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Processo:

Trata-se de apelações cíveis interpostas por WAGNER RONALD CAETANO e FRANCIELLE ALMEIDA TAMMENHAIN contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Cível da Comarca de Guaratuba, que, em autos apensados, julgou improcedente o pedido formulado na Ação de Usucapião Extraordinária nº 0005922-38.2017.8.16.0088 e procedente o pedido formulado na Ação Reivindicatória nº 0001335-07.2016.8.16.0088.Na ação de usucapião[1], os apelantes, então autores, alegaram exercício de posse mansa, pacífica e ininterrupta sobre o imóvel desde o ano de 1997, computada a cadeia possessória de antecessores (Luana de Jesus Silva Luz, Feliphe Dorta de Magalhães), com aquisição dos direitos possessórios pela apelante Francielle em 19/10/2015 (mov. 1.6).Já, na ação reivindicatória[2], o Espólio de Álvaro Antonio Rubini, representado pelos herdeiros de Álvaro Antonio Rubini, alegou deter direitos de promissário comprador do mesmo lote, devidamente registrados, e buscou a imissão na posse, tendo a ação sido originalmente distribuída contra "Franciele Ribeiro Toledo" e posteriormente retificada, com citação de Francielle Almeida Tammenhain por edital.Instruídos ambos os feitos, sobreveio sentença que, reconhecendo a prejudicialidade da usucapião em relação ao pedido reivindicatório, julgou improcedente a pretensão usucapienda — por não comprovada a posse qualificada pelo prazo mínimo de 10 (dez) anos — e procedente a ação reivindicatória.Constou do dispositivo:
(...) 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da ação de usucapião extraordinária, resolvendo a lide com resolução do mérito, o que faço com esteio no art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, pelo índice IPCA-E, o que faço com base no grau de zelo do profissional, o lugar de prestação de serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho desenvolvido e o tempo exigido de serviço, nos termos do art. 85, §2°, do CPC. No entanto, a exigibilidade fica suspensa em razão do deferimento da justiça gratuita em mov. 8/33, nos termos do art. 98 do CPC. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO REIVINDICATÓRIA, resolvendo a lide com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para fins de imitir na posse a parte autora, no imóvel lote n. 01, da quadra n. 33, da Planta Vila Balneária Eliana. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, pelo índice IPCA-E, o que faço com base no grau de zelo do profissional, o lugar de prestação de serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho desenvolvido e o tempo exigido de serviço, nos termos do art. 85, §2°, do CPC. Contudo, a exigibilidade fica suspensa, em razão do deferimento da justiça gratuita em mov. 227, nos termos do art. 98 do CPC. Transitada em julgada a sentença, expeça-se mandado de imissão de posse.Irresignados, os apelantes interpuseram os presentes recursos. Nas razões atinentes à usucapião (mov. 288.2)[3], sustentam a soma das posses da cadeia de antecessores, a ausência de efeito interruptivo da notificação extrajudicial de 2015 e da ação reivindicatória originalmente distribuída contra pessoa diversa, bem como a possibilidade de complementação do prazo aquisitivo no curso do processo judicial. Já, no arrazoado da reivindicatória (mov. 317.2)[4], sustentam, preliminarmente, a ausência de comprovação da propriedade do Espólio autor, ao argumento de que o documento de mov. 1.13 consistiria em mera certidão negativa complementar, não em matrícula hábil a comprovar a transmissão do domínio; no mérito, requerem a improcedência do pleito reivindicatório ou, subsidiariamente, o reconhecimento da prescrição aquisitiva em seu favor.O Espólio apelado apresentou contrarrazões de teor idêntico em ambos os processos (movs. 294.1[5] e 322.1[6]), arguindo preliminarmente violação ao princípio da dialeticidade e, no mérito, pugnando pelo desprovimento dos recursos.O recurso associado à demanda de usucapião foi originariamente encaminhado ao Eminente Desembargador Salvatore Antonio Astuti que, por força de prevenção, determinou a sua redistribuição a esta Relatoria (mov. 19.1/TJ). Oportunizada a manifestação da parte recorrente em relação à preliminar de não conhecimento (mov. 15.1[7]), pugnaram os apelantes pela sua rejeição (mov. 18.1[8]). É o relatório, em síntese.

