Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I. RELATÓRIO
Trata-se de apelação criminal interposta em face da decisão proferida pelo Juízo da VARA CRIMINAL DE CASTRO, Paraná (mov. 214.1 – 1º Grau Projudi), na ação penal nº 0002949-85.2017.8.16.0064, que indeferiu o pedido de restituição da pistola Glock 380, série WLU316, apreendida.

Inconformado, RODERIK WOUTER VAN DER MEER interpôs recurso de apelação (mov. 219.1 – 1º Grau Projudi).
Em suas razões recursais, alega, em síntese, que: a) a pistola Glock 380, série WLU316, cuja restituição postula, não foi utilizada na prática do delito descrito na denúncia, a qual atribui a conduta ao disparo de revólver marca Taurus, calibre .22, motivo pelo qual inexiste vínculo entre o bem apreendido e o fato imputado; b) restou comprovada a propriedade da arma, mediante juntada do respectivo Certificado de Registro de Arma de Fogo, válido, inexistindo qualquer dúvida quanto ao direito do recorrente; c) não subsiste interesse processual na manutenção da apreensão, uma vez que a arma não possui relevância probatória e não se enquadra em hipótese de perdimento; d) o próprio Ministério Público, após reconhecer que a pistola não foi empregada no delito, manifestou concordância com a restituição do bem; e) o acordo de não persecução penal foi regularmente celebrado, homologado e integralmente cumprido, tendo sido certificada a extinção da punibilidade, o que afasta qualquer justificativa para a retenção da arma; f) a restituição de coisa apreendida, quando inexistente dúvida quanto à propriedade e ausente interesse ao processo, insere‑se na competência do Juízo criminal, nos termos do art. 120 do Código de Processo Penal, sendo indevida a remessa do bem ao Comando do Exército Brasileiro.

Contrarrazões apresentadas pelo Ministério Público do Estado do Paraná (mov. 229.1 – 1º Grau Projudi), no sentido de que seja dado provimento ao apelo.
A D. Procuradoria Geral de Justiça, por meio do d. Procurador de Justiça Gildelena Alves da Silva, manifestou-se pelo conhecimento e provimento do recurso (mov. 15.1 – 2ºGrau Projudi).
É o relatório.

II. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
II.I. Pressupostos recursais
Presentes os pressupostos de admissibilidade objetivos (cabimento, adequação, tempestividade, regularidade, inexistência de fatos impeditivos ou extintivos do direito de recorrer), bem como os subjetivos (interesse e legitimidade), os recursos merecem conhecimento.
II.II. Mérito
O recorrente pleiteia a restituição de arma de fogo apreendida, sustentando ser legítimo proprietário do bem, devidamente registrado, além de afirmar que o artefato não foi empregado na prática delitiva que ensejou a persecução penal. Alega inexistir fundamento jurídico para a manutenção da constrição.
Consta dos autos que foi proposto Acordo de Não Persecução Penal em 23.03.2022 (mov. 132.2 – 1º Grau Projudi), o qual foi aceito pelo recorrente e homologado pelo Juízo de origem em 28.10.2022 (mov. 135.1 – 1º Grau Projudi).
Após o integral cumprimento das condições pactuadas, declarou-se a extinção da punibilidade, nos termos do art. 28-A, § 13, do Código de Processo Penal (mov. 16.1 – autos n. 0001947-07.2022.8.16.0064).
Na sequência, a defesa requereu a restituição de arma de fogo do tipo pistola, marca Glock, calibre .380, série WLU316, apreendida durante a fase investigativa. O pedido foi indeferido, sob o fundamento de que o recorrente admitiu a prática de delito envolvendo disparo de arma de fogo, circunstância que, segundo o decisum, afastaria o direito à restituição, determinando-se, ainda, o encaminhamento do armamento ao Comando do Exército, nos seguintes termos:
Indefiro os pedidos formulados pelo réu (fls. 147.1 e 155.1). Isto porque o acusado confessou a prática do delito de disparo de arma de fogo. Logo, se valeu do referido artefato, ainda que estivesse autorizado para portá-lo, para praticar crime e expor a perigo a incolumidade pública. Se praticou o delito usando a arma de fogo para outro fim (ilícito) certamente não possui o direito de retomar o bem para si. Assim, determino encaminhamento da arma de fogo e eventuais munições ao Comando do Exército. Informo que a presente decisão não será reconsiderada, devendo se valer de recurso ou sucedâneos recursais para impugnar e reformá-la.
