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Processo:

Por brevidade, reporta-se ao relatório adotado na sentença (mov. 296.1, origem):
“1.1. DA AÇÃO DECLARATÓRIA N. 10563-29.2006.8.16.0129
Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Ato Jurídico com Pedido Liminar proposta por JOSÉ RICARDO ZILLIOTTI FILHO e ANA PAOLA MENDES em face de ODAIR DOS SANTOS e DANIELLE SUSAN SANTOS BERLIM. Os autores alegam que adquiriram o imóvel situado na Rua Hermínio Valinas, 328, em Paranaguá/PR, por meio de um "Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda de direitos possessórios" firmado em 1999 com terceiro, Hélio Fernando de Araújo, que por sua vez o havia adquirido do primeiro requerido, Odair dos Santos. Sustentam que exerciam a posse mansa e pacífica sobre o bem e que, em 2005, foram surpreendidos com a venda do imóvel à segunda requerida, Danielle Susan Santos Berlim, que seria parente de Odair. Os autores argumentam que a transação foi simulada e pleiteiam a nulidade do
ato de transcrição do imóvel para o nome da requerida, bem como a transferência do domínio a si (seq. 1.1, fls. 01/117).
Indeferida a assistência judiciária gratuita (seq. 1.1, fls. 119).
Autos apensados nº0009179-60.2008.8.16.0129 e nº 0012332-38.2007.8.16.0129.
A liminar pretendida foi indeferida (seq. 1.1, fls. 133).
Contestação por DANIELLE SUSAN SANTOS BERLIM e ODAIR DOS SANTOS. Suscitam, em síntese, que o contrato arguido pela parte Requerente é de gaveta, sem força jurídica. Acrescenta que foram os responsáveis pela quitação do financiamento habitacional. Explica, em verdade, que adquiriu o imóvel mediante celebração de escritura pública de compra e venda, em janeiro de 2.006. Em 1996, o casal mutuário negociou o imóvel com Hélio, verbalmente, mas sem conclusão do negócio. Com a aquisição do imóvel, o Requerido procedeu com o pagamento da alienação fiduciária, e por isso, afirma que obteve para si a propriedade do imóvel (seq. 1.1, fls. 144/156).
Impugnação à contestação (seq. 1.1, fls. 168/174).
Reconhecida a conexão com os autos de imissão de posse (seq. 1.1, fl. 188).
Informado o falecimento de ODAIR DOS SANTOS (seq. 1.1, fl. 218).
Juntada de certidão de matrícula do imóvel
atualizada (seq. 200.2).
Deferida a habilitação processual de MARALICE PIRES DOS SANTOS (seq. 34).
Habilitação de DANIELLE SUSAN SANTOS BERLIM (seq. 53).
Contestação por MARALICE PIRES DOS SANTOS, por meio da Defensoria Pública, alegando no mérito a inexistência de simulação e impossibilidade de anulação do negócio jurídico firmado com a Ré Danielle (seq. 234).
Impugnação à contestação (seq. 238).
Em sede de especificação de provas, as partes Autoras requereram pelo julgamento antecipado do mérito (seq. 243.1) e a Defensoria Pública, representando a Requerida
Maralice, requereu pelo deferimento de prova testemunhal, pelo depoimento pessoal da parte Autora, e pela prova pericial (seq. 245.1). A parte Ré, Danielle, deixou transcorrer o prazo sem manifestação (seq. 246).
Posteriormente, fora decretada a revelia da parte Ré, Danielle, em virtude da ausência de regularização processual, mas deixados de considerar os efeitos materiais da revelia, em virtude da apresentação de contestação do litisconsorte passivo,
Maralice
(seq. 261.1).
Devidamente intimado, o Ministério Público deixou de intervir na ação, pugnando pelo regular prosseguimento no feito (seq. 272.1).
Proferida decisão saneadora (seq. 275).
É o que convém relatar.
1.2. DA AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE N. 12332-38.2007.8.16.0129
DANIELLE SUSAN DOS SANTOS BERLIM promoveu a presente ação de imissão de posse em face de JOSÉ RICARDO ZILLIOT FILHO e ANA PAOLA MENDES ZILLIOT, na qual busca ser imitida na posse do referido imóvel, sob a alegação de ser a proprietária registral e que os Requeridos, JOSÉ RICARDO e ANA PAOLA, ocupam o bem de forma injusta e sem título legal (seq. 1.1, fls. 01/60)
Contestação por JOSÉ RICARDO ZILLIOT FILHO e ANA PAOLA MENDES. Alega, preliminarmente, a ocorrência de conexão; inépcia da inicial. Quanto ao mérito, sustenta que adquiriu o imóvel de ODAIR no ano de 1996, e por isso, o pedido autoral improcede (seqs. 1.1, fls. 71/78).
Impugnação à contestação (seq. 1.1, fls. 90/95).
Proferida decisão saneadora (seq. 1.1, fl. 115).
Os autos estão suspensos aguardando prolação de sentença conjunta.
Fundamento e decido.”
Sobreveio
a
sentença (mov.
296.1, origem),
que
julgou
improcedente a ação declaratória de nulidade de negócio jurídico e procedente a ação de imissão na posse, nos seguintes termos:
“Pelo exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, em julgamento conjunto das ações, JULGO
3.1. IMPROCEDENTE
o pedido inicial formulado por JOSÉ RICARDO ZILLIOTTI FILHO e ANA PAOLA MENDES na Ação Declaratória de Nulidade de Ato Jurídico (Autos n° 0010563- 29.2006.8.16.0129);
3.2. PROCEDENTE
o pedido inicial formulado por DANIELLE SUSAN SANTOS BERLIM na Ação de Imissão na Posse (Autos n° 0012332-38.2007.8.16.0129), para determinar a imissão da requerente na posse do imóvel descrito na inicial, concedendo aos réus o prazo de 30 (trinta) dias para a desocupação voluntária, sob pena de expedição de mandado de imissão compulsória.
Considerando a sucumbência, condeno as partes JOSÉ RICARDO ZILLIOTTI FILHO e ANA PAOLA MENDES, solidariamente, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil) reais (para cada processo), corrigido monetariamente pelo IPCA-e, desde o ajuizamento, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do trânsito
em julgado. O ônus
da
sucumbência ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, em razão dos benefícios da justiça gratuita conferidos aos autores.Cumpram-se as disposições do Código de Normas.
Decorrido o prazo recursal e inexistindo outras questões a serem apreciadas, arquivem-se os autos com as cautelas legais.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.”
Opostos embargos de declaração por Ana Paola Mendes
Zilliot
e José Ricardo
Zilliot
Filho (mov. 300.1, origem), que não foram acolhidos (mov. 308.1, origem).