I. Da admissibilidadePositivo é o juízo de admissibilidade de ambos os recursos, eis que preenchidos todos os pressupostos objetivos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo) e subjetivos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer).Rejeito a preliminar de inadmissibilidade por ofensa à dialeticidade, na medida em que as razões recursais apresentas em ambos os processos impugnam especificamente os fundamentos da sentença não se limitando a mera reiteração das teses de primeiro grau. Ademais disso, ainda que assim não se entendesse, bem sabe o apelado que o princípio da dialeticidade deve ser interpretado de forma a não obstar, por formalismo excessivo, o acesso à tutela jurisdicional recursal[9]. Consequentemente, a simples repetição de argumentos anteriormente apresentados não implica, necessariamente, a inadmissibilidade do apelo[10].Passo ao mérito. II. MéritoUsucapião (autos nº 0005922-38.2017.8.16.0088)Em seu arrazoado, os apelantes sustentam que o lapso prescricional aquisitivo deve ser computado desde o ano de 2005, mediante a soma das posses da cadeia de antecessores.Sem razão. Como bem fundamentado na sentença recorrida (mov. 284.1), de acordo com o conjunto probatório constante dos autos, verifica-se que não restou demonstrado que a parte autora exerceu posse sobre o imóvel por mais de 10 anos, conforme exigido pelo artigo 1.238, parágrafo único, do Código Civil, para fins de usucapião extraordinária com prazo reduzido e que tampouco foi comprovado o decurso do prazo de 15 anos, mesmo se considerada eventual soma com a posse de anteriores ocupantes.De fato, os elementos de convencimento colhidos no curso da instrução não autorizam a adoção de solução diversa. Nesse sentido, a prova oral colhida em audiência, em especial, o depoimento pessoal do próprio coautor WAGNER RONALD CAETANO e o depoimento da testemunha VAGNER GAVA inviabilizam o reconhecimento da prescrição aquisitiva. A fim de evitar repetições desnecessárias, reporto-me às transcrições já realizadas pelo MM. Juiz a quo, que bem evidenciam a insuficiência da prova quanto ao preenchimento do requisito temporal:WAGNER RONALD CAETANO: ora apelante, relatou que adquiriu o imóvel em 2015, tendo comprado o terreno de Felipe. Disse que conheceu Felipe por intermédio de uma pessoa chamada Preta, que os apresentou. Informou que, nos fundos da propriedade, morava o avô de Felipe, o qual afirmou que a posse era tranquila. Na época da aquisição, Wagner contou que havia uma construção do tipo 'meia água' no local e logo iniciaram a construção de uma nova casa. [...] Wagner afirmou que soube que, antes de Felipe, uma pessoa chamada Luana morava no imóvel. Disse que, ao se mudar para o local, já havia acesso à rua, mas a região era bastante fechada e cercada por mato. Esclareceu que a casa mencionada na petição inicial foi construída por ele e sua companheira, e que ao lado havia apenas uma pequena construção do tipo meia água. (...). Afirmou ter ciência de que se tratava de um imóvel de posse. Declarou não conhecer Franciele Toledo e que não possui qualquer vínculo com ela. Também negou ter assinado qualquer documento para desocupação do bem. Explicou que tomou conhecimento da ação de reivindicação ao realizar uma busca por processos em nome de Franciele. Contou ainda que tentou regularizar o IPTU, mas não obteve êxito em efetuar os pagamentos. Por fim, disse que adquiriu os materiais de construção de uma pessoa chamada Vagner, que possuía um estabelecimento próximo ao local (mov. 276.3/295.3).VAGNER GAVA: arrolado como testemunha, declarou que reside na região e possui um comércio de materiais de construção nas proximidades. Informou que vendeu materiais para Franciele durante toda a construção do imóvel, desde o início até a conclusão da obra. Afirmou que está na região há mais de 10 anos (...). Segundo ele, antes da chegada de Franciele, a área era totalmente coberta por mato e não havia nenhuma construção. (...). Afirmou que, na época em que Franciele construiu seu imóvel, não havia barraco e nem qualquer edificação na rua. Informou que a casa localizada atrás da árvore pertence a Alcides, enquanto a casa que aparece na imagem da petição inicial é a de Franciele. Assegurou que Franciele sempre residiu no imóvel e que este nunca pertenceu a outra pessoa (...). Relatou que, há cerca de 2 ou 3 anos, Franciele comentou que apareceu uma pessoa alegando ser proprietária do terreno, motivo pelo qual ela deixou de investir no local. Afirmou que, até então, apenas Franciele e sua família ocuparam o local. Disse ainda que Franciele chegou a fazer alguns serviços de limpeza para sua mãe. Quanto a Felipe, afirmou que ele "ia e voltava" do imóvel, não tendo permanência fixa, e acredita que ele residia com o avô. Declarou que não conheceu nenhuma pessoa chamada Luana e que, antes de Franciele, ninguém mais morou no terreno". Corroborando tais relatos, as imagens de satélite do Google Earth (mov. 273.2) demonstram que o início da edificação data apenas do ano de 2016, de sorte que as declarações unilaterais de posse anterior (movs. 30.7/30.8), padecem de suporte probatório.A propósito:
