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Processo:
0134615-32.2025.8.16.0000
(Acórdão)
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| Segredo de Justiça:
Não |
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Relator(a):
Luiz Taro Oyama Desembargador
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| Órgão Julgador:
4ª Câmara Cível |
| Comarca:
Pinhais |
| Data do Julgamento:
Wed Feb 18 00:00:00 BRT 2026
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| Fonte/Data da Publicação:
Thu Feb 19 00:00:00 BRT 2026 |
Ementa
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Legitimidade passiva em ação de reconhecimento de direitos autorais.Recurso conhecido parcialmente e, na extensão conhecida, negado provimento.
I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou a inépcia da inicial, determinou a produção de prova pericial, especificou provas, distribuiu o ônus da prova e afastou a ilegitimidade passiva.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível agravo de instrumento contra decisão que determina a produção de prova pericial e se a parte agravante possui legitimidade passiva na ação de reconhecimento de direitos autorais.III. Razões de decidir3. O agravo de instrumento não é cabível contra decisão que versa sobre a produção de provas, conforme o rol do art. 1.015 do CPC.4. Não se verifica urgência na análise da matéria, pois eventual nulidade da prova pericial poderá ser arguida em sede de apelação.5. A legitimidade passiva da parte Requerida está demonstrada pelas alegações dos Demandantes, que indicam a responsabilidade direta pela violação de direitos autorais.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido parcialmente e, na extensão conhecida, negado provimento.Tese de julgamento: É incabível o agravo de instrumento contra decisão que versa sobre a produção de provas, salvo em situações excepcionais que demonstrem urgência decorrente da inutilidade do julgamento em sede de apelação._________Dispositivos relevantes citados:
CPC/2015, arts. 1.015, 17; STJ, jurisprudência sobre a teoria da asserção.Jurisprudência relevante citada:
STJ, AgInt no REsp 1918169/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 24.05.2021; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.416.134/RN, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 04.03.2024; STJ, AgInt no AREsp 2.441.686/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 19.03.2024; STJ, REsp n. 2.077.543/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 14.05.2024; STJ, REsp n. 2.092.096/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 12.12.2023; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0100131-88.2025.8.16.0000, Rel. Des. Domingos José Perfetto, j. 24.10.2025.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que não era possível aceitar o recurso, pois questões sobre a produção de provas não são cabíveis para esse tipo de recurso. Além disso, a decisão manteve legitimidade da ré para responder ao processo, já que as alegações dos autores indicam que ela pode ser responsável pela violação dos direitos autorais. Portanto, o recurso foi parcialmente conhecido, mas negado em relação à legitimidade passiva.
(TJPR - 4ª Câmara Cível - 0134615-32.2025.8.16.0000 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 18.02.2026)
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOCuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão[1] proferida pelo Juízo da Vara Cível do Foro Regional de Pinhais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba[2] que, em sede de Ação de Reconhecimento de Direitos Autorais cumulada com Lucros Cessantes e Indenização por Danos Morais[3], é agravante UNIVERSAL MUSIC LTDA. e são agravados EVERTON ADROAL ASSUNÇÃO e SILVIO FRANCISCO MACEDO, rejeitou a inépcia da inicial, especificou provas, distribuiu o ônus da prova, fixou pontos controvertidos, determinou a realização de prova pericial (e afastou a desqualificação técnica), afastou a ilegitimidade passiva, e rejeitou os embargos de declaração.A parte Agravante[4] alega que:a) Não possui legitimidade passiva, pois a produção e divulgação do fonograma ocorreu no exterior;b) A desconsideração da personalidade jurídica de grupo econômico só é admitida nas hipóteses expressamente previstas na Lei;c) A perita nomeada não dispõe da capacitação técnica para a função designada;d) A prova deve ser produzida por profissional com formação universitária em música, não por especialista em propriedade intelectual;e) A despesa com perícia determinada de ofício deve ser rateada entre as partes.A liminar foi indeferida[5].A parte Agravada deixou de apresentar contrarrazões[6].