Inconformados,
os autores da ação declaratória de nulidade de ato jurídico
interpuseram
recurso de apelação cível (mov.
314.1, origem), sustentando, em síntese:
a)
os apelantes
instruíram a inicial com vasta documentação demonstrando o pagamento reiterado das parcelas do financiamento habitacional junto à Caixa Econômica Federal; b) é
incompatível admitir que terceiros assumiriam por anos o pagamento de financiamento, entregariam valores para compensação de FGTS, arcariam com tributos, custas judiciais e despesas vinculadas ao imóvel, sem qualquer vínculo jurídico legítimo ou expectativa de aquisição; c) a
afirmação de que Odair teria optado por quitar o financiamento por conta própria não encontra respaldo probatório que a sustente; d)
a controvérsia, na realidade, diz respeito à eficácia jurídica da alienação posterior realizada por quem já havia assumido obrigação contratual anterior e colocado terceiros na posse do imóvel, situação que impede comportamento contraditório e afasta a proteção automática do registro; e) ainda que não registrado, o compromisso de compra e venda gera direito obrigacional à aquisição, autoriza adjudicação compulsória, legitima proteção possessória e impede nova alienação válida a terceiro de má-fé; f)
o contrato particular de compra e venda, aliado à posse exercida de forma contínua e pública, gera expectativa legítima de aquisição e tutela contra alienações posteriores incompatíveis com a boa-fé objetiva; g)
a
presunção registral é
juris tantum, podendo ser afastada quando demonstrado: negócio anterior, posse consolidada, ciência inequívoca da situação fática e violação à boa-fé objetiva; h) a
questão central não é a nulidade automática da escritura pública, mas sua ineficácia em relação aos
apelantes, diante de obrigação previamente assumida pelo alienante; i)