Ademais disso, sabe-se que o reconhecimento notarial atesta apenas a autenticidade da assinatura, e não a veracidade do seu conteúdo.Consequentemente, a intervenção do tabelião não lhe confere força probante alguma quanto à efetiva ocorrência dos fatos ou à veracidade das declarações nele consignadas.A propósito, já se decidiu:
(...) As declarações unilaterais de terceiros, ainda que com firma reconhecida, e a fatura de energia elétrica do imóvel datada de março de 2023 são provas de valor probatório relativo e, desacompanhadas de outros elementos robustos como prova testemunhal colhida sob o crivo do contraditório, não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca o exercício da posse com animus domini e o cumprimento do lapso temporal exigido pelo art. 1.238, parágrafo único, do Código Civil. (...). (TJ-RS - Apelação: 50070757920228210064 OUTRA, Relator: Fernando Carlos Tomasi Diniz, Data de Julgamento: 26/03/2026, Vigésima Câmara Cível, Data de Publicação: 27/03/2026, destaquei).
E:
(...) 4. As declarações extrajudiciais subscritas por confinantes constituem documentos particulares unilaterais. O reconhecimento notarial atesta apenas a autenticidade da assinatura, não a veracidade do conteúdo, sendo as declarações insuficientes, por si sós, para comprovar a posse ad usucapionem, sobretudo quando não submetidas ao contraditório judicial. (...). (TJ-MG - Apelação Cível: 50037328420208130188, Relator.: Des.(a) Eveline Felix, Data de Julgamento: 24/03/2026, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/03/2026, destaquei).
Cabia, pois, aos apelantes, no curso da instrução, produzir prova que confirmasse as declarações apresentadas, trazendo a Juízo, por exemplo, a declarante LUANA DE JESUS SILVA LUZ ou testemunhas que efetivamente a conhecessem.Desse ônus processual, porém, não se desvencilharam os recorrentes, como bem assinalado pela julgadora de primeiro grau (mov. 284.1):
(...) Ademais, as declarações unilaterais constantes dos movs. 30.7 e 30.8, embora façam menção à posse de terceiros (como Luana de Jesus ou Felipe), não foram corroboradas por qualquer testemunha ouvida em juízo. Nenhuma testemunha afirmou conhecer Luana de Jesus, tampouco esclareceu de maneira concreta eventual posse anterior de Felipe no imóvel, muito menos em relação ao tempo, natureza e animus da referida posse. (...). Essa mesma conclusão se estende, também, à tese de posse exercida em desmembramento.Afinal, a testemunha VAGNER GAVA, ao relatar que a casa localizada atrás da árvore pertence a ALCIDES, enquanto a casa que aparece na imagem da petição inicial é a de FRANCIELE e que FRANCIELE sempre residiu no imóvel e que este nunca pertenceu a outra pessoa, situa a construção de ALCIDES em imóvel distinto do usucapiendo.Esse ponto foi, inclusive, devidamente destacado pela magistrada sentenciante (mov. 284.1):
(...) Ainda que a parte autora sustente que existia uma edificação do tipo meia água no terreno antes da aquisição, tal alegação é refutada pela declaração da testemunha Vagner Gava, que esclareceu que essa construção se encontrava no terreno vizinho, pertencente ao Sr. Alcides, avô de Felipe, e não no imóvel objeto da presente demanda. Essa distinção é relevante, pois várias testemunhas ouvidas mencionaram a existência dessa meia água, ou seja, informavam o exercício de posse de Felipe com base em uma meia-água localizada no terreno lindeiro. (...). Conquanto a testemunha MARIA MACIEL DE SOUZA tenha declarado que no terreno da FRANCIELLE... tinha uma casinha pequenininha, tipo uma 'meia-aguinha', não soube ela precisar quem a ocupava.Logo, ainda que se compreendesse que a edificação em questão estaria, de fato, situada no lote da apelante FRANCIELLE, essa única referência, desacompanhada de identificação segura de quem exerceu posse sobre ela, por quanto tempo e com que ânimo, não basta para comprovar o exercício de posse qualificada pelo prazo mínimo.Adiro, pois, à mesma conclusão da MM. Juíza a quo (mov. 284.1):
