. Da mesma forma, a perícia também deve respeitar tais limites, não podendo deliberar aquém ou além do pleito apresentado inicialmente. 5. Desta forma, não obstante o laudo pericial elaborado (mov. 72), por ser o valor já estipulado pela própria parte autora - ou seja, não há controvérsia estabelecida sobre este valor - para fins de depósito inicial deverá ser considerado o montante de R$ 1.968.000,00. Assim, intime-se a parte autora para que complemente o depósito efetuado. 6. Como a avaliação prévia já veio acompanhada de laudo (mov. 72) na forma do art. 23 do Decreto-lei 3365/41, mostra-se despicienda a elaboração de nova perícia ou laudo, com vistas ao princípio da economia processual. 7. Assim, habilite-se o perito, conforme solicitado em mov. 127, e promova-se a sua intimação para que responda os quesitos apresentados pela parte ré em contestação a título de esclarecimentos, atentando para os limites da lide impostos pelos pedidos das partes (mov. 118).8. Após a complementação do depósito e diante do pedido de urgência apresentado em inicial, desde já defiro a imissão na posse pleiteada pela parte autora, em formato provisório, nos termos do art. 15, §1º do Decreto-lei 3365/41. 9. Também defiro, desde já, a expedição de alvará em favor da parte ré, para levantamento da indenização prévia, considerando o valor já depositado e a complementação a ser efetuada pela parte autora nos termos do item 5 da presente decisão.”2. Sustenta o agravante Park Shopping Boulevard, nos autos nº 0124175-74.2025.8.16.0000 AI
que “muito embora a avaliação judicial prévia realizada no caso em apreço tenha sido acompanhada de laudo técnico, data maxima venia, esse documento não tem o condão de substituir ou, menos ainda, dispensar a realização da perícia técnica definitiva para a completa instrução probatória com vistas a perquirir o valor correto a ser reparado ao particular, em consonância ao princípio da justa indenização consagrado no artigo 5º, XXIV da Constituição Federal”. Destaca que a perícia definitiva deve ser realizada por profissional da área de engenharia ou arquitetura.3. Pugna pela concessão de efeito suspensivo e, ao final, pelo provimento do recurso.4. Foi deferido o efeito suspensivo (mov. 8.1-AI).5. Contrarrazões pelo Município de Curitiba nas quais defende o não cabimento do recurso, asserindo que não é o caso de aplicação da taxatividade mitigada do rol do art. 1.015 do CPC. No mérito, alega a suficiência da avaliação técnica já realizada (mov. 14.1-AI).6. Nos autos de nº 0134599-78.2025.8.16.0000 AI sustenta o agravante, Município de Curitiba, que deve ser observado, para fins de imissão provisória na posse, o valor indicado na avaliação judicial prévia, ainda que a quantia seja inferior àquela indicada na inicial pelo Poder Público. Aduz que a medida contraria o entendimento da Súmula nº 28 deste Tribunal e vai de encontro aos princípios da economicidade e eficiência. Alega que o levantamento do valor pela parte agravada gerará enriquecimento sem causa.7. Pugna pela antecipação da tutela, determinando-se a imissão provisória na posse independentemente da complementação do depósito e, ao final, pelo provimento do recurso.8. A antecipação da tutela foi deferida, determinando-se a imissão provisória na posse em favor do Município de Curitiba, independentemente da complementação do valor depositado (mov. 8.1-AI).9. Contrarrazões pelo agravado nas quais defende que a oferta inicial serve como o parâmetro mínimo indenizatório a ser utilizado para fins de imissão provisória na posse, sendo devida a complementação da quantia (mov. 14.1-AI).É a exposição.