Irresignada, a defesa reiterou o pleito, destacando que o bem cuja restituição se pretende não foi utilizado na infração penal, bem como requereu prazo para eventual regularização documental. O Ministério Público manifestou-se pelo encaminhamento do armamento à autoridade competente para deliberação administrativa (mov. 211.1 -1º Grau Projudi).
Sobreveio a decisão que encaminhou a arma de fogo seja encaminhada ao Comando do Exército Brasileiro para que se dê a destinação pertinente, conforme o disposto no art. 25 da Lei 10.826/03 c/c 993 do CN do TJPR (mov. 214.1 – 1º Grau Projudi).
A controvérsia cinge-se à possibilidade de restituição da arma de fogo apreendida, à luz do cumprimento integral do Acordo de Não Persecução Penal e da comprovação da propriedade e regularidade do bem.
À luz do conjunto fático-probatório, impõe-se o acolhimento da pretensão recursal.
O art. 5º da Lei nº 10.826/2003 estabelece que o Certificado de Registro de Arma de Fogo, com validade em todo o território nacional, autoriza o proprietário a manter o artefato no interior de sua residência, domicílio ou local de trabalho, desde que observados os requisitos legais, inclusive quanto à expedição pela Polícia Federal, mediante autorização do Sistema Nacional de Armas – SINARM, e à necessária renovação periódica, in verbis:
Art. 5º. O certificado de Registro de Arma de Fogo, com validade em todo o território nacional, autoriza o seu proprietário a manter a arma de fogo exclusivamente no interior de sua residência ou domicílio, ou dependência desses, ou, ainda, no seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento ou empresa. § 1º O certificado de registro de arma de fogo será expedido pela Polícia Federal e será precedido de autorização do Sinarm. § 2º Os requisitos de que tratam os incisos I, II e III do art. 4 deverão ser comprovados o periodicamente, em período não inferior a 3 (três) anos, na conformidade do estabelecido no regulamento desta Lei, para a renovação do Certificado de Registro de Arma de Fogo.
No caso concreto, restou evidenciado que a pistola marca Glock, calibre .380, série WLU316, cuja restituição se pleiteia, não foi utilizada na prática do delito atribuído ao recorrente. A imputação refere-se a disparo de arma de fogo perpetrado com revólver de calibre e numeração distintos, circunstância que afasta qualquer vinculação do bem apreendido com a infração penal.
Há, ademais, manifestação expressa do Ministério Público, ainda na fase inaugural da persecução, no sentido de que o transporte da referida pistola, por estar regularmente registrada, configurava conduta atípica, ante a existência de autorização válida para sua posse e deslocamento.
A propriedade e a origem lícita do armamento também foram devidamente comprovadas mediante apresentação de Certificado de Registro válido, inexistindo controvérsia quanto à titularidade (mov. 182.2 – 1º Grau Projudi). Soma-se a isso a comprovação de inexistência de pendências administrativas, inclusive com demonstração de quitação de sanção pecuniária anteriormente imposta (mov. 208.2 – 1º Grau Projudi).
Releva destacar que o acordo de não persecução penal celebrado consignou, em cláusula específica, a necessidade de provocação do Juízo para deliberação acerca da destinação das armas apreendidas, não tendo sido estipulada, em momento algum, a perda do bem, em sua cláusula sexta, alínea (b): “em relação às armas de fogo apreendidas, deverá a defesa requerer o que entender de direito do Juízo, mediante petição, para posterior análise do Parquet.”.
Uma vez declarada a extinção da punibilidade em razão do cumprimento integral do ajuste, não subsiste fundamento jurídico para a decretação do perdimento, sobretudo porque o objeto não se qualifica como instrumento do crime nem se encontra em situação de ilicitude.