(...) Dessa forma, inexiste prova da posse mansa, pacífica, contínua e com animus domini por mais de 10 anos, de forma exclusiva pelos autores. O próprio contrato de cessão de direitos de mov. 1.6 tem a firma reconhecida somente em 2015, corroborado com a oitiva do autor, mostrando indícios que apenas foi residir no local um pouco antes do ajuizamento da ação reivindicatória. Assim, não se faz presente o requisito temporal necessário para o reconhecimento da usucapião extraordinária com prazo reduzido, nos termos do artigo 1.238, parágrafo único, do Código Civil, tampouco há elementos que autorizem a aplicação do prazo de 15 anos previsto no caput do mesmo dispositivo.Não há, igualmente, provas seguras de posse anterior ao ano de 2015 que possam ser somadas à dos autores. A ausência de comprovação do exercício de posse no terreno objeto da demanda por terceiros, de forma contínua e com ânimo de dono, é evidenciada pelo depoimento de Vagner Gava — que afirmou categoricamente que não havia qualquer construção no local antes da edificação feita por Franciele — e pelas demais testemunhas, que referem-se exclusivamente à meia água localizada no terreno contíguo, de propriedade de Alcides.Ainda que em impugnação à contestação de mov. 89 a autora alegue que a posse, antes da construção, teve outras finalidades, tais como depósito, estacionamento, plantio, etc, tal declaração é afastado em seu próprio depoimento pessoal, que afirma que não havia nada no local antes de sua construção, pois o acesso ao imóvel era difícil.Diante da ausência dos requisitos legais para o reconhecimento da usucapião, a improcedência da presente ação é medida que se impõe, em conformidade com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, que exige a demonstração inequívoca de posse qualificada pelo prazo legal, o que não se verifica no caso dos autos. (Destaquei). Outrossim, em relação ao argumento de que seria possível que o prazo aquisitivo se completasse no curso da própria ação de usucapião, tal raciocínio pressupõe a existência de posse pretérita já relevante em curso quando da superveniência do ato interruptivo. Não é essa, contudo, a hipótese dos autos, na medida em que a ação reivindicatória, ajuizada em 2016, precede, em qualquer cenário, o início de eventual lapso possessório juridicamente relevante em favor dos apelantes.Inexiste, portanto, intervalo de posse pretérita apto a completar-se no curso do processo, já que a interrupção sobreveio antes — ou, quando muito, concomitantemente — ao início da posse alegada.Aplica-se, pois, o entendimento de que o ajuizamento de demanda possessória ou petitória relativa ao mesmo imóvel interrompe o prazo aquisitivo independentemente do resultado da demanda anterior, voltando o prazo a correr por inteiro somente a partir do último ato daquele processo.Nesse sentido:
(...) O ajuizamento anterior de demanda possessória ou petitória relativa ao mesmo imóvel em face do usucapiente, desde que feito durante o transcurso do prazo prescricional aquisitivo, interrompe o decurso desse prazo, ainda que a demanda anterior tenha sido julgada improcedente ou extinta sem resolução do mérito (excetuada apenas a hipótese de ausência ou invalidade da citação lá realizada), por força dos arts. 202, I e parágrafo único, e 1.244, ambos do CC (antigos arts. 172, I, e 553, ambos do CC/16) e art. 219, caput e § 1º, do CPC , uma vez tal conduta constitui efetiva oposição do proprietário à posse daquele. O prazo para a usucapião, por sua vez, somente volta a correr, por inteiro, após o último ato realizado naquele processo. (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1240349-9 - Curitiba - Rel.: Desembargador Fernando Paulino da Silva Wolff Filho - Unânime - J. 28.01.2015, destaquei).Por fim, tampouco prospera o argumento de que a ação reivindicatória, tal como originalmente distribuída em 2016, não teria aptidão para interromper a prescrição aquisitiva em relação à apelante FRANCIELLE ALMEIDA TAMMENHAIN, porquanto endereçada, à época, contra pessoa por eles qualificada como estranha à lide.Para além de a parte apelada ter sustentado que FRANCIELLE teria premeditadamente se identificado com nome distinto por ocasião do recebimento da notificação extrajudicial, o argumento recursal não se sustenta por fundamento autônomo e suficiente, que dispensa a resolução dessa controvérsia fática.