A alienação posterior não pode produzir efeitos contra aquele que já detinha relação contratual anterior e expectativa legítima de aquisição; j)
o
conjunto documental trazido aos autos desde o ajuizamento da demanda, revela exercício contínuo, público e duradouro da posse, com assunção de encargos típicos de proprietário, quitação de financiamento, pagamento de tributos e investimento direto no imóvel; k) ao
reduzir a controvérsia à ausência de registro imobiliário, a decisão adotou perspectiva excessivamente formalista, ignorando
a cadeia negocial comprovada e a posse qualificada exercida por décadas; l)
a
sentença restringiu a análise ao conceito estrito de simulação previsto no art. 167 do Código Civil, como se apenas a divergência formal entre negócio declarado e negócio real pudesse justificar a invalidação; m) a
controvérsia envolve alienação incompatível com obrigação anteriormente assumida, situação que pode gerar ineficácia do negócio posterior em relação aos contratantes anteriores, independentemente de prova de simulação clássica ou falsidade declaratória; n)
a própria
apelada Danielle deu continuidade à prática de alienações sucessivas do mesmo bem, mesmo havendo disputa judicial sobre o imóvel.

Contrarrazões
no mov.
317.1, origem.

Substabelecimento no mov. 18 - AC.
É o relatório.

Observados os pressupostos de admissibilidade, o recurso merece ser conhecido. 
O cerne da controvérsia reside
na possibilidade de declaração de nulidade da escritura pública de compra e venda de mov. 1.1, fls.
52 e 53
(origem), através da qual Odair dos Santos e
Maralice
Pires dos Santos venderam o imóvel de matrícula nº 49.795 do CRI de Paranaguá-PR a Danielle Susan Santos Berlim, pelo preço certo e ajustado de R$ 8.450,00 (oito mil e quatrocentos e cinquenta reais), em 05/01/2006.
Os recorrentes indicaram que firmaram contrato particular de compromisso de compra e venda do aludido imóvel com Hélio Fernando Araújo em 17/04/1999 (mov. 1.1, fl. 19, origem), o qual havia adquirido o bem de Odair em 29/08/1996 (mov. 1.1, fls. 21, origem).

Importante frisar, nesse ponto, que o contrato firmado entre Hélio e Odair se trata, na verdade, de contrato de cessão de direitos de bem imóvel, uma vez que o bem, à época da negociação, era de propriedade da Caixa Econômica Federal.

Por meio do aludido instrumento contratual,
teriam assumido o
adimplemento das parcelas do contrato de mútuo firmado com Odair junto à CEF, tendo trazido diversos comprovantes de pagamentos realizados à instituição financeira entre os anos de 1996 e 2004
Sustentaram
que desde 1999 passaram a exercer a posse mansa, pacífica e contínua
do imóvel,
arcando
também com os tributos e encargos relativos
ao bem.

Apontaram, ademais, que em abril de 2005 foram procurados por Odair para que realizassem o pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com o objetivo de viabilizar a quitação do contrato firmado com a CEF. No entanto, mesmo após a entrega do valor solicitado, teriam se deparado com a negativa do requerido em proceder à transferência da propriedade do bem.

Em janeiro de 2006, foram surpreendidos por Danielle, que afirmou ser proprietária do imóvel, solicitando que o desocupassem imediatamente. Asseveram que Danielle e Odair seriam parentes em linha reta, bem como que residiam no mesmo imóvel à época do ajuizamento da ação.

