SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0134615-32.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Taro Oyama
Desembargador
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Pinhais
Data do Julgamento: Wed Feb 18 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Feb 19 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Direito processual civil. Agravo de instrumento. Legitimidade passiva em ação de reconhecimento de direitos autorais.Recurso conhecido parcialmente e, na extensão conhecida, negado provimento. I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou a inépcia da inicial, determinou a produção de prova pericial, especificou provas, distribuiu o ônus da prova e afastou a ilegitimidade passiva.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível agravo de instrumento contra decisão que determina a produção de prova pericial e se a parte agravante possui legitimidade passiva na ação de reconhecimento de direitos autorais.III. Razões de decidir3. O agravo de instrumento não é cabível contra decisão que versa sobre a produção de provas, conforme o rol do art. 1.015 do CPC.4. Não se verifica urgência na análise da matéria, pois eventual nulidade da prova pericial poderá ser arguida em sede de apelação.5. A legitimidade passiva da parte Requerida está demonstrada pelas alegações dos Demandantes, que indicam a responsabilidade direta pela violação de direitos autorais.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido parcialmente e, na extensão conhecida, negado provimento.Tese de julgamento: É incabível o agravo de instrumento contra decisão que versa sobre a produção de provas, salvo em situações excepcionais que demonstrem urgência decorrente da inutilidade do julgamento em sede de apelação._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.015, 17; STJ, jurisprudência sobre a teoria da asserção.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1918169/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 24.05.2021; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.416.134/RN, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 04.03.2024; STJ, AgInt no AREsp 2.441.686/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 19.03.2024; STJ, REsp n. 2.077.543/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 14.05.2024; STJ, REsp n. 2.092.096/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 12.12.2023; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0100131-88.2025.8.16.0000, Rel. Des. Domingos José Perfetto, j. 24.10.2025.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que não era possível aceitar o recurso, pois questões sobre a produção de provas não são cabíveis para esse tipo de recurso. Além disso, a decisão manteve legitimidade da ré para responder ao processo, já que as alegações dos autores indicam que ela pode ser responsável pela violação dos direitos autorais. Portanto, o recurso foi parcialmente conhecido, mas negado em relação à legitimidade passiva.