VOTOAs questões em exame serão analisadas na seguinte ordem:a) Cabimento do recurso;b) Legitimidade passiva.1. DO CABIMENTO DO RECURSOO presente recurso deve ser parcialmente conhecido, uma vez que não está previsto, no rol do art. 1.015 do Código de Processo Civil, o cabimento do agravo de instrumento contra decisão que verse sobre produção de provas.Não se olvida que o Superior Tribunal de Justiça admite em situações excepcionais a interposição do recurso fora das situações delineadas no rol do dispositivo, quando verificada urgência decorrente da inutilidade do julgamento em sede de apelação, in verbis:A respeito do cabimento do recurso de agravo de instrumento, a Corte Especial, no julgamento de recurso especial submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou a orientação no sentido de que o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.[7]No presente caso, a Recorrente se insurge contra a decisão proferida pelo Juízo de origem que determinou a produção de prova pericial, com adiantamento dos honorários periciais pela parte Requerida. No rol do art. 1.015 do CPC, a matéria não está prevista como hipótese de cabimento de agravo de instrumento.Conforme entendimento da Corte Superior, não é cabível agravo de instrumento contra decisão que verse sobre produção de prova, in verbis:(...) o acórdão recorrido não encontra amparo na jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual não é cabível a interposição de agravo de instrumento contra decisão que defere/indefere a produção de prova. (...)[8](...) "Relativamente ao deferimento da produção de prova, a jurisprudência desta Casa é no sentido de que a decisão que defere a produção de prova não se refere ao mérito do processo (inciso II do art. 1.015 do CPC/15), o que afasta o cabimento do agravo de instrumento. Precedentes" (AgInt no AREsp 2.441.686/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 19/3/2024, DJe de 22/3/2024). (...)[9]Não se verifica, ademais, urgência na análise da matéria, pois eventual nulidade da prova pericial poderá ser arguida em sede de apelação.Assim, ante o não cabimento do agravo de instrumento, o recurso não deve ser conhecido.2. DA LEGITIMIDADE PASSIVAA Recorrente alega não possuir legitimidade passiva, pois não se confunde com a Universal Music Itália.Não acolho a argumentação.Dispõe o Código de Processo Civil que “para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade” (art. 17).Como se sabe, as condições da ação devem ser analisadas com base na teoria da asserção, tendo como verdadeiros os argumentos trazidos pela parte Autora.Sobre o tema, leciona a doutrina: “o que interessa para fins da existência das condições da ação para a teoria da asserção é a mera alegação do autor, admitindo-se provisoriamente que o autor está dizendo a verdade”[10].Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:(...) De acordo com a jurisprudência desta Casa, em observância a Teoria da Asserção, a análise da legitimidade ad causam e do interesse processual deve ser realizado in statu assertionis, isto é, a partir das afirmações constantes da petição inicial, sem nenhuma inferência sobre a veracidade das alegações ou a probabilidade de êxito da pretensão deduzida em juízo. (...)[11](...) Conforme a jurisprudência desta Corte, as condições da ação são verificadas segundo a teoria da asserção, de tal modo que, para o reconhecimento da legitimidade passiva ad causam, basta que os argumentos aduzidos na inicial possibilitem a inferência, em um exame puramente abstrato, de que o réu pode ser o sujeito responsável pela violação do direito subjetivo do autor. (...)[12]Em consonância, já foi decidido por esta Corte:AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM – DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU ILEGITIMIDADE PASSIVA DE LITISCONSORTE – TEORIA DA ASSERÇÃO – LEGITIMIDADE PASSIVA AFERIDA À LUZ DAS ALEGAÇÕES DA PETIÇÃO INICIAL – PROVAS DEVEM SER EXAMINADAS NO MÉRITO (...)[13]A legitimidade passiva da Requerida está demonstrada pelas alegações trazida pelos Demandantes.Aduz a parte Autora que “a música plagiada foi gravada pela ré, e divulgada em todas as plataformas musicais”[14], bem como que “a gravadora e seu grupo econômico auferiu lucros com a exploração indevida da obra, sendo corresponsável pela violação dos direitos autorais, uma vez que participou diretamente da distribuição/comercialização sem observar os direitos dos autores”[15].Conclui-se, então, que a narrativa fática dos Autores aponta a parte Requerida como responsável direta pela suposta violação de direitos autorais. Não há que se falar em desconsideração da personalidade jurídica, pois a Agravante seria “corresponsável pela violação”, junto com as demais pessoas jurídicas pertencentes ao mesmo grupo econômico.Desse modo, a decisão recorrida deve ser mantida no ponto, para reconhecer a legitimidade passiva da Recorrente.CONCLUSÃODiante do exposto, voto no sentido de CONHECER PARCIALMENTE do recurso e, na extensão conhecida, NEGAR-LHE PROVIMENTO, em relação à legitimidade passiva, prequestionando-se todos os dispositivos legais citados nas razões e/ou contrarrazões recursais.
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