Em 10/02/2006, foram notificados extrajudicialmente pela Sra. Danielle, que lhes concedeu o prazo de 1 (um) mês para que desocupassem o imóvel, findo o qual seria ajuizada ação própria para retomada coercitiva do bem (mov. 1.1,
fl. 55, origem).
Desse modo,
em 15/03/2006
ajuizaram a denominada “ação declaratória de nulidade de ato jurídico com pedido liminar” nº
0010563-29.2006.8.16.0129, objetivando a declaração de nulidade do negócio jurídico por simulação, com fulcro no art. 167, §1º, I e II do CC.
Outrossim,
no dia
13/03/2006 a ora apelada Danielle Susan Santos Berlim ajuizou a “ação ordinária de imissão de posse c/c pedido de tutela antecipada” nº
0012332-38.2007.8.16.0129, tendo sido prolatada sentença julgando ambos os feitos conjuntamente.
No entanto, não há provas contundentes da simulação apontada pelos apelantes e, tampouco, a demonstração de que os recorrentes teriam efetuado pagamento da totalidade das parcelas do contrato de mútuo bancário firmado por Odair dos Santos.
Acerca da simulação do negócio jurídico, prevê o art. 167 do Código Civil:
“Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.§ 1 o Haverá simulação nos negócios jurídicos quando:I -
aparentarem
conferir ou transmitir direitos
a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem;II -
contiverem
declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira;III - os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados.§ 2 o Ressalvam-se os direitos de terceiros de boa-fé em face dos contraentes do negócio jurídico simulado.”
Sobre a simulação, Daniel Eduardo
Carnacchioni
esclarece:
"Há, na simulação, um desequilíbrio na
exteriorização da vontade em relação às exigências legais. Essa desconformidade entre a
declaração e a ordem legal evidencia a intenção maliciosa do sujeito. A divergência entre a vontade
real e a vontade declarada é consciente, desejada, intencionada, tudo a fim de obter vantagens
indevidas”
(Curso de direito civil [livro eletrônico]: parte geral. 1ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais,
2013. item 14.2.2.2).

Conforme lição de Flávio Tartuce:
“na simulação há um desacordo entre a vontade declarada ou
manifestada e a vontade interna. Em suma, há uma discrepância entre a vontade e a declaração;
entre a essência e a aparência. (...) Na simulação, as duas partes contratantes estão combinadas e
objetivam iludir terceiros. Como se percebe, sem dúvida, há um vício de repercussão social,
equiparável à fraude contra credores, mas que gera a nulidade e não anulabilidade do
negócio
celebrado, conforme a inovação constante do art. 167 do CC”
(Manual de Direito Civil: volume único/Flávio Tartuce. 12ª. ed., Rio de Janeiro: Forense,
Metodo, ano 2022, p. 606/607).
No caso, porém, a simples alegação de que Danielle e Odair são
familiares
e que residiam, à época, no mesmo local (Rua Manoel Pereira, 1950, Paranaguá/PR), é insuficiente para
que seja reconhecida a simulação do negócio jurídico.
Primeiramente porque não há evidências concretas de que os réus efetivamente tenham relação de parentesco, não obstante o sobrenome em comum (Santos), visto se tratar de um dos cognomes mais comuns no país.
Destaca-se que o
documento pessoal de Danielle (mov. 1.1, fl. 10, autos nº
0012332-38.2007.8.16.0129) e a certidão de óbito de Odair (mov. 1.1, fl. 145, autos nº
0010563-29.2006.8.16.0129)
evidenciam que ambos não são irmãos, muito menos ascendente/descente um do outro.
Verifica-se que Danielle indicou, na contestação e na petição inicial da ação de imissão de posse, que seria residente e domiciliada na Rua dos Jatobás, 714, Paranaguá/PR, ao passo que foi citada no endereço indicado pelos ora apelantes, na Rua Manoel Pereira, 1950, Paranaguá/PR (mov. 1.1, fl. 83, origem).
Denota-se, ainda, que Odair foi citado em endereço diverso, não obstante tenha declarado na procuração de mov. 1.1,
fl. 85 (origem) que residiria na Rua Manoel Pereira.