II – VOTOAutos nº 0124175-74.2025.8.16.0000 AI
10. De início, cumpre investigar se a decisão interlocutória em questão é impugnável pela via do agravo de instrumento, cujas hipóteses de cabimento constam no rol do art. 1.015 do CPC, a respeito do qual leciona a doutrina:“(...) o sistema vigente é o da taxatividade das hipóteses de cabimento do agravo de instrumento contra as interlocutórias dispostas em numerus clausus no rol do CPC 1015. (...)” (NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil comentado. E-book. Art. 1.015. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2018.)11. Sobre o tema, o STJ firmou tese no Recurso Especial representativo de controvérsia nº 1.704.520, em 05.12.2018, pela mitigação da taxatividade do referido rol quando demonstrada urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Assim restou ementada a decisão:“RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NATUREZA JURÍDICA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015. IMPUGNAÇÃO IMEDIATA DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NÃO PREVISTAS NOS INCISOS DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. POSSIBILIDADE. TAXATIVIDADE MITIGADA. EXCEPCIONALIDADE DA IMPUGNAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. REQUISITOS. (...) 6- Assim, nos termos do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese jurídica: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. (...)” (Corte Especial, REsp 1704520/MT, Rel. Ministra Nancy Andrighi, julgado em 05/12/2018, DJe 19/12/2018)12. Essa é justamente a hipótese dos autos, em que a prolação de sentença com base apenas em perícia provisória poderia violar a previsão constitucional de indenização justa e prévia pela desapropriação.13. Portanto, rejeito a preliminar ventilada em contrarrazões.14. Isso posto, tem-se que o Município de Curitiba pretende a desapropriação de imóvel da parte ré, tendo oferecido inicialmente a quantia de R$ 1.968.000.000,00 (um milhão, novecentos e sessenta e oito mil reais).15. Determinada a realização de avaliação judicial prévia, elaborada por corretor e avaliador de imóveis, o perito consignou, com base em valores de mercado, os preços mínimos, médios e máximos para venda da área, sendo o máximo equivalente a R$ 1.979.000,00 (um milhão, novecentos e setenta e nove mil reais) e o médio correspondente a R$ 1.799.172,54 (um milhão, setecentos e noventa e nove mil, cento e setenta de dois reais e cinquenta e quatro centavos) – mov. 72.16. A expropriada expressamente discordou da quantia, pugnando pela realização da perícia definitiva, ao que sobreveio a decisão agravada.17. A propósito, nos termos do art. 23 do Decreto-Lei nº 3.365/41, “findo o prazo para a contestação e não havendo concordância expressa quanto ao preço, o perito apresentará o laudo em cartório até cinco dias, pelo menos, antes da audiência de instrução e julgamento”.18. É bem verdade que a avaliação prévia veio acompanhada de “parecer técnico de avaliação mercadológica”, tendo o juízo a quo possibilitado à parte ré a apresentação de quesitos a serem respondidos pelo perito.19. Ocorre que tal providência, embora calcada na economia processual, é insuficiente para o exercício substancial do contraditório e da ampla defesa e para alcançar o valor da justa indenização prevista constitucionalmente (art. 5º, XXIV).20. A propósito, com a mera complementação do laudo supra, não haverá observância à possibilidade de escolha, pelas partes, do perito, observando-se a respectiva qualificação, tampouco de participação dos assistentes técnicos na elaboração da perícia (art. 465, § 1º, do CPC).21. Acrescenta-se que a perícia foi realizada por avaliador de imóveis, que considerou a avaliação mercadológica da área, ao passo que a justa indenização demanda a análise de outros critérios técnicos, razão pela qual este Tribunal entende pela necessidade de realização do laudo por arquiteto ou engenheiro. Confira-se:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO COMINADA COM CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA POR CORRETOR IMOBILIÁRIO. ATIVIDADE PRIVATIVA DE ENGENHEIRO, ARQUITETO OU ENGENHEIRO-AGRÔNOMO. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº 5.194/1966. ADVOGADO E ASSISTENTE TÉCNICO DOS APELANTES QUE NÃO CHEGARAM AO LOCAL EM TEMPO DE ACOMPANHAR OS TRABALHOS PERICIAIS. PERÍCIA REALIZADA NO HORÁRIO PRÉ-DETERMINADO NOS AUTOS. IMÓVEL QUE DEVE SER AVALIADO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA E SEGUNDO AS CONDIÇÕES CONTEMPORÂNEAS DO MERCADO. IMPOSSIBILIDADE DE SE CONSIDERAR PROJETO DE LOTEAMENTO HIPOTÉTICO. VIOLAÇÃO AO ART. 42 DA LEI DE PARCELAMENTO DO SOLO (LEI Nº 6.766/79). VEDAÇÃO DE QUE SEJAM CONSIDERADOS LOTEADOS OU LOTEÁVEIS, PARA FINS DE INDENIZAÇÃO, TERRENOS AINDA NÃO VENDIDOS OU COMPROMISSADOS, OBJETO DE LOTEAMENTO OU DESMEMBRAMENTO NÃO REGISTRADO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DO LAUDO OFICIAL. PERÍCIA JUDICIAL QUE SE REVELA BEM ELABORADA, FUNDAMENTADA E ALICERÇADA EM ELEMENTOS SEGUROS E OBJETIVOS. NÃO DESCONSTITUIÇÃO DAS CONCLUSÕES TÉCNICAS E METODOLÓGICAS ALCANÇADAS PELO PERITO.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0000115-10.2016.8.16.0076 - Coronel Vivida -
Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA -
J. 07.11.2023)“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA – REGULARIZAÇÃO E URBANIZAÇÃO FUNDIÁRIA. LAUDO PERICIAL DEFINITIVO REALIZADO POR CORRETOR DE IMÓVEIS. IMPOSSIBILIDADE. PERÍCIA DEFINITIVA QUE DEVE SER REALIZADA POR PROFISSIONAL ENGENHEIRO OU ARQUITETO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE. NECESSIDADE DE CONHECIMENTOS TÉCNICOS ESPECÍFICOS. NBR 14653 ABNT, ART. 145, §1º DO CPC E NA LEI Nº 5194/1966. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0026684-09.2021.8.16.0000 - Palmas - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 04.04.2022)“AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CONSTITUTIVA DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - PLEITO DE NOMEAÇÃO DE ENGENHEIRO PARA A REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL DEFINITIVA, EM SUBSTITUIÇÃO AO PERITO NOMEADO INDEFERIMENTO - TEORIA DA TAXATIVIDADE (CORRETOR DE IMÓVEIS) APLICAÇÃO – MUNUS QUE DEVERÁ SER EXERCIDO POR ENGENHEIRO , EIS QUE– DECISÃO REFORMADA NÃO SE TRATA DE SIMPLES AVALIAÇÃO IMOBILIÁRIA RECURSO PROVIDO.” (TJPR - 4ª C.Cível - 0062419-74.2019.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADORA REGINA HELENA AFONSO DE OLIVEIRA PORTES - J. 05.05.2020)22. Portanto, deve ser reformada a decisão nesse aspecto, a fim de que seja produzida perícia a respeito do valor do imóvel desapropriado, a ser realizada por profissional competente e respeitando-se o contraditório e a ampla defesa.Autos nº 0134599-78.2025.8.16.0000 AI 23. Como visto, na inicial foi oferecida a título de indenização pela desapropriação a quantia de R$ 1.968.000.000,00 (um milhão, novecentos e sessenta e oito mil reais).24. Considerando, porém, a avaliação judicial prévia, que auferiu o valor médio de R$ 1.799.172,54 (um milhão, setecentos e noventa e nove mil, cento e setenta de dois reais e cinquenta e quatro centavos) – mov. 72, essa foi a quantia depositada pelo Município de Curitiba (mov. 113), determinando-se na decisão agravada a complementação da quantia até o montante indicado na inicial, com relação ao que se insurge o ente público recorrente.25. Com efeito, a desapropriação demanda o pagamento de indenização justa e prévia em dinheiro (art. 5º, XXIV, CF), a fim de compensar o particular pela intervenção na propriedade, porém sem acarretar enriquecimento ilícito.26. Por isso, a análise da justa indenização demanda avaliação por profissional idôneo, mediante critérios técnicos aptos a aferir o valor do bem expropriado.27. Tanto que até mesmo para a imissão provisória na posse este Tribunal possui entendimento sumulado de que “nas desapropriações por utilidade pública, não obstante o contido no artigo 15, § 1º, do Decreto-Lei nº 3.365/41, exige-se a avaliação judicial prévia ao deferimento na imissão provisória da posse do imóvel” (Súmula nº 28).28. Assim, não há vinculação com o valor ofertado na inicial, inexistindo impedimento para que a indenização seja fixada em quantia inferior. A propósito:“APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. SENTENÇA QUE, ACERTADAMENTE, JÁ O FIXOU NO DIA 1º DE JANEIRO DO ANO SEGUINTE AO QUE DEVE SER PAGO O PRECATÓRIO (ARTS. 100, § 5º, DA CF E 15-B DO DECRETO-LEI Nº 3.365/1941). JUSTA INDENIZAÇÃO. VALOR FIXADO QUE É INFERIOR AO PLEITEADO NA INICIAL. SENTENÇA QUE NÃO SE REVELA ULTRA PETITA. MONTANTE QUE SE BASEOU EM LAUDO PERICIAL IDÔNEO, ELABORADO EM CONFORMIDADE COM AS NORMAS DA ABNT. JUROS COMPENSATÓRIOS CABÍVEIS NA HIPÓTESE. UTILIZAÇÃO COMERCIAL DOS IMÓVEIS EXPROPRIADOS COMPROVADOS PELO LAUDO PERICIAL. JUROS COMPENSATÓRIOS QUE DEVEM INCIDIR NA RAZÃO DE 6% AO ANO (ART. 15-A DO DECRETO-LEI Nº 3.365/1941), EM ATENÇÃO AO NOVO POSICIONAMENTO DO STF SOBRE O TEMA (ADI Nº 2.332/DF). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA EM REMESSA NECESSÁRIA.” (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0024072-76.2019.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - J. 27.09.2021) 29. Destarte, considerando que se procedeu à avaliação judicial prévia em conformidade com a orientação deste Tribunal, com o depósito do valor correspondente pelo ente público, é despicienda a complementação do montante para fins de imissão provisória na posse, cabendo destacar que eventual complemento poderá ser pago ao final, se averiguada a maior valia após a produção de laudo definitivo.30. Acrescenta-se a urgência na imissão provisória na posse, pleiteada para a “implantação do Programa de Mobilidade Urbana Sustentável de Curitiba – Ampliação da Capacidade e Velocidade da Linha Direta Inter 2”.31. Do exposto, voto por dar provimento aos agravos de instrumento, a fim de determinar a realização de perícia definitiva e deferir a imissão provisória na posse em favor do Município de Curitiba, independentemente da complementação do valor depositado.