A orientação jurisprudencial desta Corte é firme no sentido de que, comprovadas a propriedade e a regularidade do registro, bem como ausente vínculo entre o bem e a prática delitiva, a restituição constitui medida que se impõe, ainda mais quando há extinção da punibilidade decorrente de Acordo de Não Persecução Penal:
APELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DAS ARMAS DE FOGO E MUNIÇÕES APREENDIDAS. PARCIAL ACOLHIMENTO. CUMPRIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL COM A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ACORDO OMISSO EM RELAÇÃO À DESTINAÇÃO DOS ARMAMENTOS. COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE DAS ARMAS. REGISTROS VÁLIDOS NO SISTEMA NACIONAL DE ARMAS – SINARM – CERTIFICADO DE REGISTRO FEDERAL DE ARMA DE FOGO VÁLIDO. MANIFESTAÇÃO FAVORÁVEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RESTITUIÇÃO DOS ARTEFATOS BÉLICOS, COMO MEDIDA QUE SE IMPÕE. PERDIMENTO DAS MUNIÇÕES APREENDIDAS. OBJETO DA CLÁUSULA 2ª, ITEM 2 DO ANPP FORMALIZADO, COM REMESSA AO EXÉRCITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0021425-68.2024.8.16.0019 - Ponta Grossa -
Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE -
J. 06.02.2025) (Grifei)
APELAÇÃO CRIMINAL – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE ARMA APREENDIDA – INDEFERIMENTO. APELO DO REQUERENTE – 1. RESTITUIÇÃO DA ARMA APREENDIDA – POSSIBILIDADE – COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE E REGISTRO DA ARMA – ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL INTEGRALMENTE CUMPRIDO, COM A EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE DO AGENTE E ARQUIVAMENTO DOS AUTOS – RESTITUIÇÃO QUE SE IMPÕE - REFORMA DA DECISÃO – RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0005633-13.2020.8.16.0117 - Medianeira - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER - J. 03.11.2021) (Grifei)
Nos termos do art. 120 do Código de Processo Penal: “a restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante”.
De igual modo, o art. 91, inciso II, alínea “a”, do mesmo diploma condiciona a perda dos instrumentos do crime à ilicitude de sua natureza, o que não se verifica no caso em exame.
Corrobora tal entendimento a manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça, ao consignar que o armamento cuja devolução se pretende não se relaciona com o fato delituoso e que a titularidade e a licitude da posse foram satisfatoriamente demonstradas nos autos:
Nesse aspecto, tem-se que a arma que a defesa pretende ver restituída não foi objeto do crime perpetrado pelo réu, tanto que o Parquet, em sua cota ministerial apresentada em conjunto com a denúncia, explicou “No que se refere ao porte da pistola Glock 380, Série WLU316, o Ministério Público do Estado do Paraná nada tem a requerer, pois, concluída a análise dos fatos narrados, constatou que a conduta denunciado de transportar a arma de fogo, devidamente registrada, conforme certificado de fls. 21/23, é conduta atípica, pois detinha a competente autorização para sua posse e seu transporte entre sua residência e o clube de tiro, não estando claro nos autos se o transporte da arma se deu em outras circunstâncias.” (evento 41.1) (...) No caso em tela, a propriedade e a licitude da posse foram cabalmente demonstradas. O Apelante acostou aos autos o Certificado de Registro de Arma de Fogo referente ao bem requerido (evento 207.3), bem como demonstrou que não há pendências em via administrativa, na qual foi aplicada pena de multa ao recorrente, que cumpriu com seu pagamento integral (evento 208.2).
Diante desse cenário, evidencia-se a inadequação da decisão que indeferiu o pleito defensivo.
Assim, considerada a ausência de previsão de perdimento no acordo celebrado, o reconhecimento da extinção da punibilidade e a comprovação da regularidade do registro junto ao SINARM (mov. 49.9 – 1º Grau Projudi), mostra-se devida à restituição da arma de fogo do tipo pistola semiautomática, marca Glock, modelo G25 OD, calibre .380, série WLU316, ao recorrente.
Impõe-se, portanto, a reforma da decisão impugnada para assegurar a devolução do bem ao seu legítimo proprietário, observadas as formalidades legais pertinentes.
Com essas considerações, concluo consolidando o conhecimento do recurso e, no mérito, dou provimento, ao apelo interposto por RODERIK WOUTER VAN DER MEER, para determinar a restituição das armas de fogo apreendida, pistola Glock 380, série WLU316, nos termos da fundamentação supra.
É como voto!