Contudo,
a simples possibilidade de terem residido no mesmo imóvel, desacompanhada de qualquer outra prova de que as declarações de vontade contidas na escritura pública de compra e venda sejam enganosas, é insuficiente para desconstituir o instrumento público, que possui fé pública e presunção relativa de veracidade, consoante art. 215,
caput
do CC:
“Art. 215. A escritura pública, lavrada em notas de tabelião, é documento dotado de fé pública, fazendo prova plena.”
Aliás, destaca o Superior Tribunal de Justiça que
o ônus da prova acerca de eventuais vícios recai sobre que os alega. Veja-se:
“CIVIL E PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. QUITAÇÃO DADA EM ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.
PRESUNÇÃO RELATIVA DE PAGAMENTO. ARTS. ANALISADOS: 460, CPC; 215, CC/02.
1. Ação declaratória de nulidade de negócio
jurídico c/c reivindicatória, distribuída em 09/08/2007, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 28/11/2013.
2. Discute-se se o julgamento proferido pelo Tribunal de origem é extra petita, bem como se a quitação dada em escritura pública de compra e venda de imóvel gera presunção absoluta do pagamento.
3. A conclusão do Tribunal de origem - de que o negócio jurídico é anulável por vício resultante de erro e dolo - decorreu dos fatos que fundamentaram o pedido inicial, de modo que não há falar em julgamento extra petita.
4. A presunção do art. 215 do CC/02 implica, de um lado, a desnecessidade de se provar os fatos contidos na escritura pública, à luz do que dispõe o art. 334, IV, do CPC, e, de outro, a inversão do ônus da prova, em desfavor de quem, eventualmente, suscite a sua invalidade.
5. A quitação dada em escritura pública gera a presunção relativa do pagamento, admitindo a prova em contrário que evidencie, ao fim e ao cabo, a invalidade do instrumento em si, porque eivado de vício que o torna falso.
6. Recurso especial conhecido e desprovido.”
(REsp 1438432/GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/04/2014,
DJe
19/05/2014)
A corroborar, cita-se o entendimento deste Tribunal de Justiça:
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA C.C. CANCELAMENTO DE REGISTRO. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DE SIMULAÇÃO E PREVALÊNCIA DO REGISTRO IMOBILIÁRIO, RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, EM FAVOR DOS APELADOS, RESSALVADO O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA À APELANTE.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação anulatória de escritura pública com pedido de cancelamento de registro imobiliário e manutenção da posse,
em que a autora alegou fraude e simulação na transferência do imóvel, requerendo a nulidade da escritura pública de 2023, o cancelamento do registro, o reconhecimento da validade da escritura de 2019 e a manutenção da posse do imóvel, bem como a condenação dos réus ao pagamento de danos
morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível anular escritura pública de compra e venda de imóvel e cancelar seu registro imobiliário, sob a alegação de fraude e simulação, diante da existência de escritura anterior não registrada e da posse exercida pela autora, bem como se cabe condenação por danos morais decorrente da suposta
fraude.III. Razões de decidir3. A Escritura Pública de 06/12/2019, invocada pela apelante como título de aquisição, jamais foi registrada, não transferindo a propriedade do imóvel, permanecendo os vendedores como titulares registrais.4. A Escritura Pública de 06/06/2023, registrada em favor de José Maurilio Langner, goza de presunção relativa de veracidade e fé pública, não sendo desconstituída por prova robusta de fraude ou simulação.5. A apelante não comprovou de forma inequívoca a
existência de simulação ou fraude no negócio jurídico registrado em 2023, ônus que lhe competia nos termos do art. 373, inciso I, do CPC.6. Questões relativas à eventual posse, união estável e esforço comum na aquisição do imóvel são matérias estranhas ao objeto da ação anulatória e devem ser discutidas em ações próprias.7. A manutenção da segurança jurídica do sistema registral imobiliário exige a preservação da validade do registro público, impedindo a anulação com base em provas frágeis ou em meros
indícios.IV.
Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e não provida, com majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado da causa, em favor dos apelados, ressalvado o benefício da assistência judiciária gratuita à
apelante.Tese
de julgamento: A presunção de veracidade do registro imobiliário é relativa e somente pode ser afastada mediante prova robusta e inequívoca de fraude ou simulação, não sendo suficiente a existência de contratos não registrados ou alegações meramente obrigacionais para anular escritura pública devidamente
registrada._________Dispositivos
relevantes citados: CPC,
arts. 278, 370, 373,
485, I, 1.013, § 1º, 1.025, 85, § 2º, § 11º; CC/2002,
arts. 1.210, 1.245, 1.493, 167, § 1º; Lei nº 6.015/1973,
arts. 1º, 17, 186, 195.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0068698-63.2021.8.16.0014, Rel. Des. Fabian Schweitzer, 7ª Câmara Cível, j. 14.06.2024; TJPR, Apelação Cível 0007336-66.2016.8.16.0004, Rel. Des. Carlos Mansur Arida, 5ª Câmara Cível, j. 25.06.2021; TJPR, Apelação Cível 0008670-11.2020.8.16.0194, Rel. Desª Themis de Almeida Furquim, 8ª Câmara Cível, j. 10.11.2025; TJPR, Apelação Cível 0012572-90.2021.8.16.0014, Rel. Des. Francisco Carlos Jorge, 17ª Câmara Cível, j. 22.04.2026; TJPR, Apelação Cível 0005622-30.2022.8.16.0079, Rel. Des.
Joscelito
Giovani
Ce, 19ª Câmara Cível, j. 22.04.2026; TJPR, Apelação Cível 0001356-45.2019.8.16.0001, Rel. Jose Americo Penteado de Carvalho, 19ª Câmara Cível, j. 19.06.2023; STJ, REsp 1.288.552/MT, Rel. Min. Marco
Buzzi, Quarta Turma, j. 24.11.2020; STJ, REsp 1.438.432/GO, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 22.04.2014; STJ,
EDcl
no
AgInt
no REsp nº 1.573.573 – RJ, Rel. Min. Marco Aurélio
Bellizze, j. 04.04.2017; Súmula
nº 378/STJ; Súmula nº 211/STJ.Resumo
em linguagem acessível: A decisão manteve a sentença que negou o pedido da autora para anular a venda do imóvel feita em 2023 e cancelar o registro dessa venda. Isso porque a autora não conseguiu provar que houve fraude ou simulação na venda registrada, que é protegida pela lei e considerada verdadeira até que se prove o contrário. A escritura que a autora apresentou, de 2019, nunca foi registrada, então não transferiu a propriedade de fato. Já a venda de 2023 foi registrada corretamente, garantindo a propriedade ao comprador. Por isso, a justiça entendeu que a autora não tem direito de propriedade sobre o imóvel e confirmou que o registro feito em 2023 é válido. Além disso, o pedido de indenização por danos morais foi rejeitado, pois depende da anulação da venda, que não foi concedida.
RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO
(TJPR - 20ª Câmara Cível - 0001276-22.2024.8.16.0061 - Capanema
-
Rel.: LUCIANA CARNEIRO DE LARA
-
J.
19.06.2026)