É que, ainda que se pudesse cogitar, em tese, da irrelevância da citação inicialmente dirigida a nome diverso, a citação por edital de FRANCIELLE ALMEIDA TAMMENHAIN foi validamente promovida nos autos reivindicatórios (mov. 196.1), culminando na apresentação de contestação tempestiva em 16/02/2022 (mov. 199.1).Logo, mesmo que desconsiderado por completo o efeito interruptivo da distribuição original de 2016 e reputando-se a interrupção como somente operada a partir dessa citação válida, tal marco ainda seria manifestamente insuficiente para legitimar o reconhecimento da prescrição aquisitiva em favor dos apelantes.A tese é, portanto, inócua para o desfecho deste apelo. Reivindicatória (autos nº 0001335-07.2016.8.16.0088)I. Preliminar de méritoPreliminarmente, sustentam, em seu arrazoado, que o documento de mov. 1.13 seria insuficiente para comprovar a transmissão da propriedade em favor do Espólio autor, justificando, por conseguinte, a extinção do feito sem resolução de mérito por ausência de comprovação da legitimidade ativa.Sem razão.A certidão de mov. 1.13, tal como reproduzida nas próprias razões recursais, registra que o compromisso em favor de ÁLVARO ANTONIO RUBINI está lançado sob averbação nº 19, fls. 89, do Livro 8-B, e não sob mera prenotação, como qualificam os apelantes:A qualificação recursal do ato registral como simples prenotação não encontra, portanto, correspondência literal no documento invocado, o que enfraquece a preliminar.Mas não é só.Ainda que se reconhecesse eventual insuficiência isolada da certidão de mov. 1.13, tal circunstância não conduziria, por si só, à extinção do feito, pois a legitimidade ativa do promissário comprador com título registrado para a propositura de ação reivindicatória encontra respaldo na jurisprudência desta Corte.A propósito:
DIREITO CIVIL. USUCAPIÃO. REQUSITIOS NÃO PREENCHIDOS. POSSE DOS ANTECESSORES NÃO COMPROVADA. REIVINDICATÓRIA EM RECONVENÇÃO. COMPROMISSO DE COMPROVA E VENDA DEVIDAMENTE INSCRITO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. LEGITIMIDADE. POSSE INJUSTA DO POSSUIDOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA USUCAPIÃO E PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECONVENCIONAL. 1. Em que pese demonstrada posse atual do autor, mas não comprovado o exercício de posse mansa, pacífica e ininterrupta por seus antecessores (art. 1 .243 /CC), pelo lapso temporal exigido (art. 1.238 /CC), deve ser mantida a sentença de improcedência da pretensão declaratória da aquisição da propriedade imóvel por usucapião. 2. Ainda que não comprovada a efetiva aquisição da propriedade imóvel, ante a ausência de seu efetivo registro, na forma do art. 1.245 /CC, é cabível ao titular de compromisso de compra e venda, outorgado pelo proprietário e devidamente averbado no Registro Imobiliário, que lhe confere direito real (art. 1 .225, VII /CC), a propositura de ação reivindicatória (STJ – AgRg no AREsp 106243-RS (2013/0336131-8), Relator.: Ministro Sidnei Beneti, J. 20/02/2014, T3, DJe 13/03/2014). 3. Demonstrada a posse injusta exercida pelo autor reconvindo, por se revelar desamparada de causa jurídica eficiente capaz de respaldar a atividade do possuidor, frente ao direito real reconhecido a favor do requerido reconvinte, deve ser mantida a sentença de procedência da pretensão reconvencional. 4. Apelação Cível à que nega provimento, majorando-se os honorários de sucumbência (§ 11, ART. 985 /CPC). (TJPR - 17ª C .Cível - 0005288-46.2015.8.16 .0174 - União da Vitória - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 14.06 .2021, destaquei).Rejeito, portanto, a preliminar e passo ao mérito.II. MéritoNo mérito, os apelantes reiteram, no âmbito da reivindicatória, as mesmas teses de posse qualificada e de irrelevância interruptiva já examinadas e rejeitadas por ocasião da análise do recurso interposto nos autos da ação de usucapião nº 0005922-38.2017.8.16.0088.Consequentemente, por razões de economia processual e, a fim de evitar repetições desnecessárias, reporto-me aos fundamentos ali expostos para justificar o desprovimento deste apeloHonorários recursaisDiante do desprovimento de ambos os apelos, com fundamento no art. 85, § 11 do CPC, majoro, em ambos os processos, os honorários advocatícios de sucumbência em mais um ponto percentual (1%). Fica, contudo, suspensa a sua exigibilidade em razão da gratuidade deferida aos apelantes, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.ConclusãoIsso posto, voto por:a) CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de Apelação nº 0005922-38.2017.8.16.0088; e b) CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de Apelação nº 0001335-07.2016.8.16.0088.