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO
DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO POR FRAUDE E SIMULAÇÃO C/C DANOS MORAIS E TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE RECURSAL ARGUIDA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES AFASTADA. MÉRITO. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO POR SIMULAÇÃO. AUSÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO DE SIMULAÇÃO OU NULIDADE CAPAZ DE MACULAR A VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO. ARGUIÇÃO DE QUE FIGURARIA APENAS COMO AVALISTA NO CONTRATO. AUTORA QUE DEIXOU DE AGIR COM A CAUTELA NECESSÁRIA ANTES DE ASSINAR O CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, NO QUAL FIGURA COMO COMPRADO DO AUTOMÓVEL.SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1.
Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade de contrato de financiamento de veículo por
simulação.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu a simulação em contrato de financiamento de veículo, considerando que a autora buscava figurar apenas como avalista no negócio
jurídico.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A apelante não comprovou a ocorrência de simulação ou nulidade no negócio jurídico, conforme exigido pelo art. 167 do Código Civil.4. A autora teve ciência de que estava adquirindo o veículo e assumindo as obrigações em seu nome, não havendo vício de consentimento.5. Não foram apresentados indícios de má-fé ou conluio entre as partes que pudessem invalidar o contrato de financiamento.6. A sentença de improcedência foi mantida, e honorários recursais foram fixados em 1% sobre o valor já determinado na
sentença.IV.
DISPOSITIVO E TESE7. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença de improcedência dos
pedidos.Tese
de julgamento: A ausência de prova de simulação ou vício de consentimento
em contrato de financiamento de veículo impede a declaração de nulidade do negócio jurídico firmado, sendo responsabilidade da parte que alega a simulação demonstrar a ocorrência de indícios que a
justifiquem._________Dispositivos
relevantes citados:
CC/2002, art. 167, § 1º; CPC/2015,
arts. 373, II, e 85, § 11; CPC/2015, art. 98, § 3º.Jurisprudência
relevante citada:
TJPR, 2ª Turma Recursal, 0004717-61.2019.8.16.0101, Rel. Juiz de Direito Substituto Maurício Pereira Doutor, Jandaia do Sul, j. 01.04.2022; TJPR, 6ª Câmara Cível, 0029613-22.2015.8.16.0001, Rel. Desembargador Roberto Portugal Bacellar, Curitiba, j. 16.12.2019; TJSC, Apelação Cível n. 0001065-08.2013.8.24.0074, Rel. Saul
Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17.04.2018.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido da autora para anular um contrato de financiamento de veículo foi negado. A autora alegou que deveria ser apenas avalista e não a compradora do carro, mas o Tribunal entendeu que não havia provas de que o contrato era simulado ou que
ela foi enganada. A decisão manteve a validade do contrato, pois a autora sabia que estava comprando o veículo e não tomou os cuidados necessários antes de assinar. Além disso, foram fixados honorários para os advogados das partes.(TJPR - 19ª Câmara Cível - 0009196-15.2023.8.16.0083 - Francisco Beltrão
-
Rel.: ROTOLI DE MACEDO
-
J.
07.07.2025)
Além disso, embora
seja incontroversa a negociação entre os litigantes e,
também,
o fato de
que Ana Paola e José Ricardo tenham
residido no imóvel objeto da controvérsia entre os anos de 1999 e 2006,
porquanto a própria ré Danielle reconheceu, em contestação,
que
o bem foi adquirido mediante “contrato de gaveta”
com Hélio Fernando de Araújo, com posteriores tratativas entre os apelantes e Odair a fim de quitar o contrato de mútuo firmado com a CEF, não restou comprovado que o referido instrumento contratual tenha sido quitado pelos recorrentes.

Os autores
acostaram
inúmeros comprovantes de pagamento de prestações relativas ao contrato com a instituição financeira,
relativos aos anos de 1996 a 2004. Também
apontaram, na inicial, que foram contatados pelo Sr. Odair em abril de 2005 para saldar a dívida perante a CEF, tendo repassado ao réu a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem que recebessem o recibo de quitação correspondente.

Contudo,
além de não terem
trazido
aos autos qualquer prova da
transferência realizada
ao réu, o conjunto probatório contradiz as alegações dos recorrentes, na medida em que há autorização assinada em 11/01/2005 por Odair para utilização de seus recursos no FGTS, a fim de liquidar a dívida
(mov. 1.1, fl. 51, origem).
A propósito, em resposta a ofício enviado pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Paranaguá, a CEF atestou que a liquidação ocorreu na mesma data da autorização, ou seja, em 11/01/2005 (mov. 1.1, fl. 109, autos nº
0012332-38.2007.8.16.0129).
E, conforme planilha colacionada por Danielle nos autos de imissão de posse, das 300 prestações previstas em contrato, somente 121 delas haviam sido pagas até janeiro de 2005 (mov. 1.1, fl. 23).

Desse modo, considerando a ausência de provas robustas da simulação da escritura pública de compra e venda entabulada por Odair e Danielle, necessário manter a sentença que julgou improcedente a ação declaratória de nulidade de ato jurídico ajuizada por
Ana Paola Mendes
Zilliot
e
José Ricardo
Zilliot
Filho.

Considerando a
manutenção da sentença, não há que se falar em alteração da distribuição dos encargos sucumbenciais fixados no
decisum.
Por fim,
em
conformidade com a tese firmada
pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1059, somente o desprovimento ou não conhecimento enseja majoração dos honorários recursais:
Tema Repetitivo 1059/STJ: A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação.
Desse modo,
levando em consideração que os honorários sucumbenciais foram fixados em valor certo e o princípio
non reformatio in pejus,
majora-se
os
honorários
sucumbenciais para
R$ 8.000,00 (oito mil reais), para cada processo.


Ante o
exposto, vota-se no sentido de
negar
provimento ao recurso interposto pelos autores, com fixação de honorários recursais, nos termos da fundamentação.
Considera-se
prequestionada
toda a
matéria
impugnada.